Ao contr\u00e1rio da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898\/65), a nova legisla\u00e7\u00e3o (Lei 13.869\/19) n\u00e3o apresenta um procedimento especial para os crimes nela previstos, apenas indicando a aplica\u00e7\u00e3o natural do C\u00f3digo de Processo Penal e da Lei 9.099\/95 naquilo que couber, ou seja, de acordo com as regras desses dois diplomas legais. Lembremos ainda que, mesmo durante a vig\u00eancia da Lei 4.898\/65, tendo em vista a pena m\u00e1xima de somente 6 (seis) meses prevista naquele diploma para os crimes de abuso de autoridade, o procedimento especial previsto na legisla\u00e7\u00e3o enfocada acabou afastado e substitu\u00eddo pelo rito da Lei 9.0999\/95.<\/p>\n
Observe-se, contudo, que algumas autoridades s\u00e3o dotadas de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e nesses casos ser\u00e3o aplicadas as normas procedimentais relativas aos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos respectivos tribunais (Lei 8.038\/90 \u2013 STF e STJ; e Lei 8.658\/93Observe-se que a Lei 8.658\/93, que estabelece o procedimento para os casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, nada mais faz do que determinar a aplica\u00e7\u00e3o a tais Tribunais de segunda inst\u00e2ncia do procedimento j\u00e1 previsto para os casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF e do STJ, ou seja, as normas da Lei 8.038\/90.<\/span><\/a> \u2013 TJ e TRF). Destaque-se, por\u00e9m, que os referidos Tribunais dever\u00e3o aplicar, no que couber, os benef\u00edcios da Lei 9.099\/95 aos seus jurisdicionados.<\/p>\n Segundo Gabriela Marques e Ivan MarquesMARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. S\u00e3o Paulo: RT, 2019, p. 151 \u2013 157.<\/span><\/a> nos demais casos ser\u00e3o seguidas as regras para identifica\u00e7\u00e3o do procedimento comum aplic\u00e1vel a cada infra\u00e7\u00e3o, conforme determinado no artigo 394 e par\u00e1grafos, CPP. Em resumo, de acordo com esses autores, bastar\u00e1 observar a pena m\u00e1xima abstratamente cominada em cada tipo penal. Se a pena m\u00e1xima cominada abstratamente no tipo for igual ou superior a 4 (quatro) anos, o procedimento ser\u00e1 o ordin\u00e1rio (artigo 394, \u00a7 1\u00ba., I, CPP). Acaso a pena m\u00e1xima abstratamente cominada n\u00e3o seja superior a 2 (dois) anos, ser\u00e1 aplicado o procedimento sumar\u00edssimo, que corresponde \u00e0quele previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais para as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo (Lei 9.099\/95 c\/c artigo 394, \u00a7 1\u00ba., III, CPP). Em caso de alguma lacuna nos respectivos procedimentos, esta ser\u00e1 colmatada pelas regras do procedimento ordin\u00e1rio, conforme determina o arrigo 394, \u00a7 5\u00ba., CPP.<\/p>\n Interessante notar que observando as penas m\u00e1ximas previstas abstratamente para os tipos penais da Lei 13.869\/19, s\u00f3 haveria casos de procedimento ordin\u00e1rio e sumar\u00edssimo, considerando a posi\u00e7\u00e3o dos autores ora em enfoque. N\u00e3o h\u00e1 nenhum il\u00edcito ali previsto para o qual caiba o procedimento sum\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 crimes com penas inferiores a 4 (quatro) anos e superiores a 2 (dois) anos (intelig\u00eancia do artigo 394, \u00a7 1\u00ba.,\u00a0 incisos II e III, CPP).<\/p>\n H\u00e1, por\u00e9m, uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na qual seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das regras do procedimento sum\u00e1rio a crimes de abuso de autoridade de menor potencial ofensivo. H\u00e1 casos da Lei 9099\/95 que podem ser remetidos ao ju\u00edzo comum (vide art. 77, \u00a7 2\u00ba c\/c 66, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 9099\/95). Nestes casos seria aplicado o procedimento sum\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal para as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial processadas no ju\u00edzo comum, conforme expressamente determina o artigo 538, CPP.<\/p>\n Entretanto, esse entendimento dos autores Gabriela Marques e Ivan Marques n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico.