{"id":11633,"date":"2020-07-28T14:00:13","date_gmt":"2020-07-28T17:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11633"},"modified":"2020-08-03T06:18:54","modified_gmt":"2020-08-03T09:18:54","slug":"bloqueio-cautelar-processual-penal-de-redes-sociais-e-desprezo-da-ampla-defesa-e-contraditorio-ou-ah-que-saudades-das-ordalias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/07\/28\/bloqueio-cautelar-processual-penal-de-redes-sociais-e-desprezo-da-ampla-defesa-e-contraditorio-ou-ah-que-saudades-das-ordalias\/","title":{"rendered":"Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais e desprezo da ampla defesa e contradit\u00f3rio: ou ah, que saudades das ord\u00e1lias!"},"content":{"rendered":"

Na sexta-feira, dia 24.07.2020 foram bloqueadas v\u00e1rias contas de redes sociais de jornalistas e formadores de opini\u00e3o de matiz conservador. Ao todo teriam sido bloqueadas 16 contas do Twitter e 12 perfis do Facebook. Esses bloqueios foram realizados pelas plataformas respectivas em cumprimento de ordem judicial emanada do STF por parte do Ministro Alexandre de Moraes, no curso do famigerado Inqu\u00e9rito das \u201cFake News\u201d (Inqu\u00e9rito 4.781). [1]<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o firmada pelo Ministro Alexandre de Moraes conta com 32 p\u00e1ginas e \u00e9 datada de 26.05.2020, o que demonstra ter havido certa mora das plataformas para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial (aproximadamente 2 meses).<\/p>\n

No mesmo despacho o Ministro determina uma s\u00e9rie de outras medidas cautelares processuais penais, tais como buscas e apreens\u00f5es, quebras de sigilo banc\u00e1rio e fiscal e de sigilo inform\u00e1tico.<\/p>\n

Um primeiro aspecto que chama a aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o somente no caso desses bloqueios agora postos em pr\u00e1tica, mas em todo o arcabou\u00e7o que envolve o Inqu\u00e9rito das \u201cFake News\u201d (Inqu\u00e9rito 4.781) e tamb\u00e9m o Inqu\u00e9rito dos chamados \u201cAtos Antidemocr\u00e1ticos\u201d (Inqu\u00e9rito 4.828), \u00e9 o fato escancarado de que somente movimentos e pessoas de car\u00e1ter conservador ou do que se convencionou chamar de \u201cdireita\u201d s\u00e3o alvos de todo tipo de constrangimentos e apura\u00e7\u00f5es, desde buscas, apreens\u00f5es, quebras de sigilos, bloqueios, proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o publicamente e at\u00e9 mesmo pris\u00f5es. Se indagarmos e pesquisarmos quantos jornalistas, blogueiros, twitteiros, youtubers dentre outros, de orienta\u00e7\u00e3o esquerdista ou \u201cprogressista\u201d sofreram qualquer esp\u00e9cie de constrangimento ou mesmo de mero questionamento a respeito de suas palavras e atos, por mais grotescos, ofensivos, odiosos e at\u00e9 violentos veremos que a resposta \u00e9 nenhum<\/em>!<\/p>\n

Ficam ao largo manifesta\u00e7\u00f5es como a do conhecido pol\u00edtico Jos\u00e9 Dirceu sobre uma pretensa tomada do poder por vias n\u00e3o eleitorais. \u201cIn Verbis\u201d:<\/p>\n

\u201cE dentro do pa\u00eds \u00e9 uma quest\u00e3o de tempo pra gente tomar o poder. A\u00ed n\u00f3s vamos tomar o poder, que \u00e9 diferente de ganhar uma elei\u00e7\u00e3o\u201d (grifo nosso). [2]<\/a><\/strong><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o esta sobre a qual, ap\u00f3s alguma repercuss\u00e3o cr\u00edtica, veio a, ele mesmo, reconhecer ter sido \u201cinfeliz\u201d (sic). [3]<\/a> A distin\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 \u201cinfeliz\u201d e o que \u00e9 \u201ccriminoso\u201d, \u201cantidemocr\u00e1tico\u201d, parece ficar num limbo subjetivo indefinido ou num ponto cego volunt\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o esque\u00e7amos de Lula, afirmando com todas as letras que os Ministros do STF eram \u201cacovardados\u201d, o que\u00a0 seria uma inj\u00faria porque implica, obviamente, em atribuir a qualidade de \u201ccovardes\u201d a todos os componentes daquela corte. [4]<\/a> Mas, tamb\u00e9m parece que uma express\u00e3o de \u201cdesabafo\u201d ou \u201clivre cr\u00edtica\u201d ou um crime de \u201cinjuria\u201d do C\u00f3digo Penal ou mesmo da Lei de Seguran\u00e7a Nacional s\u00e3o algo extremamente subjetivo e indeterminado, novamente oculto em algum ponto cego volunt\u00e1rio.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 que Jos\u00e9 Dirceu aparece na pauta novamente? E agora para dizer que \u201cse deveria tirar todos os poderes do Supremo\u201d e que \u201co Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 poder da Rep\u00fablica\u201d. [5]<\/a> Mas, parece muito dif\u00edcil perceber, neste caso mais \u00e0 esquerda, algum atentado \u00e0s chamadas \u201cinstitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\u201d. Ah, esse ponto cego volunt\u00e1rio \u00e9 terr\u00edvel! Essa subjetividade e indetermina\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

