<\/p>\n
O presente artigo visa tecer breves considera\u00e7\u00f5es sobre o crime de lavagem de dinheiro e a import\u00e2ncia do instituto do compliance para a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do delito em quest\u00e3o. Para tanto, procurou-se realizar uma breve introdu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do crime de lavagem de capitais ou valores monetariamente significativos, trazendo a forma como as primeiras legisla\u00e7\u00f5es trataram sobre o tema, bem como evolu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas criminosas que acarretam o delito mencionado. Analisa-se, ainda, a forma como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tratou do delito, desde a primeira previs\u00e3o no direito interno do crime mencionado, bem como as sucessivas revis\u00f5es legislativas posteriores, que culminaram na atual lei criminalizadora e na forma espec\u00edfica de previs\u00e3o da conduta penalmente relevante. Em seguida, adentrou-se na an\u00e1lise do instituto de controle interno a ser adotado pelas entidades privadas, que comumente passou-se a denominar-se de compliance, tecendo breves considera\u00e7\u00f5es sobre a forma como o direito externo trata do assunto e as figuras correlatas criadas a partir de tais inova\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Em t\u00f3pico distinto, procurou-se discorrer sobre a an\u00e1lise espec\u00edfica da previs\u00e3o legislativa interna quanto ao referido instituto e qual a forma criada para tentar incentivar a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos programas de controle interno no \u00e2mbito das corpora\u00e7\u00f5es privadas. Posteriormente, interligando-se os dois institutos, investigou-se a forma com que os programas de compliance implementados pelas empresas privadas podem auxiliar no controle e combate ao crime de lavagem de dinheiro, devendo ser tratados como grandes aliados \u00e0s autoridades p\u00fablicas que visam combater o delito que coloca em risco a pr\u00f3pria estabilidade do sistema financeiro mundial. E, em conclus\u00e3o, buscou-se incentivar o debate sobre os temas inovadores, deixando aberta a possibilidade de posteriores considera\u00e7\u00f5es sobre os temas ora analisados.<\/p>\n
<\/p>\n
Palavras-chave:\u00a0 Lavagem de Dinheiro, Compliance, Direito Comparado, Controle Interno.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A grande circula\u00e7\u00e3o de capital no mundo globalizado, al\u00e9m de fomentar as economias mundiais e auxiliar na expans\u00e3o das atividades empresariais, gerou tamb\u00e9m maior ocorr\u00eancia do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que a facilidade para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras acarreta maior dificuldade na descoberta da origem dos capitais que circulam no sistema financeiro.<\/p>\n <\/p>\n Um dos efeitos resultantes da facilidade em realizar opera\u00e7\u00f5es financeiras foi o aumento da pr\u00f3pria complexidade das transa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para transferir o capital, sendo poss\u00edvel agora efetivar diversas e simult\u00e2neas transfer\u00eancias de dinheiro pelo mundo. Com isso, afasta-se cada vez mais a possibilidade dos entes fiscalizadores verificar a origem daquele capital circulante, sendo essa a maior dificuldade para os profissionais que buscam prevenir e reprimir o crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n <\/p>\n O problema acarretado pela perpetua\u00e7\u00e3o da lavagem de capitais \u00e9 mais grave do que se pode imaginar, uma vez que o aumento da circula\u00e7\u00e3o de capital il\u00edcito no mundo coloca em risco a estabilidade do pr\u00f3prio sistema financeiro mundial, sendo previsto pelo COAF[1]<\/a> que cerca de US$500 bilh\u00f5es de d\u00f3lares (aproximadamente 2% do PIB mundial) s\u00e3o decorrentes da pr\u00e1tica de crimes antecedentes \u00e0 lavagem de dinheiro (tr\u00e1fico de droga, terrorismo, corrup\u00e7\u00e3o, entre outros).