{"id":11934,"date":"2020-09-15T14:00:22","date_gmt":"2020-09-15T17:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11934"},"modified":"2020-09-15T05:48:50","modified_gmt":"2020-09-15T08:48:50","slug":"declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico"},"content":{"rendered":"

Tem andamento pelo STF e Pol\u00edcia Federal o Inqu\u00e9rito 4831\/DFINQU\u00c9RITO 4831\/DF. Andamento. Dispon\u00edvel em http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5899439 , acesso em 13.09.2020.<\/span><\/a> que apura supostas inger\u00eancias do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, na Pol\u00edcia Federal, segundo consta para defesa de interesses pessoais. \u00c9 de ressaltar que tais alega\u00e7\u00f5es foram proferidas pelo ex \u2013 Juiz Federal e ex \u2013 Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, sem, at\u00e9 o momento, apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00f5es, o que, por seu turno, converte tamb\u00e9m tal feito em apura\u00e7\u00e3o de eventual crime de \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa\u201d (artigo 339, CP) por parte do denunciante.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica foi convocado a prestar declara\u00e7\u00f5es no bojo desse Inqu\u00e9rito e foi requerida a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP, que faculta a apresenta\u00e7\u00e3o de respostas por escrito. Tal pedido foi formulado em manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador Geral da Rep\u00fablica, embasado em precedente do pr\u00f3prio STF (Inqu\u00e9rito 4621) em que se procedeu exatamente nestes termos, quando o envolvido era o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Michel Temer.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, em decis\u00e3o lavrada em 64 laudasINQU\u00c9RITO 4831\/DF. Despacho na \u00edntegra. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Inq4831decisao18ago.pdf , acesso em 13.09.2020<\/span><\/a>, o Ministro Celso de Mello (Relator) denega o pedido, sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aplicabilidade, ainda que por analogia, do artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP ao caso. Apresenta farta argumenta\u00e7\u00e3o, discorrendo sobre os mais diversos aspectos ligados \u00e0 celeuma, indicando doutrina e jurisprud\u00eancia sobre o alcance do dispositivo e at\u00e9 mesmo adentrando na discuss\u00e3o de sua constitucionalidade. Tudo isso para, ao final, simplesmente declarar que opta por uma interpreta\u00e7\u00e3o rasa e gramatical do dispositivo em comento, de modo que em se referindo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de testemunha ou v\u00edtima, n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao caso do atual Presidente da Rep\u00fablica que figuraria no feito como investigado e seria \u201cinterrogado\u201d (sic).<\/p>\n

Quanto ao precedente de tratamento diverso conferido ao ent\u00e3o Presidente Michel Temer por parte do Ministro Barroso, afirma que se tratou de uma especial defer\u00eancia e n\u00e3o de reconhecimento de um direito do chefe do executivo, o que justificaria tratamento diverso de acordo com sua convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes de entrar no cerne da quest\u00e3o que se pretende demonstrar neste texto, \u00e9 preciso destacar algumas incoer\u00eancias:<\/p>\n

N\u00e3o se discute que realmente uma rasa interpreta\u00e7\u00e3o gramatical e a consulta \u00e0 doutrina est\u00e3o a indicar a impropriedade de aplica\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP aos casos em que o Presidente da Rep\u00fablica seja \u201cinvestigado\u201d. Efetivamente, as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias se pautam em geral por uma apresenta\u00e7\u00e3o que se reduz \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da letra da lei, sem maiores considera\u00e7\u00f5es. Fato \u00e9 que, inobstante eventual convic\u00e7\u00e3o pessoal do Ministro Relator, j\u00e1 houve precedente em que, seja como for (reconhecimento de direito ou defer\u00eancia), um Presidente recebeu tratamento diverso. \u00c9 no m\u00ednimo critic\u00e1vel e de se estranhar que outro Presidente receba tratamento diferente pela mesma Corte, ainda que por decis\u00e3o de outro Ministro. Muitas vezes \u00e9 preciso lembrar o fato de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico em sua atua\u00e7\u00e3o (e mais que isso n\u00e3o \u00e9 um Ministro do STF), deve se pautar como a \u201cmulher de C\u00e9sar\u201d, n\u00e3o bastando ser honesto, mas procurando cautelosamente \u201cparecer honesto\u201d. At\u00e9 mesmo a discuss\u00e3o sobre eventual inconstitucionalidade do dispositivo em quest\u00e3o se apresenta inoportuna, na medida em que vigora desde 1941, passando inc\u00f3lume pelo STF desde sempre, inclusive ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. N\u00e3o s\u00f3 nunca houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pela Corte, como o dispositivo tem sido aplicado em geral e inclusive em caso an\u00e1logo. Mais uma vez \u00e9 estranho o recurso a uma s\u00e9rie de argumentos para defender uma simples aplica\u00e7\u00e3o gramatical de um dispositivo, divergindo do que j\u00e1 foi praticado pela pr\u00f3pria Corte. N\u00e3o basta ser honesto, \u00e9 preciso \u201cparecer honesto\u201d, n\u00e3o basta ser imparcial \u00e9 preciso \u201cparecer imparcial\u201d.<\/p>\n

