{"id":11529,"date":"2020-07-13T14:00:06","date_gmt":"2020-07-13T17:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11529"},"modified":"2020-07-13T10:03:13","modified_gmt":"2020-07-13T13:03:13","slug":"o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/","title":{"rendered":"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02"},"content":{"rendered":"

Apesar das in\u00fameras vozes da doutrina em contr\u00e1rio, o STJ entende que a EC 66\/2010 n\u00e3o revogou os artigos do C\u00f3digo Civil que tratam da separa\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.247.098\/MS<\/strong>, julgado em 14\/03\/2017).<\/p>\n

Para o STJ, a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal pela separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a dissolu\u00e7\u00e3o definitiva do casamento pelo div\u00f3rcio, pois versam acerca de institutos aut\u00f4nomos e distintos. A Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2010 apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o div\u00f3rcio. O constituinte derivado reformador n\u00e3o revogou, expressa ou tacitamente, a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que cuida da separa\u00e7\u00e3o judicial, que remanesce inc\u00f3lume no ordenamento p\u00e1trio<\/strong>, conforme previsto pelo CPC\/2015 (arts. 693, 731, 732 e 733) \u2013 ver REsp 1431370\/SP<\/strong>, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 15\/08\/2017.<\/p>\n

Considera-se que o atual sistema brasileiro se amolda ao sistema dualista opcional<\/strong> que n\u00e3o condiciona o div\u00f3rcio \u00e0 pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial ou de fato. Logo, apesar das cr\u00edticas da doutrina, para o STJ ainda existe a dualidade separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio.<\/p>\n

No desate da SEC 261\/EX, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19\/06\/2013, todavia, a Corte Especial do STJ, decidiu que \u201ca Emenda Constitucional n. 66\/2012 modificou o \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, assim, n\u00e3o mais requer o decurso de dois anos para a convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato em div\u00f3rcio<\/strong>, como consignava o art. 1580, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil.\u201d<\/p>\n

De acordo com a literalidade do CC\/2002, quando o casamento for anulado por culpa de um dos c\u00f4njuges<\/strong>, este incorrer\u00e1: a) na perda de todas as vantagens havidas do c\u00f4njuge inocente e b)<\/strong> na obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial (art. 1564<\/strong>).<\/p>\n

O art. 1578<\/strong>, por sua vez, prev\u00ea que o c\u00f4njuge declarado culpado<\/strong> na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial pode at\u00e9 perder o direito de usar o sobrenome do outro. Sanciona-se o rotulado culpado com a perda do sobrenome do outro, desde que este requeira e se altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o causar preju\u00edzo na identifica\u00e7\u00e3o, se a modifica\u00e7\u00e3o gerar distin\u00e7\u00e3o entre seu nome e o dos filhos havidos da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Maria Berenice Dias<\/strong> (Manual de Direito das Fam\u00edlias<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 123) tamb\u00e9m critica a aferi\u00e7\u00e3o da culpa nas dissolu\u00e7\u00f5es conjugais. Para ela,<\/p>\n

\u201cA apena\u00e7\u00e3o de um culpado s\u00f3 tem significado quando o seu agir coloca em risco a vida ou a integridade f\u00edsica, moral, ps\u00edquica ou patrimonial de outra ou de outras pessoas, ou de algum bem jur\u00eddico tutelado pelo direito. Fora disso, n\u00e3o h\u00e1 motivos que levem o Estado a perseguir culpados, e muito menos, tentar puni-los. A culpa disp\u00f4s de espa\u00e7o pr\u00f3prio no \u00e2mbito do Direito Penal. No Direito Comercial e no Direito Civil, cabe ser perquerida t\u00e3o s\u00f3 na \u00f3rbita obrigacional e contratual, em que o agir est\u00e1 ligado a um ato de vontade.\u201d<\/p>\n

Apesar de admitir a subsist\u00eancia do sistema dual separa\u00e7\u00e3o-div\u00f3rcio, o STJ j\u00e1 decidiu, por diversas vezes, ser poss\u00edvel decretar a separa\u00e7\u00e3o com lastro na insuportabilidade da vida em comum, sem atribui\u00e7\u00e3o de causa, sobretudo se ambos os c\u00f4njuges efetuam rec\u00edproca atribui\u00e7\u00e3o de culpa, por meio de a\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 783.137\/SP<\/strong>, julgado em 25\/09\/2006.<\/p>\n

Em alguns dos seus julgados, o STJ entende que evidenciada a insuportabilidade da vida em comum, o mais conveniente \u00e9 reconhecer esse fato e decretar a separa\u00e7\u00e3o, sem imputa\u00e7\u00e3o da causa a qualquer das partes (REsp 467.184\/SP<\/strong>, julgado em 05\/12\/2002). Assim, admite-se a pretens\u00e3o em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o da culpa em rela\u00e7\u00e3o a ambos os litigantes (EREsp 466.329\/RS<\/strong>, julgado em 14\/09\/2005 e EDcl no AREsp 78.716\/RJ<\/strong>, julgado em 17\/09\/2013).<\/p>\n

