{"id":11459,"date":"2020-07-03T14:00:35","date_gmt":"2020-07-03T17:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11459"},"modified":"2022-01-18T15:18:23","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:23","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/03\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a dignidade sexual – I (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

6) Ap\u00f3s o advento da Lei n. 12.015\/2009, que tipificou no mesmo dispositivo penal (art. 213 do CP) os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de crime \u00fanico entre as condutas, desde que tenham sido praticadas contra a mesma v\u00edtima e no mesmo contexto-f\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n

Esta tese refor\u00e7a a necessidade de que as condutas sejam cometidas contra a mesma v\u00edtima e<\/em><\/strong> no mesmo contexto-f\u00e1tico. Se um desses elementos n\u00e3o estiver presente, deve ser reconhecido o concurso de crimes, que ser\u00e1 material ou na forma de continuidade delitiva, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

7) Sob a normativa anterior \u00e0 Lei n. 12.015\/2009, na antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 224, a, do CP, j\u00e1 era absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando a v\u00edtima n\u00e3o fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anu\u00edsse voluntariamente ao ato sexual.<\/strong><\/p>\n

Antes da Lei\u00a012.015\/09, o ato sexual com pessoa vulner\u00e1vel configurava, a depender do caso, estupro (art.\u00a0213) ou atentado violento ao pudor (art.\u00a0214), mesmo que praticado sem viol\u00eancia f\u00edsica ou moral, que era presumida no art.\u00a0224 do CP. Havia diverg\u00eancia a respeito da natureza da presun\u00e7\u00e3o, ou seja, se era absoluta ou relativa. A orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria \u00e9 de que a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta, o que afasta a relev\u00e2ncia da anu\u00eancia da v\u00edtima:<\/p>\n

“A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior \u00e0 Lei n\u00ba 12.015\/09, era absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 224, “a”, do CPB), quando a v\u00edtima n\u00e3o fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anu\u00edsse voluntariamente ao ato sexual (EREsp 762.044\/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Felix Fischer, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 14\/4\/2010)” (AgRg no AgRg no AREsp 1.443.970\/SP, j. 04\/02\/2020).<\/p>\n

8) O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.<\/strong><\/p>\n

Esta tese se diferencia da anterior apenas pelo fato de tratar do estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A), crime resultante da Lei 12.015\/09, que revogou a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia do art. 224 e criou um tipo penal espec\u00edfico para as v\u00edtimas menores de quatorze anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o t\u00eam o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o podem oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n

Quando entrou em vigor o art. 217-A, permaneceu o debate a respeito da presun\u00e7\u00e3o, mas agora de vulnerabilidade. Leciona a maioria da doutrina n\u00e3o haver espa\u00e7o para discuss\u00e3o, pois a lei nada presume. Sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e inequ\u00edvoca: pro\u00edbe-se a rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de quatorze anos. Foi este o manifesto prop\u00f3sito do legislador com a revoga\u00e7\u00e3o do art. 224 \u2013 este sim expresso sobre a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Fosse para se perpetuar o debate, seria evidentemente desnecess\u00e1ria qualquer altera\u00e7\u00e3o. E, atendendo ao prop\u00f3sito da lei, o STJ firmou o entendimento no sentido de afastar pretens\u00f5es para apurar concretamente a vulnerabilidade, como se extrai do enunciado da s\u00famula n\u00ba 593.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ter-se pacificado a mat\u00e9ria, decidiu o legislador inserir, no pr\u00f3prio tipo penal (art. 217-A, \u00a7 5\u00ba), disposi\u00e7\u00e3o expressa de que manter rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de quatorze anos \u00e9 sempre crime, ainda que a v\u00edtima tenha consentido, ou mesmo que se demonstre sua experi\u00eancia sexual anterior.<\/p>\n

9) O estado de sono, que diminua a capacidade da v\u00edtima de oferecer resist\u00eancia, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal – CP.<\/strong><\/p>\n

O 1\u00ba do art. 217-A disp\u00f5e que incorre na mesma pena do caput <\/em>quem pratica as a\u00e7\u00f5es nele descritas\u00a0com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n

Na \u00faltima hip\u00f3tese, em que a v\u00edtima n\u00e3o pode, por qualquer causa, oferecer resist\u00eancia, podemos citar como exemplos as situa\u00e7\u00f5es da pessoa que, embora n\u00e3o pade\u00e7a de nenhuma anomalia mental, embriaga-se at\u00e9 a inconsci\u00eancia e, inerte, \u00e9 submetida ao ato sexual sem que possa resistir; ou da pessoa que \u00e9 induzida, por meio de drogas, \u00e0 inconsci\u00eancia por algu\u00e9m que tem o prop\u00f3sito de com ela manter rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o consentida. Segundo o STJ, o estado de sono tamb\u00e9m pode caracterizar a impossibilidade de resistir:<\/p>\n

