{"id":11996,"date":"2020-09-23T14:00:54","date_gmt":"2020-09-23T17:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=11996"},"modified":"2022-01-18T15:18:14","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:14","slug":"stj-revisao-da-prisao-preventiva-cada-90-dias-se-impoe-apenas-ao-juiz-que-determinou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/09\/23\/stj-revisao-da-prisao-preventiva-cada-90-dias-se-impoe-apenas-ao-juiz-que-determinou\/","title":{"rendered":"STJ: Revis\u00e3o da pris\u00e3o preventiva a cada 90 dias se imp\u00f5e apenas ao juiz que a determinou"},"content":{"rendered":"

Segundo disp\u00f5e o art. 316 do CPP, de of\u00edcio ou a pedido das partes o juiz pode revogar a pris\u00e3o preventiva se, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, constatar a inexist\u00eancia de motivo para que subsista a cautelar, assim como pode de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem. Em suma, o juiz pode, a requerimento das partes ou por sua iniciativa, revogar a pris\u00e3o preventiva por ele mesmo decretada, desde que surja fato novo que n\u00e3o mais justifique a segrega\u00e7\u00e3o cautelar. N\u00e3o se estabelece, assim, uma situa\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, mas, antes, uma aprecia\u00e7\u00e3o da causa no estado em que se encontra (rebus sic stantibus). De acordo com a parte final do dispositivo, nada impede, ainda, que, revogada a medida, surjam posteriormente motivos que autorizem nova decreta\u00e7\u00e3o. Neste caso, por\u00e9m, diferentemente da decis\u00e3o que revoga, sempre deve haver provoca\u00e7\u00e3o, vedada que \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n

O dispositivo refor\u00e7a a ideia de transitoriedade inerente \u00e0 pris\u00e3o preventiva. Com efeito, enquanto a pris\u00e3o em flagrante se apoia na certeza visual do crime, a pris\u00e3o preventiva se satisfaz com meros ind\u00edcios suficientes de autoria, na dic\u00e7\u00e3o do art. 312 do CPP. Da\u00ed seu car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, que a faz cab\u00edvel apenas nas situa\u00e7\u00f5es taxativamente elencadas na lei e imp\u00f5e, ademais, a revis\u00e3o a todo o tempo, seja para revoga\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 decretada, seja para decret\u00e1-la novamente.<\/p>\n

Considerando \u201ca preocupa\u00e7\u00e3o da magistratura com as situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o provis\u00f3ria com excesso de prazo ou a manuten\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o da liberdade ap\u00f3s o cumprimento da sua finalidade\u201d, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou em 2009 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66, na qual determina que, estando o r\u00e9u preso provisoriamente h\u00e1 mais de tr\u00eas meses, com o processo ou inqu\u00e9rito parado, cumpre ao juiz (ou ao relator, tratando-se de recurso), investigar as raz\u00f5es da demora, indicando, ainda, as provid\u00eancias adotadas, a serem posteriormente comunicadas \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a ou \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal (no caso do relator). A prop\u00f3sito, como observam Alberto Silva Franco e Maur\u00edcio Zanoide, sendo o juiz \u201cobrigado a declinar os motivos da demora sempre que concluir a instru\u00e7\u00e3o fora do prazo, com maior raz\u00e3o dever\u00e1 fundamentar a necessidade da pris\u00e3o cautelar, se o arco de tempo processual, a que alude Chiavario, previsto para um determinado procedimento, estiver consumido\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Judicial, 2\u00aa ed., vol. 1, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 279) (grifo original).<\/p>\n

