A pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus demandou uma a\u00e7\u00e3o r\u00e1pida das autoridades p\u00fablicas, a fim de tentar conter a r\u00e1pida propaga\u00e7\u00e3o desse agente patol\u00f3gico. Inicialmente, o objetivo alardeado era t\u00e3o somente diminuir a velocidade da contamina\u00e7\u00e3o, ou seja, \u201cachatar a curva\u201d, evitando-se que uma multid\u00e3o de contaminados colapsasse os sistemas de sa\u00fade. Passados meses desde o in\u00edcio da pandemia e ap\u00f3s diversos \u201cadiamentos\u201d de pico, de modo geral as autoridades p\u00fablicas continuam entoando o mantra de que o isolamento ou distanciamento social \u00e9 a \u00fanica alternativa para combater o v\u00edrus e j\u00e1 n\u00e3o se fala em \u201cachatamento da curva\u201d, mas em evitar a qualquer custo a contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As diversas proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas ofenderam direitos e liberdades fundamentais dos indiv\u00edduos, mormente por terem sido estipuladas em decretos e portarias de autoridades executivas. Dentre as restri\u00e7\u00f5es mais emblem\u00e1ticas est\u00e1 impedir as pessoas de participarem de eventos ou encontros que propiciem \u201caglomera\u00e7\u00f5es\u201d, inclusive no interior das suas resid\u00eancias. Para al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas, a viola\u00e7\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o tem ensejado a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias por suposta infra\u00e7\u00e3o ao art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Todavia, uma breve reflex\u00e3o sobre os direitos e garantias estampadas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o das \u201caglomera\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 inarredavelmente inconstitucional e ilegal, assim como a pretens\u00e3o de criminalizar a conduta de quem viola tal restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
1. Inconstitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o de \u201caglomera\u00e7\u00f5es\u201d<\/strong><\/p>\n Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados e munic\u00edpios poderiam adotar medidas sanit\u00e1rias para conter a propaga\u00e7\u00e3o da praga origin\u00e1ria da China, cada ente federado imp\u00f4s uma s\u00e9rie de medidas restritivas. Importante salientar que o STF n\u00e3o deu uma carta branca para estados e munic\u00edpios agirem ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o. Apenas assegurou que esses entes federados poderiam adotar medidas de forma concorrente com a Uni\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria afeta \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Por \u00f3bvio, qualquer medida imposta pelos entes federados, inclusive a Uni\u00e3o, precisa respeitar os direitos e as garantias do cidad\u00e3o, o que lamentavelmente n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n Em Santa Catarina, por exemplo, o Governador editou o Decreto n. 525\/2020, o qual \u201cdisp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus\u201d e prev\u00ea, entre outras medidas de autoridade sanit\u00e1ria (Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o I), as seguintes:<\/p>\n Art. 7\u00ba Ficam suspensas, em todo o territ\u00f3rio catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2\u00ba da Lei federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:<\/p>\n I \u2013 […]<\/p>\n II \u2013 pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias:<\/p>\n a) os eventos e as reuni\u00f5es de qualquer natureza, de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado<\/strong>, inclu\u00eddas excurs\u00f5es, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;<\/p>\n b) a concentra\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia de pessoas em espa\u00e7os p\u00fablicos de uso coletivo, como parques, pra\u00e7as e praias<\/strong>;<\/p>\n [\u2026]<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por sua vez, assegura, entre os direitos