{"id":11918,"date":"2020-09-11T14:00:22","date_gmt":"2020-09-11T17:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11918"},"modified":"2020-09-11T08:52:09","modified_gmt":"2020-09-11T11:52:09","slug":"teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/11\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iii-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 III (2\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

7) \u00c9 dispens\u00e1vel nova oitiva do apenado antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n

Exige-se que o condenado tenha um defensor no procedimento administrativo que apura a falta disciplinar para que possa exercer amplamente seu direito de defesa contestando a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita. Se o procedimento garante o exerc\u00edcio da ampla defesa, \u00e9 dispens\u00e1vel que, na homologa\u00e7\u00e3o da falta, o juiz ou\u00e7a novamente o condenado:<\/p>\n

\u201cA orienta\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do ac\u00f3rd\u00e3o estadual, de que \u00e9 prescind\u00edvel nova oitiva do apenado antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio (AgRg no HC n. 367.421\/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1\u00ba\/8\/2017)\u201d (AgRg no HC 584.841\/SC, j. 30\/06\/2020).<\/p>\n

8) A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP, que prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o da perda dos dias remidos a 1\/3 (um ter\u00e7o) do total no caso da pr\u00e1tica de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal dispunha simplesmente que o condenado punido por falta grave perdia o direito ao tempo remido. A Lei 12.433\/11 alterou a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, que passou a limitar a perda em 1\/3 do tempo remido por trabalho ou estudo, tratando-se, pois, de norma ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior. Por isso, deve retroagir a favor de condenados que perderam todos os dias remidos pela pr\u00e1tica de falta grave anterior \u00e0 nova lei:<\/p>\n

\u201cII – O cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena poder\u00e1 ensejar a perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. A partir da Lei 12.433, de 29\/6\/2011, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a perda dos dias remidos ficou limitada \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o). III – Por tratar-se de norma penal mais ben\u00e9fica, esta deve retroagir para alcan\u00e7ar decis\u00e3o proferida em 19\/12\/2001, em observ\u00e2ncia ao art. 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d (HC 426.740\/SP, j. 15\/05\/2018).<\/p>\n

9) O reconhecimento de falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal justifica a perda de at\u00e9 1\/3 do total de dias trabalhados pelo apenado at\u00e9 a data do ato de indisciplina carcer\u00e1ria, ainda que n\u00e3o haja declara\u00e7\u00e3o judicial da remi\u00e7\u00e3o, consoante a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do art. 127 da LEP.<\/strong><\/p>\n

\u00c0 medida que o condenado exerce o trabalho ou se de dedica ao estudo, as informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades s\u00e3o encaminhadas ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que estabelece a quantidade de dias remidos. Caso o condenado pratique falta disciplinar, imp\u00f5e-se a perda de at\u00e9 1\/3 desses dias. Mas nada impede que a falta seja cometida antes mesmo de o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o reconhecer a exist\u00eancia dos dias j\u00e1 trabalhados ou estudados, o que n\u00e3o obsta a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, limitando-se o c\u00e1lculo \u00e0 data em que praticada a falta:<\/p>\n

\u201c1. A remi\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da pena constitui benef\u00edcio submetido \u00e0 cl\u00e1usula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a expectativa do direito de abater os dias trabalhados do restante da pena a cumprir, desde que n\u00e3o venha a ser punido com falta grave. 2. A perda de at\u00e9 1\/3 dos dias remidos n\u00e3o pode alcan\u00e7ar os dias trabalhados ap\u00f3s o cometimento da falta grave, pena de criar uma esp\u00e9cie de conta-corrente contra o condenado, desestimulando o trabalho do preso, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode deixar de computar todos os dias trabalhados antes do cometimento da falta grave, ainda que n\u00e3o tenham sido declarados judicialmente, sob pena de subverter os fins da pena, culminando por premiar a indisciplina carcer\u00e1ria. 3. Recurso provido\u201d (REsp n. 1.517.936\/RS, j. 01\/10\/2015).<\/p>\n

