{"id":11804,"date":"2020-08-26T14:00:30","date_gmt":"2020-08-26T17:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11804"},"modified":"2022-01-18T16:23:37","modified_gmt":"2022-01-18T19:23:37","slug":"stf-penas-extintas-ha-mais-de-cinco-anos-podem-ser-consideradas-como-maus-antecedentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/26\/stf-penas-extintas-ha-mais-de-cinco-anos-podem-ser-consideradas-como-maus-antecedentes\/","title":{"rendered":"STF: Penas extintas h\u00e1 mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes"},"content":{"rendered":"<p>As condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas podem influenciar de duas maneiras a aplica\u00e7\u00e3o da pena pelo cometimento de um novo crime: na pena-base, podem servir para justificar o aumento em virtude dos maus antecedentes; na segunda fase, podem incidir na qualidade de agravantes pela <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>reincid\u00eancia<span style='width: 180px; '  >H\u00e1 quem sustente que a agravante da reincid\u00eancia \u00e9 bis in idem, pois majora a pena considerando um fato passado em raz\u00e3o do qual o agente j\u00e1 foi condenado. Mas o STF, julgando o RE 453.000, considerou constitucional o instituto.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>Como disp\u00f5e o art. 63 do C\u00f3digo Penal, \u201cVerifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior\u201d. Tal dispositivo deve ser complementado pelo artigo 7\u00ba da Lei Contraven\u00e7\u00f5es Penais, segundo o qual \u201cVerifica-se a reincid\u00eancia quando o agente pratica uma contraven\u00e7\u00e3o depois de passar em julgado a senten\u00e7a que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contraven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>O Brasil adotou o <strong>sistema da temporariedade da reincid\u00eancia<\/strong>. Disp\u00f5e o art. 64, I, do CP que \u201cn\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o\u201d. Dessa forma, se algu\u00e9m comete outra infra\u00e7\u00e3o penal ap\u00f3s o decurso de cinco anos da extin\u00e7\u00e3o ou do cumprimento da pena anterior n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel fazer incidir a agravante da reincid\u00eancia na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n<p>Mas, neste caso, a condena\u00e7\u00e3o anterior \u00e9 simplesmente ignorada ou pode servir como maus antecedentes?<\/p>\n<p>Como j\u00e1 adiantamos, para al\u00e9m da reincid\u00eancia as condena\u00e7\u00f5es anteriores podem servir para aumentar a pena na primeira fase de aplica\u00e7\u00e3o, quando s\u00e3o analisadas as circunst\u00e2ncias judiciais.<\/p>\n<p>Os antecedentes s\u00e3o uma circunst\u00e2ncia judicial que representa a vida pregressa do indiv\u00edduo, sua vida antes do crime. Firmou-se o entendimento de que somente podem ser valoradas como maus antecedentes as condena\u00e7\u00f5es <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>definitivas<span style='width: 180px; '  >\u00c9 sumulado o entendimento do STJ no sentido de que inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em andamento n\u00e3o podem ser utilizados (s\u00famula n\u00ba 441).<\/span><\/a> que <strong>n\u00e3o caracterizam a agravante da reincid\u00eancia <\/strong>(seja pelo decurso do j\u00e1 referido prazo de cinco anos, seja pela condena\u00e7\u00e3o anterior por crime militar pr\u00f3prio ou pol\u00edtico, que, segundo o art. 64, II, do CP, n\u00e3o \u00e9 considerado para efeito de reincid\u00eancia). Pode ocorrer tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o na qual existam, por exemplo, duas condena\u00e7\u00f5es capazes de gerar reincid\u00eancia, e uma delas fundamente a agravante enquanto outra seja utilizada como mau antecedente, evitando-se assim o <em>bis in idem<\/em>.<\/p>\n<p>Ultimamente, no entanto, tem ganhado for\u00e7a a tese de que a supera\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio depurador deve afastar tanto a circunst\u00e2ncia agravante (reincid\u00eancia) quanto o aumento fundamentado na circunst\u00e2ncia judicial (maus antecedentes), pois n\u00e3o se pode admitir que uma condena\u00e7\u00e3o anterior tenha efeitos perp\u00e9tuos e contrarie o prop\u00f3sito, demonstrado pelo legislador nas regras da reincid\u00eancia, de apagar da vida do indiv\u00edduo as faltas passadas. A 2\u00aa Turma do STF tem decis\u00f5es nesse sentido:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia desta Segunda Turma, condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas n\u00e3o podem ser valoradas como\u00a0maus antecedentes\u00a0quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II &#8211; Par\u00e2metro temporal que decorre da aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00b0, XLVI e XLVII, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. III \u2013 Ordem concedida para determinar ao Ju\u00edzo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita alcan\u00e7ada pelo per\u00edodo depurador de 5\u00a0anos (HC 142.371\/SC, j. 30\/05\/2017)\u201d.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do STJ, por outro lado, a jurisprud\u00eancia das duas Turmas com compet\u00eancia criminal \u00e9 francamente favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade de considerar como maus antecedentes as condena\u00e7\u00f5es que n\u00e3o mais caracterizam a reincid\u00eancia:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201c2. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Eg. Corte, condena\u00e7\u00f5es atingidas pelo per\u00edodo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do C\u00f3digo Penal, embora afastem os efeitos da reincid\u00eancia, n\u00e3o impedem a configura\u00e7\u00e3o dos maus antecedentes. 3. No caso, o agravante possui maus antecedentes, raz\u00e3o pela qual, acertadamente, a pena-base foi fixada acima do m\u00ednimo legal e afastada a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei de Drogas\u201d (AgRg no Ag no REsp 1.864.887\/SP, Quinta Turma, j. 23\/06\/2020).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas com tr\u00e2nsito em julgado, alcan\u00e7adas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do C\u00f3digo Penal, embora afastem os efeitos da reincid\u00eancia, n\u00e3o impedem a configura\u00e7\u00e3o de maus antecedentes\u201d (AgRg no REsp 1.819.128\/SP, Sexta Turma, j. 30\/06\/2020).<\/p>\n<p>Em virtude da relev\u00e2ncia do tema e da controv\u00e9rsia que o cerca, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral no RE 593.818 RG\/SC, julgado pelo plen\u00e1rio em 17\/08\/2020. Por maioria, o tribunal firmou a seguinte tese:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">&#8220;N\u00e3o se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-geral-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas podem influenciar de duas maneiras a aplica\u00e7\u00e3o da pena pelo cometimento de um novo crime: na pena-base, podem servir para justificar o aumento em virtude dos maus antecedentes; na segunda fase, podem incidir na qualidade de agravantes pela . 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