{"id":11852,"date":"2020-09-03T14:00:03","date_gmt":"2020-09-03T17:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11852"},"modified":"2022-01-18T15:18:17","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:17","slug":"stj-julgamento-de-homicidio-cometido-por-brasileiro-no-exterior-compete-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/03\/stj-julgamento-de-homicidio-cometido-por-brasileiro-no-exterior-compete-justica-federal\/","title":{"rendered":"STJ: Julgamento de homic\u00eddio cometido por brasileiro no exterior compete, conforme o caso, \u00e0 Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"

O crit\u00e9rio geral adotado pelo nosso ordenamento penal \u00e9 o de que a lei penal brasileira vale dentro do territ\u00f3rio nacional (f\u00edsico e jur\u00eddico), sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional. No entanto, em casos excepcionais, a nossa lei poder\u00e1 extrapolar os limites do territ\u00f3rio, alcan\u00e7ando crimes cometidos\u00a0exclusivamente no estrangeiro<\/strong>, fen\u00f4meno denominado\u00a0extraterritorialidade<\/em>. O C\u00f3digo Penal, no\u00a0art. 7\u00ba, incs. I e II e \u00a7 3\u00ba, anuncia quais crimes ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. Os casos do inciso I s\u00e3o de extraterritorialidade incondicionada, aplicando-se a lei brasileira independentemente de qualquer requisito, ao passo que as situa\u00e7\u00f5es do item II s\u00e3o de extraterritorialidade condicionada, em que se faz necess\u00e1rio o concurso de\u00a0condi\u00e7\u00f5es\u00a0para que a lei brasileira seja aplicada, e a do \u00a7 3\u00ba \u00e9 hipercondicionada, demandando, al\u00e9m do cumprimento das mesmas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao inciso II, que n\u00e3o tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradi\u00e7\u00e3o e que tenha havido requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Cometido um crime no estrangeiro e identificada a extraterritorialidade da lei brasileira, \u00e9 preciso apontar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para julgamento no Brasil.<\/p>\n

Imaginemos que Andr\u00e9, brasileiro residente nos Estados Unidos, furte um cidad\u00e3o americano e se evada para o Brasil antes mesmo de que o crime seja comunicado \u00e0s autoridades daquele pa\u00eds. A lei brasileira alcan\u00e7a este fato, pois se trata de crime praticado por brasileiro e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a extraterritorialidade est\u00e3o preenchidas: o agente ingressou no Brasil; o furto \u00e9 crime tamb\u00e9m nos Estados Unidos e se inclui entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; e Andr\u00e9 fugiu antes do in\u00edcio do processo, sem not\u00edcia de perd\u00e3o ou causa extintiva da punibilidade.<\/p>\n

Neste caso, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ, Andr\u00e9 ser\u00e1 processado e julgado no Brasil pela Justi\u00e7a Estadual, pois n\u00e3o incide nenhuma das hip\u00f3teses espec\u00edficas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (art. 109, CF\/88):<\/p>\n

\u201cCONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. INQU\u00c9RITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA V\u00cdTIMA BRASILEIRA, AMBOS RESIDENTES NO JAP\u00c3O. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE OCORRIDO NO EXTERIOR. REGRESSO DO AGENTE AO PA\u00cdS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.\u00ba, inciso II, al\u00ednea b, e \u00a7 2.\u00ba, al\u00ednea a, do C\u00f3digo Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em territ\u00f3rio nacional. 2. Nos termos do art. 88 do C\u00f3digo de Processo Penal, sendo a cidade de S\u00e3o Paulo\/SP o \u00faltimo domic\u00edlio do indiciado, \u00e9 patente a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo. 3. Afasta-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, tendo em vista a inexist\u00eancia de qualquer hip\u00f3tese prevista no art. 109 da Carta da Rep\u00fablica, principalmente, porque todo o iter criminis ocorreu no estrangeiro. 4. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito do Departamento de Inqu\u00e9ritos Policiais e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo\u201d (CC 115.375\/SP, j. 26\/10\/2011).<\/p>\n

H\u00e1, todavia, situa\u00e7\u00f5es em que o tribunal considera presente o interesse da Uni\u00e3o em virtude da negativa de extradi\u00e7\u00e3o pelo Brasil.<\/p>\n

No julgamento do HC 110.733\/RJ (j. 24\/08\/2020), o tribunal invocou precedentes da Terceira Se\u00e7\u00e3o e estabeleceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar um brasileiro nato autor de homic\u00eddio contra sua ex-companheira (tamb\u00e9m brasileira) na Austr\u00e1lia e cuja extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel diante da veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 entrega de nacionais a pa\u00edses estrangeiros:<\/p>\n

\u201ccabe \u00e0 Uni\u00e3o, segundo disp\u00f5em os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da Rep\u00fablica, manter rela\u00e7\u00f5es com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis<\/em> nas hip\u00f3teses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incid\u00eancia da norma interna, no caso, o Direito Penal interno e n\u00e3o seja poss\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, LI, da CF), como na hip\u00f3tese vertente.<\/p>\n

No plano interno, em decorr\u00eancia da repercuss\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o com estados estrangeiros e o cumprimento dos tratados internacionais firmados, surgem algumas regras de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, como por exemplo, a compet\u00eancia desta Corte Superior para a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e para a concess\u00e3o de exequatur<\/em> e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a execu\u00e7\u00e3o de rogat\u00f3rias, a teor dos arts. 105 e 109, X, da CF.<\/p>\n

