No Brasil, n\u00e3o seria exagero dizer que as mais importantes mudan\u00e7as, posteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no plano da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, s\u00e3o devidas ao direito do consumidor. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, verdadeiramente inovador, revolucionou o direito privado brasileiro. A lei antecipou-se aos fatos e, em certa medida, os provocou. Nesses mais de 30 de vig\u00eancia, o C\u00f3digo do Consumidor assentou certas pr\u00e1ticas saud\u00e1veis, estimulou a consci\u00eancia dos consumidores, caminhou, enfim, rumo \u00e0 efetividade.<\/p>\n
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Que outra lei, al\u00e9m do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, trouxe t\u00e3o significativos resultados sociais? Que outra lei se aproximou tanto dos valores, princ\u00edpios e normas constitucionais? Por isso afirmamos com alguma tranquilidade: a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que verdadeiramente promoveu as op\u00e7\u00f5es valorativas b\u00e1sicas da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica foi o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
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A doutrina, percebendo os imensos potenciais do CDC, abra\u00e7ou a disciplina e a desenvolveu com maestria. A jurisprud\u00eancia, por sua vez, aprimorou, com habilidade, as profundas implica\u00e7\u00f5es provindas do sistema de consumo. Ponderou-se recentemente: \u201cDestaca-se o excepcional trabalho do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que tem tido a sensibilidade de incorporar, em seus ac\u00f3rd\u00e3os, as constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias que inspiraram o CDC e que o clarificam, com interpreta\u00e7\u00f5es ousadas e criativas\u201d (Gustavo Tepedino, Temas de Direito Civil, t. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 352).<\/p>\n
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O CDC realiza o desejo da Constitui\u00e7\u00e3o em proteger o consumidor. De fato, assim o \u00e9. H\u00e1 tr\u00eas men\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas ao consumidor no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o. No art. 5\u00ba, no cap\u00edtulo dos direitos e garantias fundamentais, o inciso XXXII estabelece: \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. O art. 170, relativo aos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica, prescreve: \u201cA ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social\u201d, prescrevendo, a seguir, no inciso V, que seja observada a \u201cdefesa do consumidor\u201d. H\u00e1 ainda o art. 48 das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, determinando ao Congresso Nacional a elabora\u00e7\u00e3o do CDC.<\/p>\n
Al\u00e9m das men\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas, existem muitas normas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que importam fundamentalmente n\u00e3o s\u00f3 para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, como para todas as outras.\u00a0 A dignidade da pessoa humana, fundamento da Rep\u00fablica (CF\/88, art. 1\u00ba, III), \u00e9 norma que perpassa qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, modelando-lhe o conte\u00fado. Relevante, ainda no artigo primeiro da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o valor social da livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV). Decidiu, a prop\u00f3sito, o STJ: \u201c\u00c0 luz do Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido como um dos fundamentos da Rep\u00fablica, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagrada o direito \u00e0 sa\u00fade\u201d (STJ, REsp. 775.233).<\/p>\n
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Tamb\u00e9m de alta import\u00e2ncia s\u00e3o os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, dentre os quais se coloca a igualdade substancial (CF, art. 3\u00ba, III) bem como a solidariedade (CF, art. 3\u00ba, I). \u00c9 preciso alertar que ficou no passado, no museu das ideias, a concep\u00e7\u00e3o de que tais princ\u00edpios n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a normativa. Tais princ\u00edpios s\u00e3o normas jur\u00eddicas, para cuja concretiza\u00e7\u00e3o, no entanto, se faz necess\u00e1ria a media\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
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O art. 1\u00ba do CDC estabelece: \u201cO presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00ba, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias\u201d. O que s\u00e3o normas de \u201cordem p\u00fablica e interesse social? Ou seja, pragmaticamente falando, o que isso quer dizer? A express\u00e3o significa que estamos diante de normas cogentes, isto \u00e9, normas que n\u00e3o toleram ren\u00fancia. Normas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais s\u00e3o inv\u00e1lidos eventuais contratos ou acordos que busquem afastar sua incid\u00eancia. Assim ocorre com o consumidor, assim ocorre com o trabalhador. A lei os tem como hipossuficientes, como a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o, a parte que depende da prote\u00e7\u00e3o legal. E tal prote\u00e7\u00e3o legal de pouco ou nada valeria se tais normas pudessem ser objeto de ren\u00fancia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, atrav\u00e9s de contratos de ades\u00e3o (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis, esvaziando assim as generosas normas do CDC.<\/p>\n
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No sentido do que dissemos, argumenta Jos\u00e9 Roberto de Castro Neves: \u201cNo primeiro cap\u00edtulo desse livro, das disposi\u00e7\u00f5es gerais, a lei oferece defini\u00e7\u00f5es, inclusive da sua natureza. O art. 1\u00ba informa que ela \u00e9 de ordem p\u00fablica e tem interesse social. Com isso, a lei quis informar que seus dispositivos t\u00eam caracter\u00edstica imperativa, ou seja, n\u00e3o admitem ser afastados pela disposi\u00e7\u00e3o particular\u201d (Jos\u00e9 Roberto de Castro Neves, \u201cO Direito do Consumidor \u2013 de onde viemos e para onde vamos\u201d, in RTDC vol. 26, abr\/jun, 2006, p. 198).<\/p>\n
