{"id":11834,"date":"2020-08-31T14:00:10","date_gmt":"2020-08-31T17:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11834"},"modified":"2020-08-31T08:50:23","modified_gmt":"2020-08-31T11:50:23","slug":"aqueles-que-foram-delatados-podem-questionar-acordos-de-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/08\/31\/aqueles-que-foram-delatados-podem-questionar-acordos-de-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"Aqueles que foram delatados podem questionar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada?"},"content":{"rendered":"<p>Devemos lembrar que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigm\u00e1tico <strong>HC 127.483\/PR<\/strong>, Rel. Dias Toffoli, julgado em 27\/08\/2015, DJe 04\/02\/2016, decidiu que \u201cpor se tratar de neg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada <strong>n\u00e3o pode ser impugnado por coautores ou part\u00edcipes do colaborador<\/strong> na organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nas infra\u00e7\u00f5es penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados (art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.850\/13).\u201d<\/p>\n<p>De acordo com o Plen\u00e1rio do STF, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o, como neg\u00f3cio jur\u00eddico de natureza personal\u00edssima, n\u00e3o vincula o delatado e n\u00e3o repercute na esfera jur\u00eddica do coimputado. Para o Supremo, negar-se ao delatado o direito de impugnar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicaria desprote\u00e7\u00e3o aos interesses, uma vez que nenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es do delator, assegurando ao delatado o direito de contradiz\u00ea-las no contradit\u00f3rio judicial, inclusive confrontando o colaborador em interrogat\u00f3rio ou em audi\u00eancia especificamente designada para esse fim \u2013 ver sobre o assunto: SANTOS, Marcos Paulo Dutra. <strong>Colabora\u00e7\u00e3o (dela\u00e7\u00e3o) premiada<\/strong>. Salvador, Juspodivm, 2017, p. 144.<\/p>\n<p>V\u00e1rias decis\u00f5es se sucederam adotando a posi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio: <strong>Rcl 21.258\/PR<\/strong>, Rel. Min. Dias Toffoli, 15\/06\/2016; <strong>HC 144.426\/DF<\/strong>, Rel. Min. Celso de Mello, 07\/06\/2017; <strong>HC 144.652\/DF<\/strong>, Rel. Min. Celso de Mello, 12\/06\/2017; <strong>RE 1.103.435\/SP<\/strong>, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17\/05\/2019 e <strong>Rcl 29.807\/DF<\/strong>, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, 29\/11\/2019, entre outras.<\/p>\n<p><strong>Segundo o Plen\u00e1rio do STF<\/strong>, em s\u00edntese: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o do acordo por parte do terceiro (delatado), tendo em vista que, \u201ccomo neg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo, n\u00e3o vincula o delatado e n\u00e3o atinge diretamente sua esfera jur\u00eddica.\u201d Essa linha de racioc\u00ednio tamb\u00e9m foi adotada pelo Plen\u00e1rio no <strong>Inq 4483 QO\/DF<\/strong>, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21\/09\/2017.<\/p>\n<p>A <strong>Primeira Turma do STF<\/strong>, fiel ao precedente do Pleno, \u00a0sempre repetiu essa posi\u00e7\u00e3o ao decidir que a negativa de acesso aos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo investigado <em>delatado<\/em> n\u00e3o afronta o enunciado de S\u00famula Vinculante 14, na medida em que n\u00e3o \u00e9 o acordo em si que repercute na esfera jur\u00eddica do investigado, mas os elementos de prova produzidos a partir dele. E tais elementos est\u00e3o nos autos, em especial, o depoimento dos colaboradores e os documentos por eles fornecidos \u2013 ver<strong> Inq 4405 AgR\/DF<\/strong>, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 27\/02\/2018. \u00a0Repetiu-se a posi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, segundo a qual, o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada, porquanto neg\u00f3cio jur\u00eddico processual personal\u00edssimo, n\u00e3o admite impugna\u00e7\u00e3o de <em>terceiros \u2013 <\/em><strong>Inq 4619 AgR\/DF<\/strong>, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10\/09\/2018. <em>Haveria, para a Primeira Turma, um contradit\u00f3rio diferido no caso: poss\u00edveis questionamentos ocorreriam posteriormente, no curso da a\u00e7\u00e3o penal em cotejo com outras provas. <\/em><\/p>\n<p>Todavia, com o passar dos anos, o entendimento do Plen\u00e1rio come\u00e7ou a encontrar <strong>resist\u00eancias \u00a0na Segunda Turma<\/strong>. O \u00f3rg\u00e3o passou a entender que se se nega ao terceiro citado o acesso ao termo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, fere-se o direito \u00e0 ampla defesa. Essa posi\u00e7\u00e3o da Segunda Turma Turma come\u00e7ou a ganhar ades\u00e3o ap\u00f3s o julgamento da <em>Rcl 30742 AgR\/SP, em 04\/02\/2020.