O debate em torno do tema envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do\u00a0art. 71 da Lei n. 8.666\/93<\/b>, dispositivo que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n
\u201cArt.\u00a071.\u00a0\u00a0<\/b>O contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
\u00a7\u00a01<\/u><\/b>\u00ba<\/b>\u00a0\u00a0<\/b>A inadimpl\u00eancia do contratado, com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n
\u00a0<\/b>Mar\u00e7al Justen Filho<\/b>\u00a0(Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/i>. S\u00e3o Paulo, RT, 2019, RL-1.15) defende a aus\u00eancia de responsabilidade do Poder P\u00fablico. Segundo ele,<\/p>\n
\u201cTamb\u00e9m fica expressamente ressalvada a inexist\u00eancia de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por encargos e d\u00edvidas pessoais do contratado. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se transforma em devedora solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria perante os credores do contratado. Mesmo quando as d\u00edvidas se originarem de opera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, o contratado permanecer\u00e1 como \u00fanico devedor perante terceiros.\u201d<\/p>\n
Para o STF, todavia, o art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.666\/93\u00a0\u00e9 constitucional<\/b>\u00a0e h\u00e1\u00a0responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/b>\u00a0da Administra\u00e7\u00e3o em caso de inadimplemento do contratado pelo encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. O tema foi decidido na ADC 16\/DF:<\/p>\n
\u201cEMENTA:<\/b>\u00a0RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidi\u00e1ria. Contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Inadimpl\u00eancia negocial do outro contraente. Transfer\u00eancia consequente e autom\u00e1tica dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Impossibilidade jur\u00eddica. Consequ\u00eancia proibida pelo art., 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei federal n\u00ba 8.666\/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. A\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. \u00c9 constitucional a norma inscrita no art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei federal n\u00ba 8.666, de 26 de junho de 1993, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995.\u201d (ADC 16\/DF<\/b>, Rel. Cezer Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 24\/11\/2010, DJe 08\/09\/2011)<\/p>\n
Essa posi\u00e7\u00e3o foi reiterada no\u00a0RE 760.931\/DF<\/b>, 12\/09\/2017, quando se assentou que \u201co inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n\u00e3o transfere automaticamente ao Poder P\u00fablico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em car\u00e1ter solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, nos termos do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93\u201d.<\/p>\n
Novamente, em\u00a008 de setembro de 2020<\/b>, a Primeira Turma repetiu o entendimento do Tribunal. A posi\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 a que mais se adequa ao caso:\u00a0i)<\/b>\u00a0a responsabilidade prim\u00e1ria pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais \u00e9 do contratado e\u00a0ii)<\/b>\u00a0de forma subsidi\u00e1ria, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 ser responsabilizado se restar evidenciado que foi omisso quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da contratada.<\/p>\n
Compreendo que por ser um \u00f4nus que, eventualmente, recair\u00e1 sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, caber\u00e1 a ela a tarefa de provar que realizou a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida nas atividades de seu contratado.<\/p>\n
No caso analisado, entendeu a Primeira Turma que a inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de empresas prestadoras de servi\u00e7os\u00a0n\u00e3o transfere automaticamente<\/b>\u00a0a responsabilidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 STF, Rcls 36958, 40652 e 40759, julgadas em 08\/09\/2020.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/b>. O Poder P\u00fablico somente responder\u00e1 se existir prova inequ\u00edvoca de\u00a0conduta omissiva<\/b>\u00a0ou comissiva na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Para o STF, somente est\u00e1 autorizada a mitiga\u00e7\u00e3o da regra de n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o, contida no artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993), se for demonstrado que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica teve ci\u00eancia do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o e, apesar disso, permaneceu inerte.<\/p>\n
***<\/p>\n