{"id":11960,"date":"2020-09-17T14:00:14","date_gmt":"2020-09-17T17:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11960"},"modified":"2020-09-17T05:52:03","modified_gmt":"2020-09-17T08:52:03","slug":"o-presidente-da-republica-quando-investigado-ou-reu-goza-da-prerrogativa-de-realizar-seu-depoimento-por-escrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/17\/o-presidente-da-republica-quando-investigado-ou-reu-goza-da-prerrogativa-de-realizar-seu-depoimento-por-escrito\/","title":{"rendered":"O Presidente da Rep\u00fablica, quando investigado ou r\u00e9u, goza da prerrogativa de realizar seu depoimento por escrito?"},"content":{"rendered":"

Recentemente, em 18\/08\/2020, o Ministro Celso de Mello negou ao Presidente da Rep\u00fablica, na qualidade de investigado, que realizasse seu depoimento por escrito. A decis\u00e3o foi tomada no Inqu\u00e9rito 4831\/DF<\/strong>, instaurado contra o atual Presidente da Rep\u00fablica, e o ex-ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. O tema \u00e9 disciplinado pelo art. 221, \u00a7 1\u00ba, do CPP, dispositivo assim redigido:<\/p>\n

\u201cArt. 221.<\/strong> O Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territ\u00f3rios, os secret\u00e1rios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, os deputados \u00e0s Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judici\u00e1rio, os ministros e ju\u00edzes dos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Mar\u00edtimo ser\u00e3o inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/strong> O Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, os presidentes do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poder\u00e3o optar pela presta\u00e7\u00e3o de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes ser\u00e3o transmitidas por of\u00edcio…\u201d<\/p>\n

O artigo, \u00e9 bom registrar, integra o T\u00edtulo VII (da prova),<\/strong> Cap\u00edtulo VI (das testemunhas) do CPP.<\/strong> Por \u00f3bvio, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita \u00e0s hip\u00f3teses em que essas autoridades mencionadas no art. 221, \u00a7 1\u00ba, figurem como testemunhas.<\/p>\n

Cumpre salientar que a pr\u00f3pria exist\u00eancia desse dispositivo \u00e9 criticada pela doutrina, por dificultar a realiza\u00e7\u00e3o plena do contradit\u00f3rio. Sobre o tema Antonio Magalhaes Gomes Filho<\/strong>, Alberto Zacharias Toron<\/strong> e Gustavo Henrique Badar\u00f3<\/strong> (C\u00f3digo de Processo Penal Comentado<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2019) registram que a previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, do art. 221 do CPP, \u201da nosso ver, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 inteiramente incompat\u00edvel com a natureza mesma do meio de prova examinado, que tem como caracter\u00edstica a oralidade, mas tamb\u00e9m impede a plena realiza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, uma vez que as partes ficam impedidas de controlar as rea\u00e7\u00f5es da testemunha e formular outras indaga\u00e7\u00f5es, cuja pertin\u00eancia surja durante o desenrolar do depoimento.\u201d<\/p>\n

Como dito, o C\u00f3digo de Processo Penal somente concede o benef\u00edcio de depoimento por escrito \u00e0s autoridades mencionadas no art. 221, \u00a7 1\u00ba, se eles figurarem como testemunhas; tal prerrogativa <\/strong>n\u00e3o ocorre quando eles ostentam a condi\u00e7\u00e3o de investigados<\/strong> ou de r\u00e9us<\/strong>.<\/p>\n

Nessa diretriz, Renato Brasileiro de Lima<\/strong> (Manual de Processo Penal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 767), assinala que as autoridades com prerrogativa de foro previstas no art. 221 do CPP, quando figurarem na condi\u00e7\u00e3o de investigados n\u00e3o t\u00eam o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados \u201cporque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que assegure essa prerrogativa processual, tendo em vista que o art. 221 do CPP se restringe \u00e0s hip\u00f3teses em que as autoridades nele elencadas participarem do processo na qualidade de testemunhas, e n\u00e3o como investigados ou acusados.\u201d<\/p>\n