<\/p>\n <\/p>\n Este artigo possui o intuito de explorar, de forma breve, a forma como as institui\u00e7\u00f5es privadas podem auxiliar no combate ao crime de lavagem de dinheiro, atrav\u00e9s do planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de um r\u00edgido programa de compliance interno, sendo um instrumento aliado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do crime de oculta\u00e7\u00e3o e dissimula\u00e7\u00e3o de capitais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2.1) Considera\u00e7\u00f5es Sobre a Lavagem de Capitais<\/p>\n <\/p>\n Apesar de a origem hist\u00f3rica do crime de lavagem de capitais remontar \u00e0 Inglaterra do S\u00e9culo XVII – com a crescente pr\u00e1tica do crime de pirataria nas embarca\u00e7\u00f5es[2]<\/a> – a nomenclatura \u201clavagem de dinheiro\u201d somente surgiu quando o famoso mafioso Al Capone adquiriu v\u00e1rias lavanderias nos anos 20 em Chicago para aplicar (e dissimular) a origem do seu vultoso capital il\u00edcito adquirido pela pr\u00e1tica de crimes de contrabando, extors\u00e3o, entre outros.<\/p>\n <\/p>\n O crime de lavagem de dinheiro ganhou notoriedade a partir da Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, comumente denominada de Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1988, internalizada no direito brasileiro pelo Decreto 154, de junho de 1991, que no seu artigo 3\u00ba previu a recomenda\u00e7\u00e3o para que os pa\u00edses reprimam delitos dessa esp\u00e9cie.<\/p>\n <\/p>\n Respeitando o compromisso internacional firmado pelo Brasil, foi editada a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9.613\/98 prevendo pela primeira vez no direito interno a tipifica\u00e7\u00e3o do delito de lavagem de dinheiro.<\/p>\n <\/p>\n O ilustre doutrinador Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior assim conceitua o delito em quest\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n \u201cA lavagem de dinheiro pode ser conceituada como atividade de desvincula\u00e7\u00e3o ou afastamento do dinheiro de sua origem il\u00edcita para que possa ser aproveitado.\u201d (BALTAZAR JUNIOR, 2017, p. 1.084)<\/p>\n <\/p>\n Constituindo-se pela conduta do agente que busca reaplicar em atividades l\u00edcitas o dinheiro adquirido de forma ilegal, a lavagem do capital ocorre quando h\u00e1 intuito de dar apar\u00eancia leg\u00edtima ao valor monet\u00e1rio a ser reaplicado na economia, burlando n\u00e3o s\u00f3 a fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria sociedade, que sequer desconfia de que aquele estabelecimento \u00e9 financiado com dinheiro proveniente de crimes.<\/p>\n <\/p>\n Considerando, portanto, que faz-se necess\u00e1rio utilizar dinheiro proveniente de condutas criminosas para a subsun\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, \u00e9 sempre necess\u00e1ria a pr\u00e1tica de um delito anterior do qual decorram efeitos financeiros, j\u00e1 que somente atrav\u00e9s do recebimento do capital \u201ccontaminado\u201d (de ilegalidade), haver\u00e1 a possibilidade de configurar o objeto material do crime em quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Assim, recebendo o capital il\u00edcito (repita-se, proveniente de conduta criminosa anterior), o agente (ou terceiro) o utiliza, de forma simult\u00e2nea ou sucessiva, ocultando ou dissimulando a origem daqueles valores monet\u00e1rios, burlando assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 legalidade do capital injetado na economia.<\/p>\n <\/p>\n Nesse aspecto, a legisla\u00e7\u00e3o que tipifica a conduta delituosa do crime de lavagem de capitais \u00e9 comumente dividida em gera\u00e7\u00f5es, sendo tal classifica\u00e7\u00e3o utilizada para distinguir a forma como a lei prev\u00ea os crimes antecedente (necess\u00e1rios para gerar a renda a ser transformada, conforme j\u00e1 visto acima).