RE 601967 (Tema 346)\u00a0<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:\u00a0<\/b>a reserva de norma constitucional para dispor sobre direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do ICMS<\/p>\n
Teses fixadas:\u00a0<\/b><\/p>\n
(I) N\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (art. 155, \u00a72\u00ba, incisos I e XII, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CF\/1988) lei complementar que prorroga a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no pr\u00f3prio estabelecimento do contribuinte;<\/p>\n
(II) Conforme o artigo 150, III, \u201cc\u201d, da CF\/1988, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, n\u00e3o incidindo relativamente \u00e0s normas que prorrogam a data de in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
RE 666404 (Tema 696)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:<\/b>\u00a0destina\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 COSIP.<\/p>\n
Tese fixada:<\/b>\u00a0\u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na expans\u00e3o e aprimoramento da rede.<\/p>\n
<\/p>\n
RE 878313 (Tema 846)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:<\/b>\u00a0a constitucionalidade de contribui\u00e7\u00e3o social ap\u00f3s cumprida a principal finalidade que a motivou.<\/p>\n
Tese fixada<\/b>: \u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persist\u00eancia do objeto para a qual foi institu\u00edda.<\/p>\n
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RE 917285 (Tema 874)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:<\/b>\u00a0a compensa\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de cr\u00e9ditos de contribuintes da Receita Federal com d\u00e9bitos n\u00e3o parcelados ou parcelados sem garantia.<\/p>\n
Tese fixada:<\/b>\u00a0\u00e9 inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a express\u00e3o \u2018ou parcelados sem garantia\u2019, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73 da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.844\/13, na medida em que retira os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no CTN.<\/p>\n
<\/p>\n
RE 970823 (Tema 1038)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:<\/b>\u00a0reconhecimento do direito de adicional noturno, previsto na legisla\u00e7\u00e3o civil, a militares estaduais<\/p>\n
Teses fixadas:\u00a0<\/b><\/p>\n
I – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais;<\/p>\n
II \u2013 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores p\u00fablicos civis, desde que o direito a tal parcela remunerat\u00f3ria esteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.<\/p>\n
\u00a0<\/b><\/p>\n
RE 639138 (Tema 452)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:\u00a0<\/b>saber se contratos de previd\u00eancia complementar podem adotar percentuais distintos no c\u00e1lculo de aposentadoria de homens e mulheres.<\/p>\n
Tese fixada:\u00a0<\/b>\u00e9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), cl\u00e1usula de contrato de previd\u00eancia complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para c\u00e1lculo e concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, estabelece valor inferior do benef\u00edcio para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
ARE 884325 (Tema 826)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:<\/b>\u00a0responsabilidade da Uni\u00e3o de indenizar usineiros por causa da pol\u00edtica de congelamento de pre\u00e7os.<\/p>\n
Tese fixada:<\/b>\u00a0\u00e9 imprescind\u00edvel para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorr\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no setor sucroalcooleiro a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo econ\u00f4mico, mediante per\u00edcia t\u00e9cnica em cada caso concreto.<\/p>\n
<\/p>\n
RE 628075 (Tema 490)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o<\/b>: restitui\u00e7\u00e3o de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n
Tese fixada:<\/b>\u00a0o estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n
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RE 593818 (Tema 150)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:<\/b>\u00a0possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes.<\/p>\n
Tese fixada:<\/b>\u00a0n\u00e3o se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
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RE 1116949 (Tema 1041)<\/b><\/p>\n
Em discuss\u00e3o:<\/b>\u00a0saber se prova obtida por meio de abertura, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspond\u00eancias.<\/p>\n
Tese fixada:<\/b>\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo.<\/p>\n
***<\/p>\n