{"id":11830,"date":"2020-08-28T14:00:31","date_gmt":"2020-08-28T17:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11830"},"modified":"2022-01-18T15:18:18","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:18","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-iii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/28\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-dignidade-sexual-iii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a dignidade sexual – III (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

1) Aquele que adere \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do comparsa e contribui para a consuma\u00e7\u00e3o crime de estupro, ainda que n\u00e3o tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide nas penas a ele cominadas, nos exatos termos do art. 29 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 part\u00edcipe quem realiza atos que de alguma forma concorrem para o crime, sem ingressar na a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica. A participa\u00e7\u00e3o pode ocorrer por via moral ou material.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o moral se d\u00e1 por instiga\u00e7\u00e3o ou por induzimento. A instiga\u00e7\u00e3o ocorre quando o part\u00edcipe refor\u00e7a ideia j\u00e1 existente na mente do autor, estimulando-o \u00e0 pr\u00e1tica delituosa, sem nela tomar parte (pode se dar na cogita\u00e7\u00e3o, nos atos preparat\u00f3rios e at\u00e9 durante a execu\u00e7\u00e3o). O induzimento consiste em faz nascer no agente o prop\u00f3sito, at\u00e9 ent\u00e3o inexistente, de cometer o crime (ocorre na cogita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o material, por sua vez, ocorre por meio do aux\u00edlio ao autor do crime (figura do c\u00famplice). O part\u00edcipe facilita a execu\u00e7\u00e3o do delito, prestando adequada assist\u00eancia ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica. Pode ser prestado durante os atos preparat\u00f3rios ou execut\u00f3rios. Caso ocorra ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o, somente se considera o concurso de pessoas se tiver havido a combina\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Nada impede a participa\u00e7\u00e3o no crime de estupro em situa\u00e7\u00f5es nas quais o agente, mesmo sem praticar nenhum ato de libidinagem contra a v\u00edtima, de alguma forma adere \u00e0 conduta do autor e facilita a pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n

Esta tese tem como precedentes dois julgados. Em um deles, dois indiv\u00edduos haviam praticado juntos crimes de roubo e extors\u00e3o contra um casal. A certa altura, enquanto um dos assaltantes obrigou uma das v\u00edtimas a praticar nele ato libidinoso, o outro se colocou junto da segunda v\u00edtima para impedir qualquer rea\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s havia reformado senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que condenara o segundo indiv\u00edduo como part\u00edcipe do estupro, pois ele \u201cn\u00e3o estava legalmente obrigado a evitar o cometimento do fato. N\u00e3o estava legalmente obrigado a confrontar o outro para defender a mulher, com risco da pr\u00f3pria vida\u201d. O STJ, acertadamente, reformou a decis\u00e3o para restabelecer a condena\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201cCom efeito, no caso em tela, verifica-se que o recorrido G A dos S, apesar de n\u00e3o ter presenciado o ato, contribuiu e facilitou a conduta delituosa do comparsa, n\u00e3o havendo d\u00favidas quanto \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no delito de estupro.<\/p>\n

O C\u00f3digo Penal, ao tratar do concurso de agentes, adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a converg\u00eancia de vontades voltada \u00e0 pr\u00e1tica da mesma infra\u00e7\u00e3o penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade.<\/p>\n

Nos termos do art. 29 do C\u00f3digo Penal, a participa\u00e7\u00e3o ocorre quando o agente, n\u00e3o praticando atos execut\u00f3rios do crime, concorre de qualquer modo para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta Corte Superior de Justi\u00e7a, ao interpretar o referido artigo, entende que \u00e9 parte passiva leg\u00edtima na a\u00e7\u00e3o quem, de qualquer modo, concorre para o crime, ainda que n\u00e3o tenha praticado a conduta prevista no n\u00facleo do tipo penal.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

No caso, o ora recorrido, G A dos S, no momento em que aderiu \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do comparsa, saindo do ve\u00edculo com a v\u00edtima F S de C para vigi\u00e1-lo e impedir qualquer rea\u00e7\u00e3o por parte deste, facilitou e assegurou a consuma\u00e7\u00e3o do delito, concorrendo para a conduta t\u00edpica, nos exatos termos do art. 29 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Logo, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer a proced\u00eancia da senten\u00e7a, ao concluir que o ora recorrido participou do crime de estupro contra a v\u00edtima, pois permitiu, de fato, que com esta fosse praticado atos libidinosos\u201d (REsp 1.799.010\/GO, j. 23\/04\/2019).<\/p>\n