<\/p>\n A primeira gera\u00e7\u00e3o legislativa prev\u00ea como crime antecedente apenas o crime de tr\u00e1fico de drogas, sendo esse o primeiro delito identificado como poss\u00edvel gerador dos crimes subsequentes de oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o dos valores provenientes da conduta criminosa anterior (conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1998 j\u00e1 citada acima).<\/p>\n <\/p>\n Diante da constata\u00e7\u00e3o de que o crime de lavagem de dinheiro come\u00e7ou a ser perpetrado em raz\u00e3o do lucro adquirido pela pr\u00e1tica de outros delitos, a legisla\u00e7\u00e3o evoluiu com a previs\u00e3o de um rol mais extenso dos crimes antecedentes (alcan\u00e7ando o que se denomina de segunda gera\u00e7\u00e3o), passando a estipular, al\u00e9m do crime de tr\u00e1fico de drogas, os crimes de terrorismo, corrup\u00e7\u00e3o, extors\u00e3o e outros delitos em que facilmente se verificava o recebimento de vultosas quantias para serem reaplicadas na economia.<\/p>\n <\/p>\n Mas, diante da criatividade dos agentes criminosos, que exigia intensa e peri\u00f3dica revis\u00e3o na lei, a terceira gera\u00e7\u00e3o legislativa, ao inv\u00e9s de prever um rol exaustivo de crimes antecedentes, estabelece a ampla possibilidade de qualquer conduta criminosa (da qual advenham lucros) poder ser classificada como crimes antecedente \u00e0 lavagem, bastando, portanto, que o haja algum bem, valor ou dinheiro a ser objeto da lavagem.<\/p>\n <\/p>\n Diante desses esclarecimentos, nota-se que o Brasil, quando editou originalmente a lei tipificadora do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613\/98) se posicionou entre a segunda e terceira gera\u00e7\u00e3o legislativa, uma vez que estabeleceu expressamente um rol de crimes antecedentes, mas ao mesmo tempo, trouxe uma cl\u00e1usula penal aberta para estipular a possibilidade de qualquer crime ser considerado antecedente \u00e0 lavagem, sendo apenas exig\u00edvel que sua pr\u00e1tica ocorresse atrav\u00e9s de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 1\u00ba, VII).<\/p>\n <\/p>\n Com a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei 12.683\/2012 o Brasil suprimiu o rol de crimes antecedentes e definitivamente se inseriu na terceira gera\u00e7\u00e3o legislativa ao estabelecer que qualquer infra\u00e7\u00e3o penal (crime ou contraven\u00e7\u00e3o) poder\u00e1 ser considerada como conduta antecedente, bastando que o agente receba valores il\u00edcitos para serem objeto da oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Mas a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 imune de controv\u00e9rsias, tendo parte da doutrina se posicionado de forma cr\u00edtica \u00e0 abertura demasiada do tipo penal antecedente. Nesse sentido, pode-se citar:<\/p>\n <\/p>\n \u201cAo extinguir os delitos pr\u00e9vios, a lei nacional passou a integrar a terceira\u00a0gera\u00e7\u00e3o\u00a0legislativa, o que n\u00e3o impede, entretanto, que tal inova\u00e7\u00e3o seja alvo de cr\u00edticas. Parte da doutrina nacional entende que deveria haver limita\u00e7\u00e3o do poder de agir do Estado, sugerindo alguns autores que seja fixado o limite pelo patamar m\u00ednimo de apenamento do delito pr\u00e9vio. Mais uma vez, ainda n\u00e3o h\u00e1 estudos suficientes para conclus\u00f5es sobre a tem\u00e1tica.\u201d (CALLEGARI e WEBER, 2017, p.220)<\/p>\n <\/p>\n Importante mencionar, ainda, que a amplia\u00e7\u00e3o do rol dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro n\u00e3o significa que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o precise evoluir mais, sendo necess\u00e1ria a peri\u00f3dica e cont\u00ednua revis\u00e3o de seus termos para que o crime de lavagem permane\u00e7a sendo reprimido pelos entes estatais, j\u00e1 que \u00e9 conduta criminosa extremamente prejudicial \u00e0 economia mundial, conforme j\u00e1 visto.