Outro aspecto incoerente diz respeito \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o do Ministro Celso de Mello de que o Presidente ostenta a condi\u00e7\u00e3o de investigado (o que n\u00e3o se discute), mas reduzindo indevidamente o chefe do executivo a tal condi\u00e7\u00e3o somente quando, em verdade, ele se apresenta no feito em quest\u00e3o em uma posi\u00e7\u00e3o d\u00fabia. H\u00e1 suspeita em apura\u00e7\u00e3o de eventual inger\u00eancia e suposto crime, mas tamb\u00e9m h\u00e1 (e parece que o nobre magistrado olvidou-se disso) a possibilidade de que seja v\u00edtima de uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. Ali\u00e1s, sua condi\u00e7\u00e3o atual, em face da Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia, deve certamente dar maior destaque \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima do que de indiciado, mesmo porque sabe bem o Ministro que a Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia \u00e9 uma regra de tratamento relativa ao indiv\u00edduo. Tanto sabe que assim j\u00e1 se manifestou sobre o tema:<\/p>\n

\u201cO<\/u> POSTULADO<\/u> CONSTITUCIONAL<\/u> DA<\/u> PRESUN\u00c7\u00c3O<\/u> DE<\/u> INOC\u00caNCIA<\/u> IMPEDE<\/u> QUE<\/u> O<\/u> ESTADO<\/u> TRATE<\/u><\/em><\/strong>, COMO<\/u> SE<\/u> CULPADO<\/u> FOSSE<\/u><\/strong>, AQUELE<\/u> QUE<\/u> AINDA<\/u> N\u00c3O<\/u> SOFREU<\/u> CONDENA\u00c7\u00c3O<\/u> PENAL<\/u> IRRECORR\u00cdVEL<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

– A<\/u> prerrogativa<\/u> jur\u00eddica<\/u> da<\/u> liberdade<\/u><\/strong> \u2013 que possui<\/strong> extra\u00e7\u00e3o constitucional (CF<\/strong>, art. 5\u00ba, LXI e <\/strong>LXV) \u2013 n\u00e3o<\/u> pode<\/u> ser<\/u> ofendida<\/u><\/strong> por interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias ou<\/u><\/strong> jurisprudenciais, que, fundadas<\/u><\/strong> em preocupante<\/u><\/strong> discurso de conte\u00fado autorit\u00e1rio, culminam<\/u> por<\/u> consagrar<\/u><\/strong>, paradoxalmente, em<\/u> detrimento<\/u> <\/strong>de direitos e<\/strong> garantias fundamentais proclamados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a<\/u> ideologia<\/u> da<\/u> lei<\/u> e<\/u> da<\/u> ordem<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Mesmo<\/u><\/em><\/strong> que<\/u> se<\/u> trate<\/u><\/em><\/strong> de pessoa acusada da<\/u> suposta<\/u> pr\u00e1tica<\/strong> de crime indigitado como grave, e<\/u> at\u00e9<\/u> que<\/u> sobrevenha<\/u><\/strong> senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o<\/u> se<\/u> revela<\/u> poss\u00edvel<\/u><\/strong> \u2013 por efeito de<\/u> insuper\u00e1vel<\/u><\/strong> veda\u00e7\u00e3o constitucional (CF<\/u><\/strong>, art. 5\u00ba, LVII) \u2013\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 presumir-lhe<\/u> a<\/u> culpabilidade<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Ningu\u00e9m<\/u><\/em><\/strong> pode<\/u> ser<\/u> tratado<\/u> como<\/u> culpado<\/u><\/strong>, qualquer que seja a natureza do il\u00edcito penal cuja pr\u00e1tica lhe tenha sido atribu\u00edda, sem<\/u><\/strong> que<\/u> exista<\/u><\/strong>, a esse respeito, decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria transitada<\/u> em julgado<\/strong>.<\/em><\/p>\n

