{"id":11765,"date":"2020-08-20T17:40:14","date_gmt":"2020-08-20T20:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11765"},"modified":"2020-08-20T17:42:06","modified_gmt":"2020-08-20T20:42:06","slug":"comentarios-ao-projeto-de-lei-no-2-6302020-combate-fake-news","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/20\/comentarios-ao-projeto-de-lei-no-2-6302020-combate-fake-news\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios ao Projeto de Lei n\u00ba 2.630\/2020: combate \u00e0s Fake News"},"content":{"rendered":"

Estabelecido que n\u00e3o h\u00e1 direito absoluto, mesmo na realidade constitucional, colabora para normaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o na internet, al\u00e9m da exig\u00eancia de n\u00e3o anonimato e da veda\u00e7\u00e3o ao discurso violento e de \u00f3dio (art. 5\u00ba, IV. CRFB), tamb\u00e9m um recente esfor\u00e7o contra campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de not\u00edcias falsas (fake news<\/em>), notadamente nas redes sociais \u2013 hoje o primordial f\u00f3rum de debate e discuss\u00e3o da sociedade contempor\u00e2nea.<\/p>\n

Entenda-se, de ponta, por fake news <\/em>como \u201c[…] qualquer informa\u00e7\u00e3o que \u00e9 intencionalmente criada sob o pretexto de que \u00e9 cred\u00edvel quando, na realidade, n\u00e3o o \u00e9\u201d [1]<\/a>. Assim, sob o simulacro de informa\u00e7\u00e3o verdadeira, as fake news <\/em>s\u00e3o veiculadas com o fim deliberado de engodo do leitor em prol ou contra determinada ideologia, agenda, valor, pessoa ou institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, os artigos de not\u00edcias intencionalmente fabricados n\u00e3o se confundem com textos sat\u00edricos que desvirtuam a verdade para fins de humor ir\u00f4nico e cr\u00edtico, desde que a finalidade c\u00f4mica do conte\u00fado seja percept\u00edvel e n\u00e3o possa ser interpretada como efetivamente fidedigna.<\/p>\n

Irrelevante, ainda, para qualifica\u00e7\u00e3o de fake news<\/em> que a not\u00edcia falsa seja produzida por ve\u00edculo ou jornalista profissional ou por um indiv\u00edduo m\u00e9dio que assim n\u00e3o se identifica, porquanto o qualificador do falso \u00e9 o intento de sua difus\u00e3o: simular-se como cred\u00edvel quando, em verdade, o emissor sabe n\u00e3o s\u00ea-lo e assim persiste com o \u00fanico fim de enganar, desvirtuar e difamar.<\/p>\n

Embora se tenha popularizado no imagin\u00e1rio moderno desde a elei\u00e7\u00e3o presidencial dos EUA de 2016, o fen\u00f4meno das fake news<\/em>, considerando em seu contexto, n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito: pode-se ter a pr\u00f3pria propaganda sob tal qualificador, a exemplo das campanhas de difama\u00e7\u00e3o que sempre grassaram as disputas pol\u00edticas desde que C\u00edcero denunciou Catilina no senado romano no ano 63 a.C. [2]<\/a>.<\/p>\n

E \u00e9 justamente a realidade pol\u00edtico-eleitoral o seio do combate \u00e0s fake news<\/em>.<\/p>\n

Em terras nacionais, destaca-se o Programa de Enfrentamento \u00e0 Desinforma\u00e7\u00e3o com Foco nas Elei\u00e7\u00f5es 2020<\/em>, capitaneada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