\u00a0\u201c1. O reconhecimento de falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal justifica a perda de at\u00e9 1\/3 do total de dias trabalhados pelo apenado at\u00e9 a data do ato de indisciplina carcer\u00e1ria, ainda que n\u00e3o haja declara\u00e7\u00e3o judicial da remi\u00e7\u00e3o, consoante a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do art. 127 da LEP. 2. O pr\u00eamio concedido pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais gera somente expectativa de direito, e a pr\u00e1tica de falta de natureza grave evidencia a impossibilidade de contemplar a indisciplina carcer\u00e1ria com a retribui\u00e7\u00e3o total do labor prisional. 3. Recurso especial provido para restabelecer a decis\u00e3o de primeiro grau\u201d (REsp 1.672.643\/RS, j. 03\/10\/2017).<\/p>\n

10) O rol do art. 50 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei n. 7.210\/1984), que prev\u00ea as condutas que configuram falta grave, \u00e9 taxativo, n\u00e3o possibilitando interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas.<\/strong><\/p>\n

Embora sejam infra\u00e7\u00f5es administrativas, as faltas graves podem gerar para o preso sancionado dr\u00e1sticos efeitos na execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013 a par da sua san\u00e7\u00e3o \u2013, como por exemplo a regress\u00e3o de regime, a perda dos dias remidos, o rein\u00edcio do lapso temporal para progress\u00e3o de regime e a impossibilidade de obter livramento condicional, se praticada nos doze meses anteriores \u00e0 pretens\u00e3o. Por isso, o artigo 50 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais traz um rol taxativo das faltas graves:<\/p>\n

\u201cInvi\u00e1vel se classificar a conduta praticada pelo paciente (possuir dentro da cela, burlando a vigil\u00e2ncia, material em quantidade n\u00e3o permitida, a saber, seis garrafas tipo pet de dois litros com \u00e1gua, em desacordo com as Portarias n. 91\/2009 e 206\/2010) como falta grave, ampliando o rol taxativo previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 incompetente para definir o que configura falta disciplinar dessa natureza\u201d (HC 322.503\/SP, j. 18\/06\/2015).<\/p>\n

Note-se que alguns precedentes desta tese tratavam de condenados que, sob vigil\u00e2ncia de tornozeleiras eletr\u00f4nicas, haviam violado o per\u00edmetro permitido. H\u00e1 ao menos uma decis\u00e3o de 2016 na qual se concluiu que a conduta n\u00e3o caracteriza falta grave, mas descumprimento de condi\u00e7\u00e3o imposta no art. 146-C:<\/p>\n

\u201c2. Resta incontroverso da doutrina e da jurisprud\u00eancia que \u00e9 taxativo o rol do artigo 50 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, que prev\u00ea as condutas que configuram falta grave. 3. Diversamente das hip\u00f3teses de rompimento da tornozeleira eletr\u00f4nica ou de uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento e resta imposs\u00edvel o seu monitoramento eletr\u00f4nico, o que poderia at\u00e9 equivaler, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 pr\u00f3pria fuga, na hip\u00f3tese de inobserv\u00e2ncia do per\u00edmetro de inclus\u00e3o declarado para o per\u00edodo noturno detectado pelo pr\u00f3prio rastreamento do sistema de GPS, o apenado se mant\u00e9m sob normal vigil\u00e2ncia, n\u00e3o restando configurada falta grave mas, sim, descumprimento de condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que autoriza san\u00e7\u00e3o disciplinar, nos termos do artigo 146-C, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais\u201d (REsp 1.519.802\/SP, j. 10\/11\/2016).<\/p>\n

Outra decis\u00e3o, proferida em 2019, concluiu que a viola\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro caracteriza falta grave por descumprimento das condi\u00e7\u00f5es do regime aberto (art. 50, inc. V):<\/p>\n

\u201c1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas. Precedentes. 2. In casu, o paciente, durante o cumprimento de pena em regime aberto mediante o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, violou o per\u00edmetro estabelecido como condi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. 3. Como houve, ao menos em tese, desrespeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas no regime aberto, fato previsto como pass\u00edvel de configurar falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o h\u00e1 falar em constrangimento ilegal decorrente da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a ocorr\u00eancia desse tipo de infra\u00e7\u00e3o. 4. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar anteriormente deferida\u201d (HC 481.699\/RS, j. 12\/03\/2019).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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7) \u00c9 dispens\u00e1vel nova oitiva do apenado antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. 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