O<\/u><\/em><\/strong> princ\u00edpio<\/u> constitucional<\/u> da<\/u> presun\u00e7\u00e3o<\/u> de<\/u> inoc\u00eancia<\/u><\/em><\/strong>, em nosso sistema jur\u00eddico, consagra<\/u><\/strong>, al\u00e9m de outras <\/strong>relevantes consequ\u00eancias, uma<\/u> regra<\/u> de<\/u> tratamento<\/u> que<\/u> impede<\/u><\/strong> o Poder P\u00fablico de agir e<\/u><\/strong> de se comportar, em<\/u> rela\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou<\/u><\/strong> ao r\u00e9u, como<\/u> se<\/u> estes<\/u><\/strong> j\u00e1 houvessem sido condenados, definitivamente<\/u><\/strong>, por senten\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio. Precedentes<\/u><\/strong>. (grifos no original)<\/em>\u201d<\/p>\n

(HC<\/u> 95.886\/RJ<\/u><\/strong>, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/p>\n

Destaque-se que no caso concreto, al\u00e9m de clara dubiedade de condi\u00e7\u00e3o (investigado sim, mas tamb\u00e9m poss\u00edvel v\u00edtima de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa), sequer existe a defini\u00e7\u00e3o de que eventual crime teria sido cometido, em tese, pelo Presidente. Essa situa\u00e7\u00e3o d\u00fabia, por si s\u00f3, indicaria a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo previsto no artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP, n\u00e3o por analogia, mas diretamente por seu conte\u00fado sem\u00e2ntico induvidoso. Lembremos que a lei ordin\u00e1ria est\u00e1 subordinada ao Princ\u00edpio Constitucional da Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia e sua regra estrita de tratamento.<\/p>\n

Viola ainda mais uma vez a Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia em seu despacho Celso de Mello, ao afirmar que o Presidente ser\u00e1 \u201cinterrogado\u201d (sic). Ora, submetido a interrogat\u00f3rio na fase de inqu\u00e9rito \u00e9 somente aquele que j\u00e1 \u00e9 indiciado. Ao que se saiba, sequer h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o \u201cin abstracto\u201d da conduta em tese criminosa a ser eventualmente imputada ao Presidente, quanto mais ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade. Muito menos h\u00e1 nos autos qualquer despacho fundamentado da Autoridade Policial respons\u00e1vel e nem mesmo do Ministro Relator, determinando o formal indiciamento do Presidente, de acordo com o que determina o artigo 2\u00ba., \u00a7 6\u00ba.,\u00a0 da Lei 12.830\/13 (dispositivo este aplic\u00e1vel diretamente do Delegado de Pol\u00edcia Federal respectivo e por analogia ao pr\u00f3prio Ministro). Nem mesmo S\u00e9rgio Moro foi \u201cinterrogado\u201d ou \u201cindiciado\u201d, embora sua eventual infra\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 seja patente em termos abstratos. Entretanto, a investiga\u00e7\u00e3o deve servir para verificar se \u201cin concreto\u201d tal infra\u00e7\u00e3o ocorreu realmente, com todos os seus elementos objetivos e subjetivos, o que certamente \u00e9 ainda invi\u00e1vel na fase em que se acha o feito. Abstratamente j\u00e1 se sabe o que se poderia, em tese, imputar a Moro, mas n\u00e3o se sabe, \u201cin concreto\u201d se houve realmente o crime, seja objetiva, seja subjetivamente. Quanto ao Presidente, nem mesmo uma imputa\u00e7\u00e3o \u201cin abstracto\u201d \u00e9 apontada at\u00e9 o momento no que tange \u00e0 suposta tipicidade de sua conduta. Mesmo assim, Celso de Mello o trata como \u201cindiciado\u201d (sic) a ser submetido a \u201cinterrogat\u00f3rio\u201d (sic) policial. Despreza sua condi\u00e7\u00e3o processual atual indefinida e a pr\u00f3pria dubiedade dessa investiga\u00e7\u00e3o que pode ser sobre uma conduta ilegal do Presidente ou de S\u00e9rgio Moro, quando ent\u00e3o o primeiro seria v\u00edtima e n\u00e3o indiciado.<\/p>\n

