{"id":11753,"date":"2020-08-19T14:00:34","date_gmt":"2020-08-19T17:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11753"},"modified":"2020-08-19T08:07:56","modified_gmt":"2020-08-19T11:07:56","slug":"50-decisoes-stf-sobre-advocacia-e-o-estatuto-da-oab-parte-01-de-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/19\/50-decisoes-stf-sobre-advocacia-e-o-estatuto-da-oab-parte-01-de-05\/","title":{"rendered":"50 decis\u00f5es do STF sobre a advocacia e o Estatuto da OAB \u2013 parte 01 de 05"},"content":{"rendered":"

\u201cO advogado deve sugerir por forma t\u00e3o discreta os argumentos que lhe d\u00e3o raz\u00e3o, que deixe ao juiz a convic\u00e7\u00e3o de que foi ele pr\u00f3prio quem os descobriu.\u201d<\/em>\u00a0(Piero Calamandrei<\/strong>)<\/p>\n

No\u00a0dia 11 de agosto<\/strong>,\u00a0comemora-se o dia do advogado e o dia da cria\u00e7\u00e3o dos primeiros cursos jur\u00eddicos do pa\u00eds. A data \u00e9 marcada nesse dia, pois em\u00a011 de agosto de 1827 foi aprovada a lei criando os\u00a0dois primeiros cursos de Direito do pa\u00eds<\/strong>: em S\u00e3o Paulo (instalado em 1\u00ba de mar\u00e7o de 1828) e em Pernambuco (instalado em 15 de maio de 1828, primeiramente em Olinda, e depois transferido para Recife em 1854).<\/p>\n

Para celebrar essa data,\u00a0separamos 50 (cinquenta) decis\u00f5es do\u00a0Supremo Tribunal Federal acerca da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/strong>.\u00a0Analisei decis\u00f5es da d\u00e9cada de 1990 at\u00e9 2020.<\/p>\n

Em processos de controle abstrato, reputo que as principais decis\u00f5es tomadas pelo STF envolvendo o Estatuto da Advocacia e da OAB foram a\u00a0ADI 1127\/DF\u00a0<\/strong>(17\/05\/2006), a\u00a0ADI 3026\/DF\u00a0<\/strong>(08\/06\/2006) e a\u00a0ADI 1194\/DF<\/strong>\u00a0(11\/05\/2009),\u00a0ac\u00f3rd\u00e3os de leitura obrigat\u00f3ria,\u00a0<\/strong>e que ser\u00e3o muito citados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Espero que gostem.\u00a0Sem advogado n\u00e3o h\u00e1 Justi\u00e7a!<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong>\u00a0Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou\u00a0requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr\u00e9ditos dessa natureza (S\u00famula Vinculante 47<\/strong>)<\/p>\n

2.<\/strong> O crime de desacato n\u00e3o est\u00e1 englobado pela imunidade do advogado (ADI 1127\/DF<\/strong>, julgado 17\/05\/2006 e\u00a0Rcl 20.063 AgR\/SP<\/strong>, julgado em 23\/06\/2015).<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o:<\/u><\/strong>\u00a0ao analisar a ADI 1127\/DF, o STF julgou parcialmente procedente o pedido contido na a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cou desacato\u201d, contida no \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba, do Estatuto da OAB (Lei n. 8906\/1994).<\/p>\n

3.<\/strong> A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jur\u00eddicas (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.906\/94) n\u00e3o ofende os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa (ADI 1194\/DF<\/strong>, julgado em 11\/05\/2009).<\/p>\n

4.<\/strong> O art. 21 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 8.906\/1994 deve ser interpretado no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da liberdade contratual quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados judicialmente. O STF conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 21 e seu par\u00e1grafo \u00fanico e declarou a inconstitucional do \u00a7 3\u00ba do art. 24 da Lei n. 8.906\/1994, segundo o qual \u201c\u00e9 nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamento ou conven\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\u201d(ADI 1194\/DF<\/strong>, julgado em 11\/05\/2009).<\/p>\n

5. <\/strong>O advogado \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u201cpelos atos que, no exerc\u00edcio profissional, praticar com dolo ou culpa\u201d, consoante os artigos 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 32 da Lei 8.906\/94, que estabelece os limites \u00e0 inviolabilidade funcional. A responsabilidade do parecerista deve ser proporcional ao seu efetivo poder de decis\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do ato administrativo, porquanto a assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do car\u00e1ter eminentemente t\u00e9cnico-jur\u00eddico da fun\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e das minutas t\u00e3o somente no formato que lhes s\u00e3o demandadas pelo administrado (MS 35196 AgR\/DF<\/strong>, julgado em 12\/11\/2019).<\/p>\n

6.<\/strong> N\u00e3o cabe a expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios contratuais dissociados do principal a ser requisitado (RE 1206947 AgR\/DF<\/strong>, julgado em 25\/10\/2019). N\u00e3o\u00a0h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula constitucional que veda o fracionamento de\u00a0precat\u00f3rio<\/em>\u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pertencentes a titulares diversos, n\u00e3o se vislumbrando afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o quando existirem credores distintos (ARE 1124735 AgR\/SP<\/strong>, julgado em 29\/05\/2020).\u00a0<\/strong><\/p>\n

7.<\/strong> S\u00e3o nulos os atos privativos de advogado praticados por aquele que esteja com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa (RHC 121722\/MG<\/strong>, julgado em 20\/05\/2014).\u00a0Idem:<\/strong>MS 28857 AgR\/GO, julgado em 15\/12\/2010,\u00a0<\/strong>RHC 104270 QO\/DF, julgado em 06\/09\/2011 e\u00a0RHC 168249\/SP, julgado em 26\/03\/2019.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>no deslinde do RHC 85.876\/PR, o Supremo Tribunal Federal considerou, todavia, que os atos praticados por advogado suspenso de suas atividades seriam inexistentes.\u00a0Colhemos deste julgado a seguinte passagem: \u201cs\u00e3o tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua pr\u00e1tica, estava suspenso das atividades.\u201d (RHC 85876\/PR<\/strong>, Rel.\u00a0 Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 11\/04\/2006).<\/p>\n

8.<\/strong> A inviolabilidade do escrit\u00f3rio ou do local de trabalho \u00e9 consect\u00e1rio da inviolabilidade assegurada ao advogado no exerc\u00edcio profissional (ADI 1127\/DF<\/strong>, julgado em 17\/05\/2006)<\/p>\n

9.<\/strong> A imunidade tribut\u00e1ria gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 da esp\u00e9cie rec\u00edproca (CF, 150, VI, \u201ca\u201d), na medida em que a OAB desempenha atividade pr\u00f3pria de Estado (RE 405.267\/MG, julgado em 06\/09\/2018).\u00a0A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca alcan\u00e7a apenas as finalidades essenciais da entidade protegida (RE 259976 AgR\/RS<\/strong>, julgado em 23\/03\/2010).<\/p>\n

10.<\/strong> Ao servidor sujeito a processo administrativo disciplinar \u00e9 assegurado o direito de defesa. O advogado regularmente constitu\u00eddo tem direito a ter vista do processo administrativo disciplinar, na reparti\u00e7\u00e3o competente, ou retir\u00e1-lo pelo prazo legal (MS 22.921\/SP<\/strong>, julgado em 05\/06\/2002).<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0|\u00a0Instagram:<\/strong>\u00a0@rodrigocrleite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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