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Por muito tempo o direito privado, em especial o direito civil, foi sin\u00f4nimo de autonomia da vontade, ou autonomia privada. Por interm\u00e9dio dela, os particulares autorregulavam seus pr\u00f3prios interesses, mediante contratos escritos ou verbais. Naturalmente, tal autonomia reflete a filosofia, pol\u00edtica ou econ\u00f4mica, de determinado per\u00edodo hist\u00f3rico, n\u00e3o podendo ser dele dissociada. Kant ponderou que a injusti\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel quando determinamos regras para os outros, mas \u00e9 imposs\u00edvel que haja injusti\u00e7a quando estabelecemos regras para n\u00f3s mesmos.<\/p>\n
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Atualmente, contudo, outros s\u00e3o os termos do problema. Est\u00e1 havendo, na sociedade contempor\u00e2nea, um decr\u00e9scimo da autonomia, buscando, justamente, proteger os mais fracos, os hipossuficientes. O C\u00f3digo Civil bem reflete essa tend\u00eancia, ao dispor: \u201cArt. 421. A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d. Mais adiante, no art. 2.035, par\u00e1grafo \u00fanico, sentencia: \u201cNenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este C\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos\u201d.<\/p>\n
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Reduz-se, assim, a autonomia da vontade para proteger a parte mais fraca. De pouco ou nada adiantaria estabelecer normas em favor da parte mais fraca se tais normais pudessem ser contratualmente afastadas. A fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, inserindo-se no conte\u00fado dos pactos, atenua o valor do \u201cpacta sunt servanda\u201d (princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, que reza que os contratos devem ser cumpridos a qualquer custo). Registre-se que, por outro lado, paralelamente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da autonomia, verifica-se um aumento da heteronomia. Autonomia, etimologicamente falando, vem do grego \u201cnomos\u201d, que significa regra, aliado ao prefixo \u201cauto\u201d, relativo a si pr\u00f3prio. \u00c9, portanto, o poder de dar regras para si mesmo. J\u00e1 heteronomia \u00e9 o poder de estabelecer regras para os outros.\u00a0 As leis s\u00e3o heter\u00f4nomas.<\/p>\n
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Verifica-se, na sociedade atual, uma eleva\u00e7\u00e3o da heteronomia, seja atrav\u00e9s das leis de ordem p\u00fablica (heteronomia desej\u00e1vel e necess\u00e1ria), seja atrav\u00e9s do que poder\u00edamos chamar de \u201cheteronomia privada\u201d, que se traduz no poder dos grandes complexos econ\u00f4micos de ditar o conte\u00fado dos contratos para os consumidores, que outra alternativa n\u00e3o t\u00eam sen\u00e3o aceitar o que lhes \u00e9 imposto ou n\u00e3o consumir o produto. Vulgarmente falando, pegar ou largar. Os contratos de ades\u00e3o, por exemplo, configuram t\u00e9cnica de que se valem as grandes empresas para impor aos consumidores o conte\u00fado contratual que lhes pare\u00e7a mais conveniente. Tal heteronomia, ao contr\u00e1rio da anterior, pode conter aspectos negativos e ofensivos da equidade.<\/p>\n
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O CDC tem caracter\u00edsticas que lhe conferem luz pr\u00f3pria. Algumas delas, por terem sido absorvidas por outras leis posteriores, j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o exclusividade sua, por\u00e9m, de todo modo, merecem men\u00e7\u00e3o. S\u00e3o freq\u00fcentes, por exemplo, no CDC, as chamadas normas principiol\u00f3gicas, isto \u00e9, normas que veiculam valores, estabelecem fins a serem alcan\u00e7ados. Ali\u00e1s, o direito atual se caracteriza por utilizar, cada vez mais, conceitos abertos (tamb\u00e9m chamados de conceitos jur\u00eddicos indeterminados) e normas com conte\u00fado sem\u00e2ntico flex\u00edvel.<\/p>\n
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O CDC apresenta a interessante caracter\u00edstica de possuir categorias, conceitos e normas que tendem a se expandir para outros setores da experi\u00eancia jur\u00eddica. Talvez isso tenha se dado porque, quando foi editado (em setembro de 1990) ainda est\u00e1vamos sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, que s\u00f3 veio a ser revogado mais de dez anos depois do in\u00edcio da vig\u00eancia do CDC. Por\u00e9m, como o C\u00f3digo Civil de 2002 consagrou boa parte das inova\u00e7\u00f5es do CDC, talvez hoje tal expans\u00e3o se mostre menos importante. Por exemplo, a boa-f\u00e9 objetiva \u2013 dever de agir com lealdade e coopera\u00e7\u00e3o, sem frustrar as leg\u00edtimas expectativas da outra parte -, prevista, inicialmente, no CDC, foi adotada posteriormente pelo C\u00f3digo Civil, que a contemplou em tr\u00eas oportunidades (\u201cArt. 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes\u201d. \u201cArt. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da probidade e da boa-f\u00e9\u201d). O CDC, por assim dizer, atualizou a ordem jur\u00eddica brasileira, e n\u00e3o s\u00f3 no que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas relativamente ao direito privado como um todo.<\/p>\n
\u00c9 n\u00edtida no CDC a preocupa\u00e7\u00e3o com a efetividade de suas normas, jogando para um segundo plano discuss\u00f5es puramente formais. Tamb\u00e9m aqui o CDC vai ao encontro da tend\u00eancia atual de privilegiar o fundo em detrimento da forma. \u00c9 irrelevante, por exemplo, a denomina\u00e7\u00e3o ou a forma jur\u00eddica adotada, para efeitos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Assim vem entendendo a jurisprud\u00eancia: \u201cA operadora de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que presta servi\u00e7os remunerados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o tem sua atividade regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jur\u00eddica que adota\u201d (STJ, REsp. 267.530).<\/p>\n
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