fundamentais, o de reunir-se pacificamente em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 5\u00ba, XVI). Esse direito, associado \u00e0 liberdade de express\u00e3o, integra o conjunto de pilares fundamentais e garantidores do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito, como ensina LENZA, citando Ant\u00f3nio Francisco de Sousa:<\/p>\n Conforme bem anotou Ant\u00f3nio Francisco de SousaLENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. Editora Saraiva, 2019, p. 1225<\/span><\/a>, \u201co tema da liberdade de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9, sem d\u00favida, um dos temas centrais do Estado de direito democr\u00e1tico, pois \u00e9 atrav\u00e9s do exerc\u00edcio desta liberdade que os cidad\u00e3os podem exprimir livremente a sua opini\u00e3o, criticar o poder, fazer exig\u00eancias, enfim, erguer a voz contra a injusti\u00e7a e a opress\u00e3o. Sem liberdade de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 verdadeira democracia<\/strong>…<\/p>\n Em complemento, LENZALENZA, ob.cit., p. 1226<\/span><\/a> lembra os ensinamentos de Jos\u00e9 Afonso da Silva:<\/p>\n …a liberdade de reuni\u00e3o caracteriza-se como verdadeira \u201cliberdade-condi\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cporque, sendo um direito em si, constitui tamb\u00e9m uma condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras liberdades: de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, de express\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, religiosa, cient\u00edfica e pol\u00edtica e de locomo\u00e7\u00e3o (liberdade de ir, vir e ficar)\u201d.<\/p>\n Do mesmo modo, NOVELINONOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional - Volume \u00danico. 9.ed. Grupo GEN, 2014, item 23.5.7<\/span><\/a> explica que o direito de reuni\u00e3o \u00e9 \u201ceminentemente instrumental\u201d, pois \u201cvisa assegurar a livre express\u00e3o das ideias\u201d.<\/p>\n Como se v\u00ea, o direito de reunir-se pacificamente \u00e9 um meio de assegurar a pr\u00f3pria liberdade de express\u00e3o. E o exerc\u00edcio dessa liberdade n\u00e3o ocorre apenas naqueles eventos que re\u00fanem multid\u00f5es nas ruas, como com\u00edcios ou passeatas, mas tamb\u00e9m naqueles eventos ou encontros mais reservados no banco da pra\u00e7a, na barraca da praia, na mesa do bar ou, ainda, em volta da churrasqueira improvisada na \u201claje\u201d.\u00a0 Sempre que houver duas ou mais pessoas juntas, haver\u00e1 oportunidade de debater, fazer cr\u00edticas, disseminar ideias, enfim manifestar o pensamento e exercer a democracia. \u00c9 assim no almo\u00e7o de fam\u00edlia do domingo, quando os parentes por certo falam de futebol, de viagens e de fofocas, mas tamb\u00e9m debatem pol\u00edtica, fazem cr\u00edticas ao prefeito, discutem os problemas do bairro. Da mesma forma, os colegas de trabalho que se juntam no bar no happy hour <\/em>aproveitam a ocasi\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 para falar mal do chefe e reclamar do sal\u00e1rio, mas tamb\u00e9m para criticar o Presidente da Rep\u00fablica ou as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Da\u00ed porque esse direito de reunir-se n\u00e3o protege apenas as \u201caglomera\u00e7\u00f5es\u201d em locais abertos ao p\u00fablico, como praias, pra\u00e7as e parques, mas tamb\u00e9mLENZA, ob.cit., p. 1225<\/span><\/a> os encontros em ambientes restritos, como por exemplo as associa\u00e7\u00f5es e, at\u00e9 mesmo resid\u00eancias, que s\u00e3o o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo (art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Por se tratar de um direito garantidor da pr\u00f3pria democracia, s\u00e3o limitad\u00edssimas as hip\u00f3teses em que o governante pode restringi-lo. Na verdade, a mesma Constitui\u00e7\u00e3o assegurou que esse direito somente pode ser restringido ou suspenso na vig\u00eancia do estado de defesa <\/strong>ou do estado de s\u00edtio<\/strong>, ambos estados excepcionais que somente podem ser decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, e, no caso do estado de s\u00edtio, dependente de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional (art. 136, caput, e \u00a7 1\u00ba, I, \u201ca\u201d, e art. 139, IV).