Tamb\u00e9m em termos eleitorais se extrai desde j\u00e1 um dever de checagem pr\u00e9vio de informa\u00e7\u00f5es<\/em> imposto a partidos e candidatos, consistente na presun\u00e7\u00e3o de que postagens ou qualquer forma de difus\u00e3o de conte\u00fado foram precedidas de uma an\u00e1lise de sua fidedignidade; sob de pena de se autorizar, aos eventuais ofendidos por um dado posteriormente comprovado por inver\u00eddico, um necess\u00e1rio direito de resposta, pelos mesmos meios e escala por que se veiculou o falso (art. 58, Lei n\u00ba 9.504\/1997 [3]<\/a>).<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9, por exemplo, o art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, que disciplinou a propaganda eleitoral para o pleito de 2020: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conte\u00fado, inclusive veiculado por terceiros, pressup\u00f5e que o candidato, o partido ou a coliga\u00e7\u00e3o tenha verificado a presen\u00e7a de elementos que permitam concluir, com razo\u00e1vel seguran\u00e7a, pela fidedignidade da informa\u00e7\u00e3o, sujeitando-se os respons\u00e1veis ao disposto no art. 58 da Lei n\u00b0 9.504\/1997, sem preju\u00edzo de eventual responsabilidade penal\u201d.<\/p>\n

No entanto, a recente preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira com a difus\u00e3o e os delet\u00e9rios efeitos das not\u00edcias falsas tamb\u00e9m motiva iniciativas que ultrapassam a realidade eleitoral e partid\u00e1ria, desembocando, hoje, em standards <\/em>e obriga\u00e7\u00f5es que se pretendem impor, de lege ferenda,<\/em> indistintamente aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de internet, bem como, sobretudo, a seus provedores.<\/p>\n

Destaca-se, nesse sentido, o atual Projeto de Lei do Senado n\u00ba 2.630\/2020<\/em>, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA\/SE), que institui a \u201cLei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet\u201d \u2013 popularmente batizada como \u201cPL\/Lei das Fake News\u201d.<\/p>\n

Trata-se de proposi\u00e7\u00e3o que visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transpar\u00eancia para provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensageria privada, tudo a pretexto de garantir seguran\u00e7a e ampla liberdade de express\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.<\/p>\n

O objetivo inconfesso do projeto \u00e9 sobretudo o combate \u00e0 difus\u00e3o de not\u00edcias falsas em comunidades virtuais \u2013 no que n\u00e3o se revela in\u00e9dito, pois que exemplo nacional de uma iniciativa que tamb\u00e9m se observa no direito comparado.<\/p>\n

Com efeito, pode-se dizer que uma das grandes inspira\u00e7\u00f5es para o PL n\u00ba 2.630\/2020 \u00e9 a recente \u201cLei Alem\u00e3 para a Melhoria da Aplica\u00e7\u00e3o da Lei nas Redes Sociais\u201d (Netzwerkdurchsetzungsgesetz \u2013 NetzDG<\/em>), elaborada especificamente em prol do combate \u00e0 difus\u00e3o de fake <\/em>news em comunidades virtuais de motiva\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Na realidade alem\u00e3, a NetzDG<\/em> institui um sistema de compliance <\/em>vinculante \u00e0s comunidades virtuais quanto \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, mas, ao inv\u00e9s de impor configura\u00e7\u00f5es pormenorizadas para esse fim, opta por disposi\u00e7\u00f5es gerais que legam aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es certa liberdade para sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal sistema, que atribui aos provedores de redes sociais a responsabilidade quanto ao recebimento de reclama\u00e7\u00f5es, processamento e tomada de decis\u00f5es (inclusive remo\u00e7\u00e3o) relativamente a conte\u00fados il\u00edcitos, \u00e9 sen\u00e3o express\u00e3o do tradicional \u201cprinc\u00edpio de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental\u201d (Staatsferne<\/em>), de longeva aplica\u00e7\u00e3o no direito germ\u00e2nico ao menos, v.g., desde o \u201cTratado Interestadual sobre Prote\u00e7\u00e3o dos Menores\u201d (Jugendmedienschutz-Staatsvertrag<\/em>) de 2002, que imp\u00f5e aos Estados alem\u00e3es o dever de regular a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na \u00e1rea das telecomunica\u00e7\u00f5es, inclusive eletr\u00f4nicas, e de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de princ\u00edpio cujo ideal subjacente \u00e9 evitar que se arrisque qualquer viola\u00e7\u00e3o, ainda que m\u00ednima, ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e \u00e0 liberdade de express\u00e3o em raz\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o direta dos entes estatais sobre a m\u00eddia a pretexto da regula\u00e7\u00e3o. A solu\u00e7\u00e3o, para tanto, \u00e9 delegar aos setores de telecomunica\u00e7\u00e3o (regulados), mediante estipula\u00e7\u00e3o de objetivos gerais e orienta\u00e7\u00f5es, o dever quanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas que envolvam interesses vinculados ao bem comum, deixando, assim, de monopolizar a defesa do interesse coletivo no funcionamento das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Isto se manifesta naquilo que tamb\u00e9m se convencionou cognominar, na doutrina alem\u00e3, de autorregula\u00e7\u00e3o regulada (Regulierte Selbstregulierung<\/em>).<\/p>\n