<\/p>\n <\/p>\n 2.2) Pessoas Sujeitas e Obriga\u00e7\u00f5es Impostas pela Lei 9.613\/98<\/p>\n <\/p>\n A Lei n\u00ba 9.613\/98, em sua reda\u00e7\u00e3o original, inseriu no art. 9\u00ba um rol de pessoas que se submetem \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fiscalizar e informar \u00e0s autoridades de controle sobre atividades suspeitas que possam ser utilizadas como forma de lavagem de dinheiro.<\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o atividades que normalmente envolvem vultosas quantias de dinheiro, sendo portanto, pass\u00edveis de serem utilizadas como forma de ocultar e dissimular a origem do capital il\u00edcito, podendo ser citadas de forma exemplificada, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, seguradoras, bolsas de valores, com\u00e9rcio de joias, objetos de arte, etc.<\/p>\n <\/p>\n Mas, ainda com a colabora\u00e7\u00e3o desses participantes no processo fiscalizat\u00f3rio, verificou-se uma grande defici\u00eancia no sistema de controle para preven\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, que permanece sendo praticado a passos largos ao redor do mundo.<\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, foi necess\u00e1rio ampliar o rol de obriga\u00e7\u00f5es dos colaboradores previstos no art. 9\u00ba, sempre com intuito de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o criminosa e tentar reduzir a perpetua\u00e7\u00e3o do crime objeto desse estudo. Assim, a Lei 12.683\/2012 inseriu novas condutas obrigacionais impostas \u00e0s pessoas mencionadas no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98, sendo considerada uma grande inova\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o legal para ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de controles internos das suas pr\u00f3prias atividades.<\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e o inciso III do art. 10 da Lei 9613\/98 (modificada pela Lei 12.683\/2012):<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 10. As pessoas referidas no art. 9\u00ba:<\/p>\n …<\/p>\n III – dever\u00e3o adotar pol\u00edticas, procedimentos e controles internos, compat\u00edveis com seu porte e volume de opera\u00e7\u00f5es, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;\u201d<\/p>\n <\/p>\n O intuito do legislador com a inser\u00e7\u00e3o de tal dispositivo foi o de impedir que a pr\u00e1tica criminosa continue se enraizando no seio das corpora\u00e7\u00f5es brasileiras, fato notoriamente revelado atrav\u00e9s da conhecida \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava-Jato\u201d no Brasil, quando foi desmascarada a utiliza\u00e7\u00e3o de grande quantidade de capital \u201ccontaminado\u201d por ilicitude (especialmente o crime de corrup\u00e7\u00e3o) dentro das pr\u00f3prias empresas privadas.<\/p>\n <\/p>\n Salienta-se, ainda, que o referido art. 10, III, \u00e9 considerado o grande marco no Brasil do sistema denominado Compliance<\/em>, passando a ser previsto na lei como uma obriga\u00e7\u00e3o imposta (e n\u00e3o facultativa) para as empresas que utilizam grande quantidade de capital em suas atividades di\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A doutrina comumente indica que o termo compliance<\/em> tem origem no verbo em ingl\u00eas \u201cto comply\u201d, que significa agir de acordo com uma regra.<\/p>\n <\/p>\n Assim, pode-se dizer que o regime de compliance<\/em> imposto \u00e0s empresas significa:<\/p>\n <\/p>\n \u201cO ato ou procedimento para assegurar o cumprimento das normas reguladoras de determinado setor\u201d.[3]<\/a><\/p>\n <\/p>\n Criminalmente falando, o tema do compliance<\/em> ainda \u00e9 pouco explorado no Brasil, somente tendo adquirido maior import\u00e2ncia a partir do momento que viu-se poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos dirigentes das institui\u00e7\u00f5es financeiras por omiss\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos crimes praticados atrav\u00e9s das empresas.