<\/p>\n Ao autorizar a suspens\u00e3o desse direito apenas nessas duas hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas, o Constituinte deixou evidente o seu apre\u00e7o por essa liberdade e a import\u00e2ncia da sua preserva\u00e7\u00e3o. Pelo que se sabe, at\u00e9 o presente momento, nem um nem outro estado de exce\u00e7\u00e3o foi decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica. Portanto, salta aos olhos que qualquer pretens\u00e3o de proibir as pessoas de se reunirem pacificamente \u00e9 flagrantemente inconstitucional, a exemplo do disposto no art. 7\u00ba, II, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do Decreto n. 525\/2020 do Governador de Santa Catarina.<\/p>\n Por ser uma restri\u00e7\u00e3o inconstitucional, a norma \u00e9 vazia e n\u00e3o pode ensejar a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os que a ignoram, muito menos de ordem criminal. Al\u00e9m de violar a Constitui\u00e7\u00e3o, esse tipo de restri\u00e7\u00e3o, veiculada por decretos de estados e munic\u00edpios<\/strong>, \u00e9 tamb\u00e9m ilegal porque imp\u00f5e uma proibi\u00e7\u00e3o que nem implicitamente foi prevista na Lei Federal n. 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n 2. Ilegalidade da proibi\u00e7\u00e3o de \u201caglomera\u00e7\u00e3o\u201d em face da Lei n. 13.979\/2020<\/strong><\/p>\n A Lei n. 13.979\/2020 permitiu que as \u201cautoridades\u201d adotassem, entre outras medidas, o \u201cisolamento\u201d e a \u201cquarentena\u201d (art. 3\u00ba, I e II), os quais foram definidos nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:<\/p>\n I – isolamento<\/u><\/strong>: separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e<\/p>\n II – quarentena<\/u><\/strong>: restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n \u00c9 clarividente que as medidas de restri\u00e7\u00e3o t\u00eam como destinat\u00e1rias as pessoas doentes, contaminadas ou suspeitas de estarem contaminadas<\/strong>. E nem poderia ser diferente! Trata-se de um princ\u00edpio elementar de controle epidemiol\u00f3gico de doen\u00e7as que remonta \u00e0 antiguidade: isola-se e trata-se as pessoas doentes e n\u00e3o as pessoas sadias<\/strong>.<\/p>\n Nem se diga que a express\u00e3o \u201crestri\u00e7\u00e3o de atividades\u201d, no inciso II, traduz uma autoriza\u00e7\u00e3o geral e irrestrita para se estabelecer restri\u00e7\u00f5es sem fim. Nada mais enganoso. Ora, o dispositivo deve ser interpretado no seu todo. Claramente, a restri\u00e7\u00e3o de atividades est\u00e1 ligada aos voc\u00e1bulos \u201cpessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o\u201d colocado logo na sequ\u00eancia. Ou seja, a quarentena \u00e9 definida como restri\u00e7\u00e3o de atividades de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o ou, de novo, a separa\u00e7\u00e3o dessas pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas n\u00e3o contaminadas.<\/p>\n No contexto epidemiol\u00f3gico, est\u00e1 claro que a quarenta deve restringir as atividades das pessoas contaminadas, a fim de, por exemplo, impedi-las de sa\u00edrem na rua para trabalhar ou frequentar a escola, pois isso representaria um risco para as pessoas sadias que com ela trabalham ou estudam. N\u00e3o se trata, portanto, de impor restri\u00e7\u00f5es a atividades em geral. Tal leitura n\u00e3o faz nenhum sentido! Como ensina o saudoso jurista MAXIMILIANOMAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do direito. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 136<\/span><\/a>, \u201cdeve o direito ser interpretado inteligentemente: n\u00e3o de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveni\u00eancias, v\u00e1 ter a conclus\u00f5es inconsistentes ou imposs\u00edveis\u201d. A interpreta\u00e7\u00e3o isolada da express\u00e3o \u00e9 absurda porque resultaria em um caminho sem volta para o arb\u00edtrio e a satisfa\u00e7\u00e3o dos caprichos dos governantes, o que deve-se repelir com veem\u00eancia.