No plano nacional, quanto ao PL 2.630\/2020 se destaca de in\u00edcio um estreitamento de sua aplica\u00e7\u00e3o, uma vez que, por inten\u00e7\u00e3o legislativa, sua disciplina n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1, ao menos de modo cogente, os provedores de redes sociais e os servi\u00e7os de mensageria com menos de 2 milh\u00f5es de usu\u00e1rios. Isto evidencia o intento inconfesso da lei projetada de voltar suas aten\u00e7\u00f5es \u00e0s grandes comunidades virtuais que hoje s\u00e3o local chave para o discurso pol\u00edtico, a exemplo de Twitter, Facebook <\/em>e do aplicativo Whatsapp <\/em>e seus cong\u00eaneres.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a\u00ed uma op\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica, eis que se afigura imposs\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal alcan\u00e7ar, de modo preventivo, todas as in\u00fameras comunidades virtuais que pululam na rede mundial.<\/p>\n

\u00c0s comunidades que foca o PL visa impor em geral, acrescido das obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 decorrentes de outros diplomas como o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018), a estrutura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas transparentes de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, a ado\u00e7\u00e3o de processos t\u00e9cnicos mais eficientes para combater a distribui\u00e7\u00e3o em massa de conte\u00fado gerada por contas automatizadas (isto \u00e9, as geridas por programas de computador, chamadas vulgarmente de bots<\/em>) \u2013 que a rigor operam de modo coordenado para inflar artificialmente a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado al\u00e9m da capacidade humana \u2013, bem como mecanismos para desabilita\u00e7\u00e3o do funcionamento de contas inaut\u00eanticas, criadas com o prop\u00f3sito de assumir falsamente a identidade de terceiros para enganar o p\u00fablico.<\/p>\n

Cuida tamb\u00e9m de exigir a expressa identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pago, seja o decorrente de impulsionamento em geral, seja o com finalidade publicit\u00e1ria, este de modo a permitir ao usu\u00e1rio que distinga de pronto a chamada publicidade nativa<\/em>.<\/p>\n

Para deixarem mais transparentes as pol\u00edticas e pr\u00e1ticas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado (tanto aos usu\u00e1rios, quanto aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios), o PL nacional \u2013 a exemplo do que faz o NetzDG alem\u00e3o \u2013 imp\u00f5e aos provedores de redes sociais a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios trimestrais, a serem disponibilizados em seus respectivos sites, que informem os procedimentos e as decis\u00f5es de tratamento de conte\u00fados l\u00e1 gerados.<\/p>\n

Quanto a estes relat\u00f3rios de transpar\u00eancia j\u00e1 se antev\u00ea s\u00e9rio \u00f4nus aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es, eis que, a despeito do nobre intento da proposi\u00e7\u00e3o, ostentar\u00e3o detalhamentos que s\u00f3 com muito custo ser\u00e3o compreens\u00edveis, ou atraentes, ao usu\u00e1rio m\u00e9dio que, em grande maioria, j\u00e1 tem parca familiaridade com o termos e condi\u00e7\u00f5es gerais de uso que s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para ingresso na plataforma e com os quais consente sem atenta leitura.<\/p>\n