\u201c1. Disp\u00f5e o art. 217-A, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que tamb\u00e9m se configura o delito de estupro de vulner\u00e1vel quando \u00e9 praticado contra pessoa que, “por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.”. 2. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, o estado de sono pode significar circunst\u00e2ncia que retira da v\u00edtima a capacidade de oferecer resist\u00eancia. 3. Considerando que o Tribunal a quo destacou que o paciente iniciou os atos enquanto a v\u00edtima estava dormindo, sem poder oferecer naquele momento qualquer resist\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser reconhecida nessa inst\u00e2ncia, em especial porque a via do habeas corpus n\u00e3o comporta an\u00e1lise de provas com o fim de alterar o entendimento da Corte de origem e do Ju\u00edzo de primeiro grau, que t\u00eam maior proximidade com os dados f\u00e1tico-probat\u00f3rios\u201d (AgRg no HC 489.684\/ES, j. 19\/11\/2019).<\/p>\n

10) No crime de estupro em que a vulnerabilidade \u00e9 decorrente de enfermidade ou defici\u00eancia mental (art. 217-A, \u00a7 1\u00ba, do CP), o magistrado n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 exist\u00eancia de laudo pericial para aferir a exist\u00eancia de discernimento ou a possibilidade de oferecer resist\u00eancia \u00e0 pr\u00e1tica sexual, desde que a decis\u00e3o esteja devidamente fundamentada, em virtude do princ\u00edpio do livre convencimento motivado.<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que ocorre com o menor de quatorze anos, no caso do deficiente mental n\u00e3o se pune a rela\u00e7\u00e3o sexual pelo simples fato de ter sido praticada com algu\u00e9m nesta condi\u00e7\u00e3o. Aqui, caracteriza-se o crime se o agente mantiver conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu\u00e9m que, em virtude de enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento<\/strong>. \u00c9 imprescind\u00edvel, portanto, ao contr\u00e1rio do que se verifica no caput<\/em> do art. 217-A, apurar concretamente se a pessoa portadora de enfermidade ou defici\u00eancia mental tinha ou n\u00e3o discernimento para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

A forma mais adequada de apurar a capacidade de discernimento \u00e9 o exame pericial, mas, segundo tem decidido o STJ, n\u00e3o se trata de condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel:<\/p>\n

\u201cNo processo penal brasileiro, vigora o princ\u00edpio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitindo no \u00e2mbito do habeas corpus a rean\u00e1lise dos motivos pelos quais a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria formou convic\u00e7\u00e3o pela prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o repressiva em desfavor do acusado (AgRg no HC n. 469.930\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9\/10\/2018, DJe de 17\/10\/2018). 3. Para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade da v\u00edtima maior de idade e portadora de enfermidade mental, \u00e9 permitido ao Magistrado, mesmo que sem a presen\u00e7a de laudo pericial, aferir a exist\u00eancia do necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato ou a impossibilidade de oferecer resist\u00eancia \u00e0 pr\u00e1tica sexual, desde que mediante decis\u00e3o devidamente fundamentada, atendendo ao princ\u00edpio do livre convencimento motivado\u201d (HC 542.030\/MS, j. 14\/02\/2020).<\/p>\n

11) O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de for\u00e7a f\u00edsica do agressor contra v\u00edtima maior de 14 anos.<\/strong><\/p>\n

No art. 213 do CP se pune o ato de libidinagem<\/em> violento, coagido, obrigado, for\u00e7ado, no qual o agente busca constranger a v\u00edtima \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal (conjun\u00e7\u00e3o normal entre sexos opostos) ou praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso.<\/p>\n

A express\u00e3o \u201coutro ato libidinoso\u201d \u00e9 bastante ampla, porosa e, se n\u00e3o interpretada com cautela, pode culminar em s\u00e9ria injusti\u00e7a. Deve-se aquilatar o caso concreto para concluir se o ato praticado foi capaz de ferir ou n\u00e3o a dignidade sexual da v\u00edtima com a mesma intensidade de uma conjun\u00e7\u00e3o carnal. Como exemplos citamos o coito per anum<\/em>, inter femora<\/em>, a fellatio<\/em>, o cunnilingus<\/em>, o anilingus<\/em>, ou ainda a associa\u00e7\u00e3o da fellatio<\/em> e o cunnilingus<\/em>, a c\u00f3pula axilar, entre os seios, vulvar etc. Segundo o STJ, mesmo o beijo lascivo pode caracterizar o crime se associado ao emprego de for\u00e7a que impe\u00e7a a v\u00edtima de reagir:<\/p>\n