E tem o Deputado Federal petista Wadih Demous que disse literalmente:<\/p>\n

\u201cTem que fechar o Supremo Tribunal Federal\u201d. [6]<\/a><\/p>\n

Mas, a alega\u00e7\u00e3o de prem\u00eancia em \u201cfechar a Corte Suprema\u201d n\u00e3o parece em nada com algum \u201cato ou manifesta\u00e7\u00e3o antidemocr\u00e1tica\u201d. Subjetivamente a coisa \u00e9 complicada, \u00e9 dif\u00edcil determinar as distin\u00e7\u00f5es. Teria sido uma sugest\u00e3o? Uma proposta de discuss\u00e3o democr\u00e1tica? Ou seria mesmo talvez um crime contra a seguran\u00e7a nacional? Parece dif\u00edcil saber, ainda mais estando num ponto cego volunt\u00e1rio.<\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es permeadas por viol\u00eancia, depreda\u00e7\u00e3o, gritos de guerra, cartazes e defesa da instala\u00e7\u00e3o de uma \u201cditadura\u201d prolet\u00e1ria<\/strong> dos chamados \u201cAntifascistas\u201d [7]<\/a> tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o f\u00e1ceis de se definir. N\u00e3o \u00e9 mesmo? Seriam sadias manifesta\u00e7\u00f5es de pensamento? Seria o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o? Ou seriam crimes comuns e pol\u00edticos? Tudo se torna muito opaco, principalmente quando o movimento e as pessoas envolvidas se intitulam \u201cantifascistas\u201d. Afinal, quem seria defensor do fascismo, do nazismo ou coisa parecida, a n\u00e3o ser algum tresloucado? Acontece que n\u00e3o existe nominalismo m\u00e1gico. As coisas s\u00e3o o que s\u00e3o. Mas, para algumas pessoas \u00e9 muito dif\u00edcil discernir, \u00e9 algo por demais subjetivo, indeterminado, localizado num ponto cego volunt\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m parece ser apenas uma for\u00e7a de express\u00e3o que um \u201cprofessor\u201d da UFRJ apregoe a matan\u00e7a indiscriminada de todos os \u201cadvers\u00e1rios da esquerda\u201d, sugerindo que para estes a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o seria uma \u201cboa bala e um bom pared\u00e3o\u201d. [8]<\/a> Certamente \u00e9 muito dif\u00edcil perceber se esse tipo de manifesta\u00e7\u00e3o de um \u201cacad\u00eamico\u201d est\u00e1 nos trilhos da liberdade de express\u00e3o ou se \u00e9 um chamado \u201cdiscurso do \u00f3dio\u201d (\u201chate speech\u201d). Ah, essa subjetividade, essas indistin\u00e7\u00f5es das coisas claramente distintas, esse ponto cego volunt\u00e1rio!<\/p>\n

A prosseguir com exemplos de ofensas ao STF e manifesta\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas de indiv\u00edduos e grupos ligados \u00e0 chamada \u201cesquerda\u201d, nosso texto n\u00e3o teria fim. Inclusive nas redes sociais, realizadas por pessoas comuns diuturnamente esse material seria simplesmente inabarc\u00e1vel.<\/p>\n

Podemos parar por aqui, mesmo porque o diagn\u00f3stico dessa volunt\u00e1ria incapacidade de discernimento, dessa compuls\u00e3o por parcialidade e uso de dois pesos e duas medidas, essa cegueira volunt\u00e1ria, nada mais \u00e9 do que aquilo que Marcuse ensinava como uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica e intelectual, qual seja, a conhecida \u201cToler\u00e2ncia Repressiva\u201d, consubstanciada na \u201ctoler\u00e2ncia libertadora\u201d que \u201csignifica intoler\u00e2ncia contra os movimentos de direita e toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a movimentos de esquerda\u201d. [9]<\/a><\/p>\n

Isso nada tem a ver com democracia ou institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. Tem a ver com \u201cteorias cr\u00edticas\u201d que primam quase exclusivamente pela destrui\u00e7\u00e3o, pela desconstru\u00e7\u00e3o, sem ere\u00e7\u00e3o de absolutamente nada no lugar do que \u00e9 arrasado. Sem qualquer respeito por institui\u00e7\u00f5es, valores, virtudes, nada<\/em>, porque se trata de uma cr\u00edtica marcada pelo niilismo mais profundo. A desorienta\u00e7\u00e3o \u00e9 sua marca, pois, como bem destaca Walsh, \u201cos te\u00f3ricos cr\u00edticos pensavam ser criaturas de raz\u00e3o, e, ainda assim, se entregavam a um bacanal de destrui\u00e7\u00e3o cultural\u201d. [10]<\/a><\/p>\n