Onde ocultou o Ministro Celso de Mello a regra de tratamento impositiva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que tange \u00e0 sua postura em rela\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica? Em que medida agiu como um dos \u201cguardi\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d?<\/p>\n

A verdade \u00e9 que tanto o Presidente como S\u00e9rgio Moro s\u00e3o ouvidos, nesta fase inicial, em \u201cdeclara\u00e7\u00f5es\u201d e n\u00e3o interrogados. N\u00e3o existe ato de indiciamento, portanto, n\u00e3o h\u00e1 \u201cinterrogat\u00f3rio\u201d policial, mas meras \u201cdeclara\u00e7\u00f5es\u201d preliminares. A posi\u00e7\u00e3o de ambos \u00e9 h\u00edbrida, Moro como testemunha ou infrator, o Presidente como v\u00edtima ou infrator. A indefini\u00e7\u00e3o manda que se aplique o benef\u00edcio da d\u00favida (\u201cFavor Rei\u201d), n\u00e3o obstante se assegure a ambos as garantias \u00ednsitas a todos os investigados, tendo em vista suas condi\u00e7\u00f5es d\u00fabias. Mas, n\u00e3o foi o que fez Celso de Mello em rela\u00e7\u00e3o ao Presidente e sua prerrogativa prevista no artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP. Optou o Ministro por violar frontalmente a regra de tratamento e ficticiamente considerar o Presidente como \u201cindiciado\u201d a ser \u201cinterrogado\u201d pela pol\u00edcia, o que n\u00e3o condiz sequer com a realidade dos fatos e a fase em que se acha a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, o mais interessante e deprimente no caso enfocado \u00e9 perceber que raz\u00e3o assiste \u00e0queles que criticam o mundo jur\u00eddico em que nos movemos, prenhe de pe\u00e7as verborr\u00e1gicas, filigranas e erudi\u00e7\u00e3o gratuita, o que torna esse universo herm\u00e9tico ao homem comum, incompreens\u00edvel e, por vezes, rid\u00edculo. O homem comum se posta qual o campon\u00eas diante da porta da Lei descrito por KafkaKAFKA, Franz. A Col\u00f4nia Penal e outros contos. Trad. Torrieri Guimar\u00e3es. Rio de Janeiro: Ediouro, 1994, p. 84 \u2013 85.<\/span><\/a>. Essa porta que n\u00e3o se abre nunca, ou, quando se abre j\u00e1 n\u00e3o serve de nada. N\u00e3o h\u00e1 como, diante de casos como o em estudo, negar raz\u00e3o a RotterdamROTTERDAM, Erasmo de. Elogio da Loucura. 12\u00aa. ed. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 2000, p. 98.<\/span><\/a>:<\/p>\n

Pretendem os advogados levar a palma sobre todos os eruditos e fazem um grande conceito da sua arte. Ora, para vos ser franco, sua profiss\u00e3o \u00e9; em \u00faltima an\u00e1lise, um verdadeiro trabalho de S\u00edsifo. Com efeito, eles fazem uma por\u00e7\u00e3o de leis que n\u00e3o chegam a conclus\u00e3o alguma. Que s\u00e3o o digesto, as pandectas, o c\u00f3digo? Um amontoado de coment\u00e1rios, de glosas, de cita\u00e7\u00f5es. Com toda essa mix\u00f3rdia, fazem crer ao vulgo que, de todas as ci\u00eancias, a sua \u00e9 a que requer o mais sublime e laborioso engenho. E, como sempre se acha mais belo o que \u00e9 mais dif\u00edcil, resulta que os tolos t\u00eam em alto conceito essa ci\u00eancia.<\/p>\n