No outro caso, dois indiv\u00edduos abordaram uma jovem na rua e, sob amea\u00e7a de uma fa\u00e7a, levaram-na \u00e0 casa de um terceiro, que lhes franqueou a entrada e assistiu ao estupro. O agente foi condenado em primeira inst\u00e2ncia, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s desclassificou a conduta para omiss\u00e3o de socorro, tese n\u00e3o acolhida pelo STJ:<\/p>\n

\u201cNo caso, o acusado, ao franquear a entrada e perman\u00eancia dos agentes em sua resid\u00eancia para a pr\u00e1tica dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aos quais permaneceu assistindo da porta do quarto, facilitou e assegurou a consuma\u00e7\u00e3o dos delitos, concorrendo para a conduta t\u00edpica, aplicando-lhe a norma de extens\u00e3o do art. 29 do CP.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 falar, portanto, em crime de omiss\u00e3o de socorro, mas em aux\u00edlio material relevante para a pr\u00e1tica do delito, configurando-se a participa\u00e7\u00e3o por cumplicidade.<\/p>\n

Assim, deve ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o que desclassificou a conduta para o crime de omiss\u00e3o de socorro, a fim de que o Tribunal de origem examine as demais teses arguidas pela defesa no recurso de apela\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 1.175.623\/GO, j. 01\/12\/2015).<\/p>\n

2) Nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 imprecis\u00e3o acerca do n\u00famero exato de eventos abusivos \u00e0 dignidade sexual da v\u00edtima, praticados em um longo per\u00edodo de tempo, \u00e9 adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 continuidade delitiva quando algu\u00e9m, mediante pluralidade de condutas, realiza uma s\u00e9rie de crimes da mesma esp\u00e9cie que guardam entre si um elo de continuidade, em especial as mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o (art. 71 do CP). O instituto \u00e9 baseado em raz\u00f5es de pol\u00edtica criminal. O juiz, em vez de aplicar as penas correspondentes aos v\u00e1rios delitos praticados em continuidade, considera, por fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, somente para aplica\u00e7\u00e3o da pena, a pr\u00e1tica de um s\u00f3 crime pelo agente, que deve ter a sua reprimenda majorada (o juiz escolhe qualquer das penas, se id\u00eanticas, ou a maior delas, se distintas, e a aumenta de 1\/6 a 2\/3).<\/p>\n

Em muitos casos, crimes sexuais s\u00e3o cometidos reiteradamente, \u00e0s vezes por anos, sem que seja poss\u00edvel apurar com precis\u00e3o quantas condutas foram cometidas. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o STJ admite o aumento pela continuidade em fra\u00e7\u00e3o superior a 1\/6:<\/p>\n

\u201c5. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido que, nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 imprecis\u00e3o acerca do n\u00famero exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de aumento, referente \u00e0 continuidade delitiva, em patamar superior ao m\u00ednimo legal, com base na longa dura\u00e7\u00e3o dos sucessivos eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218\/MG, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16\/12\/2014, DJe 05\/02\/2015)\u201d (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.629.001\/SP, j. 19\/05\/2020).<\/p>\n

3) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com viol\u00eancia presumida, n\u00e3o incide a regra da continuidade delitiva espec\u00edfica (art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP), que condiciona a sua incid\u00eancia \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de emprego de viol\u00eancia real.<\/strong><\/p>\n

Antes da entrada em vigor da Lei 12.015\/09, o art. 224 do C\u00f3digo Penal tratava da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, aplic\u00e1vel se a v\u00edtima n\u00e3o fosse maior de quatorze anos, fosse alienada ou d\u00e9bil mental ou n\u00e3o pudesse, por qualquer outra causa, oferecer resist\u00eancia. Neste caso, crimes como estupro e atentado violento ao pudor se caracterizavam mesmo que a conduta n\u00e3o envolvesse viol\u00eancia real.<\/p>\n

Ocorre que, no \u00e2mbito da continuidade delitiva, h\u00e1 o que se denomina \u201ccrime continuado espec\u00edfico\u201d, assim disciplinado no art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal: \u201cNos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa<\/strong>, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e do art. 75 deste C\u00f3digo\u201d (grifamos).<\/p>\n

A principal caracter\u00edstica da continuidade delitiva espec\u00edfica \u00e9 exigir (ao lado dos requisitos do crime continuado gen\u00e9rico) que os crimes sejam dolosos, com v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O STJ firmou a tese de que a viol\u00eancia presumida de que tratava o art. 224 n\u00e3o atrai a regra da continuidade espec\u00edfica. Neste caso, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do caput<\/em> do art. 71:<\/p>\n