<\/p>\n E mais: a lei federal incumbiu ao Ministro de Estado da Sa\u00fade<\/strong> dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es e prazos aplic\u00e1veis \u00e0s medidas de isolamento e quarentena<\/strong> previstas no art. 3\u00ba, incisos I e II, da norma legal. No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, o Ministro da Sa\u00fade expediu a Portaria n. 356\/2020, publicada no DOU em 12-3-2020, estipulando o seguinte:<\/p>\n Art. 3\u00ba A medida de isolamento objetiva a separa\u00e7\u00e3o de pessoas sintom\u00e1ticas ou assintom\u00e1ticas, em investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e laboratorial, de maneira a evitar a propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o local.<\/p>\n [\u2026]<\/p>\n Art. 4\u00ba A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade em local certo e determinado.<\/p>\n Novamente, a portaria estabeleceu o \u00f3bvio: o isolamento e a quarentena visam isolar as pessoas doentes ou suspeitas de serem portadoras do v\u00edrus. Se o objetivo da medida \u00e9 impedir a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, por que raz\u00e3o vai se isolar quem n\u00e3o \u00e9 portador do v\u00edrus? Simplesmente, n\u00e3o faz sentido.<\/p>\n Recorde-se que a lei federal prescreve que as medidas restritivas somente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba) e, no caso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma evid\u00eancia cient\u00edfica de que isolar ou restringir atividades de pessoas n\u00e3o portadoras do v\u00edrus impede a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. E nem poderia haver tal evid\u00eancia, porque \u00e9 imposs\u00edvel um sujeito transmitir um v\u00edrus (ou qualquer outro microrganismo) do qual n\u00e3o \u00e9 portador. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser um pr\u00eamio nobel da ci\u00eancia para constatar essa obviedade.<\/p>\n Portanto, qualquer norma estadual ou municipal que imponha isolamento ou quarentena para pessoas que n\u00e3o sejam portadoras do v\u00edrus \u00e9, al\u00e9m de inconstitucional, tamb\u00e9m flagrantemente ilegal.<\/p>\n N\u00e3o bastasse isso, o regulamento, entendido como complemento de uma norma penal em branco, tamb\u00e9m est\u00e1 eivado de inconstitucionalidade por violar o c\u00e2none da legalidade penal.<\/p>\n 3. Inconstitucionalidade do complemento da norma penal em branco<\/strong><\/p>\n Como \u00e9 cedi\u00e7o, um dos princ\u00edpios mais destacados do direito penal \u00e9 a legalidade, frise-se legalidade estrita, resumido no brocardo latino nullum crimen, nulla poena sine lege<\/em>, o qual est\u00e1 positivado no art. 5\u00ba, XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n Art. 5\u00ba. […]<\/p>\n XXXIX – n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal<\/p>\n O princ\u00edpio imp\u00f5e que o tipo penal e a respectiva san\u00e7\u00e3o sejam previstos em lei em sentido estrito, ou seja, ato emanado do Poder Legislativo (no caso do Brasil, exclusivamente o Congresso Nacional), de acordo com as regras estipuladas para a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n O princ\u00edpio da legalidade transborda-se em outros princ\u00edpios igualmente relevantes, dentre os quais cabe aqui destacar, pelos seus reflexos no caso em comento, o chamado princ\u00edpio da taxatividade ou da determina\u00e7\u00e3o, assim descrito por CUNHA CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1\u00ba a 120). 5. ed. rev.ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 92<\/span><\/a>:<\/p>\n O princ\u00edpio da taxatividade ou da determina\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigido mais diretamente \u00e0 pessoa do legislador, exigindo dos tipos penais clareza, n\u00e3o devendo deixar margens a d\u00favidas, de modo a permitir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral o pleno entendimento do tipo criado.