{"id":12063,"date":"2020-10-03T14:00:19","date_gmt":"2020-10-03T17:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12063"},"modified":"2020-10-02T06:30:45","modified_gmt":"2020-10-02T09:30:45","slug":"informativo-399-tcu-sessoes-de-1o-2-8-e-9-de-setembro-de-2020-uma-relevante-divergencia-entre-tcu-e-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/03\/informativo-399-tcu-sessoes-de-1o-2-8-e-9-de-setembro-de-2020-uma-relevante-divergencia-entre-tcu-e-stj\/","title":{"rendered":"Informativo 399 do TCU: sess\u00f5es de 1\u00ba, 2, 8 e 9 de setembro de 2020. (Uma relevante diverg\u00eancia entre TCU e STJ)"},"content":{"rendered":"

1. O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresenta\u00e7\u00e3o de planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os custos unit\u00e1rios, sob pena de afronta ao art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.666\/1993 \u2013 AC 2341\/2020.<\/strong><\/p>\n

\u201cArt.\u00a07o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0As licita\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de obras e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os obedecer\u00e3o ao disposto neste artigo e, em particular, \u00e0 seguinte sequ\u00eancia:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0projeto b\u00e1sico;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0projeto executivo;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>A execu\u00e7\u00e3o de cada etapa ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos \u00e0s etapas anteriores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do projeto executivo, o qual poder\u00e1 ser desenvolvido concomitantemente com a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os, desde que tamb\u00e9m autorizado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>As obras e os servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser licitados quando:<\/strong><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0houver projeto b\u00e1sico aprovado pela autoridade competente e dispon\u00edvel para exame dos interessados em participar do processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0existir or\u00e7amento detalhado em planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os seus custos unit\u00e1rios<\/strong>;\u201d<\/p>\n

2. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas alcan\u00e7a somente as entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), participantes nessa condi\u00e7\u00e3o. Primeira C\u00e2mara \u2013 AC 2426\/2020.<\/strong><\/p>\n

Para o TCU, deve-se ampliar a competitividade em certames p\u00fablicos e, por conseguinte, a sele\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em que o objeto tamb\u00e9m possa ser atendido por institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, tendo em vista que inexiste norma legal que discipline, de forma indistinta, veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios a essas entidades.<\/p>\n

3. Os efeitos da san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7\u00ba da Lei 10.520\/2002 se estendem a toda a esfera de governo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais \u2013 AC 9353\/2020.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Para entender a discuss\u00e3o, transcrevemos os artigos citados no ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>LEI GERAL DAS LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\u201cArt.\u00a087.\u00a0\u00a0Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0advert\u00eancia;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois)\u00a0anos;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.\u201d<\/p>\n

LEI DO PREG\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba\u00a0 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios e, ser\u00e1 descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais.\u201d<\/p>\n

Quanto \u00e0 esse ponto, o TCU faz distin\u00e7\u00e3o<\/strong> entre a Lei n. 8666\/1993 (Lei Geral das Licita\u00e7\u00f5es) e a Lei n. 10.520\/2002 (Lei Geral do Preg\u00e3o). Para o TCU, \u201ca san\u00e7\u00e3o de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, III, da Lei 8.666\/1993 produz efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o<\/strong> ou entidade sancionador, enquanto que aquela prevista no art. 7\u00ba da Lei 10.520\/2002 produz efeitos apenas no \u00e2mbito interno do ente federativo que a aplicar<\/strong>\u201d.<\/p>\n

No caso analisado, o Tribunal entendeu que por ter sido uma san\u00e7\u00e3o aplicada pelo Comando do Ex\u00e9rcito (\u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o), a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar pautada no art. 7\u00ba da Lei 10.520\/2002, \u201cos efeitos dessa pena se espraiam por toda a esfera da Uni\u00e3o<\/strong>, incluindo as empresas estatais\u201d \u2013 ver art. 38 da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais).<\/p>\n

Quanto ao tema, existe ainda uma DIVERG\u00caNCIA entre o TCU e o STJ que abordaremos mais detalhadamente depois<\/strong>. Para o TCU, como dito, \u201ca san\u00e7\u00e3o de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, III, da Lei 8.666\/1993 produz efeitos apenas em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade sancionador.\u201d<\/p>\n

O STJ, por sua vez, compreende que \u201ca san\u00e7\u00e3o prevista no art. 87, III da Lei 8.666\/1993 produz efeitos n\u00e3o apenas no \u00e2mbito do ente que a aplicou, mas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo<\/strong> (REsp 520.553\/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.2.2011).\u201d (AgInt no REsp 1552078\/DF, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30\/09\/2019, DJe 08\/10\/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp 1382362\/PR<\/strong>, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07\/03\/2017.<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0<\/u><\/strong>\u00a0| Instagram:<\/strong> @rodrigocrleite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresenta\u00e7\u00e3o de planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os custos unit\u00e1rios, sob pena de afronta ao art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.666\/1993 \u2013 AC 2341\/2020. \u201cArt.\u00a07o\u00a0\u00a0As licita\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de obras e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os obedecer\u00e3o ao disposto […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":9041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75],"tags":[1881,238,3399,502],"class_list":["post-12063","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","tag-lei-8-66693","tag-licitacao","tag-tcu","tag-tribunal-de-contas"],"acf":[],"yoast_head":"\nInformativo 399 do TCU: sess\u00f5es de 1\u00ba, 2, 8 e 9 de setembro de 2020. 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