“- O crime continuado \u00e9 benef\u00edcio penal, modalidade de concurso de crimes, que, por fic\u00e7\u00e3o legal, consagra unidade incind\u00edvel entre os crimes que o formam, para fins espec\u00edficos de aplica\u00e7\u00e3o da pena. Para a sua aplica\u00e7\u00e3o, o art. 71, caput, do C\u00f3digo Penal exige, concomitantemente, tr\u00eas requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma esp\u00e9cie; e III) condi\u00e7\u00f5es semelhantes de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes. – A continuidade delitiva espec\u00edfica, descrita no art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m daqueles exigidos para a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra v\u00edtimas diferentes; e III) cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n

– No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as v\u00edtimas vulner\u00e1veis foram desprovidos de qualquer viol\u00eancia real, contando apenas com a presun\u00e7\u00e3o absoluta e legal de viol\u00eancia do pr\u00f3prio tipo delitivo. – ‘A viol\u00eancia de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal) \u00e9 real, sendo invi\u00e1vel aplicar limites mais gravosos do benef\u00edcio penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de viol\u00eancia do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulner\u00e1vel, se efetivamente a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou ato libidinoso executado contra vulner\u00e1vel foi desprovido de qualquer viol\u00eancia real […]’ (HC 232.709\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25\/10\/2016, DJe 09\/11\/2016)\u201d (HC 483.468\/GO, j. 14\/02\/2019).<\/p>\n

4) A orienta\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 593\/STJ n\u00e3o importa na retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus<\/em>) e apresenta adequada interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 12.015\/2009.<\/strong><\/p>\n

Desde a entrada em vigor do art. 217-A do C\u00f3digo Penal, o STJ julgou incont\u00e1veis casos nos quais se discutia a necessidade de apurar concretamente a capacidade de consentimento da v\u00edtima no estupro de vulner\u00e1vel. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal firmou o entendimento no sentido de afastar pretens\u00f5es para essa apura\u00e7\u00e3o concreta, como se extrai da s\u00famula n\u00ba 593, segundo a qual:<\/p>\n

“O crime de estupro de vulner\u00e1vel configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.”<\/p>\n

A s\u00famula n\u00e3o pode ser considerada novatio legis in pejus<\/em>, pois t\u00e3o somente consolida a orienta\u00e7\u00e3o que o tribunal vinha adotando a respeito do crime, raz\u00e3o pela qual deve ser aplicada para todos os fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 12.015\/09:<\/p>\n

\u201c2. O enunciado da S\u00famula n.\u00ba 593\/STJ n\u00e3o constitui novatio legis in pejus<\/em>, mas apenas apresenta a adequada interpreta\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 12.015\/2009. Portanto, um vez que a referida Lei estava em vigor na data do delito ora apurado, n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irretroatividade de lei penal mais gravosa. 3. A hip\u00f3tese em apre\u00e7o amolda-se com precis\u00e3o ao disposto na S\u00famula n.\u00ba 593\/STJ, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afastar a tipicidade penal da conduta do Agravante com fundamento no eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato ou na exist\u00eancia de pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o amorosa\u201d (AgRg no REsp 1.765.591\/ES, j. 23\/04\/2019).<\/p>\n

5) A pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou de atos libidinosos diversos contra v\u00edtima imobilizada configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel do art. 217-A, \u00a7 1\u00ba, do CP, ante a impossibilidade de oferecer resist\u00eancia ao emprego de viol\u00eancia sexual.<\/strong><\/p>\n

O conceito de vulner\u00e1vel que caracteriza o tipo do art. 217-A do CP n\u00e3o se limita \u00e0 idade da v\u00edtima (menor de quatorze anos), abrangendo tamb\u00e9m a pessoa portadora de enfermidade ou defici\u00eancia mental incapaz de discernimento para a pr\u00e1tica do ato, e ainda a pessoa que, por qualquer outra causa<\/em>, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n

A incapacidade de resist\u00eancia pode decorrer de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, como a da pessoa que, embora n\u00e3o pade\u00e7a de nenhuma anomalia mental, embriaga-se at\u00e9 a inconsci\u00eancia e, inerte, \u00e9 submetida ao ato sexual sem que possa resistir; ou da pessoa que \u00e9 induzida, por meio de drogas, \u00e0 inconsci\u00eancia por algu\u00e9m que tem o prop\u00f3sito de com ela manter rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o consentida; ou mesmo da pessoa que \u00e9 completamente imobilizada pelo criminoso, sem que haja forma de se opor ao ato, o que acaba por dispensar o emprego de efetiva viol\u00eancia para consumar a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u00faltimo exemplo citado pode gerar certa controv\u00e9rsia. Se a v\u00edtima est\u00e1 imobilizada, mas consciente, por que n\u00e3o tipificar a conduta como estupro (art. 213)? Porque o crime de estupro pressup\u00f5e que a v\u00edtima possa oferecer resist\u00eancia f\u00edsica \u00e0 investida do criminoso. Se a imobilidade a impede de faz\u00ea-lo, h\u00e1 estupro de vulner\u00e1vel:<\/p>\n

