A Lei 13.964\/19, mais conhecida como \u201cPacote Anticrime\u201d, resolveu um inc\u00f4modo problema que perdurava desde a Lei 9.034\/95, primeiro diploma normativo que se disp\u00f4s a tratar de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Entre as ferramentas de enfrentamento a esse tipo de criminalidade se destacava a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Ocorre que a lei em quest\u00e3o n\u00e3o regulamentou os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova nela indicados, resultando, naturalmente, na sua inefic\u00e1cia.<\/p>\n
Com o advento na Lei 12.850\/13 o combate \u00e0 criminalidade organizada avan\u00e7ou significativamente, uma vez que, atrav\u00e9s dela, o legislador regulamentou as principais t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o, como a colabora\u00e7\u00e3o premiada (sensivelmente alterado pelo \u201cPacote Anticrime\u201d), a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e a a\u00e7\u00e3o controlada. Destaque-se, todavia, que na sua reda\u00e7\u00e3o original a lei n\u00e3o regulamentou a capta\u00e7\u00e3o ambiental, sendo essa falha corrigida pela Lei 13.964\/19, que detalhou seu procedimento na Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica (Lei 9.296\/96).<\/p>\n
Feita essa introdu\u00e7\u00e3o, neste estudo procuraremos definir o alcance do termo \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, adotado pelo legislador no novo artigo 8\u00ba-A, da Lei de Intercepta\u00e7\u00f5es Telef\u00f4nicas, bem como no artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei 12.850\/13. Sobre o tema, a doutrina trabalha com tr\u00eas conceitos distintos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
a-) Intercepta\u00e7\u00e3o Ambiental: t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o criminal em que terceira pessoa (policial) se vale de equipamentos adequados para captar, de maneira sub-rept\u00edcia e em tempo real, conversa entre dois ou mais interlocutores que se realiza em local espec\u00edfico, p\u00fablico ou privado;<\/p>\n
b-) Escuta Ambiental: t\u00e9cnica investigativa em que terceira pessoa (policial) se vale de equipamentos adequados para captar, em tempo real, conversa de dois ou mais interlocutores que se realiza em local espec\u00edfico, p\u00fablico ou privado, sendo que neste procedimento um dos interlocutores tem ci\u00eancia dessa interven\u00e7\u00e3o de terceiro;<\/p>\n
c-) Grava\u00e7\u00e3o Ambiental: ocorre quando um dos interlocutores, de maneira clandestina, vale dizer, sem o conhecimento dos demais, se vale de equipamento adequado para captar comunica\u00e7\u00e3o que se realiza entre presentes em local espec\u00edfico. Percebe-se que neste caso, diferentemente das outras hip\u00f3teses, o registro na comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feito diretamente por um dos interlocutores, independentemente da interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n
Analisados esses conceitos, resta evidente que o legislador, ao tratar da mat\u00e9ria pela primeira vez na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, acabou inovando e se valendo de um termo at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o estudado pela doutrina, qual seja, \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Com efeito, questionava-se o alcance desta t\u00e9cnica especial de investiga\u00e7\u00e3o antes das inova\u00e7\u00f5es promovidas pelo \u201cPacote Anticrime\u201d, surgindo, consequentemente, tr\u00eas correntes:<\/p>\n
1\u00aa) Para a primeira corrente, o termo \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d englobaria os tr\u00eas conceitos acima expostos: \u201cintercepta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, \u201cescuta ambiental\u201d e \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d;<\/p>\n
2\u00aa) Uma segunda corrente, por outro lado, sustentava que a locu\u00e7\u00e3o \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d abrangeria apenas os conceitos de \u201cintercepta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d e \u201cescuta ambiental;<\/p>\n
3\u00aa) J\u00e1 uma terceira corrente preconizava que a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d se referia, exclusivamente, ao registro de comunica\u00e7\u00f5es realizado por um dos interlocutores, mas sem o conhecimento dos demais. Em outras palavras, para os adeptos dessa corrente, a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d seria sin\u00f4nimo de \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n
Data m\u00e1xima v\u00eania, mas entendemos que o novo regramento imposto pelo artigo 8\u00ba-A, da Lei 9.296\/96, se aplica apenas aos casos de \u201cintercepta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d e, ainda assim, a depender do local em que a capta\u00e7\u00e3o se realiza. Isso significa que em nossa compreens\u00e3o o termo \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d seria sin\u00f4nimo de \u201cintercepta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, mas com a especificidade de abranger qualquer registro ac\u00fastico, \u00f3tico ou eletromagn\u00e9tico realizado por terceira pessoa (policial), sem o conhecimento dos investigados.<\/p>\n
