Uma das formas de contribuir para um processo penal democr\u00e1tico \u00e9 militar por clareza e precis\u00e3o legal a fim de evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes de lei que, muitas vezes, permitem a pr\u00e1tica de arbitrariedades por parte dos julgadores.\u00a0 Por conta disso, visando evitar conceitos jur\u00eddicos indeterminados o ordenamento jur\u00eddico brasileiro precisa regulamentar o tema exposto visto que a omiss\u00e3o legislativa, nesse caso, afronta princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
Devido \u00e0 complexidade do assunto, faz-se necess\u00e1rio realizar algumas digress\u00f5es acerca da condu\u00e7\u00e3o coercitiva e apresentar, cronologicamente, como esse assunto vem sendo abordado pelos legisladores brasileiros.<\/p>\n
A condu\u00e7\u00e3o coercitiva consiste no ato de conduzir algu\u00e9m, independentemente da sua vontade, \u00e0 presen\u00e7a de autoridade administrativa ou judici\u00e1ria. Tal conduta, ainda que circunstancial, importa em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade ambulatorial do indiv\u00edduo, a esse respeito, Renato Brasileiro de LimaLIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume \u00fanico. 7. ed. rev ampl. e atual.Salvador: JusPodivm, 2019. P. 694.<\/span><\/a> consigna:<\/p>\n Conquanto n\u00e3o listada no rol das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o dos arts. 319 e 320 do CPP, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva tamb\u00e9m funciona como medida cautelar de coa\u00e7\u00e3o pessoal. Por meio dela, o acusado (ou investigado) \u00e9 privado de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o pelo lapso temporal necess\u00e1rio para ser levado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judici\u00e1ria (ou administrativa) e participar de ato processual penal (ou administrativo da investiga\u00e7\u00e3o preliminar), no qual sua presen\u00e7a seja considerada imprescind\u00edvel.<\/p>\n No campo da autoridade administrativa, referida coa\u00e7\u00e3o visa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do investigado na fase inquisitorial para realizar a sua qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, bem como para ser interrogado sobre os fatos a ele imputados.<\/p>\n Sobre a tem\u00e1tica, existem duas acep\u00e7\u00f5es distintas no Brasil. A primeira entende n\u00e3o ser poss\u00edvel praticar essa coa\u00e7\u00e3o em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o auto-incrimina\u00e7\u00e3o e por ser um ato ileg\u00edtimo, uma vez que n\u00e3o existe dispositivo legal autorizando a sua pr\u00e1tica. Por outro lado, a segunda acep\u00e7\u00e3o sustenta ser poss\u00edvel conduzir o investigado coercitivamente utilizando-se em analogia o art. 260 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n No que se refere a primeira acep\u00e7\u00e3o, essa defende a inconstitucionalidade da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio, em raz\u00e3o do direito de o investigado permanecer em sil\u00eancio, bem como da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal do ato. Neste sentido, acerca da colabora\u00e7\u00e3o do conduzido, Renato Brasileiro de LimaLIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume \u00fanico. 7. ed. rev ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2019. P. 140.<\/span><\/a> esclarece:<\/p>\n Por for\u00e7a do direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo (nemotenetur se detegere<\/em>), o investigado tem o direito de n\u00e3o colaborar na produ\u00e7\u00e3o da prova sempre que se lhe exigir um comportamento ativo<\/strong>, um facere<\/em>, da\u00ed por que n\u00e3o \u00e9 obrigado a participar da acarea\u00e7\u00e3o. Todavia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas que demandam apenas que o acusado tolere a sua realiza\u00e7\u00e3o, ou seja, aquelas que exijam uma coopera\u00e7\u00e3o meramente passiva, n\u00e3o se h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o ao nemotenetur se detegere<\/em>. O direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo n\u00e3o persiste, portanto, quando o acusado for mero objeto de verifica\u00e7\u00e3o. <\/strong>Assim, em se tratando de reconhecimento pessoal, ainda que o acusado n\u00e3o queira voluntariamente participar, admite-se sua execu\u00e7\u00e3o coercitiva.<\/strong> (grifos nosso).