<\/p>\n <\/p>\n A partir do momento em que se vislumbrou a possibilidade de responsabilizar criminalmente os dirigentes de empresa pela falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o da origem do capital que circula pela atividade exercia (ou pela simples conduta omissiva ao n\u00e3o alertar \u00e0s autoridades estatais das opera\u00e7\u00f5es suspeitas praticada por seus pr\u00f3prios clientes), as empresas passaram a cuidar do tema e implementar internamente sistemas mais r\u00edgidos e efetivos de controle.<\/p>\n <\/p>\n Esse sistema de controle interno n\u00e3o significa que as pr\u00f3prias empresas (como ente independente) passam a ser respons\u00e1veis pela repress\u00e3o do delito possivelmente detectado, mas na realidade, serve para contribuir para a preven\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, eis que, com a imediata comunica\u00e7\u00e3o da suspeita do delito, caber\u00e1 ao Estado investigar o poss\u00edvel crime financeiro antes que a conduta criminosa se aperfei\u00e7oe, tornando-se ainda mais dif\u00edcil sua detec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Nesse aspecto, a grande e importante figura criada pelas empresas como a personifica\u00e7\u00e3o do sistema de compliance <\/em>foi a dos Compliance Officers, sendo funcion\u00e1rios cuja fun\u00e7\u00e3o seria justamente a de criar o programa de controle interno e principalmente fiscalizar sua correta aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das atividades empresariais privadas.<\/p>\n <\/p>\n Com a cria\u00e7\u00e3o dessa nova fun\u00e7\u00e3o interna nas empresas, a doutrina estrangeira come\u00e7ou a debater qual seria a responsabilidade penal desses funcion\u00e1rios (Compliance Officers) quando o sistema de controle n\u00e3o conseguir detectar que uma opera\u00e7\u00e3o foi originada com capital il\u00edcito, acarretando a circula\u00e7\u00e3o do dinheiro e a consequente consuma\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de capitais.<\/p>\n <\/p>\n De acordo com os Tribunais alem\u00e3es, os Compliance Officers teriam plena responsabilidade penal pela falha (proposital ou n\u00e3o \u2013 ou seja, com dolo ou culpa) na fiscaliza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o suspeita, conforme se detona da not\u00edcia abaixo colacionada:<\/p>\n <\/p>\n \u201cRecentemente, na Alemanha, por exemplo, o BGH (Bundesgerichthof) condenou um Compliance Officer por entender que este, ao assumir a responsabilidade pela preven\u00e7\u00e3o de crimes no interior da empresa, assume tamb\u00e9m uma posi\u00e7\u00e3o de garante e, portanto, deve ser punido criminalmente por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado e por ter obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia[4]<\/a>\u201d.<\/p>\n <\/p>\n No Brasil, a inser\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de garante dos Compliance Officers<\/em> se mostra mais dificultosa, j\u00e1 que o art. 13, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Penal n\u00e3o nos leva a uma presun\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de garantidor no caso, tendo o legislador previsto expressamente as situa\u00e7\u00f5es nas quais permite-se o reconhecimento da posi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel penal. E diante da leitura atenta do diploma legal mencionado, n\u00e3o nos parece ser poss\u00edvel realizar uma leitura extensiva para incluir os tais funcion\u00e1rios como respons\u00e1veis penalmente pela fun\u00e7\u00e3o exercida na empresa, sob pena de adotarmos a teoria de responsabilidade penal objetiva, absolutamente recha\u00e7ada \u2013 e com muita raz\u00e3o \u2013 no Direito Penal brasileiro.<\/p>\n <\/p>\n Outra quest\u00e3o que deve ser analisada, \u00e9 o questionamento surgido quando mencionada a figura dos Compliance Officers em compara\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o exercida pelos dirigentes das empresas (diretores, s\u00f3cios, membros de conselhos).