<\/em><\/p>\n<p>Para esse colegiado, o acesso ao termo de colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo terceiro delatado deve ser franqueado \u00e0 luz da S\u00famula Vinculante 14, caso estejam presentes dois requisitos: <strong>um, positivo:<\/strong> o ato de colabora\u00e7\u00e3o deve apontar a responsabilidade criminal do requerente e <strong>outro, negativo<\/strong>: o ato de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve referir-se \u00e0 dilig\u00eancia em andamento \u2013 <strong>Rcl 30742 AgR\/SP<\/strong>, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04\/02\/2020.<\/p>\n<p>Seguiu-se orienta\u00e7\u00e3o de parcela da doutrina sobre o tema. Para <strong>Nefi Cordeiro<\/strong> (<em>Colabora\u00e7\u00e3o premiada:<\/em> caracteres, limites e controles. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 41): \u201ch\u00e1 interesse direto dos delatados ao acesso e impugna\u00e7\u00e3o do acordo, al\u00e9m do pr\u00f3prio interesse social no controle dos crit\u00e9rios de barganha e no controle da impunidade de criminosos confessos.\u201d<\/p>\n<p>De acordo com <strong>Vinicius Gomes de Vasconcellos<\/strong> (<em><strong>Colabora\u00e7\u00e3o premiada no processo penal<\/strong><\/em><strong>.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, p. 127), sem o cabimento de impugna\u00e7\u00e3o pelos corr\u00e9us, na pr\u00e1tica, tornar-se-\u00e1 inquestion\u00e1vel o acordo firmado. Para ele (2020, p. 130), a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental tamb\u00e9m para assegurar a paridade de tratamento entre delatores em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, quando os benef\u00edcios concedidos se mostrarem n\u00e3o ison\u00f4micos e proporcionais.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m compreendo que existe interesse dos corr\u00e9us delatados em questionar os acordos, antes ou ap\u00f3s sua homologa\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 claro o potencial preju\u00edzo causado pelo aux\u00edlio do colaborador aos demais coimputados. Al\u00e9m do mais, permitir a impugna\u00e7\u00e3o dos termos do acordo seria mecanismo mais franco, transparente e legitimador para que se soubesse quais foram os crit\u00e9rios e benef\u00edcios concedidos com a colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>No \u00faltimo dia 25 de agosto de 2020<\/strong>, a Segunda Turma reiterou seu entendimento ao considerar que \u201caqueles que foram delatados podem questionar acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada para se defender.\u201d Para o colegiado, os atingidos por ele devem poder ir ao Judici\u00e1rio, que deve agir para garantir os respeitos a direitos fundamentais e ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O julgamento acabou 2 a 2, e foi adotada a tese mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u \u2013 ver <strong>HCs 142.205\/PR e 143.427\/PR, ambos de relatoria do Min. Gilmar Mendes.<\/strong><\/p>\n<p>Ao comparar os votos nas Turmas, percebo que na Primeira Turma os julgamentos s\u00e3o tomados por 4 a 1 (os Ministros Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes seguem a posi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio no <strong>HC 127483\/PR<\/strong>, <strong>ou seja: <\/strong>o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o pode ser impugnado por coautores ou part\u00edcipes).<\/p>\n<p>Na Segunda Turma, por\u00e9m, os julgamentos geralmente ocorrem por 3 a 2: os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes admitem que terceiros mencionados tenham acesso e questionem o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. J\u00e1 os Ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia aplicam a tese sufragada pelo Plen\u00e1rio no HC 127483\/PR.<\/p>\n<p>Ter\u00edamos, pois, 6 votos a favor da manuten\u00e7\u00e3o do precedente tomado pelo Plen\u00e1rio no <strong>HC 127483\/PR<\/strong>, e 4 votos contr\u00e1rios. O Min. Dias Toffoli foi o relator do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma sobre o tema no Tribunal (<strong>HC 127.8483\/PR<\/strong>) e tamb\u00e9m aplicou esse precedente na Rcl 21.258\/PR, 15\/06\/2016. Assim, ao que parece, a tese <strong>ainda majorit\u00e1ria no Tribunal<\/strong> \u00e9 a que considera que <em>terceiros n\u00e3o podem impugnar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/em>. Todavia, penso que em virtude das decis\u00f5es tomadas pela Segunda Turma, o tema, novamente, ir\u00e1 desaguar no Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>***<\/p>\n<p><strong>Telegram:\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/a><u>\u00a0<\/u>\u00a0| <strong>Instagram:<\/strong> @rodrigocrleite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Devemos lembrar que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o paradigm\u00e1tico HC 127.483\/PR, Rel. 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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