{"id":11552,"date":"2020-07-16T14:00:02","date_gmt":"2020-07-16T17:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11552"},"modified":"2020-07-16T09:40:37","modified_gmt":"2020-07-16T12:40:37","slug":"o-dubio-pro-societate-no-rito-especial-juri-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/16\/o-dubio-pro-societate-no-rito-especial-juri-2\/","title":{"rendered":"O ‘in dubio pro societate’ no rito especial do j\u00fari"},"content":{"rendered":"

O rito do procedimento do j\u00fari \u00e9 bif\u00e1sico (ou escalonado), dividindo-se em duas fases: a primeira se inicia com o recebimento da den\u00fancia e se estende at\u00e9 a decis\u00e3o de pron\u00fancia; a segunda come\u00e7a na pron\u00fancia e se encerra no julgamento em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Encerrada a primeira fase do procedimento do J\u00fari, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar<\/em>, caso o juiz deve pronunciar o r\u00e9u caso se veja convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria (art. 413 do CPP).<\/p>\n

A materialidade \u00e9 comprovada por meio do respectivo exame de corpo de delito, desde que, nos termos do art. 158 do CPP, deixe vest\u00edgios a infra\u00e7\u00e3o penal. Ao se satisfazer, de outro lado, com meros ind\u00edcios de autoria<\/em>, quis o legislador deixar claro que a senten\u00e7a de pron\u00fancia encerra um simples ju\u00edzo de probabilidade<\/em> no qual se julga admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, apta, portanto, a ser conhecida pelo J\u00fari. Por ind\u00edcios, na li\u00e7\u00e3o de Borges da RosaProcesso penal brasileiro, Porto Alegre: Globo, 1942, vol. II, p. 494-5<\/span><\/a>, \u201cse consideram os fatos conhecidos que, por sua for\u00e7a e precis\u00e3o, s\u00e3o capazes de determinar uma s\u00f3 e \u00fanica conclus\u00e3o: a de que n\u00e3o foi outro se n\u00e3o o indiciado o autor ou c\u00famplice do fato criminoso\u201d.<\/p>\n

Com efeito, a sa\u00edda apressada de um homem, com a camisa totalmente manchada de sangue, da casa onde foi encontrada a v\u00edtima esfaqueada \u00e9 ind\u00edcio forte de que ele tenha sido o autor do homic\u00eddio. Seria o bastante para que fosse ele pronunciado, j\u00e1 que a simples suspeita quanto \u00e0 autoria permite a pron\u00fancia. Nem poderia ser diferente. A certeza absoluta deve estar presente no julgamento em plen\u00e1rio, quando os jurados devem se orientar pela regra de que a condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima se h\u00e1 a mais absoluta convic\u00e7\u00e3o, oriunda da prova dos autos, de que o acusado cometeu o crime. Eventual d\u00favida se resolve, ent\u00e3o, em favor do acusado, com o conhecido brocardo in dubio pro reo<\/em>. Para a pron\u00fancia, ao rev\u00e9s, a regra \u00e9 in dubio pro societate<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o se exige a mesma certeza que se faz necess\u00e1ria para condenar. Na d\u00favida, deve o juiz pronunciar, cabendo ao Tribunal do J\u00fari, com sua compet\u00eancia constitucional, dar a \u00faltima palavra ao julgar o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A influ\u00eancia do in dubio pro societate<\/em> na fase de pron\u00fancia \u00e9 inconteste. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decide reiteradamente que o ju\u00edzo a ser feito nessa fase dispensa a prova robusta, reservando-se a resolu\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00favidas aos jurados:<\/p>\n