Em outro julgado interessante sobre o tema, a Corte considera que com a edi\u00e7\u00e3o da EC 66\/2010, eliminaram-se os prazos \u00e0 concess\u00e3o do div\u00f3rcio e se afastou a necessidade de argui\u00e7\u00e3o de<\/strong> culpa<\/strong>, presente na separa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais adentrando nas causas do fim da uni\u00e3o, deixando de expor desnecess\u00e1ria e vexatoriamente a intimidade do casal, persistindo essa quest\u00e3o apenas na esfera patrimonial quando da quantifica\u00e7\u00e3o dos alimentos \u2013 REsp 1.483.841\/RS<\/strong>, julgado em 17\/03\/2015.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>As tintas jogadas pelo Superior, especialmente no julgado de relatoria do Ministro Moura Ribeiro (<\/strong>REsp <\/strong>1.483.841\/RS<\/strong>), refor\u00e7am a tese segundo a qual a an\u00e1lise da culpa nos desenlaces \u00e9 desnecess\u00e1ria. De fato, nesse processo desagregador \u2013 de rompimento de vidas e de sonhos \u2013 esse tipo de discuss\u00e3o deveria passar despercebido por ser dado de somenos import\u00e2ncia diante da complexa discuss\u00e3o que est\u00e1 sendo travada. O julgado indica, na esteira da doutrina majorit\u00e1ria, que \u00e9 preciso deixar de lado a <\/strong>exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e vexat\u00f3ria que a culpa leva \u00e0 intimidade do casal.<\/p>\n

Assim, apesar de admitir a dualidade separa\u00e7\u00e3o versus<\/em> div\u00f3rcio, o STJ indica que est\u00e1 \u2013 sabiamente \u2013 caminhando para deixar a aferi\u00e7\u00e3o da culpa nas hip\u00f3teses de separa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Desse modo, formulado o pedido de separa\u00e7\u00e3o judicial com fundamento na culpa (art. 1.572 e\/ou art. 1.573 e incisos), o juiz poder\u00e1 decretar a separa\u00e7\u00e3o do casal diante da constata\u00e7\u00e3o da insubsist\u00eancia da comunh\u00e3o plena de vida (art. 1.511) – que caracteriza hip\u00f3tese de “outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum” – sem atribuir culpa a nenhum dos c\u00f4njuges \u2013 Enunciado 254 das Jornadas de Direito Civil do CJF.<\/strong><\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram<\/strong>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar das in\u00fameras vozes da doutrina em contr\u00e1rio, o STJ entende que a EC 66\/2010 n\u00e3o revogou os artigos do C\u00f3digo Civil que tratam da separa\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.247.098\/MS, julgado em 14\/03\/2017). Para o STJ, a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal pela separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a dissolu\u00e7\u00e3o definitiva do casamento pelo div\u00f3rcio, pois versam […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":11531,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,255],"tags":[570,257,2149],"class_list":["post-11529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-civil","tag-culpa","tag-direito-civil","tag-separacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nO fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Apesar das in\u00fameras vozes da doutrina em contr\u00e1rio, o STJ entende que a EC 66\/2010 n\u00e3o revogou os artigos do C\u00f3digo Civil que tratam da separa\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.247.098\/MS, julgado em 14\/03\/2017). Para o STJ, a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal pela separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a dissolu\u00e7\u00e3o definitiva do casamento pelo div\u00f3rcio, pois versam […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-07-13T17:00:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"866\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02\",\"datePublished\":\"2020-07-13T17:00:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/\"},\"wordCount\":942,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg\",\"keywords\":[\"culpa\",\"Direito Civil\",\"separa\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Civil\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/\",\"name\":\"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg\",\"datePublished\":\"2020-07-13T17:00:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg\",\"width\":1280,\"height\":866},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Apesar das in\u00fameras vozes da doutrina em contr\u00e1rio, o STJ entende que a EC 66\/2010 n\u00e3o revogou os artigos do C\u00f3digo Civil que tratam da separa\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.247.098\/MS, julgado em 14\/03\/2017). Para o STJ, a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal pela separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a dissolu\u00e7\u00e3o definitiva do casamento pelo div\u00f3rcio, pois versam […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2020-07-13T17:00:06+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":866,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02","datePublished":"2020-07-13T17:00:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/"},"wordCount":942,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg","keywords":["culpa","Direito Civil","separa\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Artigos","Direito Civil"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/","name":"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg","datePublished":"2020-07-13T17:00:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/2d1df043-shutterstock-247639639.jpg","width":1280,"height":866},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/07\/13\/o-fim-da-discussao-da-culpa-nas-separacoes-como-decide-o-stj-parte-02\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O fim da discuss\u00e3o da culpa nas separa\u00e7\u00f5es? Como decide o STJ \u2013 parte 02"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=11529"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11532,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11529\/revisions\/11532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/11531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=11529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=11529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=11529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}