Nesse clima \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel que a percep\u00e7\u00e3o da realidade fique extremamente turva ao ponto de se pensar que realmente se est\u00e1 fazendo alguma esp\u00e9cie de \u201cjusti\u00e7a\u201d ou defendendo algum ideal \u201cdemocr\u00e1tico\u201d, quando se est\u00e1 perpetrando uma odiosa opress\u00e3o seletiva assassina da democracia e de todos os seus direitos, deveres e garantias.<\/p>\n

Nossas cr\u00edticas a respeito desses Inqu\u00e9ritos fat\u00eddicos em andamento pelo STF \u00e0 margem da legalidade, da convencionalidade e da constitucionalidade, j\u00e1 foram bem expostas em trabalhos antecedentes, aos quais remetemos o leitor interessado. [11]<\/a><\/p>\n

Importa neste texto focar num aspecto processual penal que foi simplesmente desprezado na decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes. N\u00e3o vamos aprofundar nas quest\u00f5es de inconstitucionalidade que envolvem esse procedimento como um todo, mas apenas, mais especificamente, numa falha processual inadmiss\u00edvel para um juiz substituto, quanto mais para um membro da Corte Suprema. Sabemos que tudo isso \u00e9 malhar em ferro frio, como se diz popularmente, pois a ilegalidade grassa livremente. Entretanto, nossa escolha \u00e9 entre fazer o registro, inclusive hist\u00f3rico, ou calar e omitir.<\/p>\n

Como j\u00e1 exposto, em sua decis\u00e3o o Ministro Alexandre de Moraes determina v\u00e1rias buscas e apreens\u00f5es e quebras de sigilos banc\u00e1rio, fiscal e inform\u00e1tico. Al\u00e9m disso, determina o bloqueio de redes sociais de v\u00e1rios indiv\u00edduos. [12]<\/a><\/p>\n

As dilig\u00eancias de Busca e Apreens\u00e3o, por natureza, devem ser absolutamente sigilosas at\u00e9 a sua plena realiza\u00e7\u00e3o, sob pena de total inefic\u00e1cia das medidas, podendo e at\u00e9 devendo ser determinadas \u201cinaudita altera pars\u201d, nos termos do artigo 282, \u00a7 3\u00ba., CPP, parte inicial (\u201cperigo de inefic\u00e1cia da medida\u201d). Ainda assim, considerando o restante do disposto no artigo 282, \u00a7 3\u00ba., CPP, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio como regra<\/em> nas cautelares processuais penais a partir da sua nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.403\/11, para que a medida seja determinada sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o defensiva, h\u00e1 que fundamentar, ainda que brevemente, a necessidade de ado\u00e7\u00e3o apenas do chamado \u201ccontradit\u00f3rio diferido, postergado ou posticipado\u201d. [13]<\/a> Pois bem, na decis\u00e3o enfocada n\u00e3o h\u00e1 qualquer esp\u00e9cie de fundamenta\u00e7\u00e3o neste sentido, o que a torna nula de pleno direito, nos termos do artigo 93, IX, CF c\/c artigo 282, \u00a7 3\u00ba., \u201cin fine\u201d, CPP.<\/p>\n

No entanto, o mais grave n\u00e3o \u00e9 o caso das buscas e apreens\u00f5es, as quais, como j\u00e1 dito, s\u00e3o claramente medidas cuja efic\u00e1cia \u00e9 atrelada naturalmente a uma decis\u00e3o que n\u00e3o pode ser informada com anteced\u00eancia ao investigado.<\/p>\n

Acontece que foram determinadas quebras de sigilos banc\u00e1rios, fiscais, inform\u00e1ticos e tamb\u00e9m os bloqueios de redes sociais dos implicados. Nesses casos \u00e9 evidente que nada pode ser feito pelos envolvidos para alterar suas transa\u00e7\u00f5es antecedentes, as quais est\u00e3o registradas em bancos de dados oficiais p\u00fablicos e privados. O mesmo se diga com rela\u00e7\u00e3o ao que consta em redes de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica. Mais clara ainda \u00e9 a desnecessidade de dispensa do contradit\u00f3rio pr\u00e9vio para a decis\u00e3o grav\u00edssima de bloqueio das redes sociais das pessoas. Tanto essa medida n\u00e3o \u00e9 urgente e muito menos se tornaria ineficaz apenas pela obedi\u00eancia ao contradit\u00f3rio estabelecido legalmente, que as plataformas demoraram quase dois meses para cumprirem a ordem, \u00e0 absoluta revelia dos envolvidos, e absolutamente nada de gravoso ou minimamente prejudicial para o andamento da investiga\u00e7\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Em obra espec\u00edfica sobre a quest\u00e3o das cautelares processuais penais e seu novo regime de acordo com a Lei 12.403\/11, j\u00e1 nos manifestamos conforme segue: [14]<\/a><\/p>\n