\u201c1. A decis\u00e3o de pron\u00fancia encerra simples ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, satisfazendo-se, t\u00e3o somente, pelo exame da ocorr\u00eancia do crime e de ind\u00edcios de sua autoria. A pron\u00fancia n\u00e3o demanda ju\u00edzo de certeza necess\u00e1rio \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, uma vez que as eventuais d\u00favidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade \u2013 in dubio pro societate. 2. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que constitui usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Conselho de Senten\u00e7a a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito operado pelo Ju\u00edzo togado, na hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 provas estreme de d\u00favidas sobre a aus\u00eancia de animus necandi. Precedentes.\u201d (AgRg no AREsp 1.276.888\/RS, j. 19\/03\/2019)<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decis\u00e3o de pron\u00fancia n\u00e3o exige a exist\u00eancia de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera exist\u00eancia de ind\u00edcios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp 1446019\/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18\/6\/2019, DJe 2\/8\/2019). 2. Na esp\u00e9cie, o Tribunal a quo concluiu pela comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva e pela presen\u00e7a de ind\u00edcios de autoria, reformando a senten\u00e7a, para pronunciar o acusado, considerando n\u00e3o apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros produzidos durante a instru\u00e7\u00e3o, sobretudo os depoimentos testemunhais. 3. A desconstitui\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es da Corte de origem quanto \u00e0 exist\u00eancia de ind\u00edcios da autoria delitiva, amparadas na an\u00e1lise do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, para abrigar a pretens\u00e3o defensiva de impron\u00fancia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probat\u00f3rio, provid\u00eancia invi\u00e1vel em sede de recurso especial. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 7\/STJ. 4. Ademais, na hip\u00f3tese dos autos, al\u00e9m de o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido mencionar depoimentos prestados na fase judicial \u2013 o que afasta a alega\u00e7\u00e3o da defesa de que a decis\u00e3o de pron\u00fancia se baseou exclusivamente em ind\u00edcios colhidos no inqu\u00e9rito policial \u2013, esta Corte de Justi\u00e7a possui entendimento firmado no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel admitir a pron\u00fancia do acusado com base em ind\u00edcios derivados do inqu\u00e9rito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (HC 435.977\/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15\/5\/2018, DJe 24\/5\/2018)\u201d (AgRg no AREsp 1.601.070\/SE, j. 05\/05\/2020).<\/p>\n

Em 2019, o STF proferiu decis\u00e3o em que colocou em xeque o in dubio pro societate <\/em>na fase de pron\u00fancia.<\/p>\n

No caso julgado (ARE\u00a01.067.392\/CE, j. 26\/03\/2019), a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia havia impronunciado dois dos acusados devido \u00e0 inexist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu e o Tribunal de Justi\u00e7a local proveu o recurso sob o fundamento de que, naquele momento, havia d\u00favida a respeito da autoria, o que deveria conduzir os acusados ao julgamento pelo j\u00fari. Em recurso extraordin\u00e1rio, alegou a defesa que o reconhecimento da exist\u00eancia de d\u00favida sobre a autoria do crime deveria levar \u00e0 impron\u00fancia em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Apesar de o STF ter negado seguimento ao recurso, concedeu habeas corpus <\/em>de of\u00edcio para restabelecer a decis\u00e3o de impron\u00fancia proferida em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Segundo o ministro Gilmar Mendes, embora n\u00e3o haja defini\u00e7\u00e3o r\u00edgida de crit\u00e9rios para valora\u00e7\u00e3o da prova, o ju\u00edzo a ser feito deve ser orientado pela l\u00f3gica e pela racionalidade. No caso, o juiz de primeira inst\u00e2ncia havia negado a exist\u00eancia de ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria porque as testemunhas presenciais afirmaram n\u00e3o terem visto os acusados agredindo a v\u00edtima. As \u00fanicas refer\u00eancias \u00e0 responsabilidade de ambos partiram de familiares da v\u00edtima, que, no entanto, nada presenciaram. Para o ministro, tais refer\u00eancias n\u00e3o poderiam ser consideradas provas razo\u00e1veis para fundamentar a pron\u00fancia.<\/p>\n

Pois bem, at\u00e9 este ponto, n\u00e3o h\u00e1 novidade. \u00c9 evidente que a indica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios suficientes de autoria passa pela avalia\u00e7\u00e3o da prova, que n\u00e3o \u00e9 guiada por crit\u00e9rios r\u00edgidos e pode levar a conclus\u00f5es diversas a depender da perspectiva e de quem faz a an\u00e1lise. N\u00e3o por acaso, h\u00e1 medidas para atacar as decis\u00f5es de pron\u00fancia e de impron\u00fancia, recursos cuja conclus\u00e3o frequentemente contraria o que foi decidido em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O aspecto interessante desta decis\u00e3o est\u00e1 na expressa refuta\u00e7\u00e3o do in dubio pro societate<\/em>, que, segundo o ministro Gilmar Mendes, desvirtua o sistema de valora\u00e7\u00e3o de provas:<\/p>\n