<\/p>\n \u00a0<\/strong>Sendo assim, de acordo com essa acep\u00e7\u00e3o, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva s\u00f3 seria admitida nos casos que demandem o comportamento passivo do investigado, como, por exemplo, no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) ou na identifica\u00e7\u00e3o criminal (artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.037\/09).<\/p>\n No que se refere \u00e0 necessidade de previs\u00e3o legal para a ado\u00e7\u00e3o de medidas que restrinjam a liberdade do indiv\u00edduo, elucidativa li\u00e7\u00e3o de Badar\u00f3BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. As novas medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o e o alegado poder geral de cautela no processo penal: a impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas. Ano 2018. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.badaroadvogados.com.br\/set-de-2011-as-novas-medidas-cautelares-alternativas-a-prisao-e-o-alegado-poder-geral-de-cautela-no-processo-penal-a-impossibilidade-de-decretacao-de-medidas-tipicas.html>. Acesso em:10 jul. 2020.<\/span><\/a>:<\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong>[…] A ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas, porque n\u00e3o previstas em lei como aptas a privar ou restringir o direito de liberdade em sede de medida cautelar, encontra inafast\u00e1vel barreira no pressuposto formal do princ\u00edpio da legalidade. Ainda que a medida seja adequada, necess\u00e1ria e proporcional, se a restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental n\u00e3o estiver prevista em lei, n\u00e3o ser\u00e1 leg\u00edtima<\/strong>. (grifo nosso).<\/p>\n Desse modo, \u201co que confere relev\u00e2ncia penal a um fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 a verdade, a justi\u00e7a, a moral, nem a natureza, mas somente o que, com autoridade, diz a lei\u201d, nas palavras do mestre Luigi FerrajoliFERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo Penal. 3\u00aa Ed. revista. S\u00e3o Paulo: revista dos tribunais, 2002. P. 31.<\/span><\/a>.<\/p>\n Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito faz-se imperioso, portanto, que o ato que restringe a liberdade do indiv\u00edduo tenha previs\u00e3o legal clara e precisa, \u00e9 dizer, um conceito bem definido, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da legalidade estritaO princ\u00edpio da legalidade estrita \u00e9 proposto como uma t\u00e9cnica legislativa espec\u00edfica, dirigida a excluir, conquanto arbitr\u00e1rias e discriminat\u00f3rias, as conven\u00e7\u00f5es penais referidas n\u00e3o a fatos, mas diretamente a pessoas e, portanto, com car\u00e1ter \"constitutivo\" e n\u00e3o \"regulamentar\" daquilo que \u00e9 pun\u00edvel.FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo Penal. 3\u00aa Ed. revista. S\u00e3o Paulo: revista dos tribunais, 2002. P. 31.<\/span><\/a>. Assim, n\u00e3o haver\u00e1 margem para dupla valora\u00e7\u00e3o do mesmo fato, evitando a pr\u00e1tica de analogias e arbitrariedades autorit\u00e1rias que, na maioria das vezes, desrespeitam os direitos fundamentais dos indiv\u00edduos.<\/p>\n Lado outro, a segunda acep\u00e7\u00e3o declina-se pela possibilidade (e legalidade) na pr\u00e1tica da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, utilizando-se em analogia o art. 260 do C\u00f3digo de Processo Penal, o qual disp\u00f5e, in verbis<\/em>: \u201cSe o acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, n\u00e3o possa ser realizado, a autoridade poder\u00e1 mandar conduzi-lo \u00e0 sua presen\u00e7a\u201d.<\/p>\n No tocante \u00e0 predita analogia, mencione-se que, em abril de 2016, na ADPF n.\u00ba 395, foi sustentado que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para fins de interrogat\u00f3rio, tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial, n\u00e3o teria sido recepcionada pela Magna Carta, vez que essa parte do dispositivo seria incompat\u00edvel com o direito fundamental da n\u00e3o auto-incrimina\u00e7\u00e3o(...)o direito constitucional de conservar-se em sil\u00eancio \u00e9 consect\u00e1rio l\u00f3gico do princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, o qual outorga ao preso e ao acusado em geral o direito de n\u00e3o realizar prova contra si mesmo. Supremo Tribunal Federal- HC n\u00ba 99.558\/ES. rel. Min. Gilmar Mendes. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jurisprudencia.s3.amazonaws.com\/STF\/IT\/HC_99558_ES_1297123677721.pdf?Signature=hvKI9Yc4ocSgNArB0Vi2bT5UoAk%3D&Expires=1597965396&AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO765VPOG&response-content-type=application\/pdf&x-amz-meta-md5-hash=f567d9e99fef9772c4889f90f37e8cf7>. Acesso em: 31 jul. 2020.<\/span><\/a>.<\/p>\n Ademais, em mar\u00e7o de 2017, por meio da ADPF n.\u00ba 444, questionou-se o emprego da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio, restritivamente, na fase inquisitorial. No aludido instrumento, foi pleiteado o reconhecimento de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do artigo 260 CPP, relativamente a sua aplica\u00e7\u00e3o na fase investigativa, por violar os princ\u00edpios: i) do sistema penal acusat\u00f3rio (art. 156, caput, do CPP); ii) do devido processo legal (art. 5\u00ba, inc. LIV, da CF); iii) da paridade de armas (art. 5\u00ba), inc. LV, da CF); iv) da ampla defesa e do contradit\u00f3rio; v) do direito ao sil\u00eancio (art. 5\u00ba, inc. LXIII, da CF); vi) princ\u00edpios da imparcialidade (art. 5\u00ba, \u00a72\u00b0, CF c\/c art. art. 8 ,1, do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica); e, vii) do nemotenetur se detegere<\/em>. E, subsidiariamente, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do referido dispositivo com a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio, sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o e sem comparecimento injustificado do investigado.<\/p>\n \u00c9 preciso, contudo, registrar que o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico FederalMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 395. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Parecer ADPF 395\/DF n. 11.261\/2017 \u2013 As Const\/SAJ\/PGR. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/documentos\/adpf-395.pdf\/view>. Acesso em: 14 jul. 2020.<\/span><\/a> foi pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, alegando que a pr\u00e1tica da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, suscitada em ambas as a\u00e7\u00f5es, seria constitucional. Nessa esteira, sustentou a possibilidade de obter depoimentos dos investigados visando identific\u00e1-los, a fim de evitar a combina\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es sobre os fatos e a destrui\u00e7\u00e3o de provas, bem assim assegurar a efic\u00e1cia de outras medidas, a exemplo da busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n Por fim, em 14 de junho de 2018, por maioria dos votos (6 a 5), seguindo o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Plen\u00e1rio do STF declarou que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado para interrogat\u00f3rio n\u00e3o foi recepcionada pela CF\/88, por representar grave restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, ferindo diretamente a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade.<\/p>\n Al\u00e9m de vedar a condu\u00e7\u00e3o pelas raz\u00f5es mencionadas, a Suprema CorteBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 395\/DF e 444\/MG. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Data de Julgamento: 18 de dezembro de 2017. Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19 de dezembro de 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/redir.stf.jus.br\/estfvisualizadorpub\/jsp\/consultarprocessoeletronico\/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4962368>.Acesso em: 14 jul. 2020.<\/span><\/a> decidiu pela necessidade de responsabilizar os agentes e autoridades que conduzirem o investigado coercitivamente<\/strong>, veja-se:<\/p>\n \u201c[…] declarar a incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados para interrogat\u00f3rio sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal <\/strong>do agente ou da autoridade<\/strong> e de ilicitude das provas obtidas, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n Assim, o dispositivo 260 do CPP teve parte da sua reda\u00e7\u00e3o (\u201cpara interrogat\u00f3rio\u201d) julgada inconstitucional, de modo a impossibilitar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado com o objetivo de submet\u00ea-lo a interrogat\u00f3rio sobre os fatos, tornando <\/strong>invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer m\u00e9todo interpretativo a fim de legitimar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva<\/strong>.