<\/p>\n Considerando que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade s\u00e3o de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, entende-se que a eles seria aplicado o rito especial previsto nos artigos 513 a 518, CPP, que regula o \u201cprocesso e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos\u201d. Neste sentido, inclusive apontam\u00a0Leit\u00e3o J\u00fanior e OliveiraLEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim, OLIVEIRA, Marcel Gomes de. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. Rio de Janeiro: Brasport, 2020, p. 318<\/span><\/a> o Enunciado 24 do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (CNCCCRIM), nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cOs crimes de abuso de autoridade com pena m\u00e1xima superior a dois anos, salvo no caso de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, s\u00e3o processados pelo rito dos crimes funcionais, observando-se a defesa preliminar do art. 514 do CPP\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m apontam o Enunciado 25 dos mesmos grupos, o qual \u201cexclui do rito especial\u201d particulares que tenham agido em concurso com o funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/p>\n \u201cPor ser privativa do servidor p\u00fablico, o particular concorrente no crime de abuso de autoridade n\u00e3o faz jus \u00e0 preliminar contesta\u00e7\u00e3o prevista no artigo 514, CPP\u201d.<\/p>\n N\u00e3o obstante o conte\u00fado do citado Enunciado 25, h\u00e1 que ressalvar que o particular ter\u00e1 sim, seja qual for o entendimento quanto ao rito (comum ou especial), direito \u00e0 \u201cResposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o nos termos do artigo 514, CPP, mas de acordo com o disposto nos artigos 396 c\/c 394, \u00a7 4\u00ba., CPP e ainda artigos 395 a 397, CPP. Em nosso entendimento, inclusive, o pr\u00f3prio agente p\u00fablico ter\u00e1 o direito \u00e0 \u201cResposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o\u201d de acordo com esses dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal, que s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os procedimentos do C\u00f3digo ou de leis esparsas nos processos de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (intelig\u00eancia do artigo 394, \u00a7 4\u00ba., CPP). Na verdade, a Lei 11.719\/08, em nosso entender, revogou tacitamente o disposto no artigo 514, CPP, ao tratar inteiramente da mat\u00e9ria referente \u00e0 \u201cResposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o\u201d, determinando que\u00a0 esse novo procedimento tivesse aplica\u00e7\u00e3o geral, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo com rela\u00e7\u00e3o a leis especiais (intelig\u00eancia do artigo 2\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 Decreto \u2013 Lei 4.657\/42). A nosso ver a insist\u00eancia na vig\u00eancia do artigo 514, CPP violaria a nova sistem\u00e1tica adotada pela Lei 11.719\/08, minimizando o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, bem como mantendo uma afronta \u00e0 proporcionalidade que sempre existiu nesse dispositivo, qual seja, o fato de que a chamada \u201cresposta preliminar\u201d somente seria aplic\u00e1vel aos casos de crimes \u201cafian\u00e7\u00e1veis\u201d. Esse \u00faltimo aspecto perde bastante import\u00e2ncia com o novo tratamento da afian\u00e7abilidade pelo C\u00f3digo de Processo Penal (artigo 323, CPP), mas, de qualquer forma, trata-se de uma viola\u00e7\u00e3o, ainda que meramente te\u00f3rica no atual cen\u00e1rio, ao Princ\u00edpio da Proporcionalidade, uma vez que, em tese, em havendo um crime inafian\u00e7\u00e1vel, quando a ampla defesa e o contradit\u00f3rio deveriam ser mais efetivos ainda, n\u00e3o haveria previs\u00e3o da defesa preliminar. E isso pode ocorrer desde que o legislador, por exemplo, erija a crime hediondo algum ou alguns crimes funcionais, mat\u00e9ria esta que, inclusive, \u00e9 objeto de propostas legislativas.<\/p>\n Sobre o tema da revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do artigo 514, CPP e mesmo do procedimento especial enfocado, apresenta\u00a0Marc\u00e3oMARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 981 \u2013 982.<\/span><\/a> os entendimentos nesse mesmo diapas\u00e3o de\u00a0PacelliCf. PACELLI, Eug\u00eanio. Curso de Processo Penal. 