\u201cConsiderando tal narrativa, percebe-se a l\u00f3gica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto \u201cprinc\u00edpio in dubio pro societate\u201d, que, al\u00e9m de n\u00e3o encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valora\u00e7\u00e3o da prova. Al\u00e9m de desenfocar o debate e n\u00e3o apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bif\u00e1sico do procedimento do j\u00fari brasileiro, esvaziando a fun\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de pron\u00fancia.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Sem d\u00favidas, para a pron\u00fancia, n\u00e3o se exige uma certeza al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel, necess\u00e1ria para a condena\u00e7\u00e3o. Contudo, a submiss\u00e3o de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do J\u00fari pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um lastro probat\u00f3rio consistente no sentido da tese acusat\u00f3ria. Ou seja, requer-se um standard probat\u00f3rio um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponder\u00e2ncia de provas incriminat\u00f3rias.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Como visto, neste caso concreto, conforme reconhecido pelo ju\u00edzo de primeiro grau e tamb\u00e9m em conformidade com os argumentos aportados pelo Tribunal, h\u00e1 uma preponder\u00e2ncia de provas no sentido da n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o dos imputados Jos\u00e9 Reginaldo e Cleiton nas agress\u00f5es que ocasionaram o falecimento da v\u00edtima.<\/p>\n

Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a pron\u00fancia em segundo grau e se reconhe\u00e7a um estado de d\u00favida diante de um lastro probat\u00f3rio que contenha elementos incriminat\u00f3rios e absolut\u00f3rios, igualmente a impron\u00fancia se imp\u00f5e. Se houver uma d\u00favida sobre a preponder\u00e2ncia de provas, deve ent\u00e3o ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5\u00ba, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro.\u201d<\/p>\n

O argumento nos parece equivocado.<\/p>\n

Ora, em primeiro lugar, embora n\u00e3o se trate de princ\u00edpio expl\u00edcito, o in dubio pro societate <\/em>decorre da pr\u00f3pria formula\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos para a pron\u00fancia. O art. 413 do CPP estabelece, afinal, que o juiz pronunciar\u00e1<\/em> o acusado, se convencido da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes <\/em>de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o. Se \u00e9 poss\u00edvel se contentar com a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes<\/em> \u2013 e n\u00e3o de prova razo\u00e1vel \u2013 da autoria, \u00e9 \u00f3bvio que esta f\u00f3rmula traz consigo a possiblidade de haver uma parcela razo\u00e1vel de d\u00favida que, n\u00e3o obstante, n\u00e3o \u00e9 capaz<\/em> de impedir o prosseguimento do processo para julgamento no Tribunal do J\u00fari. Se nesta fase preponderasse o in dubio pro reo<\/em>, a pron\u00fancia jamais poderia se fundamentar em ind\u00edcios suficientes da autoria; o texto legal deveria fazer refer\u00eancia \u00e0 exist\u00eancia de prova<\/em> da autoria.<\/p>\n

\u00c9, ademais, perigoso opor um \u00f3bice dessa magnitude j\u00e1 no ju\u00edzo de instru\u00e7\u00e3o preliminar, estruturado apenas para garantir que o crime de fato ocorreu e que h\u00e1 elementos m\u00ednimos<\/em> sobre a autoria. N\u00e3o se pode exigir, neste momento, que a prova existente esteja al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel, pois isso traria \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o preliminar um peso que jamais lhe foi conferido historicamente. \u00c9 bom lembrar que prova da materialidade e ind\u00edcios de autoria s\u00e3o os mesmos requisitos para o pr\u00f3prio oferecimento da den\u00fancia, momento em que tamb\u00e9m n\u00e3o vigora o in dubio pro reo<\/em>, servindo a primeira fase do procedimento do j\u00fari para confirmar, agora sob o manto da ampla defesa e do contradit\u00f3rio \u2013 com maior seguran\u00e7a, portanto \u2013, os elementos m\u00ednimos angariados na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o fosse bastante, o in dubio pro societate<\/em> privilegia (assegurando) um princ\u00edpio fundamental do j\u00fari: a soberania dos vereditos. <\/strong>Por ele, somente os jurados podem decidir pela proced\u00eancia ou n\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o. Na precisa li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Frederico MarquesElementos de direito processual penal, III\/262<\/span><\/a>, a soberania deve ser entendida como a \u201cimpossibilidade de os ju\u00edzes togados se substitu\u00edrem aos jurados na decis\u00e3o da causa\u201d.<\/p>\n