<\/strong><\/p>\n A partir dessa no\u00e7\u00e3o inicial acerca da condu\u00e7\u00e3o coercitiva e seus limites de aplica\u00e7\u00e3o, a grande quest\u00e3o que se coloca \u00e9: em qual dispositivo legal \u00e9 poss\u00edvel enquadrar a conduta daqueles que privam a liberdade individual do investigado por meio dessa condu\u00e7\u00e3o ilegal?<\/p>\n Nesse contexto, at\u00e9 mesmo antes da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade mencionada, era comum o enquadramento no artigo 350 do CPB \u00e0queles que atentavam contra a liberdade individual do indiv\u00edduo sem as formalidades legais ou com abuso de poder.<\/p>\n Veja-se o que rezava o caput<\/em> do artigo 350 do CPB, in litterim<\/em>: \u201cOrdenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder\u201d.<\/p>\n Ainda sob vig\u00eancia do artigo 350 do CPB, entrou em vigor a Lei Federal n\u00ba 4.898\/65, que n\u00e3o revogou o caput<\/em> do artigo 350 do CPB de forma expressa, mas o descreveu de forma id\u00eantica, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0<\/strong>Art. 4\u00ba\u00a0Constitui tamb\u00e9m abuso de autoridade:<\/p>\n a)\u00a0ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.<\/p>\n Observa-se que, a partir desses dispositivos legais, de alguma maneira, era exercido o importante papel do Processo Penal como instrumento de conten\u00e7\u00e3o do poder estatal, n\u00e3o se tratando somente de garantir os direitos constitucionais assegurados pela Carta Magna aos indiv\u00edduos, mas, especialmente, de tentar frear o autoritarismo que, muitas vezes, acontece de forma exacerbada nas comunidades mais carentes do Brasil.<\/p>\n Tinha-se, portanto, al\u00e9m da inconstitucionalidade da condu\u00e7\u00e3o coercitiva em sede de interrogat\u00f3rio, o enquadramento jur\u00eddico-penal da a\u00e7\u00e3o, permitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o, de alguma forma, daqueles que privavam a liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.<\/p>\n Ocorre que, em 05 de setembro de 2019, foi publicada a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal n\u00ba 13.869\/2019), que, em seu artigo 44, revogou de forma expressa tanto a Lei Federal n\u00ba4.898\/65, quanto o artigo 350 do CPB.<\/p>\n Sendo assim, devido \u00e0 relev\u00e2ncia do tema, era de se esperar que o legislador tratasse sobre o assunto que fora revogado. Todavia, no que se refere \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal daqueles que privam a liberdade individual, a nova Lei de Abuso de Autoridade tratou o assunto da seguinte forma:<\/p>\n Art. 9\u00ba- Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n Analisando o dispositivo, depreende-se que, neste caso, o legislador referiu-se t\u00e3o somente aos Magistrados como sendo os poss\u00edveis sujeitos ativo do delito, uma vez que s\u00e3o esses os respons\u00e1veis pela decreta\u00e7\u00e3o<\/strong> de priva\u00e7\u00e3o de liberdade do indiv\u00edduo.<\/p>\n Acerca da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, a predita norma federal prev\u00ea o seguinte dispositivo:<\/p>\n Art. 10\u00ba\u00a0– Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n Nota-se, mais uma vez, que o artigo supracitado, de forma semelhante ao artigo 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.869\/2019 utiliza-se do verbo \u201cdecretar\u201d, direcionando o seu texto legal aos detentores dessa incumb\u00eancia.<\/p>\n Pressup\u00f5e-se, portanto, que o legislador n\u00e3o se atentou para outros poss\u00edveis sujeitos ativos dos delitos tipificados nos artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.869\/2019.<\/p>\n Entretanto, o artigo 44 da lei retro mencionada deixa claro que o legislador conhecia os outros poss\u00edveis casos de condu\u00e7\u00e3o coercitiva arbitr\u00e1ria, tendo em vista que tal artigo revogou expressamente os dispositivos que tratavam diretamente sobre o tema. Veja-se:<\/p>\n Art. 44.\u00a0 Revogam-se a\u00a0Lei n\u00ba 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 150\u00a0e o\u00a0art. 350, ambos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n Isso, por conseguinte, resulta na falta de previs\u00e3o legal referente aos casos em que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 realizada por policiais civis, militares ou guardas municipais, procedimentos costumeiramente vivenciados no cotidiano brasileiro.