O contradit\u00f3rio \u00e9 conceituado por Mendes de Almeida como a \u201cci\u00eancia bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrari\u00e1-los\u201d. [15]<\/a> Disso se conclui que s\u00e3o elementos b\u00e1sicos do contradit\u00f3rio o Direito \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e a oportunidade de rea\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da parte adversa. Ocorre que pode gerar alguma perplexidade falar-se em contradit\u00f3rio em sede cautelar, especialmente considerando a caracter\u00edstica da urg\u00eancia ou preventividade de tais medidas, o que as tem tornado tradicionalmente afetas a um procedimento de tomada de decis\u00f5es \u201cinaudita altera pars\u201d.<\/p>\n

Bem descreve essa situa\u00e7\u00e3o Scarance Fernandes, chamando a aten\u00e7\u00e3o para uma tend\u00eancia marcante em defesa da aplica\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio (dentro de certos limites) mesmo em se tratando de medidas cautelares, tal como a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo C\u00f3digo de Processo Penal Tipo para a Iberoam\u00e9rica. Em suas palavras:<\/p>\n

\u201cExiste, na atualidade, tend\u00eancia em se exigir que tais medidas sejam determinadas por autoridade judicial, com participa\u00e7\u00e3o das partes, exceto aquelas que, por sua natureza, impossibilitem a participa\u00e7\u00e3o do investigado, como as per\u00edcias sobre vest\u00edgios que desaparecem em tempo curto e, por isso, requerem exame urgente.<\/p>\n

Entre n\u00f3s, as medidas cautelares s\u00e3o, em regra, determinadas sem audi\u00eancia do titular do direito restringido, de of\u00edcio ou em aten\u00e7\u00e3o a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do ofendido ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial\u201d.[16]<\/a><\/p>\n

Entretanto, com o advento da Lei 12.403\/11, o artigo 282, \u00a7 3\u00ba., CPP passou a determinar explicitamente a aplica\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio \u00e0s medidas cautelares. O dispositivo ressalva os casos de urg\u00eancia e de perigo de inefic\u00e1cia da medida, mas, afora isso, estabelece que o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, dever\u00e1 determinar a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, com c\u00f3pia do requerimento e demais pe\u00e7as necess\u00e1rias a fim de que possa se manifestar. Vem ainda se manifestando a doutrina incipiente sobre o tema sobre a possibilidade de que, mesmo em casos de cautelares urgentes ou nas quais o sigilo inicial seja crucial, se possa exercer aquilo que se denomina de um \u201ccontradit\u00f3rio diferido, postergado ou posticipado\u201d [17]<\/a>, impondo, por exemplo, a oitiva do preso preventivo pelo Juiz t\u00e3o logo ultimada a medida constritiva.<\/strong> [18]<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o em estudo conta incrivelmente com 32 p\u00e1ginas em meio \u00e0s quais n\u00e3o se v\u00ea qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o para o afastamento do contradit\u00f3rio pr\u00e9vio nas cautelares determinadas. Quanto \u00e0 busca e apreens\u00e3o, ainda \u00e9 poss\u00edvel contemporizar, dada sua natureza, acenando talvez com o Princ\u00edpio da Instrumentalidade das Formas, mas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais medidas, n\u00e3o h\u00e1 justificativa alguma para a omiss\u00e3o. A nulidade \u00e9 patente nos termos do artigo 93, IX, CF. Observe-se ainda que nem mesmo o contradit\u00f3rio diferido \u00e9 ensejado em momento algum nos autos aos envolvidos de acordo com o que se tem not\u00edcia. Ali\u00e1s, o que se noticia \u00e9 que o famigerado Inqu\u00e9rito corre sob segredo<\/em> e sem acesso pleno dos investigados. Se algum questionamento fazem por seus defensores \u00e9 por atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem qualquer abertura oficial de oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o pelo presidente das apura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda que se argumente que o magistrado determinou todas as cautelares em ato de of\u00edcio, o que tornaria o contradit\u00f3rio inaplic\u00e1vel, j\u00e1 que o juiz, no caso o Ministro, n\u00e3o seria \u201cparte\u201d, [19]<\/a> h\u00e1 entendimento doutrin\u00e1rio de que o contradit\u00f3rio, salvo nos casos excepcionais j\u00e1 vistos, deve ser obedecido, mesmo nessa situa\u00e7\u00e3o. [20]<\/a><\/p>\n