Em refor\u00e7o a esse entendimento, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que no artigo 10-A, da Lei 9.296\/96, o legislador criminalizou a capta\u00e7\u00e3o ambiental realizada ilegalmente, sendo que no seu \u00a71\u00ba esclareceu que \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime se a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um dos interlocutores\u201d, o que, a toda evid\u00eancia, caracteriza a denominada \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Com efeito, tendo em vista que para o legislador a \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d n\u00e3o constitui crime, s\u00f3 se pode concluir que o novo regramento imposto pelo \u201cPacote Anticrime\u201d n\u00e3o se aplica a esses casos, sendo, consequentemente, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Advirta-se, contudo, que no que se refere ao procedimento de \u201cescuta ambiental\u201d, o cen\u00e1rio foi completamente alterado pela Lei 13.869\/19 (nova Lei de Abuso de Autoridade), que antecedeu a \u201cLei Anticrime\u201d (Lei 13.964\/19) e promoveu altera\u00e7\u00f5es no artigo 10, da Lei 9.296\/96. Isto, pois, no mencionado tipo penal o legislador criminalizou, entre outras, a conduta de \u201cpromover escuta ambiental\u201d sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Desse modo, parece-nos que a partir dessa inova\u00e7\u00e3o legislativa este meio de obten\u00e7\u00e3o de prova constitui, indubitavelmente, uma medida sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o significa que as regras do artigo 8\u00ba-A se aplicam ao caso.<\/p>\n
Falando de maneira objetiva, ao criminalizar a \u201cescuta ambiental\u201d concretizada sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial o legislador criou apenas um requisito para que essa medida seja implementada, mas n\u00e3o quis submet\u00ea-la ao regramento mais rigoroso imposto \u00e0 \u201cintercepta\u00e7\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. E isso se justifica porque, a toda evid\u00eancia, estamos diante de t\u00e9cnicas em que o sacrif\u00edcio ao direito \u00e0 privacidade \u00e9 feito de forma distinta. Enquanto na \u201cintercepta\u00e7\u00e3o\u201d nenhum dos interlocutores t\u00eam ci\u00eancia da intromiss\u00e3o de terceiros na comunica\u00e7\u00e3o, na \u201cescuta\u201d um dos interlocutores tem esse conhecimento e, inclusive, anui com a consecu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
No intuito de subsidiar essas conclus\u00f5es e demonstrar que a \u201cescuta ambiental\u201d n\u00e3o se confunde com a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, destacamos o fato de que o pr\u00f3prio legislador criminalizou as condutas em tipos penais distintos na Lei 9.296\/96: a conduta de \u201cpromover escuta ambiental\u201d sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial foi tipificada no artigo 10; j\u00e1 a conduta de \u201crealizar capita\u00e7\u00e3o ambiental\u201d sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial tem previs\u00e3o no artigo 10-A.<\/p>\n
Em resumo, ap\u00f3s o advento das Leis 13.869\/19 e 13.964\/19, o cen\u00e1rio fica da seguinte forma:<\/p>\n
a-) Intercepta\u00e7\u00e3o ou Capta\u00e7\u00e3o Ambiental<\/em>: trata-se de medida sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, aplicando-se, ademais, os requisitos do artigo 8\u00ba-A, da Lei 9.296\/96, quando envolver conversa\u00e7\u00e3o que se realiza em ambiente privado;<\/p>\n b-) Escuta Ambiental<\/em>: \u00e9 medida sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (interpreta\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 10, da Lei 9.296\/96), mas que dispensa os outros requisitos do artigo 8\u00ba-A, da Lei 9.296\/96, podendo, por exemplo, ser adotada na apura\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de infra\u00e7\u00e3o penal. Observe-se, ainda, que a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 ser\u00e1 exigida nas hip\u00f3teses de escuta efetivada em ambiente privado, sendo dispensada se a comunica\u00e7\u00e3o se realiza em local p\u00fablico ou local privado, mas de acesso ao p\u00fablico, situa\u00e7\u00f5es em que a legalidade da prova dever\u00e1 ser avaliada pelo juiz \u00e0 luz do caso concreto.<\/p>\n Nesse ponto, ali\u00e1s, vale uma cr\u00edtica ao legislador. Isso porque, conforme exposto, ao criminalizar a \u201cescuta ambiental\u201d feita sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, foi dado tratamento distinto a procedimentos muito semelhantes, afinal, sob o ponto de vista do bem jur\u00eddico tutelado, vale dizer, sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, intimidade e privacidade, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a significativa entre uma situa\u00e7\u00e3o em que o pr\u00f3prio interlocutor faz o registro da comunica\u00e7\u00e3o (grava\u00e7\u00e3o ambiental) ou se vale do apoio t\u00e9cnico de terceiros para essa finalidade (escuta ambiental). Nos dois casos um dos interlocutores tem ci\u00eancia de que a comunica\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo registrada.<\/p>\n O ideal seria que a \u201cescuta ambiental\u201d levada a termo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tivesse sido criminalizada, independentemente do local em que se realiza, aplicando-se, destarte, o mesmo entendimento adotado para os casos de \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, em que, n\u00e3o raro, o registro da comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feito para comprovar a inoc\u00eancia do interlocutor respons\u00e1vel pela capta\u00e7\u00e3o ou demonstrar que ele est\u00e1 sendo v\u00edtima de investida criminosa.<\/p>\n Por todas essas raz\u00f5es, entendemos que a \u201cescuta telef\u00f4nica\u201d, que relacionada especificamente com as comunica\u00e7\u00f5es por meio do telefone, continua n\u00e3o dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, cabendo ao juiz a an\u00e1lise de sua validade de maneira casu\u00edstica. Tal conclus\u00e3o se deve ao fato de que no artigo 10, da Lei 9.296\/96, o legislador apenas criminalizou a \u201cescuta ambiental\u201d feita sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sendo certo que esta n\u00e3o se confunde com a \u201cescuta telef\u00f4nica\u201d.<\/p>\n