O procedimento de transfer\u00eancia de procedimento criminal deve ser considerado uma forma de coopera\u00e7\u00e3o passiva, equiparando-se, dessarte, \u00e0s rogat\u00f3rias quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Registre-se, ainda, que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que trata da quest\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, em seu art. 34, estabelece a compet\u00eancia do Juiz Federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de aux\u00edlio direto passivo que demande presta\u00e7\u00e3o de atividade jurisdicional.<\/p>\n

Aplic\u00e1vel, ao caso espec\u00edfico, o Decreto n. 2.010\/1996, que incorporou ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Austr\u00e1lia, o qual estabelece:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Tem-se a consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do direito internacional aut dedere aut indicare <\/em>ou extraditare vel iudicare<\/em>, o qual busca evitar a aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que cometem crimes fora do pa\u00eds de sua nacionalidade.<\/p>\n

Conv\u00e9m trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, ainda que, o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal \u2013 II Tribunal do J\u00fari do Rio de Janeiro informa que houve solicita\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional onde ambos os pa\u00edses \u2013 Brasil e Austr\u00e1lia \u2013 formularam pedido de aux\u00edlio jur\u00eddico m\u00fatuos, consoante se observa:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Dessa forma, repise-se que, a Uni\u00e3o tem interesse em representar o Brasil em todas as quest\u00f5es que envolvem rela\u00e7\u00f5es internacionais e coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Assim, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal que versa sobre crime praticado no exterior por brasileiro que reingressa em territ\u00f3rio nacional, o qual tenha sido transferido para a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, pela impossibilidade de extradi\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel, assim, o art. 109, IV, da CF\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal, que, em casos semelhantes, fixou a compet\u00eancia na Justi\u00e7a Estadual. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica no RE 1.175.638\/PR (j. 22\/11\/2018), o ministro Marco Aur\u00e9lio asseverou que o simples fato de o crime ter sido cometido no exterior (no caso, Paraguai) e de a extradi\u00e7\u00e3o ter sido negada n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, atrelada aos estritos limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201cA aplicabilidade extraterritorial da lei penal p\u00e1tria surge induvidosa. Trata-se de crime de homic\u00eddio, pun\u00edvel no Paraguai, cujo agente, cidad\u00e3o brasileiro, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 4.975\/2004, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal vez que a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 fundada no acordo de extradi\u00e7\u00e3o, mas no C\u00f3digo Penal brasileiro. Ainda, o simples fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior \u00e9 neutro para estabelecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, porquanto n\u00e3o ofende bens, servi\u00e7o ou interesse da Uni\u00e3o. No mais, n\u00e3o se questiona a nacionalidade do r\u00e9u \u2013 artigo 109, incisos III, IV, e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Atuando no campo monocr\u00e1tico, devo atentar para os precedentes do Tribunal, com os quais o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido mostra-se divergente. No habeas corpus n\u00ba 105.461\/SP, de minha relatoria, a primeira Turma assentou a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari estadual, afastando a incid\u00eancia da mencionada regra constitucional, cuja interpreta\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser restritiva.\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o foi contestada por meio de agravo regimental. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que<\/p>\n

\u201cem se tratando de coopera\u00e7\u00e3o internacional em que o Estado Brasileiro se compromete a promover o julgamento criminal de indiv\u00edduo cuja a extradi\u00e7\u00e3o tenha sido denegada em fun\u00e7\u00e3o de sua nacionalidade, exsurge a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal para o processamento e julgamento da a\u00e7\u00e3o penal, conforme preceitua o art. 109, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nestes termos, dou provimento ao Agravo Regimental para negar seguimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio, e assim, restabelecer o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Os demais ministros da Primeira Turma, no entanto, seguiram o voto do relator para desprover o recurso:<\/p>\n

\u201cImprocede a pretens\u00e3o do agravante. A aplicabilidade extraterritorial da lei penal p\u00e1tria surge induvidosa. Trata-se de crime de homic\u00eddio, pun\u00edvel no Paraguai, cujo agente, cidad\u00e3o brasileiro, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 4.975\/2004, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal uma vez que a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 fundada no acordo de extradi\u00e7\u00e3o, mas no C\u00f3digo Penal brasileiro. Ainda, o simples fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior \u00e9 neutro para estabelecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, porquanto deixa de ofender bens, servi\u00e7o ou interesse da Uni\u00e3o. No mais, \u00e9 ausente o questionamento a respeito da nacionalidade do r\u00e9u \u2013 artigo 109, incisos III, IV e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A conclus\u00e3o adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a contraria o entendimento versado no habeas corpus n\u00ba 105.461\/SP, de minha relatoria, no qual assentada a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari estadual, afastando a incid\u00eancia da mencionada regra constitucional, cuja interpreta\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser restritiva. Conhe\u00e7o do agravo interno e o desprovejo\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

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O crit\u00e9rio geral adotado pelo nosso ordenamento penal \u00e9 o de que a lei penal brasileira vale dentro do territ\u00f3rio nacional (f\u00edsico e jur\u00eddico), sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional. No entanto, em casos excepcionais, a nossa lei poder\u00e1 extrapolar os limites do territ\u00f3rio, alcan\u00e7ando crimes cometidos\u00a0exclusivamente no estrangeiro, fen\u00f4meno denominado\u00a0extraterritorialidade. 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