{"id":11746,"date":"2020-08-18T14:00:40","date_gmt":"2020-08-18T17:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11746"},"modified":"2022-01-18T16:42:05","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:05","slug":"675-oab-nao-tem-legitimidade-para-atuar-como-assistente-de-defesa-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/18\/675-oab-nao-tem-legitimidade-para-atuar-como-assistente-de-defesa-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"675: OAB n\u00e3o tem legitimidade para atuar como assistente de defesa no processo penal"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0675 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB \u2013 n\u00e3o tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o disposto no art. 268 do CPP, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica podem intervir como assistentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico o ofendido ou seu representante legal ou, \u00e0 falta deles, as pessoas enumeradas no art. 31 (c\u00f4njuge, ascendente, descente ou irm\u00e3o).<\/p>\n

Duas teorias explicam a fun\u00e7\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o no processo penal. Em uma vis\u00e3o mais cl\u00e1ssica, o objetivo do assistente se restringe unicamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o criminal que propicie, mais adiante, sua execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel. Mas se vislumbra tamb\u00e9m no assistente a figura de um colaborador da justi\u00e7a, a quem interessa n\u00e3o apenas uma condena\u00e7\u00e3o, mas uma condena\u00e7\u00e3o com pena justa e proporcional ao fato cometido.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o contempla a figura do assistente de defesa, mas a Lei 8.906\/94 disp\u00f5e o seguinte em seu art. 49:<\/p>\n

\u201cArt. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB t\u00eam legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposi\u00e7\u00f5es ou os fins desta lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades mencionadas no caput deste artigo t\u00eam, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inqu\u00e9ritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Teria ent\u00e3o a OAB legitimidade para intervir como assistente de defesa de advogado processado criminalmente? Segundo Guilherme de Souza Nucci,<\/p>\n

\u201c<\/strong>trata-se de hip\u00f3tese atualmente prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94), no art. 49 […]. O dispositivo deve ser adaptado ao contexto do processo penal, tornando poss\u00edvel que a OAB atue como assistente de acusa\u00e7\u00e3o em caso envolvendo advogado como r\u00e9u, cuja demanda desperte o interesse de toda a classe dos advogados. Entretanto, \u00e9 preciso salientar que a Lei 8.906\/94 autoriza, expressamente, a assist\u00eancia, tamb\u00e9m, do advogado que seja r\u00e9u ou querelado, pois se refere \u00e0 interven\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9ritos e processos em que sejam indiciados (n\u00edtida hip\u00f3tese criminal), acusados ou ofendidos (em igual prisma) os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, nos moldes propostos pelo C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado por analogia neste caso de lacuna do Processo Penal, a OAB pode atuar como assistente da defesa, quando possui interesse de que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel ao r\u00e9u-advogado, nos termos do art. 119 do CPC\/2015: \u2018pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel a uma delas poder\u00e1 intervir no processo para assisti-la\u2019\u201d (NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal Comentado<\/em>. Grupo GEN, 2020, p. 604).<\/p>\n

O STJ tem decidido que o art. 49 da Lei 8.906\/94 deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Processo Penal, que n\u00e3o admite o assistente de defesa. O art. 49 n\u00e3o pode ser utilizado como uma modalidade de assist\u00eancia gen\u00e9rica, apenas em raz\u00e3o de o r\u00e9u ser inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados. A legitimidade derivada da lei especial existe apenas quando presentes interesses institucionais ou de preserva\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais da categoria:<\/p>\n

\u201c<\/strong>Como j\u00e1 havia adiantado, na decis\u00e3o em que indeferi a liminar, o recurso n\u00e3o merece provimento, pois a interpreta\u00e7\u00e3o da lei efetuada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte sobre o tema, no sentido de que \u201cA qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima a Ordem dos Advogados do Brasil \u00e0 assist\u00eancia\u201d (AgRg no HC 55.631\/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12\/12\/2006, DJe 29\/09\/2008), devendo prevalecer, no pedido de ingresso em a\u00e7\u00e3o penal como assistente da defesa, o disposto no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

De registrar-se que, seguindo racioc\u00ednio semelhante que conjuga a falta de previs\u00e3o legal para tanto com a incompatibilidade do rito, esta Corte tem indeferido pedidos de ingresso da OAB em habeas corpus<\/em>, seja como assistente, seja como amicus curiae<\/em>, o que refor\u00e7a o entendimento de que a legitimidade expressa no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 49 do Estatuto da OAB deve ser interpretada em congru\u00eancia com outras leis processuais, n\u00e3o prevalecendo unicamente em raz\u00e3o de sua especialidade.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Ainda que assim n\u00e3o fosse, mesmo na seara civil e administrativa, esta Corte tem exigido a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse jur\u00eddico na interven\u00e7\u00e3o de terceiros, que somente se identifica, no caso da OAB, quando a demanda trata das prerrogativas de advogados ou das \u201cdisposi\u00e7\u00f5es ou fins\u201d do Estatuto da Advocacia, conforme se depreende da leitura do caput do art. 49 da Lei 8.906\/1994.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

No entanto, no caso concreto, o interesse jur\u00eddico que legitimaria a interven\u00e7\u00e3o da OAB se circunscreve ao fato de que o r\u00e9u na A\u00e7\u00e3o Penal n. 0033508-83.2018.8.13.0707 \u00e9 advogado inscrito em seus quadros, como se v\u00ea do seguinte trecho da peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/p>\n

Os autos tramitam perante a Ia Vara Criminal da Comarca de Varginha\/MG sob o n\u00ba 0033508-83.2018.8.13.0707. A inicial acusat\u00f3ria aduz que o advogado teria cometido, em tese, do crime tipificado no artigo 171, caput, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Tendo em vista que o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal interfere diretamente em atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil e diz respeito a direitos de advogado inscrito em seus quadros, esta Institui\u00e7\u00e3o requereu seu ingresso e cadastramento nos autos, o que foi indeferido pela autoridade coatora (…). (e-STJ fls. 1\/2)<\/p>\n

Seja dizer, a previs\u00e3o contida no art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congru\u00eancia com as normas processuais penais que n\u00e3o contemplam a figura do assistente de defesa. Ademais, a legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situa\u00e7\u00f5es que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, n\u00e3o autorizando a interven\u00e7\u00e3o dos Presidentes dos Conselhos e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condi\u00e7\u00e3o de advogado do acusado\u201d (RMS 63.393\/MG, j 23\/06\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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