Para refor\u00e7ar o car\u00e1ter transit\u00f3rio da pris\u00e3o cautelar e garantir que os fatos utilizados para justificar a pris\u00e3o lhe sejam contempor\u00e2neos, a Lei 13.964\/19 acrescentou ao art. 316 do CPP um par\u00e1grafo que, seguindo o esp\u00edrito da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, obriga que o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revise a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada noventa dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, sob pena de se caracterizar o constrangimento ilegal que pode resultar na concess\u00e3o de habeas corpus<\/em>.<\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida recentemente, a 6\u00aa Turma do STJ (seguindo o que j\u00e1 havia decidido a 5\u00aa Turma) concluiu que a obriga\u00e7\u00e3o imposta atinge apenas o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que decretou a pris\u00e3o. Com efeito, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316 disp\u00f5e que \u201cdever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o\u201d. Por isso, se, por exemplo, o juiz decide pela manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o Tribunal de Justi\u00e7a (ou o TRF, conforme o caso) n\u00e3o \u00e9 obrigado a revisar a necessidade de manter a pris\u00e3o enquanto tramita o recurso de apela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. A obriga\u00e7\u00e3o de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a cust\u00f3dia cautelar (art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal) \u00e9 imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a pris\u00e3o preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao “\u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o” \u2013 em refer\u00eancia expressa \u00e0 decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o preventiva \u2013 o dever de reavali\u00e1-la.<\/p>\n

2. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, e prolatada a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 cust\u00f3dia cautelar \u2013 decorrente, a partir da\u00ed, de novo t\u00edtulo judicial a justific\u00e1-la \u2013 continua sendo feita pelas vias ordin\u00e1rias recursais, sem preju\u00edzo do manejo da a\u00e7\u00e3o constitucional de habeas corpus a qualquer tempo.<\/p>\n

3. Pretender o int\u00e9rprete da Lei nova que essa obriga\u00e7\u00e3o \u2013 de revisar, de of\u00edcio, os fundamentos da pris\u00e3o preventiva, no ex\u00edguo prazo de noventa dias, e em per\u00edodos sucessivos \u2013 seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus<\/em>) tarefa desarrazoada ou, qui\u00e7\u00e1, inexequ\u00edvel, sob pena de tornar a pris\u00e3o preventiva “ilegal”, data maxima venia<\/em>, \u00e9 o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judici\u00e1rio de zelar pelos interesses da persecu\u00e7\u00e3o criminal e, em \u00faltima an\u00e1lise, da sociedade.<\/p>\n

4. Esse mesmo entendimento, a prop\u00f3sito, foi adotado pela QUINTA TURMA deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do AgRg no HC 569.701\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09\/06\/2020, DJe 17\/06\/2020: “Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316 do CPP, a revis\u00e3o, de of\u00edcio, da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, a cada 90 dias, cabe t\u00e3o somente ao \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente) […] Portanto, a norma contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o se aplica aos Tribunais de Justi\u00e7a e Federais, quando em atua\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o revisor<\/em>.”<\/p>\n

5. Na hip\u00f3tese dos autos, em sess\u00e3o realizada em 24 de mar\u00e7o de 2020, o Tribunal de origem julgou as apela\u00e7\u00f5es (da Defesa e da Acusa\u00e7\u00e3o) e imp\u00f4s ao R\u00e9u, ora Paciente, pena mais alta, fixada em mais de 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o \u2013 o Magistrado singular havia estabelecido a pena em mais de 13 (treze) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

6. No ac\u00f3rd\u00e3o que julgou as apela\u00e7\u00f5es, nada foi decidido acerca da situa\u00e7\u00e3o prisional do ora Paciente, at\u00e9 porque a Defesa nada requereu nesse sentido. Assim, considerando que inexiste obriga\u00e7\u00e3o legal imposta \u00e0 Corte de origem de revisar, de of\u00edcio, a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar reafirmada pelo ju\u00edzo sentenciante, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade a ensejar a inger\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n

7. Ademais, em consulta ao s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de origem, v\u00ea-se que o recurso especial e o recurso extraordin\u00e1rio interpostos pela Defesa do Paciente foram inadmitidos em 03\/07\/2020; em 13\/07\/2020 foi interposto agravo em recurso especial e eventual ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi realizado. Desse modo, os autos ainda n\u00e3o foram encaminhados a esta Corte Superior.<\/p>\n

8. Ordem de habeas corpus<\/em> denegada\u201d (HC 589.544\/SC, j. 08\/09\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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Segundo disp\u00f5e o art. 316 do CPP, de of\u00edcio ou a pedido das partes o juiz pode revogar a pris\u00e3o preventiva se, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, constatar a inexist\u00eancia de motivo para que subsista a cautelar, assim como pode de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem. 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