Normalmente, invoca-se a soberania dos vereditos diante de quest\u00f5es relativas ao m\u00e9rito, como no caso do julgamento de recursos. \u00c9 gra\u00e7as \u00e0 soberania que a apela\u00e7\u00e3o contra o julgamento pelos jurados tem fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada, s\u00f3 pode ser interposta nas situa\u00e7\u00f5es permitidas no art. 593, inc. III, al\u00edneas a<\/em>, b<\/em>, c<\/em> e d<\/em>, do CPP. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros casos, na apela\u00e7\u00e3o do j\u00fari o tribunal jamais poder\u00e1 reapreciar o m\u00e9rito e modificar a conclus\u00e3o a que chegou o Conselho de Senten\u00e7a porque, por exemplo, n\u00e3o havia provas suficientes para a condena\u00e7\u00e3o. Mas a soberania dos vereditos n\u00e3o se limita a garantir a integridade do julgamento j\u00e1 realizado, sen\u00e3o que se aplica tamb\u00e9m em perspectiva, ou seja, deve ser observada para garantir o julgamento pelo juiz natural dos crimes contra a vida. Quando profere a senten\u00e7a concluindo o ju\u00edzo preliminar do procedimento, o juiz deve ter em perspectiva a soberania dos vereditos para n\u00e3o usurpar a compet\u00eancia dos jurados. Da\u00ed porque o in dubio pro societate<\/em> funciona como uma garantia daquele princ\u00edpio, porque obriga que se remeta ao \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia constitucional a aprecia\u00e7\u00e3o da autoria do fato, ainda que sobre isso pairem certas d\u00favidas.<\/p>\n

Pode ser que no caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o houvesse mesmo ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria que pudessem autorizar o julgamento pelo j\u00fari. Isso \u00e9 uma quest\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o de provas que, como j\u00e1 dissemos, pode dar azo a conclus\u00f5es diversas. Mas n\u00e3o se pode concordar com a exclus\u00e3o a priori<\/em> da solu\u00e7\u00e3o que, frente \u00e0 d\u00favida, prefere o julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia do assunto \u00e9 tamanha que, no pr\u00f3prio STF, decis\u00f5es mais recentes t\u00eam garantido a plena vig\u00eancia do princ\u00edpio que sem d\u00favida assegura a pr\u00f3pria estrutura do procedimento nos crimes dolosos contra a vida:<\/p>\n

