{"id":11515,"date":"2020-07-10T14:00:52","date_gmt":"2020-07-10T17:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11515"},"modified":"2022-01-18T16:42:06","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:06","slug":"673-se-nao-demonstrada-internacionalidade-compete-justica-estadual-julgar-habeas-corpus-preventivo-para-viabilizar-condutas-relativas-ao-cultivo-e-ao-porte-de-maconha-para-fins-medicinais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/10\/673-se-nao-demonstrada-internacionalidade-compete-justica-estadual-julgar-habeas-corpus-preventivo-para-viabilizar-condutas-relativas-ao-cultivo-e-ao-porte-de-maconha-para-fins-medicinais\/","title":{"rendered":"673: Se n\u00e3o demonstrada a internacionalidade, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar &#8216;habeas corpus&#8217; preventivo para viabilizar condutas relativas ao cultivo e ao porte de maconha para fins medicinais"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0673 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o pedido de\u00a0<em>habeas corpus<\/em>\u00a0preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produ\u00e7\u00e3o artesanal da\u00a0<em>Cannabis\u00a0<\/em>(maconha), bem como porte em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o demonstrada a internacionalidade da conduta.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Destina-se o <em>habeas corpus <\/em>a tutelar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Protege, pois, o direito de ir, vir, ficar ou voltar. V\u00ea-se, portanto, que se assegura o livre direito de locomo\u00e7\u00e3o, o <em>jus manendi, ambulandi, e undi ultro citroque<\/em>, isto \u00e9, o direito de ir e vir para onde quer que se pretenda, mas diretamente relacionado ao indiv\u00edduo.<\/p>\n<p>Quando <em>liberat\u00f3rio<\/em> ou <em>repressivo<\/em>, o <em>habeas corpus <\/em>tem por objetivo afastar uma viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal atual, concreta, presente, que est\u00e1 ocorrendo, como sucede, por exemplo, se algu\u00e9m se acha preso sem a respectiva ordem judicial e n\u00e3o se trata de flagrante. Se <em>preventivo<\/em> ou <em>suspensivo<\/em>, o <em>habeas corpus <\/em>\u00e9 impetrado quando h\u00e1 imin\u00eancia de concretiza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal, ou seja, o constrangimento ainda n\u00e3o se verificou, mas est\u00e1 prestes a ocorrer.<\/p>\n<p>T\u00eam sido frequentes os pedidos de salvo-conduto para o cultivo e o consumo de maconha para fins medicinais. Por meio da impetra\u00e7\u00e3o de <em>habeas corpus<\/em> preventivo, pede-se que nenhuma medida repressiva seja implementada contra pessoas que pretendem utilizar a droga proibida para fins l\u00edcitos. Mas de quem \u00e9 a compet\u00eancia para apreciar o pedido? Da Justi\u00e7a Federal ou da Justi\u00e7a Estadual?<\/p>\n<p>Depende. De acordo com a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ (CC 171.206\/SP, j. 10\/06\/2020), se n\u00e3o h\u00e1 pedido relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o da planta ou a outra conduta de car\u00e1ter transnacional, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cO n\u00facleo da controv\u00e9rsia consiste em definir a compet\u00eancia para prestar jurisdi\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de\u00a0<em>habeas corpus<\/em>\u00a0preventivo para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais. Os impetrantes objetivam ordem de salvo conduto para que os pacientes possam cultivar artesanalmente a planta\u00a0<em>Canabis Sativa L,<\/em>\u00a0bem como us\u00e1-la e port\u00e1-la dentro do territ\u00f3rio nacional com fins terap\u00eauticos.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No caso dos autos, em que os impetrantes objetivam impedir poss\u00edvel constrangimento de autoridades estaduais, quais sejam, o Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil e o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar, est\u00e1 configurada a compet\u00eancia do ju\u00edzo estadual de primeiro grau.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Ademais, o pedido em sede de\u00a0<em>habeas corpus<\/em>\u00a0evidencia que os impetrantes n\u00e3o intentam obter ordem judicial para viabilizar conduta transnacional pelos pacientes. Constata-se que o pedido do\u00a0<em>habeas corpus<\/em>\u00a0fala em cultivo, uso, porte e produ\u00e7\u00e3o artesanal da\u00a0<em>Cannabis<\/em>, bem como porte, ainda que em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, e em nenhum momento indica a inten\u00e7\u00e3o de importar a\u00a0<em>Cannabis<\/em>.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">N\u00e3o h\u00e1 pedido de importa\u00e7\u00e3o a justificar a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal. Consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 motivo para supor que o ju\u00edzo estadual teria que se pronunciar acerca de autoriza\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o da planta, invadindo compet\u00eancia da justi\u00e7a federal. Ademais, o uso medicinal da\u00a0<em>Cannabis<\/em>\u00a0no territ\u00f3rio p\u00e1trio de forma legal, em raz\u00e3o de salvos-condutos concedidos pelo poder judici\u00e1rio, demonstra a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o da planta dentro do territ\u00f3rio nacional, sem necessidade de recorrer \u00e0 importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme quanto \u00e0 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da compet\u00eancia da justi\u00e7a federal. Frise-se ainda que o tr\u00e1fico interestadual n\u00e3o tem o cond\u00e3o de deslocar a compet\u00eancia para a justi\u00e7a federal\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0673 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal Resumo: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o pedido de\u00a0habeas corpus\u00a0preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produ\u00e7\u00e3o artesanal da\u00a0Cannabis\u00a0(maconha), bem como porte em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o demonstrada a internacionalidade da conduta. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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