<\/p>\n <\/p>\n Nos casos em que haja funcion\u00e1rios cuja fun\u00e7\u00f5es sejam apenas e t\u00e3o somente a de fiscalizar e implementar o programa de controle interno (Compliance Officers), somente eles responderiam pelas falhas no sistema adotado ou haveria nesse caso uma co-responsabilidade penal dos dirigentes da sociedade?<\/p>\n <\/p>\n Parece que nenhuma das hip\u00f3teses se mostra poss\u00edvel, j\u00e1 que considerar apenas os Compliance Officers respons\u00e1veis por quaisquer falhas decorrentes do programa de controle interno acarretaria na cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201cbode expiat\u00f3rio\u201d dentro daquela empresa, responsabilizando-os at\u00e9 mesmo por fatos que sequer teriam conhecimento ou controle. Da mesma forma, tamb\u00e9m n\u00e3o se revela poss\u00edvel, salvo melhor ju\u00edzo, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos dirigentes pelo simples fato de se posicionarem em cadeiras de controle da empresa, j\u00e1 que, nesse caso tamb\u00e9m ensejaria a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade penal objetiva (punindo o dirigente pelo simples estado de fato e n\u00e3o necessariamente por alguma conduta penalmente relevante que tenha praticado).<\/p>\n <\/p>\n Na realidade, conclui-se que n\u00e3o se deve permitir o distanciamento das teorias cl\u00e1ssicas de Direito Penal, ainda quando as condutas criminosas se mostrem inovadoras pelos agentes que a perpetuam. Portanto, no meu entender, data m\u00e1xima v\u00eania <\/em>aos que possuem racioc\u00ednio diverso, <\/em>somente haver\u00e1 responsabilidade penal (tanto dos Compliance Officers, como dos dirigentes da pessoa jur\u00eddica facilitadora do crime) apenas e t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses em que as condutas por eles praticadas subsumirem-se nos respectivos tipos penais, devendo ser sempre avaliado, caso a caso, se aquela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o teria derivado de conduta culposa ou dolosa.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n No Brasil, apesar de ainda t\u00edmida a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos supra mencionados, editou-se o Decreto n\u00ba 8.420\/2015 que inovando sobre o tema criou o \u201cPrograma de Integridade\u201d, tendo assim previsto:<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no \u00e2mbito de uma pessoa jur\u00eddica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e na aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.\u201d<\/p>\n <\/p>\n Assim, a pr\u00e1tica desta governan\u00e7a corporativa ganhou especial destaque dentro das estruturas empresariais, especialmente naquelas que possuem como atividade grande circula\u00e7\u00e3o de capitais e valores.<\/p>\n <\/p>\n E como forma de estimular a cria\u00e7\u00e3o de referidos programas de controle, previu-se na referida legisla\u00e7\u00e3o infralegal a possibilidade de considerar como circunst\u00e2ncias atenuantes em eventuais san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas \u00e0s empresas (pela pr\u00e1tica de crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) os programas de compliance existentes, sendo assim previsto no art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba do mencionado Decreto:<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba, \u00a74\u00ba Caso a pessoa jur\u00eddica apresente em sua defesa informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes \u00e0 exist\u00eancia e ao funcionamento de programa de integridade, a comiss\u00e3o processante dever\u00e1 examin\u00e1-lo segundo os par\u00e2metros indicados no Cap\u00edtulo IV, para a dosimetria das san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas.\u201d<\/p>\n <\/p>\n Verifica-se, portanto, que o Estado vem buscando ampliar a aplica\u00e7\u00e3o do instituto do compliance pelas empresas privadas, tentando estimular a colabora\u00e7\u00e3o das empresas privadas no controle interno realizado pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es. E, apesar de ainda haver possibilidade para grande aumento da aplica\u00e7\u00e3o do instituto, o incentivo j\u00e1 previsto na lei brasileira deve ser visto com bons olhos, servindo de ponto de entrada para a implementa\u00e7\u00e3o dos controles internos nas empresas privadas.