21\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017, p. 803.<\/span><\/a> e Lopes J\u00faniorCf. LOPES J\u00daNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 963.<\/span><\/a>, chegando este segundo a mencionar uma \u201cordinariza\u00e7\u00e3o do procedimento especial\u201d em face ao disposto no artigo 394, \u00a7 4\u00ba., CPP. N\u00e3o obstante, Marc\u00e3oMARC\u00c3O, Renato, Op. Cit., p. 982.<\/span><\/a> apresenta o fato, bem documentado em sua obra, de que os tribunais superiores (STF e STJ) t\u00eam proferido reiteradamente decis\u00f5es, versando sobre a aplica\u00e7\u00e3o do rito especial dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, o que est\u00e1 a indicar que, segundo essa relevante jurisprud\u00eancia,\u00a0 continuam aplic\u00e1veis as regras dos arts. 513 a 518, CPP.<\/p>\n Revisando o entendimento de Leit\u00e3o J\u00fanior e Oliveira, a situa\u00e7\u00e3o seria a seguinte:<\/p>\n a) Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos processados por abuso de autoridade, em regra, seriam submetidos ao rito especial dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico, previsto no CPP;<\/p>\n b) Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos processados por abuso de autoridade, cuja pena m\u00e1xima abstrata for igual ou inferior a 2 (dois) anos (infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo), seriam submetidos ao rito sumar\u00edssimo, nos termos do artigo 394, \u00a7 1\u00ba., III, CPP c\/c Lei 9.099\/95.<\/p>\n c) Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos processados por abuso de autoridade, mas dotados de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, seriam submetidos ao rito especial para os processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais (Leis 8.038\/90 e 8.658\/93). Repita-se que os Tribunais dever\u00e3o aplicar, no que couber, os benef\u00edcios da Lei 9.099\/95 aos seus jurisdicionados em casos de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo.<\/p>\n Movendo-nos no seio do entendimento advogado por Leit\u00e3o J\u00fanior e Oliveira, resta uma d\u00favida n\u00e3o solvida. Acaso um funcion\u00e1rio p\u00fablico cometa abuso de autoridade que constitui infra\u00e7\u00e3o de menor potencial, mas tal feito seja remetido ao Ju\u00edzo Comum, dever\u00e1 ent\u00e3o ser aplicado o procedimento de crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou o procedimento sum\u00e1rio, nos termos do artigo 538, CPP?<\/p>\n A nosso entenderEste \u00e9 o entendimento tamb\u00e9m de Renato Marc\u00e3o. Cf. MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 977.<\/span><\/a> o artigo 538, CPP \u00e9 regra especializante para os casos de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, de modo que o procedimento a ser adotado em tais casos deve ser o sum\u00e1rio e n\u00e3o o de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Embora esse segundo procedimento seja classificado, em regra, como \u201cespecial\u201d, nesta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a especialidade se move para a regra excepcional do artigo 538, CPP.<\/p>\n Retornando \u00e0 discuss\u00e3o sobre o procedimento a ser adotado, SouzaSOUZA, Renee do \u00d3. Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 243. No mesmo sentido: LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 330 \u2013 331. Tamb\u00e9m na mesma senda: SOUZA, S\u00e9rgio Ricardo de, SILVA, Willian. Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei de Abuso de Autoridade. Curitiba: Juru\u00e1, 2020, p. 174.<\/span><\/a> tamb\u00e9m comunga do entendimento de que os crimes que<\/p>\n n\u00e3o s\u00e3o de menor potencial ofensivo previstos na Lei 13.869\/2019 ser\u00e3o processados pelo rito especial dos crimes funcionais<\/strong>, previsto no art. 513 e ss. do C\u00f3digo de Processo Penal que se notabiliza pela possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o e resposta preliminar (grifo no original).<\/p>\n N\u00e3o divergem dessa posi\u00e7\u00e3o Greco e CunhaGRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Abuso de Autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 297 \u2013 304.