Particularmente quanto aos servi\u00e7os de mensageria, a proposi\u00e7\u00e3o pretende impor aos respectivos provedores, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es, a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de encaminhamentos de uma mensagem a usu\u00e1rios ou a grupos \u2013 pr\u00e1tica j\u00e1 adotada, v.g., pelo aplicativo Whatsapp<\/em> \u2013 bem como obriga \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um design padr\u00e3o de opt out <\/em>quanto \u00e0 possibilidade de inclus\u00e3o do usu\u00e1rio em grupos ou em quaisquer listas de transmiss\u00e3o de mensagens para m\u00faltiplos destinat\u00e1rios. Ainda quantos aos provedores de mensageria, passa a definir o que entende por encaminhamento em massa, assim entendido como o envio de uma mesma mensagem por mais 05 usu\u00e1rios num intervalo de at\u00e9 15 dias.<\/p>\n

\u00c9 digna de aten\u00e7\u00e3o, por in\u00e9dito, o regime que a proposi\u00e7\u00e3o pretende aplicar \u00e0s contas de redes sociais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (direta e indireta) e dos agentes pol\u00edticos, que passa a reputar como sendo de interesse p\u00fablico, sendo seu funcionamento submetido aos princ\u00edpios administrativos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia).<\/p>\n

Imputa-se, assim, esp\u00e9cie de regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico \u00e0 tais contas, j\u00e1 presumido para os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o (eis que equiparados a seus bens) e novo para os agentes pol\u00edticos \u2013 o que, quanto aos \u00faltimos, ser\u00e1 sem d\u00favida objeto de grande pol\u00eamica e potenciais questionamentos, dadas as recentes discuss\u00f5es travadas a respeito das redes sociais do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O bus\u00edlis reside na obriga\u00e7\u00e3o, prevista no PL 2.630\/2020, de que os titulares das contas de redes sociais da Administra\u00e7\u00e3o e dos agentes pol\u00edticos \u2013 o que inclui detentores de mandado eletivo, ministros e secret\u00e1rios (em todas as esferas federativas), diretores de entidades administrativas, bem como julgadores de tribunais de contas [4]<\/a> \u2013 n\u00e3o restrinjam o acesso de terceiros \u00e0s suas publica\u00e7\u00f5es, via, v.g., bloqueio de outros usu\u00e1rios.<\/p>\n

Assim, a princ\u00edpio, as contas oficiais da Administra\u00e7\u00e3o e dos agentes pol\u00edticos est\u00e3o desautorizadas a bloquear outros usu\u00e1rios de modo a evitar que estes acompanhem e tenham acesso a suas publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No entanto, tal obriga\u00e7\u00e3o \u2013 assim como regime jur\u00eddico que pretende aplicar \u2013 fica limitada apenas \u00e0s contas que representem oficialmente seu mandato ou cargo, de modo que se o agente for titular de outros perfis, estes estar\u00e3o dispensados da proibi\u00e7\u00e3o de bloqueio.<\/p>\n

Sobre o tema, rememore-se os pareceres do Procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, tanto em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela deputada Nat\u00e1lia Bonavides (PT-RN) (MS n\u00ba 36.648, Rel. Min. Alexandre de Moraes) [5]<\/a>, quanto em writ<\/em> do jornalista William de Lucca Martinez (MS n\u00ba 36.666, Rel. Min. Carmen L\u00facia) [6]<\/a> \u2013 ambos bloqueados pelo Presidente da Rep\u00fablica em sua conta no Twitter \u2013 no qual se posicionou quanto \u00e0 possibilidade de que Chefe do Executivo restrinja o acesso de terceiros a seus perfis naquele plataforma, os quais n\u00e3o gozariam de car\u00e1ter oficial estrito e n\u00e3o constituiriam direitos ou obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ambos os writs pendem de julgamento.<\/p>\n

Comparativamente, em decis\u00e3o de 23 de maio de 2018, o Tribunal Distrital para o Distrito Sul de Nova York entendeu que Presidente dos EUA, Donald Trump, violou a Primeira Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o daquele Pa\u00eds ao bloquear cr\u00edticos de seu governo em sua conta no Twitter <\/em>[7]<\/strong><\/em><\/a>. Conforme a Ju\u00edza Federal Naomi Reice Buchwald, o hist\u00f3rico de publica\u00e7\u00f5es do presidente norte-americano naquela rede social – dado seu cargo e o modo como utiliza seu perfil para comunicar pol\u00edticas e atos de governo \u2013 deve ser equiparado a um \u201cf\u00f3rum p\u00fablico\u201d, livre para acesso, participa\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o por todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

