{"id":11792,"date":"2020-08-24T14:00:41","date_gmt":"2020-08-24T17:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11792"},"modified":"2020-08-24T08:11:16","modified_gmt":"2020-08-24T11:11:16","slug":"se-houver-empate-no-julgamento-de-um-processo-no-stf-como-sera-proclamacao-resultado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/24\/se-houver-empate-no-julgamento-de-um-processo-no-stf-como-sera-proclamacao-resultado\/","title":{"rendered":"Se houver empate no julgamento de um processo no STF, como ser\u00e1 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado?"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong>, como sabemos, \u00e9 composto por <strong>11 (onze) membros<\/strong> (art. 101 da CR\/88). Pode ocorrer, obviamente, que algum ou alguns dos ministros afirmem suspei\u00e7\u00e3o, deem-se por impedidos, e torne o qu\u00f3rum de julgamento em algum n\u00famero par e o resultado acabe empatado.<\/p>\n<p>A hip\u00f3tese ocorreu recentemente no <strong>RE 460.320\/PR, julgado em 17\/08\/2020<\/strong> (processo que discute a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pagos a s\u00f3cio no exterior). O Ministro Luiz Fux estava impedido e o <strong>placar do julgamento ficou empatado em 5 a 5<\/strong>. Cinco votos proviam o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela Uni\u00e3o e cinco ministros negavam provimento ao RE.<\/p>\n<p><strong>Nessa situa\u00e7\u00e3o, como esse impasse \u00e9 resolvido?<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Deve-se aplicar o <strong>art. 146 do Regimento Interno do STF<\/strong>, que prev\u00ea:<\/p>\n<p>\u201c<strong>Art. 146.<\/strong> Havendo, por aus\u00eancia ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria cuja solu\u00e7\u00e3o dependa de maioria absoluta, considerar-se-\u00e1 julgada a quest\u00e3o proclamando-se a solu\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 pretendida ou \u00e0 proposta.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus proclamar-se-\u00e1, na hip\u00f3tese de empate, a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao paciente.\u201d<\/p>\n<p>No \u00e2mbito penal, ocorreu empate na vota\u00e7\u00e3o do <strong>HC 127.483\/PR<\/strong>, julgado em 27\/08\/2015, metade dos ministros admitiu o processamento do habeas e a outra metade, n\u00e3o admitiu. Prevaleceu a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel e na ata constou: \u201ctendo em conta o <em>empate<\/em>, conheceu da impetra\u00e7\u00e3o\u201d por ser a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao paciente.<\/p>\n<p>No caso analisado essa semana, a Uni\u00e3o interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio em face de ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, que reconheceu a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda retido na fonte sobre dividendos enviados a um s\u00f3cio da VOLVO residente na Su\u00e9cia. O STF decidiu ent\u00e3o, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o final terminar em 5 a 5, <strong>negar provimento ao recurso da Uni\u00e3o<\/strong>, em virtude da incid\u00eancia do art.\u00a0 146 do Regimento Interno.<\/p>\n<p><strong>A proclama\u00e7\u00e3o do resultado foi a seguinte:<\/strong> \u201cpreliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela Volvo do Brasil Ve\u00edculos LTDA. e outros. Na sequ\u00eancia, <strong>em raz\u00e3o de empate na vota\u00e7\u00e3o e nos termos do art. 146 do Regimento Interno<\/strong> do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal <strong>negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/p>\n<p>Em caso de empate, nos recursos que n\u00e3o sejam de mat\u00e9ria criminal, <strong>adota-se a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao recorrido.<\/strong><\/p>\n<p>No julgamento do emblem\u00e1tico <strong>MS 34.127\/DF<\/strong>, processo que discutia o modelo de vota\u00e7\u00e3o alternada na C\u00e2mara dos Deputados durante o Impeachment da ent\u00e3o Presidente Dilma Rousseff. Ap\u00f3s superar mat\u00e9rias preliminares, o Tribunal <strong>entendeu pela manuten\u00e7\u00e3o do ato impugnado<\/strong>, tendo em vista o <em>empate<\/em> registrado ap\u00f3s os votos.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ao julgar o <strong>RE 631102\/PA<\/strong>, em 27\/10\/2010, processo envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o anterioridade e da anualidade eleitorais da Lei da Ficha Limpa, diante do empate na vota\u00e7\u00e3o, a \u00a0Corte decidiu aplicar, por analogia, o art. 205, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do RISTF, para <strong>manter a decis\u00e3o impugnada<\/strong>, proferida pelo TSE. Na ocasi\u00e3o, restou superada a tese da aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade do Ministro Presidente do Tribunal, previsto no art. 13, IX, do Regimento Interno.<\/p>\n<p>O <strong>art. 205, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, do RISTF tamb\u00e9m conduz \u00e0 conclus\u00e3o segundo a qual, n\u00e3o sendo poss\u00edvel suspender a sess\u00e3o (art. 205, I, par\u00e1grafo \u00fanico), em caso de inviabilidade de um placar predominante, restando empate o julgamento, ato impugnado deve ser mantido.<\/p>\n<p>Prev\u00ea-se para mandados de seguran\u00e7a que, se houver empate, observar-se-\u00e1 o seguinte: <strong>i)<\/strong> n\u00e3o havendo votado algum Ministro, por motivo de aus\u00eancia ou licen\u00e7a que n\u00e3o deva perdurar por mais de tr\u00eas meses, aguardar-se-\u00e1 o seu voto; <strong>ii)<\/strong> havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por per\u00edodo remanescente superior a tr\u00eas meses, <strong>prevalecer\u00e1 o ato impugnado.<\/strong><\/p>\n<p>Enfim, havendo empate na vota\u00e7\u00e3o, em virtude de aus\u00eancia ou falta de um ministro, nos termos do art. 13, IX, a quest\u00e3o ser\u00e1 julgada <strong>proclamando-se a solu\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 pretendida ou \u00e0 proposta<\/strong> (no caso analisado essa semana, desprovendo o recurso extraordin\u00e1rio). Caso o processo seja um mandado de seguran\u00e7a, prevalece o ato impugnado.<\/p>\n<p>Se o empate ocorrer no julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus deve-se adotar a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao paciente.<\/p>\n<p>As solu\u00e7\u00f5es encontradas no regimento parecem-me as mais adequadas, pois <strong>n\u00e3o havendo posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria no tribunal<\/strong>, no caso de cis\u00e3o de votos sem que se chegue a uma tese predominante, <strong>preserva-se a decis\u00e3o do Tribunal anterior<\/strong>; nos mandados de seguran\u00e7a <strong>prestigia-se a presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ato<\/strong> e, nos processos penais<strong>, adota-se a posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n<p>Diante das poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es a serem encontradas, <strong>e nenhuma encontraria agudos elogios<\/strong>, as interpreta\u00e7\u00f5es dispostas no Regimento Interno do Supremo Tribunal s\u00e3o as menos dr\u00e1sticas ou as que mais preservam as decis\u00f5es tomadas anteriormente (nos recursos c\u00edveis e no mandado de seguran\u00e7a, adota-se a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao recorrido e prevalece o ato impugnado, respectivamente) e nos casos de habeas corpus e de recursos de <em>habeas corpus<\/em>, valoriza-se o entendimento mais favor\u00e1vel ao paciente, conduta compat\u00edvel com a principiologia que cerca o Direito Penal.<\/p>\n<p><strong>Por Rodrigo Leite | Telegram:\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong>\u00a0| <strong>Instagram:<\/strong> @rodrigocrleite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal, como sabemos, \u00e9 composto por 11 (onze) membros (art. 101 da CR\/88). 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