Pois bem, o Ministro Celso de Mello ocupou-se elaborando nada menos do que 64 p\u00e1ginas para, ao fim e ao cabo, decidir-se por uma interpreta\u00e7\u00e3o meramente gramatical e descontextualizada do artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP. As filigranas, refer\u00eancias e erudi\u00e7\u00e3o passaram \u00e0 margem do b\u00e1sico, que seria a vis\u00e3o do contexto das \u201cdeclara\u00e7\u00f5es\u201d a serem prestadas pelo Presidente e da sua atual condi\u00e7\u00e3o no bojo do feito em quest\u00e3o, bem como as implica\u00e7\u00f5es constitucionais quanto ao seu tratamento. Ou seja, rodeios em torno do vazio com apar\u00eancia <\/em>cient\u00edfica (e s\u00f3 apar\u00eancia<\/em>), apenas para se chegar, ao final da leitura, \u00e0 conclus\u00e3o de que, como se diz popularmente, \u201cnada, nada \u00e9 nada mesmo\u201d!<\/p>\n

E, finalmente, qual seria o efeito pr\u00e1tico de toda essa lucubra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica levada a termo pelo Ministro?<\/p>\n

A resposta \u00e9 nenhum. Isso porque o pr\u00f3prio Ministro consigna \u00e0s fls. 13 do seu despacho que, como n\u00e3o poderia deixar de ser, ao Presidente da Rep\u00fablica, como a qualquer cidad\u00e3o, n\u00e3o podem ser retiradas garantias processuais penais e constitucionais do \u201cdevido processo legal\u201d, dentre elas o \u201cdireito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o afirma Celso de Mello que seu colega Barroso teria agido com defer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao ent\u00e3o Presidente Michel Temer. Mas, o fato \u00e9 que o Presidente Jair Bolsonaro foi quem agiu com defer\u00eancia para com o STF e a Pol\u00edcia Federal se dando ao trabalho de requerer a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por escrito, quando poderia simplesmente exercer seu direito, inerente a qualquer cidad\u00e3o, de simplesmente ignorar o chamamento para tais declara\u00e7\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de investigado (\u00e9 investigado, embora tamb\u00e9m poss\u00edvel v\u00edtima). O Presidente, como qualquer pessoa pode simplesmente se negar a prestar declara\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo a comparecer ao ato, isso por interpreta\u00e7\u00e3o do \u201cdireito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o\u201d imposta pelo pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal. Segundo a CortePLEN\u00c1RIO declara impossibilidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9u ou investigado para interrogat\u00f3rio. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510, acesso em 13.09.2020<\/span><\/a> em destaque sequer \u00e9 poss\u00edvel conduzir coercitivamente algu\u00e9m a interrogat\u00f3rio ou a qualquer ato que possa implicar em autoincrimina\u00e7\u00e3o. Em suma, o Presidente, como qualquer outra pessoa, n\u00e3o devia e n\u00e3o deve nenhuma satisfa\u00e7\u00e3o ao Ministro ou ao Delegado a respeito da sua estrat\u00e9gia defensiva. Se apresentou um requerimento, solicitando cordialmente a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es escritas, o fez por liberalidade pr\u00f3pria.<\/p>\n

Mas, ser\u00e1 que Celso de Mello discorda disso? Vejamos o que ele diz a respeito em not\u00edciaOp. Cit.<\/span><\/a> do STF:<\/p>\n