<\/p>\n Segundo afirma Luiz Luisi:<\/p>\n “Sem esse corol\u00e1rio o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o alcan\u00e7aria seu objetivo, pois de nada vale a anterioridade da lei, se esta n\u00e3o estiver dotada da clareza e da certeza necess\u00e1rias, e indispens\u00e1veis para evitar f\u00f4rmas diferenciadas, e, pois, arbitr\u00e1rias na sua aplica\u00e7\u00e3o, ou seja, para reduzir o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplica\u00e7\u00e3o da lei.”<\/p>\n […]<\/p>\n Cesare Beccaria alerta quanto \u00e0 necessidade de edi\u00e7\u00e3o de leis certas. Assevera o Marqu\u00eas:<\/p>\n “Ponde o texto sagrado das leis nas m\u00e3os do povo e, quantos mais homens o lerem, menos delitos haver\u00e1; pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel duvidar que, no esp\u00edrito do que pensa cometer um crime, o conhecimento e a certeza das penas coloquem um freio \u00e0 eloqu\u00eancia das paix\u00f5es.\u201d<\/a><\/p>\n Trata-se, portanto, de princ\u00edpio garantidor do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico do Direito, na medida em que imp\u00f5e limites ao subjetivismo que \u00e9 fonte de todo o arb\u00edtrio no governo dos homens. A observ\u00e2ncia da taxatividade ou determina\u00e7\u00e3o das leis penais revela-se ainda mais necess\u00e1ria em tempos nos quais governantes n\u00e3o medem esfor\u00e7os para tolher as liberdades individuais dos cidad\u00e3os. Tipos vagos d\u00e3o margem ao arb\u00edtrio, como alertou Guilherme de Souza NucciNUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 3.ed. rev.ampl. e atual. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 72<\/span><\/a>:<\/p>\n …as condutas t\u00edpicas, merecedoras de puni\u00e7\u00e3o, devem ser suficientemente claras e bem elaboradas, de modo a n\u00e3o deixar d\u00favidas por parte do destinat\u00e1rio da norma.<\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de tipos penais incriminadores d\u00fabios e repletos de termos valorativos pode dar ensejo ao abuso do Estado na invas\u00e3o da intimidade e da esfera de liberdade dos indiv\u00edduos. Ali\u00e1s, n\u00e3o fossem os tipos taxativos \u2013 limitativos, restritivos, precisos \u2013 e de nada adiantaria adotar o princ\u00edpio da legalidade ou da reserva legal.<\/p>\n No presente caso, o tipo penal envolvido \u00e9 o art. 268 do C\u00f3digo Penal, o qual estabelece o seguinte:<\/p>\n Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/strong>, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/p>\n Como se v\u00ea, trata-se da chamada norma penal em branco em sentido estrito ou heterog\u00eanea, ou seja, demanda um complemento que tem \u201cnatureza jur\u00eddica diversaMASSON, Cleber. C\u00f3digo penal comentado. 2.ed. rev.ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, M\u00e9todo, 2014, p. 13<\/span><\/a> e emana de \u00f3rg\u00e3o distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora\u201d. No caso, a lei refere \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, que \u201cpode ser qualquer autoridadeMASSON, ob.cit., p. 953<\/span><\/a> (federal, estadual, distrital ou municipal) competente para o ato, a qual deve constar do rol de suas atribui\u00e7\u00f5es legais\u201d.<\/p>\n J\u00e1 se disse que a proibi\u00e7\u00e3o das pessoas de se reunirem, em espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados, \u00e9 inconstitucional, por agredir frontalmente a cl\u00e1usula p\u00e9trea que assegura o direito de reuni\u00e3o, e ilegal, por estabelecer uma medida de restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi autorizada pela Lei n. 13.979\/2020. Ao estabelecer uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o era prevista na lei, parece pouco mais que evidente que a autoridade tamb\u00e9m extrapolou a sua compet\u00eancia, ou seja, agiu para al\u00e9m das suas atribui\u00e7\u00f5es legais. Nesse sentido, essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada uma determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico v\u00e1lida como complemento da norma penal em branco.