Ademais, o artigo 282, \u00a7 2\u00ba., CPP s\u00f3 permite que o magistrado determine cautelares de of\u00edcio no curso do processo, n\u00e3o durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal. [21]<\/a> Essas cautelares foram determinadas, portanto, ilegalmente, pois que em fase pr\u00e9 \u2013 processual e \u201cex officio\u201d pelo Ministro, o que \u00e9 claramente vedado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira vigente. Esse \u00e9 mais um dos in\u00fameros motivos pelos quais o magistrado n\u00e3o pode ser o investigador e muito menos determinar medidas constritivas nessa fase de of\u00edcio.<\/p>\n

Em face dessas evidentes ilegalidades, inconstitucionalidades e nulidades h\u00e1 que trazer \u00e0 baila alguns preciosos ensinamentos de antigo Ministro do STF.<\/p>\n

Tratando do clima brasileiro quanto \u00e0 falta de considera\u00e7\u00e3o devida com as garantias processuais penais, assim se manifesta Eros Grau:<\/p>\n

Somos t\u00e3o originais que dispensamos quaisquer d\u00e9spotas para nos tornarmos presa do pior dos autoritarismos, o que decorre da falta de leis e de justi\u00e7a.\u00a0 O Estado de S\u00edtio instala-se entre n\u00f3s no instante em que recusamos aos que n\u00e3o sejam irm\u00e3os, amigos ou parentes o direito de defesa, combatendo-os \u2013 aqui uso palavras de Paulo Arantes \u2013 como se fossem \u201cparcelas fora da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. [22]<\/a><\/p>\n

A respeito da imparcialidade e impessoalidade do magistrado, que certamente poderia evitar praticamente todos os abusos cometidos nesses inqu\u00e9ritos infames, leciona o eminente jurista:<\/p>\n

A independ\u00eancia do juiz criminal imp\u00f5e sua cabal desvincula\u00e7\u00e3o da atividade investigat\u00f3ria e do combate ativo ao crime, na teoria e na pr\u00e1tica.<\/p>\n

O resultado dessa perversa vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tarda a mostrar-se, a partir dela, a pretexto de implantar-se a ordem, instalando-se pura anarquia. Dada a suposta viola\u00e7\u00e3o da lei, nenhuma outra lei poderia ser invocada para regrar o comportamento do Estado na repress\u00e3o dessa viola\u00e7\u00e3o. Contra \u201cbandidos\u201d o Estado e seus agentes atuam como se bandidos fossem, \u00e0 margem da lei, fazendo mossa da Constitui\u00e7\u00e3o. E tudo com a participa\u00e7\u00e3o do juiz, ante a cren\u00e7a generalizada de que qualquer viol\u00eancia \u00e9 leg\u00edtima se praticada em decorr\u00eancia de uma ordem judicial. Ju\u00edzes que se pretendem versados na teoria e pr\u00e1tica do combate ao crime, ju\u00edzes que arrogam a si a responsabilidade por opera\u00e7\u00f5es policiais, transformam a Constitui\u00e7\u00e3o em um punhado de palavras bonitas rabiscadas em um peda\u00e7o de papel sem utilidade pr\u00e1tica, como diz Ferrajoli. Ou \u00a0em papel pintado com tinta; uma coisa em que est\u00e1 indistinta a distin\u00e7\u00e3o entre nada e coisa nenhuma<\/em>, qual nos versos de Fernando Pessoa. [23]<\/a><\/p>\n

\u00c9 imposs\u00edvel n\u00e3o dar total raz\u00e3o a Grau, quando vemos suas palavras se transformando em profecia realizada. A qualifica\u00e7\u00e3o de \u201cbandidos\u201d a quaisquer investigados por um magistrado e at\u00e9 mesmo a antecipa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de valor e de fato, vedada pela melhor doutrina, constitui inequ\u00edvoco prejulgamento<\/em>, destruidor absoluto da imparcialidade imprescind\u00edvel ao juiz. E em meio a esse emaranhado de ilegalidades, inconvencionalidades, nulidades e inconstitucionalidades, eis que surge a lament\u00e1vel vis\u00e3o de um Ministro do STF, no caso, o Ministro Barroso, qualificando como \u201cbandidos\u201d e \u201cg\u00e2ngsters\u201d que \u201cprecisam ser neutralizados<\/em>\u201d (exatamente a palavra usada por Grau), todos os implicados nas investiga\u00e7\u00f5es dos famigerados inqu\u00e9ritos judiciais sob comento. [24]<\/a> Agora explique quem puder como \u00e9 poss\u00edvel que um Ministro ap\u00f3s essas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de prejulgamento escancarado<\/em> venha a julgar qualquer quest\u00e3o que seja relacionado ao caso em tela? Mas, fato \u00e9 que julga!<\/p>\n

Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa do prejulgamento como um impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o nem no C\u00f3digo de Processo Penal, nem no C\u00f3digo de Processo Civil, tem-se entendido que os casos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o arrolados pela lei s\u00e3o exemplificativos, \u201cnumerus apertus\u201d, de forma que o prejulgamento leva sim \u00e0 suspei\u00e7\u00e3o do magistrado, inobstante n\u00e3o se trate de hip\u00f3tese positivada. E diverso n\u00e3o pode ser. Como \u00e9 poss\u00edvel crer na imparcialidade de algu\u00e9m que prejulga, que se manifesta publicamente, adiantando seu entendimento sobre o caso que ir\u00e1 julgar? [25]<\/a> \u00a0Para al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria essa tese se sustenta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que proclama o \u201cdevido processo legal\u201d e em tratados internacionais, que tamb\u00e9m garantem o julgamento por magistrado independente e imparcial<\/em>.<\/p>\n

Infelizmente, voltando \u00e0s li\u00e7\u00f5es de Grau, essa esp\u00e9cie de pervers\u00e3o tem sido comum nos dias que correm de tal maneira que<\/p>\n

Ju\u00edzes se envolvem direta e pessoalmente com os agentes da administra\u00e7\u00e3o [quando n\u00e3o os substituem], participando do planejamento de investiga\u00e7\u00f5es policiais que resultam em a\u00e7\u00f5es penais de cuja aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento eles mesmos ser\u00e3o incumbidos, superpondo os sistemas inquisit\u00f3rio e misto, a um tempo s\u00f3\u00a0 recusando o sistema acusat\u00f3rio. Este, contemplado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, imp\u00f5e sejam delimitadas as fun\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal,\u00a0 cabendo \u00e0 pol\u00edcia investigar, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico acusar e ao juiz julgar, ao passo que no sistema inquisit\u00f3rio essas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o acumuladas pelo juiz. Basta tanto para desmontar as estruturas do Estado de Direito<\/em>, disso decorrendo a supress\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o. O acusado j\u00e1 ent\u00e3o n\u00e3o se ver\u00e1 face a um juiz independente e imparcial. Ter\u00e1 diante de si uma parte acusadora, um inquisidor a dizer-lhe algo como \u201cj\u00e1 o investiguei, colhi todas as provas, j\u00e1 me convenci de sua culpa, n\u00e3o lhe dou cr\u00e9dito algum, mas estou \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para que me prove que estou errado\u201d! E isso sem sequer permitir que o acusado arrisque a sorte em ord\u00e1lias. [26]<\/a><\/p>\n

O Executivo Federal em conjunto com a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) ingressou, em 25.07.2020, com Adin, questionando a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das redes sociais dos envolvidos nos inqu\u00e9ritos em comento neste texto, sob a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e falta de tipicidade processual para o decreto dessa esp\u00e9cie de cautelar. [27]<\/a><\/p>\n

A tese \u00e9 altamente defens\u00e1vel e predominante na doutrina especializada sobre o tema, especialmente ap\u00f3s o advento da Lei 12.403\/11, conforme j\u00e1 tivemos oportunidade de expor de forma aprofundada em outra obra, demonstrando que o chamado \u201cPoder Geral de Cautela\u201d, existente no Processo Civil, n\u00e3o pode ser transplantado a f\u00f3rceps para o Processo Penal. [28]<\/a><\/p>\n

Entretanto, a possibilidade de sucesso dessa Adin \u00e9 praticamente nula, j\u00e1 que aqueles que a julgar\u00e3o ser\u00e3o os mesmos respons\u00e1veis pelas viola\u00e7\u00f5es reiteradas a variados direitos e garantias no bojo desses malfadados inqu\u00e9ritos. Um deles \u00e9 o respons\u00e1vel pela ordem ilegal, outro considera todos os prejudicados pela medida de antem\u00e3o como \u201cbandidos\u201d e \u201cg\u00e2ngsters\u201d a serem \u201cneutralizados\u201d. Os demais taparam olhos e ouvidos para todas as ilegalidades dos inqu\u00e9ritos em destaque, salvo o Ministro Marco Aur\u00e9lio. [29]<\/a> O placar m\u00e1ximo que se pode esperar, salvo algum milagre divino, \u00e9 de uma nova derrota por dez a um.<\/p>\n

Retomando o t\u00edtulo alternativo deste texto, vale transcrever a li\u00e7\u00e3o de Lopes:<\/p>\n

As ord\u00e1lias, tamb\u00e9m denominadas julgamentos ou ju\u00edzos de Deus, foram utilizadas pelos germanos antigos e tinham por finalidade a descoberta de verdade mediante o emprego de expedientes cru\u00e9is e at\u00e9 mortais, como a \u2018prova de fogo\u2019, a \u2018prova das bebidas amargas\u2019, a \u2018prova das serpentes\u2019, a \u201cprova da \u00e1gua fria\u201d etc.<\/p>\n

Na \u2018prova de fogo\u2019 o acusado era obrigado a tocar com a l\u00edngua um ferro quente ou carregar uma barra de ferro em brasa ou, ainda, caminhar descal\u00e7o sobre ferros quentes.<\/p>\n

