{"id":11599,"date":"2020-07-23T14:00:04","date_gmt":"2020-07-23T17:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11599"},"modified":"2020-07-23T08:45:31","modified_gmt":"2020-07-23T11:45:31","slug":"unificacao-das-penas-de-reclusao-e-de-detencao-segundo-o-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/23\/unificacao-das-penas-de-reclusao-e-de-detencao-segundo-o-stj\/","title":{"rendered":"A unifica\u00e7\u00e3o das penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o segundo o STJ"},"content":{"rendered":"

Quando houver mais de uma condena\u00e7\u00e3o contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o e determinando, ent\u00e3o, o regime para cumprimento. \u00c9 o que estabelece o art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n

\u201cArt. 111. Quando houver condena\u00e7\u00e3o por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento ser\u00e1 feita pelo resultado da soma ou unifica\u00e7\u00e3o das penas, observada, quando for o caso, a detra\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o, somar-se-\u00e1 a pena ao restante da que est\u00e1 sendo cumprida, para determina\u00e7\u00e3o do regime\u201d.<\/p>\n

Suponhamos que \u201cA\u201d tenha sido condenado a nove anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado. Ap\u00f3s ter cumprido um ano e meio, progrediu para o semiaberto, mas foi condenado a mais seis anos de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica de outro crime do qual tamb\u00e9m estava sendo acusado. Neste caso, o juiz da execu\u00e7\u00e3o deve unificar as penas descontando o ano e meio j\u00e1 cumprido, o que resulta em treze anos e meio de reclus\u00e3o ainda a cumprir. Considerando que a soma das penas \u00e9 incompat\u00edvel com o regime semiaberto, deve ainda o juiz determinar a regress\u00e3o para o regime fechado.<\/p>\n

E no caso em que a unifica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 entre penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, o procedimento \u00e9 o mesmo?<\/p>\n

Para Norberto AvenaExecu\u00e7\u00e3o Penal. Grupo GEN, 2019, p. 206<\/span><\/a>, tratando-se de penas que n\u00e3o se confundem, pois de esp\u00e9cies diversas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a simples opera\u00e7\u00e3o de soma:<\/p>\n

\u201cE se fosse o caso de condena\u00e7\u00e3o por crimes apenados com reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o em\u00a0concurso material\u00a0(art. 69,\u00a0caput<\/em>, do CP)? Ou de\u00a0concurso material\u00a0entre crime apenado com deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o e contraven\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 punida com pris\u00e3o simples? Em conformidade com a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, pensamos que, muito embora o concurso material importe em soma das reprimendas fixadas, as penas de reclus\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o simples, sendo de esp\u00e9cies diversas, n\u00e3o podem ser somadas diretamente para o fim de acarretar a imposi\u00e7\u00e3o de apenas uma delas para todos os delitos em concurso. Em outras palavras, no caso de o juiz condenar o r\u00e9u por infra\u00e7\u00f5es punidas com deten\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o simples, em concurso material, n\u00e3o pode estabelecer a preval\u00eancia da pena de deten\u00e7\u00e3o para ambos, impondo-se que mantenha a distin\u00e7\u00e3o: deten\u00e7\u00e3o para uma das infra\u00e7\u00f5es e pris\u00e3o simples para outra, devendo ser executada, inicialmente, a modalidade de pena mais grave,\u00a0ex vi<\/em>\u00a0do art. 76 do C\u00f3digo Penal (no caso, a deten\u00e7\u00e3o). O mesmo ocorre se houver condena\u00e7\u00e3o por crimes punidos com reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o em concurso material: nesta hip\u00f3tese, a pena de reclus\u00e3o, sendo mais grave do que a deten\u00e7\u00e3o, \u00e9 executada em primeiro lugar (art. 76 do C\u00f3digo Penal). Veja-se que, em tais casos, o regime prisional tamb\u00e9m dever\u00e1 ser fixado separadamente para cada infra\u00e7\u00e3o pela qual condenado o r\u00e9u, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios normais de estipula\u00e7\u00e3o (especialmente a natureza e a quantidade da pena e a ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de reincid\u00eancia). Ressalte-se, por oportuno, que o mesmo racioc\u00ednio tem lugar na hip\u00f3tese de\u00a0concurso formal impr\u00f3prio\u00a0(art. 70, 2\u00aa parte, do CP) j\u00e1 que essa modalidade, assim como ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao concurso material, implica teoricamente na soma das penas impostas. E, como dissemos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel essa soma quando se trata de crimes sujeitos a penas de naturezas distintas (reclus\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o simples)\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 para MirabeteExecu\u00e7\u00e3o Penal, p. 381<\/span><\/a>,<\/p>\n

\u201cSendo todas as penas de deten\u00e7\u00e3o, o regime inicial ser\u00e1 o semi-aberto ou aberto, mas se houver uma de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser determinado o fechado. Al\u00e9m disso, se a soma ultrapassar quatro anos, n\u00e3o poder\u00e1 ser imposto regime aberto, seja qual for a esp\u00e9cie da pena privativa de liberdade e, se superar oito anos, sendo uma delas ao menos de reclus\u00e3o, deve ser determinado o regime fechado\u201d.<\/p>\n

\u00c9 o que tem decidido o STJ:<\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS. RECLUS\u00c3O COM DETEN\u00c7\u00c3O SUPERVENIENTE. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMAT\u00d3RIO. POSSIBILIDADE. I – “A teor do art. 111 da Lei n. 7.210\/1984, na unifica\u00e7\u00e3o das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclus\u00e3o quanto as de deten\u00e7\u00e3o para efeito de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma esp\u00e9cie, ou seja, ambas s\u00e3o penas privativas de liberdade” (AgRg no HC n. 473.459\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01\/03\/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justi\u00e7a. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no REsp 1.861.665\/ES, 5\u00aa Turma, j. 05\/05\/2020).<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS DE DETEN\u00c7\u00c3O E RECLUS\u00c3O. SOMAT\u00d3RIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente recurso cuida de hip\u00f3tese de unifica\u00e7\u00e3o de penas, regida pelo art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e n\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infra\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o aplic\u00e1veis os arts. 69 e 76 do C\u00f3digo Penal. 2. Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o penal “[a]s reprimendas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o devem ser somadas para fins de unifica\u00e7\u00e3o da pena, haja vista que ambas s\u00e3o modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram san\u00e7\u00f5es de mesma esp\u00e9cie” (AgRg no HC n.\u00ba 538.896\/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18\/02\/2020, DJe 02\/03\/2020.) 3. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no AREsp 1.619.879\/MT, 6\u00aa Turma, j. 05\/05\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n

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Quando houver mais de uma condena\u00e7\u00e3o contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o e determinando, ent\u00e3o, o regime para cumprimento. \u00c9 o que estabelece o art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 111. 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