<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: o complemento da norma penal, uma vez que integra a tipicidade do delito, deve tamb\u00e9m observar o princ\u00edpio da legalidade e da taxatividade. No caso, o complemento \u00e9 demasiadamente gen\u00e9rico.<\/p>\n O decreto catarinense prev\u00ea simplesmente a suspens\u00e3o de eventos e reuni\u00f5es de qualquer natureza, assim como a concentra\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia de pessoas em espa\u00e7os p\u00fablicos de uso coletivo, como parques, pra\u00e7as e praias. J\u00e1 a Portaria n. 348\/2020, do Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade de Santa Catarina foi mais longe, proibindo \u201caglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em qualquer ambiente, seja p\u00fablico ou privado, interno ou externo, para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de qualquer natureza\u201d, inclusive a \u201crealiza\u00e7\u00e3o de festas em resid\u00eancias com pessoas que n\u00e3o as residentes do domic\u00edlio, com intuito de evitar aglomera\u00e7\u00f5es e manter o isolamento social\u201d (art. 1\u00ba, caput<\/em>, e \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n O que seria uma aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em qualquer ambiente? Se dois amigos se encontrarem fortuitamente na rua e pararem para conversar, estariam se \u201caglomerando\u201d? E se um grupo de amigos combinar uma viagem tur\u00edstica e, ao chegarem no destino, resolverem todos sa\u00edrem juntos para caminhar ao ar livre para conhecer a cidade, isso seria uma indevida aglomera\u00e7\u00e3o? Se o cidad\u00e3o resolver combinar com os amigos de fazer exerc\u00edcios em uma academia em um mesmo hor\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que isso seria permitido, de acordo com as normas vigentes. Mas e se esse cidad\u00e3o possuir uma academia pr\u00f3pria em casa e convidar esses mesmos amigos para praticarem muscula\u00e7\u00e3o na sua casa, seria isso uma aglomera\u00e7\u00e3o vedada?<\/p>\n Do mesmo modo, o que seria considerado uma \u201cfesta em resid\u00eancia\u201d? Certamente, celebrar um casamento com centenas de amigos seria uma aglomera\u00e7\u00e3o, de acordo com a portaria. Agora, se o sujeito fizer um almo\u00e7o em casa e convidar a fam\u00edlia do vizinho, seria considerado uma festa, ainda que a \u00fanica celebra\u00e7\u00e3o fosse a amizade entre os vizinhos? E se esse almo\u00e7o em casa for para celebrar um anivers\u00e1rio, faria alguma diferen\u00e7a? Se for anivers\u00e1rio, mas ningu\u00e9m cantar \u201cparab\u00e9ns\u201d e n\u00e3o houver bolo nem vela, ainda assim \u00e9 festa? E se esse cidad\u00e3o decidir celebrar o anivers\u00e1rio com os mesmos amigos e familiares em uma pizzaria, com direito a \u201cparab\u00e9ns\u201d e tudo mais, a\u00ed seria festa? Faz sentido proibir o cidad\u00e3o de celebrar seu anivers\u00e1rio em casa, um ambiente mais restrito, e permitir que esse mesmo cidad\u00e3o congregue com os seus amigos em um pizzaria? E se o cidad\u00e3o for promovido no emprego e resolver convidar os seus colegas mais pr\u00f3ximos para um happy hour <\/em>em comemora\u00e7\u00e3o, isso seria considerado uma festa em local p\u00fablico? E se o sujeito convidar dois ou tr\u00eas amigos para assistirem ao jogo do Brasileir\u00e3o na sua casa, seria isso uma festividade? E se, ao inv\u00e9s de um par de amigos, for uma dezena, a\u00ed sim seria festa? Qual \u00e9, afinal, o n\u00famero de pessoas reunidas que caracteriza uma festa ou um evento?<\/p>\n Como se observa, as hip\u00f3teses podem se multiplicar at\u00e9 o infinito e todas podem muito bem se encaixar na norma, pois o significado de \u201caglomera\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cfesta em resid\u00eancia\u201d \u00e9 t\u00e3o subjetivo quando gostar do cantor Frank Sinatra ou da cantora Anita, sendo um verdadeiro convite ao arb\u00edtrio deixar ao alvedrio da autoridade p\u00fablica definir essas express\u00f5es. Os casos de uma mulher presa por tomar chimarr\u00e3o na pra\u00e7a e outra por estar de biqu\u00edni na praia, ou o cidad\u00e3o preso por ter aberto o seu com\u00e9rcio, ou a bailarina agredida na sua resid\u00eancia por estar com amigos, fatos esses p\u00fablicos e not\u00f3rios, s\u00e3o exemplos desse arb\u00edtrio.