{"id":11983,"date":"2020-09-22T14:00:30","date_gmt":"2020-09-22T17:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11983"},"modified":"2022-01-18T15:18:15","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:15","slug":"perda-da-funcao-decorrente-de-condenacao-por-improbidade-e-contemporaneidade-cargo-ocupado-solucao-da-divergencia-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/22\/perda-da-funcao-decorrente-de-condenacao-por-improbidade-e-contemporaneidade-cargo-ocupado-solucao-da-divergencia-no-stj\/","title":{"rendered":"Perda da fun\u00e7\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o por improbidade e contemporaneidade do cargo ocupado: solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia no STJ"},"content":{"rendered":"

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429\/1992) traz suas san\u00e7\u00f5es no art. 12.\u00a0\u00a0Entre as penalidades poss\u00edveis est\u00e3o a\u00a0perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong>e a\u00a0suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong>. Tais reprimendas, segundo o art. 20 da LIA, s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u00a0Eis o dispositivo citado:<\/p>\n

\u201cArt. 20. <\/strong>A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A autoridade judicial ou administrativa competente poder\u00e1 determinar o afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.\u201d<\/p>\n

Segundo o artigo, a\u00a0perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong>e a\u00a0suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong>, medidas mais severas impostas pela Lei de Improbidade, s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as determinou. A raz\u00e3o de ser da previs\u00e3o decorre da gravidade dessas penalidades, as mais r\u00edspidas entre as tra\u00e7adas pelo art. 12.<\/p>\n

Diversamente da pena de perda do cargo e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, as demais san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 da LIA n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva do art. 20 da Lei, de modo que n\u00e3o dependem do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Assim, na inexist\u00eancia de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo condenado, plenamente poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos demais cap\u00edtulos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 12 da LIA) \u2013 nesse sentido: GAJARDONI, Fernando.\u00a0Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>. S\u00e3o Paulo: RT, 2020, RL-1.10).<\/p>\n

Existia uma diverg\u00eancia<\/strong> entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ quanto ao alcance da san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica: se atingiria somente o cargo no qual o indiv\u00edduo cometeu o ato ou se seria aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m, ao cargo em que o sujeito estaria ocupando quando do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Primeira Turma do STJ entendia que a san\u00e7\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429\/1992 n\u00e3o est\u00e1 relacionada ao cargo ocupado pelo agente \u00edmprobo ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas sim \u00e0quele (cargo) que serviu de instrumento para a pr\u00e1tica da conduta il\u00edcita \u2013\u00a0AgRg no AREsp 369.518\/SP, <\/strong>Rel. Min. Gurgel de Faria Primeira Turma, julgado em 13\/12\/2016, DJe 28\/03\/2017. Na pr\u00f3pria Primeira Turma, contudo, se dizia que esse entendimento era majorit\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o – vide\u00a0AgInt no AgInt no AREsp 1384319\/SC<\/strong>, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 04\/05\/2020, DJe 07\/05\/2020.\u00a0A Ministra Regina Helena e o Ministro S\u00e9rgio Kukina ficavam vencidos ou ressalvavam suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para a Primeira Turma, \u201ca san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de que trata o art. 12 da Lei n\u00ba 8.429\/92, n\u00e3o pode atingir cargo diverso daquele ocupado pelo agente p\u00fablico \u00e0 \u00e9poca da conduta \u00edmproba.\u201d (AgInt no REsp 1861855\/DF<\/strong>, julgado em 08\/06\/2020, DJe 12\/06\/2020)<\/p>\n

A Segunda Turma do STJ<\/strong>, por\u00e9m, entendia que a perda do cargo ou a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos abrangeria qualquer atividade que o agente estivesse exercendo ao tempo da condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel (atingiria o cargo em que o indiv\u00edduo estivesse no momento do tr\u00e2nsito em julgado e n\u00e3o somente o cargo em que o sujeito estava quando cometeu o ato de improbidade) \u2013 ver REsp 1.297.021\/PR<\/strong>, DJe 20\/11\/2013 e RMS 32.378\/SP<\/strong>, DJe 11\/05\/2015)<\/p>\n

Seria desinfluente, portanto, que a condena\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em mandato ou cargo anterior<\/strong>. De fato, condicionar a perda ou suspens\u00e3o somente ao cargo em que ocorreu o ato \u00edmprobo seria esvaziar a ess\u00eancia da lei, poderia ensejar manobras e bastaria o indiv\u00edduo (um cargo comissionado, por exemplo) trocar de cargo para escapar da san\u00e7\u00e3o, tornando in\u00f3cua a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o faria sentido estabelecer a puni\u00e7\u00e3o ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado e deixar de aplic\u00e1-la porque o cargo ou fun\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais ocupado pelo agente \u2013 trecho do voto Min. Og Fernandes no\u00a0REsp 1.813.255\/SP, DJe 04\/09\/2020.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O impasse sobre o tema foi resolvido, recentemente, em 09 de setembro de 2020, quando a Primeira Se\u00e7\u00e3o julgou os ERESp 1.701967\/RS, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Francisco Falc\u00e3o. <\/strong>Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o da Segunda Turma: a penalidade de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica imposta em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta \u00edmproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Para o STJ, resolvendo diverg\u00eancia<\/strong> at\u00e9 ent\u00e3o existente entre as Turmas de Direito P\u00fablico, a improbidade n\u00e3o est\u00e1 ligada ao cargo, mas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, a perda de cargo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida pelo agente p\u00fablico no momento do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Segundo o relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cqualquer que seja a atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel, ele deve ser afastado<\/strong>.\u201d Prevaleceu que o conceito n\u00e3o \u00e9 de improbidade no cargo, mas na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entendeu-se, na esteira da posi\u00e7\u00e3o da Segunda Turma, que a san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pretende extirpar da administra\u00e7\u00e3o aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilita\u00e7\u00e3o) moral e desvio \u00e9tico para o exerc\u00edcio do cargo \u2013 o que abrange qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> e n\u00e3o somente \u00e0quela que ele exercia quando cometeu o ato.<\/p>\n

***<\/p>\n

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