<\/span><\/a>, apontando a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento sumar\u00edssimo (Lei 9.099\/95) aos crimes de abuso de autoridade de menor potencial e o procedimento especial dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico para os demais casos, salvo os de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais. Os autores fazem uma observa\u00e7\u00e3o relevante: o artigo 518, CPP estabelece que no caso dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, no seguimento da instru\u00e7\u00e3o e julgamento ser\u00e3o aplicadas as regras do rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n Reiteramos nossa vis\u00e3o de que o procedimento dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos se \u201cnotabilizava\u201d <\/em>(verbo no passado) pela exist\u00eancia de previs\u00e3o de uma resposta preliminar ou pr\u00e9via antes do recebimento da den\u00fancia, que, em regra, nos outros procedimentos, era operado \u201cinaudita altera pars\u201d. Atualmente essa resposta, chamada de \u201cResposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os procedimentos, seja da legisla\u00e7\u00e3o codificada ou esparsa processual penal, nos termos do artigo 394, \u00a74\u00ba. c\/c 395 a 397, CPP, desde as reformas procedidas pela Lei 11.719\/08. Portanto, n\u00e3o somente \u00e0 fase instrut\u00f3ria em diante se aplicam as regras ordin\u00e1rias, mas a todo o processo. Este \u00e9 o nosso entendimento e de autores como Eug\u00eanio Pacelli e Aury Lopes J\u00fanior, embora n\u00e3o seja o que vem sendo decidido pelo STF e pelo STJ, os quais validam as regras contidas nos artigos 513 a 518, CPP, mesmo ap\u00f3s o advento da Lei 11.719\/08 e suas reformas no que tange ao tema dos procedimentos no Processo Penal.<\/p>\n Ap\u00f3s a pesquisa levada a efeito nos \u00e2mbitos doutrin\u00e1rio especializado e geral a respeito de procedimentos, bem como na jurisprud\u00eancia das cortes superiores, deve-se registrar que predomina muito fortemente a tese de que aos crimes de abuso de autoridade se aplica o procedimento especial dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, salvo quando forem infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, quando se aplica a Lei 9.099\/95 (procedimento sumar\u00edssimo) ou o agente p\u00fablico gozar de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, quando se aplicam as normas do processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais (Lei 8.038\/90).<\/p>\n N\u00e3o obstante, nossa convic\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a Lei 11.719\/08, promoveu reforma nos procedimentos em conson\u00e2ncia bem maior com o devido processo legal e seus corol\u00e1rios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, de modo a, por for\u00e7a do disposto no artigo 394, \u00a7 4\u00ba., CPP c\/c 395 a 397 CPP, \u201cordinarizarA express\u00e3o referente \u00e0 \u201cordinariza\u00e7\u00e3o dos procedimentos especiais\u201d \u00e9 pega de empr\u00e9stimo do autor Aury Lopes J\u00fanior, conforme acima j\u00e1 consignado.<\/span><\/a>\u201d os procedimentos especiais. Considerando que, como bem lembrado por Greco e Cunha, a partir da instru\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 determinada a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento ordin\u00e1rio, conforme artigo 518, CPP, mesmo no \u00e2mbito do procedimento especial dos crimes de responsabilidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que realmente assiste raz\u00e3o \u00e0 doutrina de Gabriela Marques e Ivan Marques, por primeiro exposta neste trabalho. Os procedimentos ser\u00e3o ent\u00e3o selecionados de acordo com as regras do artigo 394 e par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Processo Penal, ressalvados os casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais (Lei 8.038\/90), conforme preconizado por tais autores. No entanto, essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com a ressalva de que se trata de um entendimento minorit\u00e1rio nosso, o qual, por\u00e9m, em nossa compreens\u00e3o, deveria ser o adotado de acordo com a melhor t\u00e9cnica interpretativa e, principalmente, de forma a dar m\u00e1xima efic\u00e1cia ao devido processo legal constitucionalmente estabelecido.<\/p>\n <\/p>\n