<\/p>\n Algu\u00e9m dir\u00e1 que \u00e9 uma quest\u00e3o de bom senso. O problema \u00e9 que \u201cbom senso\u201d cada um tem o seu. E a norma penal n\u00e3o pode depender do bom senso, afinal o senso da pessoa incriminada n\u00e3o vale nem mais nem menos que o senso do delegado, do promotor ou do juiz.<\/p>\n Para quem ainda n\u00e3o se convenceu do barbarismo representado pela criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de violar certas restri\u00e7\u00f5es impostas pelas autoridades p\u00fablicas sob o pretexto de \u201cproteger\u201d as pessoas de um v\u00edrus, ainda h\u00e1 mais um argumento: a absoluta aus\u00eancia de potencial consci\u00eancia da ilicitude da conduta.<\/p>\n 4. Aus\u00eancia da potencial consci\u00eancia da ilicitude da conduta<\/strong><\/p>\n O art. 21 do C\u00f3digo Penal estabelece uma causa especial de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de pena chamado de \u201cerro sobre a ilicitude do fato\u201d, assim disciplinado:<\/p>\n Art. 21 – O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n Trata-se de norma que desculpa o agente n\u00e3o por ignorar a exist\u00eancia de uma lei, mas por desconhecer o car\u00e1ter il\u00edcito de determinado fato. N\u00e3o conhecer a lei e n\u00e3o conhecer a ilicitude do fato s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas, como ensina MASSON:<\/p>\n Com efeito, para possibilitar a conviv\u00eancia de todos em sociedade, com obedi\u00eancia ao ordenamento jur\u00eddico, imp\u00f5e-se uma fic\u00e7\u00e3o: a presun\u00e7\u00e3o legal absoluta <\/strong>acerca do conhecimento da lei. Considera-se ser a lei de conhecimento geral com a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. Mas a ci\u00eancia da exist\u00eancia da lei \u00e9 diferente do conhecimento do seu conte\u00fado. Aquela se obt\u00e9m com a publica\u00e7\u00e3o da norma escrita; este, inerente ao conte\u00fado do l\u00edcito ou il\u00edcito da lei, somente se adquire com a vida em sociedade. E \u00e9 justamente nesse ponto que entra em cena o instituto do erro de proibi\u00e7\u00e3o.[10]<\/a><\/p>\n Importante salientar que n\u00e3o se pode exigir do leigo a mesma compreens\u00e3o que um jurista possui acerca das normas proibitivas. Ao avaliar o erro de proibi\u00e7\u00e3o, deve-se levar em conta a \u201cconsci\u00eancia profana do injusto\u201d, como destaca GRECOGRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo penal: comentado. 8ed. Niter\u00f3i, RJ: Impetus, 2014, p. 75<\/span><\/a>, citando Cezar Roberto Bittencourt:<\/p>\n De acordo com as li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bittencourt, \u201ccom a evolu\u00e7\u00e3o do estudo da culpabilidade, n\u00e3o se exige mais a consci\u00eancia da ilicitude, mas sim a potencial consci\u00eancia. N\u00e3o mais se admitem presun\u00e7\u00f5es irracionais, in\u00edquas e absurdas. N\u00e3o se trata de uma consci\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica, formal, mas da chamada consci\u00eancia profana do injusto, constitu\u00edda do conhecimento da antissociabilidade, da imoralidade ou da lesividade de sua conduta. E, segundo os penalistas, essa consci\u00eancia prov\u00e9m das normas de cultura, dos princ\u00edpios morais e \u00e9ticos, enfim, dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade. S\u00e3o conhecimentos que, no dizer de Binding, v\u00eam naturalmente com o ar que a gente respira.