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Como j\u00e1 visto anteriormente, a fun\u00e7\u00e3o repressiva do crime de lavagem de dinheiro \u00e9 insuficiente para a identifica\u00e7\u00e3o de todas as suas ocorr\u00eancias, uma vez que a complexidade das opera\u00e7\u00f5es financeiras acarreta, muitas vezes, perda da origem daqueles valores financeiros, distanciando-se cada vez mais da sua origem il\u00edcita \u2013 sendo esse justamente o intuito da pr\u00e1tica do crime de lavagem.<\/p>\n <\/p>\n Nesse aspecto, aumenta de import\u00e2ncia a hip\u00f3tese de preven\u00e7\u00e3o do delito mencionado, j\u00e1 que torna-se muito mais f\u00e1cil controlar as atividades criminosas financeiras antes da dispers\u00e3o do capital il\u00edcito na economia.<\/p>\n <\/p>\n Revela-se interessante mencionar que o combate ao crime de lavagem de capitais ganhou um importante aliado com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.613\/98, tendo sido criado neste diploma normativo um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico para fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o da pr\u00e1tica criminosa. Referido \u00f3rg\u00e3o, que permanece exercendo essa fun\u00e7\u00e3o essencial at\u00e9 os dias de hoje, \u00e9 denominado Conselho de Controle de Atividades Financeiras (\u201cCOAF\u201d), integrante do Minist\u00e9rio da Economia (desde 2019).<\/p>\n <\/p>\n Espera-se que a amplia\u00e7\u00e3o dos programas de compliance implementados pelas empresas privadas leve ao aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos crimes financeiros objeto deste artigo, e com isso, acarrete maior identifica\u00e7\u00e3o dos crimes, principalmente nas etapas anteriores \u00e0 intensa dispers\u00e3o do capital il\u00edcito na economia, pois como visto acima, apresenta-se de grande dificuldade a localiza\u00e7\u00e3o do capital contaminado a partir do momento em que estiverem interligados e devidamente aplicados na econ\u00f4mica com apar\u00eancia de licitude.<\/p>\n <\/p>\n Assim, as empresas privadas devem ser vistas pelo Estado como grande aliadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o preventiva das atividades criminosas de lavagem de dinheiro, tendo um enorme potencial de auxiliar as autoridades policiais para acompanhar todo o trajeto financeiro realizado pelos criminosos, o que levar\u00e1, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos criminosos e \u00e0 repress\u00e3o do pr\u00f3prio crime de lavagem de capitais, seguindo-se, assim,\u00a0 o famoso jarg\u00e3o \u201cFollow the Money\u201d, criado a partir do esc\u00e2ndalo de corrup\u00e7\u00e3o no Governo Americano que denominou-se \u201cWatergate\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Diante das breves considera\u00e7\u00f5es acima, verifica-se que o sistema de compliance pelas empresas privadas deve ser muito incentivado pelo Estado, j\u00e1 que apenas com a ajuda das institui\u00e7\u00f5es por onde circulam grandes quantidades de dinheiro ser\u00e1 poss\u00edvel localizar quais das opera\u00e7\u00f5es financeiras possuem car\u00e1ter suspeito para que, ent\u00e3o, possam ser investigadas e eventualmente criminalizadas pelo Estado.<\/p>\n <\/p>\n Por todo o exposto, revela-se de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o que o tema ainda \u00e9 novo e produz grandes e profundos questionamentos, devendo-se buscar, sempre que poss\u00edvel, uma maior uniformidade legislativa entre os pa\u00edses comumente utilizados para a pr\u00e1tica das opera\u00e7\u00f5es financeiras, para que consigam trabalhar em conjunto como forma de prevenir e reprimir de forma mais eficaz a grav\u00edssima conduta criminosa da lavagem de capitais.