{"id":11493,"date":"2020-07-09T10:30:40","date_gmt":"2020-07-09T13:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11493"},"modified":"2022-01-18T16:47:14","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:14","slug":"673-transporte-de-folhas-de-coca-pode-caracterizar-o-crime-de-trafico-equiparado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/09\/673-transporte-de-folhas-de-coca-pode-caracterizar-o-crime-de-trafico-equiparado\/","title":{"rendered":"673: Transporte de folhas de coca pode caracterizar o crime de tr\u00e1fico equiparado"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0673 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ao tipo descrito no \u00a7 1\u00ba, I, do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, que criminaliza o transporte de mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Nas mesmas penas do caput<\/em> do art. 33 da Lei 11.343\/06 incorre qualquer pessoa que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, mat\u00e9ria-prima<\/em> (subst\u00e2ncia principal que se utiliza, ainda que eventualmente, no fabrico da droga), insumo<\/em> (elemento necess\u00e1rio, n\u00e3o necessariamente indispens\u00e1vel, para produzir a droga) ou produto qu\u00edmico<\/em> (subst\u00e2ncia resultante de uma elabora\u00e7\u00e3o qu\u00edmica) destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas. Como bem anota Vicente Greco Filho: \u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de que as mat\u00e9rias-primas tenham j\u00e1 de per si <\/em>os efeitos farmacol\u00f3gicos dos t\u00f3xicos a serem produzidos; basta que tenham as condi\u00e7\u00f5es e qualidades qu\u00edmicas necess\u00e1rias para, mediante transforma\u00e7\u00e3o, adi\u00e7\u00e3o etc., resultarem em entorpecentes ou drogas an\u00e1logas. S\u00e3o mat\u00e9rias-primas o \u00e9ter e a acetona, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e consagra\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1988\u201d (Lei de Drogas Anotada\u00a0\u2013 Lei 11.343\/2006<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. p.\u00a096).<\/p>\n

No julgamento do CC 172.464\/MS (j. 10\/06\/2020), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a importa\u00e7\u00e3o de folhas de coca se subsume, em tese, ao tipo do tr\u00e1fico equiparado, ainda que a alegada destina\u00e7\u00e3o seja o uso pr\u00f3prio. No caso, o r\u00e9u sustentava que as folhas de coca (4,4kg no total), adquiridas na Bol\u00edvia com destino a Minas Gerais, seriam destinadas a rituais ind\u00edgenas e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bolos e ch\u00e1s, n\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de coca\u00edna.<\/p>\n

Sem adentrar no m\u00e9rito da conduta em si \u2013 pois o que se discutia era a compet\u00eancia de julgamento \u2013, o STJ afastou a incid\u00eancia do art. 28 da Lei 11.343\/06 porque o produto apreendido, que figura entre as plantas proscritas que podem originar subst\u00e2ncias entorpecentes, n\u00e3o pode ser considerado droga. Dessa forma, para os efeitos inerentes \u00e0 compet\u00eancia \u2013 e consequente apura\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito do importador \u2013, a conduta deve ser classificada como importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de drogas, cujo julgamento compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n

\u201cQuestiona-se, nos autos, se o transporte de folhas de coca amolda-se melhor ao tr\u00e1fico internacional de entorpecentes (art. 33 c\/c 40, I e VII, da Lei n. 11.343\/2006) ou ao uso de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343\/2006), cuja resposta permite definir se a compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, ou do Juizado Especial criminal estadual.<\/p>\n

No caso, a subst\u00e2ncia (4,4 kg de folhas de coca), adquirida na Bol\u00edvia, foi localizada no estepe do ve\u00edculo e seria transportada at\u00e9 Uberl\u00e2ndia\/MG para rituais de mascar, fazer infus\u00e3o de ch\u00e1 e at\u00e9 mesmo bolo, rituais esses associados \u00e0 pr\u00e1tica religiosa ind\u00edgena de Instituto ao qual pertenceria o acusado. Conforme o Laudo de Per\u00edcia Criminal Federal, o material apreendido teria o potencial de produzir, aproximadamente, de 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas) a 23,53g (vinte e tr\u00eas gramas e cinquenta e tr\u00eas centigramas) de coca\u00edna, a depender da t\u00e9cnica de refino utilizada.<\/p>\n

N\u00e3o se questiona, portanto, a origem transnacional do entorpecente. A defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia depende, assim, na hip\u00f3tese em exame, da tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como tr\u00e1fico ou como posse de droga para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n

O crime de uso de entorpecente para consumo pr\u00f3prio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 de menor potencial ofensivo, o que determina a compet\u00eancia do Juizado Especial estadual, j\u00e1 que ele n\u00e3o est\u00e1 previsto em tratado internacional, e o art. 70 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

J\u00e1 o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 delito de tipo misto alternativo de conte\u00fado variado, que pune, tamb\u00e9m, a conduta de quem importa ou adquire subst\u00e2ncia entorpecente ou mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 sua fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se que o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, em seu\u00a0caput<\/em>, prev\u00ea v\u00e1rios n\u00facleos, dentre os quais o verbo “transportar”, que corresponde \u00e0 conduta do investigado. Contudo, ele tamb\u00e9m vincula o transporte a “drogas”, ou seja, a subst\u00e2ncia entorpecente de uso proibido no pa\u00eds.<\/p>\n

Ocorre que a folha de coca (“erythroxylum coca lam”) \u00e9 classificada no Anexo I \u2013 Lista E \u2013 da Portaria\/SVS n. 344, de 12\/5\/1988 \u2013 que aprova o Regulamento T\u00e9cnico sobre subst\u00e2ncias e medicamentos sujeitos a controle especial como uma das plantas proscritas que podem originar subst\u00e2ncias entorpecentes e\/ou psicotr\u00f3picas. Seja dizer, ela n\u00e3o \u00e9, em si, considerada droga. Com isso em mente, a conduta do investigado n\u00e3o se enquadra no\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 28 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n

Tampouco se amoldaria ao delito equiparado descrito no par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 28, uma vez que o investigado n\u00e3o semeou, nem cultivou, nem colheu as folhas de coca que transportava, j\u00e1 que admitiu t\u00ea-las comprado de uma \u00edndia do Acre.<\/p>\n

Assim sendo, por mais que sua inten\u00e7\u00e3o confessada fosse a de consumir as folhas de coca, mascando-as, fazendo ch\u00e1s ou preparando bolos em rituais ind\u00edgenas de sua cren\u00e7a religiosa, n\u00e3o se trataria de consumo de drogas e a conduta n\u00e3o se amolda ao tipo do art. 28 da Lei n. 11.3434\/2006.<\/p>\n

Por sua vez, o\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 33 criminaliza, entre outras condutas, a de transportar drogas. Mas, como se viu anteriormente, a folha de coca n\u00e3o \u00e9 droga. Por\u00e9m pode ser classificada como mat\u00e9ria-prima ou insumo para sua fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, a conduta se amoldaria ao tipo descrito no \u00a7 1\u00ba, I, do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 se, e apenas se, ficar demonstrado, ao final do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal que o intuito do investigado era o de, com as folhas de coca, preparar drogas.<\/p>\n

Desse modo, a conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a defini\u00e7\u00e3o de a compet\u00eancia, ao tipo descrito no \u00a7 1\u00ba, I, do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, que criminaliza o transporte de mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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