<\/p>\n Por esse motivo, diante da omiss\u00e3o legislativa e a inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o especifica, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o a analise pormenorizada do texto do artigo 146 do CPB (constrangimento ilegal). Eis:<\/p>\n Art.\u00a0146\u00a0– Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a n\u00e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda<\/strong>:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n Por tudo isso, \u00e9 legitimo extrair do artigo 146 do CPB, o trecho \u201cdepois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a n\u00e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda\u201d, para de algum modo criminalizar a conduta em apre\u00e7o, visando evitar condu\u00e7\u00f5es coercitivas dos investigados em sede de interrogat\u00f3rio nos casos que n\u00e3o s\u00e3o regulamentados pela Lei Federal n\u00ba 13.869\/2019.<\/p>\n Afinal, a omiss\u00e3o do legislador n\u00e3o pode ser motivo de impunidade para aqueles que, de forma arbitr\u00e1ria, cerceiam os direitos fundamentais dos investigados, ainda que temporariamente.<\/p>\n Todavia, o emprego do art. 146 do CPB, nesses casos, n\u00e3o \u00e9 o mais adequado, visto que a sua interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, em que pese solucione (ainda que momentaneamente) a quest\u00e3o, comporta subjetividade por quem a realiza, e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o delimita o campo de atua\u00e7\u00e3o do Estado, fomentando um modelo de organiza\u00e7\u00e3o social n\u00e3o democr\u00e1tico.<\/p>\n Torna-se necess\u00e1rio, portanto, a cria\u00e7\u00e3o de um tipo penal determinado, certo e inequ\u00edvoco, permitindo, no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da lei, a denota\u00e7\u00e3o jur\u00eddica acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico na condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio perante a autoridade administrativa.<\/p>\n Finalmente, para que n\u00e3o haja les\u00e3o a bens jur\u00eddicos relevantes, torna-se necess\u00e1rio que o Direito Penal criminalize tal coa\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a pr\u00e1tica de condutas abusivas, visto que viola princ\u00edpios constitucionais e inerentes ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. As novas medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o e o alegado poder geral de cautela no processo penal<\/strong>: a impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas. Ano 2018. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.badaroadvogados.com.br\/set-de-2011-as-novas-medidas-cautelares-alternativas-a-prisao-e-o-alegado-poder-geral-de-cautela-no-processo-penal-a-impossibilidade-de-decretacao-de-medidas-atipicas.html>. Acesso em: 10 jul. 2020.<\/p>\n C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>. DECRETO-LEI N\u00ba 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm>. Acesso em: 5 jun. 2020.<\/p>\n C\u00f3digo Penal<\/strong>. DECRETO-LEI No\u00a02.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm>. Acesso em: 7 jun. 2020.<\/p>\n FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: <\/strong>teoria do garantismo penal. 3\u00aa Ed. revista. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais. 2002.<\/p>\n Lei <\/strong>n.\u00ba 4.898\/65<\/strong>, de 09 de dezembro de 1965. Lei do Direito de Representa\u00e7\u00e3o e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4898.htm>. Acesso em: 7 jun. 2020<\/p>\n Lei n.\u00ba 13.869\/2019<\/strong>, de 05 de setembro de 2019. Lei de abuso de autoridade. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13869.htm>. Acesso em 15 jun. 2020.<\/p>\n LIMA, Renato Brasileiro de.\u00a0Manual de processo penal<\/strong>: volume \u00fanico<\/strong>. 7. ed. revampl. e atual. Salvador: JusPodivm. 2019.<\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 395. 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Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jurisprudencia.s3.amazonaws.com\/STF\/IT\/HC_99558_ES_1297123677721.pdf?Signature=hvKI9Yc4ocSgNArB0Vi2bT5UoAk%3D&Expires=1597965396&AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO765VPOG&response-content-type=application\/pdf&x-amz-meta-md5-hash=f567d9e99fef9772c4889f90f37e8cf7>. Acesso em: 31 jul. 2020.<\/p>\n