\u201c1. Verifique-se que, apesar de a reprova\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia n\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica significativa – ambos sendo igualmente reprov\u00e1veis e abjetos, a v\u00edtima sem potencial motor ou a v\u00edtima com relativo potencial motor -, \u00e9 certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela est\u00e1, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resist\u00eancia, completamente vulner\u00e1vel, \u00e0 revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. 2. Se completamente inerte e incapaz de usar seu potencial motor (oferecer resist\u00eancia) contra a viol\u00eancia sexual, haver\u00e1 crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP). Se ainda lhe restar capacidade de discernir sobre a ilicitude da conduta, possibilidade de ofertar alguma resist\u00eancia e n\u00e3o houver elementos biol\u00f3gicos incapacitantes, haver\u00e1 o crime de estupro do art. 213 do CP\u201d (REsp 1.706.266\/MT, j. 18\/10\/2018).<\/p>\n

6) O avan\u00e7ado estado de embriaguez da v\u00edtima, que lhe retire a capacidade de oferecer resist\u00eancia, \u00e9 circunst\u00e2ncia apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a pr\u00e1tica do crime de estupro previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 217-A do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

Se algu\u00e9m est\u00e1 sob estado de embriaguez que impe\u00e7a a capacidade de resist\u00eancia, h\u00e1 crime de estupro de vulner\u00e1vel. Pouco importa se o estado de vulnerabilidade foi provocado pela v\u00edtima em raz\u00e3o da ingest\u00e3o exagerada de \u00e1lcool ou se foi provocado pelo agente j\u00e1 com a inten\u00e7\u00e3o de cometer o crime. Se a pessoa com quem se pratica o ato n\u00e3o est\u00e1 apta para consentir, h\u00e1 crime:<\/p>\n

\u201cIn casu<\/em>, o eg. Tribunal de origem consignou que a v\u00edtima estava em est\u00e1gio avan\u00e7ado de embriaguez, inclusive, no momento do suposto crime, estava inconsciente, portanto, era incapaz de oferecer resist\u00eancia, caracterizando, assim, a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Ressalte-se que o ora paciente foi justamente denunciado pela pr\u00e1tica, em tese, do art. 217-A, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, o que enseja uma a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada\u201d (RHC 72.963\/MT, j. 13\/12\/2016).<\/p>\n

7) Com o advento da Lei n. 12.015\/2009, o crime de corrup\u00e7\u00e3o sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 218 do CP, deixou de ser tipificado, ensejando\u00a0abolitio criminis<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o art. 218 do C\u00f3digo Penal punia as condutas de corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos<\/em>, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a pratic\u00e1-lo ou presenci\u00e1-lo. Atualmente, sob a vig\u00eancia da Lei 12.015\/09, o dispositivo tipifica a conduta de induzir algu\u00e9m menor de quatorze anos<\/em> a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem, ou seja, a praticar atos contemplativos, como, por exemplo, vestir-se com determinada fantasia para satisfazer a lux\u00faria de algu\u00e9m, ou despir-se com sensualidade (com a orienta\u00e7\u00e3o ultimamente adotada pelo STJ, que admite o estupro de vulner\u00e1vel inclusive em atos de contempla\u00e7\u00e3o lasciva, a indu\u00e7\u00e3o de um menor de quatorze anos a se despir para um terceiro pode acarretar a puni\u00e7\u00e3o do agente como part\u00edcipe do crime mais grave).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o art. 218-A tipifica a conduta de praticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de quatorze anos<\/em>, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem.<\/p>\n

Como se pode notar, nenhum dos dispositivos menciona o menor entre quatorze e dezoito anos, que pode ser sujeito passivo no crime do art. 218-B. Este dispositivo, no entanto, pressup\u00f5e que o menor de dezoito anos esteja de alguma forma ligado \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou a outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual, situa\u00e7\u00e3o de gravidade muito maior do que a corrup\u00e7\u00e3o de menores. Assim, condutas cometidas sob a reda\u00e7\u00e3o primitiva do art. 218 n\u00e3o podem mais sofrer puni\u00e7\u00e3o devido \u00e0 abolitio criminis<\/em>:<\/p>\n

\u201cSegundo jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, a corrup\u00e7\u00e3o sexual de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos deixou de ser tipificada no C\u00f3digo Penal, ensejando abolitio criminis (precedentes)\u201d (RHC 80.481\/PR, j. 04\/04\/2017).<\/p>\n

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