\u201c[…] Feitos esses registros, transcrevo agora, por oportuno, o inteiro teor do voto proferido pelo Ministro, Relator do AgRg no REsp 1.767.808\/RO na Sexta Turma do STJ, verbis: \u201cO recurso n\u00e3o apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decis\u00e3o ora impugnada. No caso, acerca da insurg\u00eancia, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ fls. 326\/327): \u2018Narra a den\u00fancia que, no dia 08 de fevereiro de 2017, por volta das 22h40, na Linha 10, Km 60, Galo Velho, Zona Rural, Comarca de Machadinho D\u2019Oeste\/RO, o pronunciado YAN FERREIRA DE SOUZA, com manifesto animus necandi, por motivo f\u00fatil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, MATOU Catislaine da Silva Gon\u00e7alves, mediante disparo de arma de fogo, causando-lhe as les\u00f5es descritas no Laudo Tanatosc\u00f3pio, que foram a causa eficiente de sua morte. Segundo ficou apurado, o denunciado, no dia acima especificado, na posse de um rev\u00f3lver, subitamente, efetuou um disparo contra a v\u00edtima, atingindo-a na regi\u00e3o infraclavicular esquerda, matando-a. Constatou-se que o homic\u00eddio foi cometido por motivo f\u00fatil, uma vez que o imputado desferiu um disparo fatal na v\u00edtima, ap\u00f3s esta indagar-lhe se teria coragem de atirar contra ela. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, visto que Catislaine foi surpreendida pelo imputado que, inesperadamente, desferiu-lhe um tiro, n\u00e3o tendo, assim, chance de defesa. O pronunciado confessou autoria delitiva na Delegacia de Pol\u00edcia e em Ju\u00edzo. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pela Ocorr\u00eancia Policial n.\u00b0 20971\/2017 (fls. 20\/21), pelo auto de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o (fl. 24), pelo Relat\u00f3rio n.\u00b0 36\/2017 (fls. 37\/38), pelo laudo de exame tanatosc\u00f3pico (fls. 55\/58 e 98\/99) e Laudo Pericial n.\u00b0 0170\/2017 (fls. 100\/105). Examinando superficialmente as provas produzidas, tem-se que s\u00e3o elas suficientes para ensejar a pron\u00fancia do recorrente, tanto no que diz respeito \u00e0 materialidade quanto \u00e0 autoria do delito de homic\u00eddio praticado contra a v\u00edtima, tendo em vista que ouvido na fase policial, e, ap\u00f3s, na fase judicial, o recorrente admitiu a pr\u00e1tica do delito a ele imputado. Ao contr\u00e1rio do alegado pela defesa, \u00e9 cedi\u00e7o que para o agente ser pronunciado, basta que o ju\u00edzo se conven\u00e7a da exist\u00eancia do crime e de ind\u00edcios de que ele seja o autor, conforme disposto no art. 413 do CPP, haja vista que nesta fase impera o principio in dubio pro societate. Portanto, convencendo-se o juiz da exist\u00eancia material do delito e de ind\u00edcios suficientes de autoria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de prova firme, segura, robusta e abundante, pois, sendo ju\u00edzo de probabilidade, dispensa confronto meticuloso e profunda valora\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de animus necandi, \u00e9 cedi\u00e7o que, na fase de pron\u00fancia, exige-se prova incontest\u00e1vel de que o r\u00e9u tenha agido sem inten\u00e7\u00e3o de matar ou ferir a v\u00edtima. N\u00e3o pode haver, assim, sequer ind\u00edcios de que este tenha agido com dolo homicida ou, ainda, que tenha ao menos assumido o risco de produzi-lo contra a v\u00edtima. A aferi\u00e7\u00e3o acerca da inten\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 quest\u00e3o diretamente ligada ao m\u00e9rito da causa, e, sendo assim, o ju\u00edzo preciso a ser formulado a esse respeito tamb\u00e9m \u00e9 de inteira compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari (art. 5\u00b0, XXXVIII, CF\/88), sendo certo que, na atual fase processual, o principio in dubio pro societate adquire supremacia em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o menos relevante, principio in dubio pro reo. Na pron\u00fancia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, como reiteradamente afirmado, que a inten\u00e7\u00e3o do agente no sentido de assassinar ou tentar contra a vida da v\u00edtima ressaia induvidosa dos autos bastando que existam meros ind\u00edcios, ainda que fr\u00e1geis neste sentido. Caso contr\u00e1rio, estar-se-ia, de forma indevida, subtraindo a compet\u00eancia do ju\u00edzo natural, previsto constitucionalmente, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, qual seja, o Tribunal do J\u00fari. Assim, a certeza quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de matar deve ser dirimida pelo Tribunal do J\u00fari, \u00f3rg\u00e3o competente para julgar crimes dolosos contra a vida, n\u00e3o havendo que se falar em desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de les\u00e3o corporal\u2019. Verifica-se, portanto que, conforme consignado na decis\u00e3o agravada, o entendimento adotado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o firmada neste Tribunal Superior segundo a qual deve ser aplicado o princ\u00edpio do in dubio pro societate na primeira fase do procedimento do j\u00fari, desde que haja ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e de prova da materialidade do delito. Nesse sentido: […]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental\u201d (p\u00e1gs. 11-12 e 14 do documento eletr\u00f4nico 7, grifei). Conforme se verifica, o decisum combatido n\u00e3o destoa da referida jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte que trata da mat\u00e9ria em quest\u00e3o. Isso posto, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF)\u201d (HC 179.309\/RO, j. 16\/04\/2020).<\/p>\n

\u201c[…] Noutro giro, conforme ressaltei no decisum ora impugnado, impende consignar, que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia atual, majorit\u00e1ria e consolidada deste Tribunal, no sentido de que, havendo ind\u00edcios de autoria e materialidade, deve prevalecer, na senten\u00e7a de pron\u00fancia, o princ\u00edpio do in dubio pro societate<\/em>. […] Cito, no mesmo sentido, as recentes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por Ministros de ambas as Turmas desta Corte: HC 173.696, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 15\/8\/2019, HC 170.960, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10\/5\/2019, HC 172.599, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12\/8\/2019 (transitada em julgado), e HC 170.257, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 15\/5\/2019 (transitada em julgado) […]\u201d (ARE 1.244.706 AgR\/MG, j. 20\/12\/2019).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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