\u201c2. O estupro \u00e9 tipo misto alternativo e crime pluriofensivo, pois o crime do art. 213 do C\u00f3digo Penal tutela dois bens jur\u00eddicos: a liberdade sexual e, alternativamente, a integridade corporal e a liberdade individual. O n\u00facleo do tipo \u00e9 \u201cconstranger\u201d, o que acarreta no comportamento de retirar de uma pessoa sua liberdade de autodetermina\u00e7\u00e3o, no sentido de coagir algu\u00e9m a fazer ou deixar de fazer algo. Outrossim, o dissenso da v\u00edtima quanto \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso \u00e9 fundamental \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do delito: trata-se de elementar impl\u00edcita do tipo penal. 3. O estupro \u00e9, pois, crime complexo em sentido amplo, constituindo-se de constrangimento ilegal voltado para uma finalidade espec\u00edfica, consistente em conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso. Ademais, a execu\u00e7\u00e3o desta conduta t\u00edpica especial de constrangimento ilegal possui elementos especializantes de meio de execu\u00e7\u00e3o, consistentes na viol\u00eancia (vis absoluta ou vis corporalis) ou grave amea\u00e7a (vis compulsiva). A grave amea\u00e7a, tamb\u00e9m conhecida como viol\u00eancia moral, \u00e9 a promessa de realiza\u00e7\u00e3o de mal grave, futuro e s\u00e9rio contra a v\u00edtima (direta ou imediata) ou pessoa que lhe \u00e9 pr\u00f3xima (indireta ou mediata). Por sua vez, a viol\u00eancia caracteriza-se pelo emprego de for\u00e7a f\u00edsica sobre a v\u00edtima, consistente em les\u00f5es corporais ou vias de fato. Pode ser direta ou imediata, quando dirigida contra o ofendido, ou indireta ou mediata, se voltada contra pessoa ou coisa ligada \u00e0 v\u00edtima por la\u00e7os de parentesco ou afeto. 4. O beijo lascivo ingressa no rol dos atos libidinosos e, se obtido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, importa na configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro. Evidentemente, n\u00e3o s\u00e3o lascivos os beijos r\u00e1pidos lan\u00e7ados na face ou mesmo nos l\u00e1bios, sendo preciso haver beijos prolongados e invasivos, com resist\u00eancia da pessoa beijada, ou ent\u00e3o dos beijos er\u00f3ticos lan\u00e7ados em partes impudicas do corpo da v\u00edtima. Por conseguinte, verificar-se-\u00e1 estupro mediante viol\u00eancia caso a conduta do beijo invasivo busque a satisfa\u00e7\u00e3o da lasc\u00edvia, desde que haja intuito de subjugar, humilhar, submeter a v\u00edtima \u00e0 for\u00e7a do agente, consciente de sua superioridade f\u00edsica. 5. No caso, resta evidente a utiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7a f\u00edsica, conquanto ausentes vest\u00edgios de les\u00e3o, para beijar a v\u00edtima contra sua vontade, e ainda lhe esfregar o \u00f3rg\u00e3o genital ereto, tendo o recorrente parado apenas por ter sido impedido por testemunha. Em tese, tal conduta amolda-se \u00e0 hip\u00f3tese t\u00edpica do crime de estupro, para realiza\u00e7\u00e3o de atos libidinosos, cometido por meio de viol\u00eancia, consistente no emprego de for\u00e7a f\u00edsica contra a v\u00edtima, subjugando-a pela superioridade f\u00edsica do agente, at\u00e9 porque aquela possui limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas decorrentes da ataxia cerebelar. 6. Ressalte-se que n\u00e3o h\u00e1 falar em aplica\u00e7\u00e3o retroativa, em tese, do crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual (CP, art. 215-A), porquanto a prova semiplena angariada at\u00e9 o momento levam \u00e0 conclus\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia para a pr\u00e1tica do ato libidinoso, o que afasta a incid\u00eancia da novatio legis in mellius, trazida pela Lei n. 13.718\/2018, porquanto funciona como elemento especializante do crime de estupro\u201d (RHC 93.906\/PA, j. 21\/03\/2019).<\/p>\n

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6) Ap\u00f3s o advento da Lei n. 12.015\/2009, que tipificou no mesmo dispositivo penal (art. 213 do CP) os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de crime \u00fanico entre as condutas, desde que tenham sido praticadas contra a mesma v\u00edtima e no mesmo contexto-f\u00e1tico. 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