A prerrogativa de escolher dia, hora e local para prestarem depoimento \u00e9 aplicada para as autoridades listadas no art. 221, \u00a7 1\u00ba, quando forem testemunhas (e o STF admite quando elas forem v\u00edtimas). E mais: caso a autoridade n\u00e3o utilize a prerrogativa do art. 221 no prazo de 30 dias, o STF entende que esse direito se perde.<\/p>\n

Em outras ocasi\u00f5es, o STF negou pedido semelhante formulado por Deputado (Inq 1628\/DF<\/strong>, de 11\/05\/2000); e id\u00eantico pedido realizado pelo presidente do Senado Federal, que figurava como investigado em determinado procedimento penal, foi negado pelo Ministro Teori Zavascki quando relator do Inq 4243\/DF<\/strong>. Outras decis\u00f5es do STF foram nesse sentido: Inq 3.006\/RN<\/strong>, Rel. Min. Dias Toffoli, 10\/05\/2011; Inq 3984\/DF<\/strong>, Rel. Min. Teori Zavascki, 25\/05\/2016.<\/p>\n

Para o Supremo, em decis\u00e3o tomada no ano de 2000<\/strong>, \u201ca exce\u00e7\u00e3o estabelecida para testemunhas n\u00e3o se estende nem a investigado nem a r\u00e9u, os quais, independentemente da posi\u00e7\u00e3o funcional que ocupem, dever\u00e3o comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados\u201d<\/p>\n

Em 30 de maio de 2017, todavia, no Inqu\u00e9rito 4483\/DF<\/strong>, o Min. Edson Fachin permitiu que o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Michel Temer realizasse depoimento por escrito quando ele figurava na condi\u00e7\u00e3o de investigado no denominado \u201cCaso J&F\u201d. Na ocasi\u00e3o, o pr\u00f3prio Min. Fachin registrou que \u201ca exce\u00e7\u00e3o restabelecida para testemunhas n\u00e3o se estende nem a investigado nem a r\u00e9u, os quais, independentemente da posi\u00e7\u00e3o funcional que ocupem, dever\u00e3o comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados.\u201d No caso concreto, registrou, todavia, que \u201cem raz\u00e3o da excepcionalidade de investiga\u00e7\u00e3o em face do Presidente da Rep\u00fablica\u201d, diante da aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, autorizaria o depoimento por escrito. Concess\u00e3o semelhante foi deferida no Inq 4621\/DF<\/strong>, Rel. Min. Roberto Barroso.<\/p>\n

Todavia, o \u00a0Supremo Tribunal Federal, h\u00e1 mais de 20 anos (Inqu\u00e9rito 1628\/DF<\/strong>, Rel. Min. Celso de Mello, 11\/05\/2000; Inq 4243\/DF<\/strong>, Rel. Min. Teori Zavascki; Inq 3.006\/RN<\/strong>, Rel. Min. Dias Toffoli, 10\/05\/2011; Inq 3984\/DF<\/strong>, Rel. Min. Teori Zavascki, 25\/05\/2016, e agora, em 2020, no Inqu\u00e9rito 4831<\/strong>, Rel. Min. Celso de Mello, decis\u00e3o 18\/08\/2020), apenas reiterou sua jurisprud\u00eancia tradicional sobre o tema<\/strong>: as autoridades mencionadas no art. 221, \u00a7 1\u00ba, do CPP somente gozam da prerrogativa de depoimento por escrito se figurarem como testemunhas ou v\u00edtimas, n\u00e3o quando forem investigados ou r\u00e9us.<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, em 18\/08\/2020, o Ministro Celso de Mello negou ao Presidente da Rep\u00fablica, na qualidade de investigado, que realizasse seu depoimento por escrito. A decis\u00e3o foi tomada no Inqu\u00e9rito 4831\/DF, instaurado contra o atual Presidente da Rep\u00fablica, e o ex-ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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