Votou no mesmo sentido o ministro Celso de Mello, ressaltando que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio \u00e9 inadmiss\u00edvel sob o ponto de vista constitucional, com base na garantia do devido processo penal e da prerrogativa quanto \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o. Ele explicou ainda que, para ser validamente efetivado, o mandato de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, nas hip\u00f3teses de testemunhas e peritos, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento dos seguintes pressupostos: pr\u00e9via e regular intima\u00e7\u00e3o pessoal do convocado para comparecer perante a autoridade competente, n\u00e3o comparecimento ao ato processual designado e inexist\u00eancia de causa leg\u00edtima que justifique a aus\u00eancia ao ato processual que motivou a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Celso de Mello afirma que o Presidente ser\u00e1 \u201cinterrogado\u201d (sic), mas mesmo que a refer\u00eancia seja feita corretamente, deixando claro que ir\u00e1 apenas prestar \u201cdeclara\u00e7\u00f5es\u201d, n\u00e3o se pode desprezar que o ato pode sim ter consequ\u00eancias autoincriminat\u00f3rias, o que p\u00f5e em movimento o \u201cdireito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o\u201d, com a consequente possibilidade, a crit\u00e9rio do investigado, de comparecer ou n\u00e3o, sendo vedada indiscutivelmente, diante da pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o firmada pelo STF e pelo Ministro Celso de Mello, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva. Eventual aceno com essa medida constituiria, sem a menor sombra de d\u00favida, abuso de autoridade escancarado, nos termos do artigo 10 da Lei 13.869\/19.<\/p>\n

Na realidade, toda a verborragia desnecess\u00e1ria do despacho do Ministro Celso de Mello se esvazia de significado pr\u00e1tico diante do fato inconteste de que quem decide se comparece pessoalmente ao ato de interrogat\u00f3rio (sic) ou declara\u00e7\u00f5es com potencial autoincriminat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 o Ministro, nem o Delegado, nem qualquer autoridade, mas sim o pr\u00f3prio investigado ou envolvido. Isso \u00e9 parte de sua autodefesa e \u00e9 ele quem soberanamente decide como agir\u00e1.<\/p>\n

E n\u00e3o se diga que em optando pelo sil\u00eancio e n\u00e3o comparecimento, perderia o Presidente ou qualquer cidad\u00e3o o direito de se manifestar por escrito nos autos de inqu\u00e9rito. A qualquer momento, poderia e pode o Presidente e qualquer pessoa submetida a investiga\u00e7\u00e3o, por meio de seu defensor, apresentar \u201craz\u00f5es\u201d no bojo de inqu\u00e9rito ou qualquer procedimento investigat\u00f3rio. Isso \u00e9 prerrogativa defensiva, seja do investigado, seja do advogado, nos termos do artigo 7\u00ba., XXI, \u201ca\u201d, do Estatuto da OAB, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.245\/16.<\/p>\n

Ou seja, toda a obra ret\u00f3rica elaborada pelo Ministro Celso de Mello com a pretens\u00e3o de obrigar o Presidente da Rep\u00fablica a comparecer pessoalmente a um suposto ato de \u201cinterrogat\u00f3rio\u201d policial foi absolutamente in\u00fatil, pois que inapta a alterar o fato, imposto pela ordem legal e constitucional \u00e0 qual, como bem lembra o pr\u00f3prio Ministro, \u201ctodos\u201d est\u00e3o submetidos, de que cabe ao investigado e aos seus defensores decidir se usam do direito ao sil\u00eancio, se o investigado comparece ou n\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de \u201cinterrogat\u00f3rio\u201d (sic) e se apresenta ou n\u00e3o \u201craz\u00f5es\u201d escritas quando e como quiser.<\/p>\n

Certamente, perdeu o Ministro a oportunidade de dormir sem esse constrangimento autoimposto. Bastaria agir de modo meramente cort\u00eas, retribuindo a defer\u00eancia do Poder Executivo e contribuindo para a harmonia entre as institui\u00e7\u00f5es. O seu ato gratuito e laborioso quedou no vazio, na inutilidade dos discursos ret\u00f3ricos sem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, a n\u00e3o ser o reconhecimento de que n\u00e3o passam de circunl\u00f3quios est\u00e9reis.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Presidente e sua defesa decidir o que fazer, mas parece que at\u00e9 mesmo por uma quest\u00e3o de dignidade pessoal como cidad\u00e3o e, especialmente do cargo, o melhor caminho seria exercer nada mais nada menos que seus direitos legalmente assegurados, n\u00e3o comparecendo ao ato e exigindo acesso amplo a tudo quanto produzido, apresentando, quando oportuno, suas \u201craz\u00f5es\u201d elaboradas por defensor constitu\u00eddo. \u00a0A exig\u00eancia de acesso amplo aos autos \u00e9 impositiva e sua negativa enseja abuso de autoridade, seja nos termos do artigo 32 da Lei 13.869\/19, seja por for\u00e7a de S\u00famula do pr\u00f3prio STF (S\u00famula Vinculante STF n. 14).<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