A \u2018prova das bebidas amargas\u2019 consistia em obrigar a mulher acusada de adult\u00e9rio a ingerir bebidas fortes e amargas: se mantivesse a naturalidade, seria considerada inocente; mas culpada, se contra\u00edsse o rosto e apresentasse os olhos inchados de sangue.<\/p>\n

Na \u2018prova das serpentes\u2019, o acusado era lan\u00e7ado no meio delas e considerado culpado se fosse mordido pelos r\u00e9pteis.<\/p>\n

J\u00e1 na \u2018prova da \u00e1gua fria\u2019 atirava-se o acusado num reservat\u00f3rio de \u00e1gua: se afundasse, seria considerado culpado; se flutuasse, como inocente. [30]<\/a><\/p>\n

Tirante a esperan\u00e7a em uma interven\u00e7\u00e3o do Direito Internacional dos Direitos Humanos, s\u00f3 resta mesmo, no que tange a quaisquer decis\u00f5es desses inqu\u00e9ritos, ansiar pelo retorno das ord\u00e1lias, pois a\u00ed quem sabe, pelo menos se poderia ter alguma sorte ou contar com o acaso ou o destino. Parafraseando o \u201cMenino Neymar\u201d, nesses inqu\u00e9ritos os envolvidos devem se sentir, em rela\u00e7\u00e3o ao tempo das provas divinas ou das ord\u00e1lias, como quem est\u00e1 sofrendo de uma saudade daquilo que nunca viveu<\/em>, [31]<\/a> j\u00e1 que felizmente superamos essa fase primitiva do processo e com ela n\u00e3o tivemos contato no decorrer de nossa breve exist\u00eancia. Pena que nos falte superar ainda muitas outras arbitrariedades e absurdos em pleno s\u00e9culo XXI.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

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ROSSI, Marina. \u201cFoi infeliz\u201d, diz Dirceu sobre afirmar que o PT iria \u201ctomar o poder\u201d em caso de golpe. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2018\/10\/01\/politica\/1538422024_108394.html, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

SILVA, Elias Gomes da. \u201cProfessor\u201d da UFRJ Mauro Lasi (PCB) defende em congresso o assassinato de todos os advers\u00e1rios da esquerda. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=wowI1C7hUC4, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

SOUZA, Josias de. \u201cN\u00f3s temos uma Suprema Corte totalmente acovardada\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.oantagonista.com\/brasil\/nos-temos-uma-suprema-corte-totalmente-acovardada-2\/, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

VALLE, Otto. Pura contradi\u00e7\u00e3o: Em ato pr\u00f3 \u2013 democracia, manifestantes pregam \u201cditadura prolet\u00e1ria\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/pura-contradicao-em-ato-pro-democracia-manifestantes-pregam-ditadura-proletaria, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

WALSH, Michael. Escola de Frankfurt<\/em>. Trad. Bruno Alexander. Campinas: Vide Editorial, 2020.<\/p>\n

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NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> COUTINHO, Rosinei. Por decis\u00e3o do STF, Twitter e Facebook apagam contas de aliados de Bolsonaro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-24\/decisao-alexandre-twitter-apaga-contas-aliados-bolsonaro, acesso em 26.07.2020. \u00a0Vide tamb\u00e9m: FALC\u00c3O, M\u00e1rcio, VIVAS, Fernanda, TAVARES, Bruno. Contas de bolsonaristas em redes sociais s\u00e3o retiradas do ar ap\u00f3s decis\u00e3o de Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/07\/24\/contas-bolsonaristas-em-redes-sociais-sao-retiradas-do-ar-apos-decisao-de-moraes.ghtml, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[2]<\/a> JOS\u00c9, Maria E. Jos\u00e9 Dirceu: o problema do Bolsonaro \u00e9 o PSDB e DEM. Sem Lula, Temos Ciro e Haddad. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2018\/09\/24\/politica\/1537815456_213002.html, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[3]<\/a> ROSSI, Marina. \u201cFoi infeliz\u201d, diz Dirceu sobre afirmar que o PT iria \u201ctomar o poder\u201d em caso de golpe. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2018\/10\/01\/politica\/1538422024_108394.html, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[4]<\/a> SOUZA, Josias de. \u201cN\u00f3s temos uma Suprema Corte totalmente acovardada\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.oantagonista.com\/brasil\/nos-temos-uma-suprema-corte-totalmente-acovardada-2\/, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[5]<\/a> LULA, Dirceu e Deputado do PT tamb\u00e9m j\u00e1 atacaram o STF: \u201cAcovardado\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/ultimosegundo.ig.com.br\/politica\/2018-10-23\/lula-dirceu-damous-stf.html, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[6]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n

[7]<\/a> VALLE, Otto. Pura contradi\u00e7\u00e3o: Em ato pr\u00f3 \u2013 democracia, manifestantes pregam \u201cditadura prolet\u00e1ria\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/pura-contradicao-em-ato-pro-democracia-manifestantes-pregam-ditadura-proletaria, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[8]<\/a> SILVA, Elias Gomes da. \u201cProfessor\u201d da UFRJ Mauro Lasi (PCB) defende em congresso o assassinato de todos os advers\u00e1rios da esquerda. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=wowI1C7hUC4, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[9]<\/a> MARCUSE, Herbert. Cr\u00edtica da toler\u00e2ncia pura<\/em>. Trad. Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1970, p. 112.<\/p>\n

