{"id":11527,"date":"2020-07-13T08:30:11","date_gmt":"2020-07-13T11:30:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11527"},"modified":"2020-07-13T05:59:53","modified_gmt":"2020-07-13T08:59:53","slug":"o-ofendido-decaira-no-direito-de-queixa-ou-de-representacao-se-nao-o-exercer-dentro-prazo-de-seis-meses-contado-sempre-dia-em-que-vier-saber-quem-e-o-autor-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/13\/o-ofendido-decaira-no-direito-de-queixa-ou-de-representacao-se-nao-o-exercer-dentro-prazo-de-seis-meses-contado-sempre-dia-em-que-vier-saber-quem-e-o-autor-crime\/","title":{"rendered":"O ofendido decair\u00e1 no direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de seis meses, contado sempre do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime"},"content":{"rendered":"

ERRADO<\/strong><\/p>\n

A regra geral, quanto ao in\u00edcio do prazo decadencial, \u00e9 a data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem \u00e9 o autor do il\u00edcito penal. De se apontar, por\u00e9m, pelo menos tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es. A primeira ocorre nos chamados crimes contra a propriedade imaterial, quando o prazo de 30 dias para oferta de queixa-crime tem in\u00edcio a partir da homologa\u00e7\u00e3o do laudo referente \u00e0 busca e apreens\u00e3o (art. 529). A segunda consta do C\u00f3digo Penal, no crime de \u201cinduzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento\u201d, cujo prazo para o \u201ccontraente enganado\u201c ajuizar a queixa-crime come\u00e7a a fluir depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, por motivo de erro ou impedimento, anulou o casamento, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 236 do C\u00f3digo Penal. A terceira consta do art. 38 do CPP, quando se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, iniciando o prazo fatal do dia em que se esgotar o termo para o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n

Material extra\u00eddo da obra\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ERRADO A regra geral, quanto ao in\u00edcio do prazo decadencial, \u00e9 a data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem \u00e9 o autor do il\u00edcito penal. De se apontar, por\u00e9m, pelo menos tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es. 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