INQU\u00c9RITO 4831\/DF. Andamento. Dispon\u00edvel em http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5899439 , acesso em 13.09.2020.<\/p>\n

INQU\u00c9RITO 4831\/DF. Despacho na \u00edntegra. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/Inq4831decisao18ago.pdf , acesso em 13.09.220.<\/p>\n

KAFKA, Franz. A Col\u00f4nia Penal e outros contos<\/em>. Trad. Torrieri Guimar\u00e3es. Rio de Janeiro: Ediouro, 1994.<\/p>\n

PLEN\u00c1RIO declara impossibilidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9u ou investigado para interrogat\u00f3rio. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510, acesso em 13.09.2020.<\/p>\n

ROTTERDAM, Erasmo de. Elogio da Loucura.<\/em> 12\u00aa. ed. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 2000.\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tem andamento pelo STF e Pol\u00edcia Federal o que apura supostas inger\u00eancias do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, na Pol\u00edcia Federal, segundo consta para defesa de interesses pessoais. \u00c9 de ressaltar que tais alega\u00e7\u00f5es foram proferidas pelo ex \u2013 Juiz Federal e ex \u2013 Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, sem, at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":2913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1375,114],"tags":[1167,3382,2426,3381,1952,243,523,119],"class_list":["post-11934","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-constitucional","category-direito-processual-penal","tag-conducao-coercitiva","tag-declaracoes","tag-direito-constitucional","tag-inq-4831","tag-inquerito-policial","tag-investigacao","tag-presidente-da-republica","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nDeclara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Tem andamento pelo STF e Pol\u00edcia Federal o que apura supostas inger\u00eancias do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, na Pol\u00edcia Federal, segundo consta para defesa de interesses pessoais. \u00c9 de ressaltar que tais alega\u00e7\u00f5es foram proferidas pelo ex \u2013 Juiz Federal e ex \u2013 Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, sem, at\u00e9 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-15T17:00:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652-1024x683.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\"},\"headline\":\"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico\",\"datePublished\":\"2020-09-15T17:00:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/\"},\"wordCount\":3332,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg\",\"keywords\":[\"condu\u00e7\u00e3o coercitiva\",\"declara\u00e7\u00f5es\",\"Direito Constitucional\",\"Inq. 4831\",\"inqu\u00e9rito policial\",\"investiga\u00e7\u00e3o\",\"Presidente da Rep\u00fablica\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Constitucional\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/\",\"name\":\"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg\",\"datePublished\":\"2020-09-15T17:00:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg\",\"width\":6048,\"height\":4032},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\",\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"caption\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Tem andamento pelo STF e Pol\u00edcia Federal o que apura supostas inger\u00eancias do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, na Pol\u00edcia Federal, segundo consta para defesa de interesses pessoais. \u00c9 de ressaltar que tais alega\u00e7\u00f5es foram proferidas pelo ex \u2013 Juiz Federal e ex \u2013 Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, sem, at\u00e9 […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2020-09-15T17:00:22+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652-1024x683.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Luiz Santos Cabette","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Luiz Santos Cabette","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/"},"author":{"name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db"},"headline":"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico","datePublished":"2020-09-15T17:00:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/"},"wordCount":3332,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg","keywords":["condu\u00e7\u00e3o coercitiva","declara\u00e7\u00f5es","Direito Constitucional","Inq. 4831","inqu\u00e9rito policial","investiga\u00e7\u00e3o","Presidente da Rep\u00fablica","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Constitucional","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/","name":"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg","datePublished":"2020-09-15T17:00:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/e9fb818b-shutterstock-115797652.jpg","width":6048,"height":4032},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/09\/15\/declaracoes-pessoais-presidente-no-inq-4831df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Declara\u00e7\u00f5es pessoais do presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db","name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","caption":"Eduardo Luiz Santos Cabette"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=11934"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11934\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11935,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/11934\/revisions\/11935"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=11934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=11934"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=11934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}