[10]<\/a> WALSH, Michael. Escola de Frankfurt<\/em>. Trad. Bruno Alexander. Campinas: Vide Editorial, 2020, p. 76.<\/p>\n

[11]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Inqu\u00e9rito Judicial das \u201cFake News\u201d: as obviedades que precisam ser explicadas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estudosnacionais.com\/25326\/inquerito-judicial-das-fake-news-as-obviedades-que-precisam-ser-explicadas\/, acesso em 26.07.2020. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Julgamento \u201cFake\u201d News e a continuidade da ilegalidade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estudosnacionais.com\/26048\/o-julgamento-fake-news-e-a-continuidade-da-ilegalidade\/, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[12]<\/a> Para conferir tudo que dizemos a respeito do \u201cdecisum\u201d em estudo, acessem os leitores o documento original (fonte prim\u00e1ria): MORAES, Alexandre de. Inqu\u00e9rito 4.791 Distrito Federal. Decis\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/inq-4781.pdf, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[13]<\/a> C\u00c2MARA, Luiz Antonio.\u00a0Medidas Cautelares Pessoais Pris\u00e3o e Liberdade Provis\u00f3ria<\/em>. 2\u00aa. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2011, p. 74 \u2013 76.<\/p>\n

[14]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Lei 12.403 Comentada<\/em>. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2013, p. 25 \u2013 26.<\/p>\n

[15]<\/a> ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princ\u00edpios Fundamentais do Processo Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 1973, p. 81.<\/p>\n

[16]<\/a> FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 1999, p. 60.<\/p>\n

[17]<\/a> Op. Cit. p. 60.<\/p>\n

[18]<\/a> Neste sentido: LOPES J\u00daNIOR, Aury. O novo regime da pris\u00e3o processual, liberdade provis\u00f3ria e medidas cautelares diversas<\/em>. 2\u00aa.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 21.<\/p>\n

[19]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Lei 12.403 Comentada<\/em>. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2013, p. 122 \u2013 123.<\/p>\n

[20]<\/a> MENDON\u00c7A, Andrey Borges de. Pris\u00e3o e outras medidas cautelares pessoais<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 79.<\/p>\n

[21]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Lei 12.403 Comentada<\/em>. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2013, p. 96. \u00a0E esse \u00e9 o esc\u00f3lio geral. Ver por todos: MUCCIO, Hidejalma. Curso de Processo Penal<\/em>. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 1245.<\/p>\n

[22]<\/a> GRAU, Eros Roberto. Sobre a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u2013 Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 98.<\/p>\n

[23]<\/a> Op. Cit., p. 100 \u2013 101.<\/p>\n

[24]<\/a> PERON, Isadora. Barroso classifica como \u201cbandidos\u201d aqueles que propagam fake news. Dispon\u00edvel em https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/07\/25\/barroso-classifica-como-bandidos-aqueles-que-propagam-fake-news.ghtml, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[25]<\/a> Cf. BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Processo penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2017, p. 44.<\/p>\n

[26]<\/a> GRAU, Eros Roberto, Op. Cit., p. 98 \u2013 99.<\/p>\n

[27]<\/a> BOLSONARO entra no STF contra suspens\u00e3o de perfis de aliados. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.poder360.com.br\/governo\/bolsonaro-entra-no-stf-contra-suspensao-de-perfis-de-aliados\/, acesso em 26.07.2020. Para acesso \u00e0 \u00edntegra da Peti\u00e7\u00e3o da Adin proposta: A\u00c7\u00c3O Direta de Inconstitucionalidade.<\/em> Dispon\u00edvel em https:\/\/static.poder360.com.br\/2020\/07\/AGU-ADPF-Liberdade-de-expressao-e-redes-sociais-Inicial-assinada.pdf, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[28]<\/a> Vide: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Lei 12.403 Comentada<\/em>. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2013, p. 34 \u2013 43.<\/p>\n

[29]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O julgamento \u201cfake\u201d news e a continuidade da ilegalidade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estudosnacionais.com\/26048\/o-julgamento-fake-news-e-a-continuidade-da-ilegalidade\/, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n

[30]<\/a> LOPES,\u00a0Jo\u00e3o Batista. A prova no Direito Processual Civil. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 1999, p. 15 \u2013 16.<\/p>\n

[31]<\/a> CONVERSAS \u00edntimas de Neymar viram memes nas redes sociais. \u00a0Dispon\u00edvel em https:\/\/esportefera.com.br\/noticias\/futebol,conversas-intimas-de-neymar-viram-memes-nas-redes-sociais,70002853583, acesso em 26.07.2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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