<\/p>\n <\/p>\n Espera-se que o presente artigo tenha atingido o objetivo de estimular o debate com as brev\u00edssimas considera\u00e7\u00f5es sobre a import\u00e2ncia dos programas de compliance pelas empresas privadas (e a forma como auxiliam na persecu\u00e7\u00e3o penal estatal), sabendo-se que resta grande espa\u00e7o remanescente para os debates de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos programas de controle interno e das formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o posteriores.<\/p>\n <\/p>\n AMORIM, E. N. C. DE; CARDOZO, M. A.; VICENTE, E. F. <b>Os impactos da implementa\u00e7\u00e3o de controles internos, auditoria e compliance no combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro no Brasil<\/strong><\/b> – doi: 10.4025\/enfoque.v31i3.15616.\u00a0Enfoque: Reflex\u00e3o Cont\u00e1bil, v. 31, n. 3, p. 23-35, 18 dez. 2012.<\/p>\n <\/p>\n ARA\u00daJO E SILVA, L\u00edvia Cristina. Lei de Lavagem de Capitais e as Principais Altera\u00e7\u00f5es Promovidas Pela Lei N\u00ba 12.683\/12<\/strong>. Cadernos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/documentacao_e_divulgacao\/doc_biblioteca\/bibli_servicos_produtos\/bibli_informativo\/bibli_inf_2006\/Cad-MP-CE_v.01_n.01_t.02.03.pdf<\/a> <Acesso em 15\/04\/2020><\/p>\n <\/p>\n BALTAZAR JUNIOR, Jos\u00e9 Paulo. Crimes Federais<\/strong>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017.<\/p>\n <\/p>\n BLOK, MARCELLA. A Nova Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e o Compliance.<\/strong> Revista de Direito Banc\u00e1rio e do Mercado de Capitais | vol. 65\/2014 | p. 263 | Jul \/ 2014 DTR\\2014\\15162. Link: https:\/\/emd-public.nyc3.digitaloceanspaces.com\/eusouempreendedor-uploads\/RT-Marcella-Blok-Nova-lei-anticorrup%C3%A7%C3%A3o-e-compliance-.pdf<\/a> <Acesso em 20.06.2020><\/p>\n <\/p>\n CALLEGARI, Andr\u00e9 Lu\u00eds; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de Dinheiro<\/strong>. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017.<\/p>\n <\/p>\n PENTEADO, Camila Witchmichen Penteado.\u00a0Reflex\u00f5es sobre o bem jur\u00eddico tutelado no delito de lavagem de capitais<\/strong>.\u00a0Revista de Doutrina da 4\u00aa Regi\u00e3o, Porto Alegre, n.\u00a039, dez. 2010. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistadoutrina.trf4.jus.br\/artigos\/edicao039\/camila_penteado.html<\/a><\/p>\n <Acesso em:\u00a001 jul. 2020>.<\/p>\n <\/p>\n SAAVEDRA, Giovani Agostini. Compliance na Nova Lei de Lavagem de Dinheiro.<\/strong> Revista S\u00edntese, Direito Penal e Processual Penal \u2013 Ano XIII, n\u00ba 75, Ago-Set 2012 \u2013 fls. 22-30.<\/p>\n <\/p>\n SANCTIS, Fausto Martins de.\u00a0Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro.<\/strong>\u00a02. ed. S\u00e3o Paulo: SARAIVA, 2015.<\/p>\n <\/p>\n SILVEIRA, R. D. M. J.; DINIZ, E. S. -.\u00a0Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/strong>\u00a0S\u00e3o Paulo: SARAIVA, 2015.<\/p>\n <\/p>\n VER\u00cdSSIMO, Carla. Compliance: incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas anticorrup\u00e7\u00e3o. <\/strong>S\u00e3o Paulo: SARAIVA, 2018.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em:<\/p>\n http:\/\/www.fazenda.gov.br\/centrais-de-conteudos\/publicacoes\/cartilhas\/arquivos\/cartilha-lavagem-de-dinheiro-um-problema-mundial.pdf\/@@download\/file\/Cartilha%20-%20Lavagem%20de%20dinheiro%20-%20Um%20problema%20mundial.pdf<\/a> <Acesso em 25 maio 2020>.<\/p>\n <\/p>\n [2]<\/a> AMORIM, E. N. C. DE; CARDOZO, M. A.; VICENTE, E. F. <b>Os impactos da implementa\u00e7\u00e3o de controles internos, auditoria e compliance no combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro no Brasil<\/b> – doi: 10.4025\/enfoque.v31i3.15616. Enfoque: Reflex\u00e3o Cont\u00e1bil, v. 31, n. 3, p. 23-35, 18 dez. 2012.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n [3]<\/a> BLOK, Marcella. A NOVA LEI ANTICORRUP\u00c7\u00c3O E O COMPLIANCE. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n1.\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
6. REFER\u00caNCIAS<\/h1>\n