\u201d<\/p>\n Ora, ningu\u00e9m ignora que foram estabelecidas restri\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico para supostamente combater a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. Essa informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica est\u00e1 estampada nos jornais televisivos e impressos e \u00e9 tema de conversa em qualquer boteco. Agora, saber que existem as medidas restritivas \u00e9 uma coisa; outra coisa \u00e9 conhecer o teor dessas restri\u00e7\u00f5es e a extens\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o (onde \u00e9 aplicada, a quem \u00e9 dirigida, qual o per\u00edodo de vig\u00eancia, quais san\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas, etc.).<\/p>\n Desde o in\u00edcio da pandemia, foram editados dezenas de decretos, portarias, instru\u00e7\u00f5es e notas, emanados de dezenas de autoridades, desde o presidente da rep\u00fablica, passando por governadores e prefeitos, at\u00e9 secret\u00e1rios de sa\u00fade e diretores de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. S\u00f3 de prefeitos e governadores o Brasil tem mais de cinco mil. Se cada um editar um decreto (e cada um editou uma mir\u00edade de regulamentos), o pandem\u00f4nio est\u00e1 feito. Isso para n\u00e3o falar das normas e recomenda\u00e7\u00f5es propagadas por organismos internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade.<\/p>\n N\u00e3o bastasse a profus\u00e3o de fontes normativas, essas normas foram revisadas, alteradas, revogadas e restabelecidas quase que diuturnamente desde o come\u00e7o da pandemia. No princ\u00edpio, as pessoas at\u00e9 tentaram acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o das medidas de restri\u00e7\u00e3o que estavam sendo adotadas. O autor, inclusive, participou de grupos de discuss\u00e3o que reuniam autoridades locais, como o prefeito, secret\u00e1rios, advogados, coordenadores da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e defesa civil, m\u00e9dicos, enfermeiros, policiais militares e civis, entre outros. Nem mesmo essas autoridades, as quais estavam diretamente envolvidas na tomada de decis\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das medidas restritivas, eram capazes de compreender o sentido e o alcance de grande parte das restri\u00e7\u00f5es que estavam sendo impostas e revistas dia-a-dia. Cada d\u00favida que surgia ensejava m\u00faltiplas opini\u00f5es sugerindo interpreta\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es diferentes para cada medida, algumas diametralmente opostas.<\/p>\n Numa certa ocasi\u00e3o, o autor perguntou \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade quais eram as medidas de restri\u00e7\u00e3o e de isolamento vigentes no munic\u00edpio em determinada data. A informa\u00e7\u00e3o foi consolidadaA resposta da Secret\u00e1ria ilustra bem a infla\u00e7\u00e3o de regulamentos sobre o tema. Diz ela: \u201cposso fazer buscas e lhe remeter sim. S\u00e3o v\u00e1rios decretos do governo estadual e municipal vigentes\u201d. Sem grifos no original.<\/span><\/a> em uma tabela com nada menos do que 11 p\u00e1ginas contendo cerca de 60 distintas esp\u00e9cies de atividades, com\u00e9rcios e espa\u00e7os p\u00fablicos e privados com restri\u00e7\u00f5es variadas previstas em pelo menos 40 regulamentos Os regulamentos listados foram os seguintes: Decretos Estaduais n. 62, 63, 79, 95, 562, 630, 724, 785; Portarias SES\/SC n. 191, 192, 214, 216, 223, 230, 231, 238, 244, 254, 256, 257, 258, 272, 275, 346, 347,349, 352, 391, 424, 468, 550; Portaria SIE\/SC n. 529; Portaria Conjunta SES\/SED n. 447; Decretos Municipais n. 95, 139, 150, 160; Provimento CGJ\/TJSC n. 24; Nota 1074\/Scmdo\/9\u00ba BPM; e Nota t\u00e9cnica DIVS 11.<\/span><\/a> diferentes, entre decretos, estaduais e municipais, portarias, provimento e notas de secretarias e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sem contar a lei e os regulamentos federais. Detalhe: esses eram os regulamentos vigentes na data apontada e para aquele munic\u00edpio. Ou seja, com certeza h\u00e1 mais regulamentos editados antes dessa data (j\u00e1 revogados) e, desde ent\u00e3o, os regulamentos continuam sendo expedidos sem cessar, conforme oscilam as estat\u00edsticas da pandemia. E os munic\u00edpios vizinhos tinham cada qual a sua pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n