Voltando \u00e0 realidade do projeto em an\u00e1lise, pretende-se a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet via ato pr\u00f3prio do Congresso Nacional \u2013 o que segue a linha de outras legisla\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas (a exemplo da pr\u00f3pria LGPD) e n\u00e3o destoa do fen\u00f4meno de \u201cagencifica\u00e7\u00e3o\u201d de h\u00e1 muito existente no Ordenamento, embora o referido Conselho (assim como a pr\u00f3pria Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD), pela atual reda\u00e7\u00e3o pretendida, n\u00e3o goze do mesmo regime especial que qualifica as autoridades reguladoras independentes.<\/p>\n

Quanto ao Conselho, a ser composto por 21 representantes dos Poderes, da Administra\u00e7\u00e3o e de setores da sociedade civil para um mandato de 02 anos, destaque-se, dentre outras, a exig\u00eancia pessoal de que n\u00e3o sejam membros efetivos do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, n\u00e3o ocupem cargo p\u00fablico demiss\u00edvel ad nutum<\/em> ou sejam vinculados a filiados a partido pol\u00edtico \u2013 esta \u00faltima condicionante algo problem\u00e1tica, eis que o \u00f3bice \u00e0 composi\u00e7\u00e3o pela mera atua\u00e7\u00e3o em agremia\u00e7\u00e3o pode ser enquadrada, em questionamento futuro, como ultraje a direito pol\u00edtico, de \u00f3bvia tessitura constitucional.<\/p>\n

Como de resto, o PL cuida de sancionar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es l\u00e1 estatu\u00eddas pelos provedores de redes sociais e servi\u00e7os de mensageria com advert\u00eancia ou multa de at\u00e9 10% de seu faturamento no \u00faltimo exerc\u00edcio, dosimetria que se pautar\u00e1 pela proporcionalidade, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator e consequ\u00eancias coletivas de sua infra\u00e7\u00e3o, assim como eventual reincid\u00eancia \u2013 esta reputada como a repeti\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei no prazo de 06 meses.<\/p>\n

A despeito de alguns desacertos e de questionamentos que sem d\u00favidas se seguir\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.630\/2020 \u2013 se aprovado for \u2013, trata-se de iniciativa que, compassada com a experi\u00eancia internacional sobre o tema, merece enc\u00f4mios. Sem embargo, a prud\u00eancia recomenda que sempre se deva encarar com parcim\u00f4nia qualquer invectiva que, sob o (nobre) prop\u00f3sito de racionaliza\u00e7\u00e3o do discurso democr\u00e1tico, possa, no abuso restritivo, desaguar em pr\u00e1ticas como overblocking <\/em>e, pois, desarrazoada restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> BARCLAY, Donald A.. Fake News, Propaganda, and Plain Old Lie: How to Find Trustworthy Information in the Digital Age. Lanham: Rowman & Littlefield, 2018, p. 30.<\/p>\n

[2]<\/a> DOMENACH, Jean-Marie. A propaganda pol\u00edtica. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.educadores.diaadia.pr.gov.br\/arquivos\/File\/2010\/sugestao_leitura\/filosofia\/texto_pdf\/apropagandapolitica.pdf. Acesso em: 10\/08\/2020.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 58. A partir da escolha de candidatos em conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirma\u00e7\u00e3o caluniosa, difamat\u00f3ria, injuriosa ou sabidamente inver\u00eddica, difundidos por qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

[4]<\/a> Embora se arrisque \u00e0 especula\u00e7\u00e3o, a locu\u00e7\u00e3o \u201cespecialmente\u201d que antecede o rol de agentes pol\u00edticos prevista do art. 18 do PL pode induzir interpreta\u00e7\u00e3o de que se tratar de lista aberta e n\u00e3o exaustiva.<\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-nov-30\/pgr-desbloqueio-jornalista-twitter-bolsonaro<\/p>\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-nov-07\/pgr-defende-opcao-bolsonaro-bloquear-seguidores-internet<\/p>\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.lawfareblog.com\/document-trumps-blocking-critics-twitter-unconstitutional-us-district-court-southern-district-new<\/p>\n

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