{"id":12071,"date":"2020-10-05T14:30:59","date_gmt":"2020-10-05T17:30:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12071"},"modified":"2022-01-18T16:42:04","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:04","slug":"678-ministro-que-julgou-recurso-especial-nao-fica-impedido-de-apreciar-outro-recurso-advindo-de-revisao-criminal-ajuizada-na-origem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/05\/678-ministro-que-julgou-recurso-especial-nao-fica-impedido-de-apreciar-outro-recurso-advindo-de-revisao-criminal-ajuizada-na-origem\/","title":{"rendered":"678: Ministro que julgou recurso especial n\u00e3o fica impedido de apreciar outro recurso advindo de revis\u00e3o criminal ajuizada na origem"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0678 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revis\u00e3o criminal ajuizada na origem.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Pressuposto fundamental para a atua\u00e7\u00e3o do juiz em determinado processo \u00e9 sua imparcialidade. Para garanti-la, o art. 252 do CPP elenca situa\u00e7\u00f5es objetivas nas quais o juiz est\u00e1 impedido de atuar. Pouco importa analisar se, em determinado caso \u2013 por exemplo, a defensora do r\u00e9u ser sua esposa \u2013 o juiz manteria a imparcialidade independentemente das circunst\u00e2ncias. Prefere o legislador que n\u00e3o se fa\u00e7a essa esp\u00e9cie de indaga\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, adiantando-se, impede o juiz de atuar, por mais isenta que pudesse ser sua postura.<\/p>\n<p>O inciso III determina o impedimento de quem \u201ctiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o\u201d. O objetivo da lei \u00e9 claro. N\u00e3o faria sentido que o juiz respons\u00e1vel por proferir a senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia, uma vez promovido ao cargo de desembargador, fosse julgador do recurso contra sua pr\u00f3pria decis\u00e3o anterior; ou que fosse julgar, em segundo grau, <em>habeas corpus<\/em> ou revis\u00e3o criminal decorrente de decis\u00e3o que proferiu quando ainda em exerc\u00edcio em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Em afronta ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da imparcialidade, esse magistrado tenderia fortemente a manter sua pr\u00f3pria decis\u00e3o. \u00c9 certo que, em tese, a retrata\u00e7\u00e3o pode ocorrer, assim como no recurso em sentido estrito, quando, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o juiz pode rever sua pr\u00f3pria decis\u00e3o. Tamb\u00e9m os embargos infringentes ou de nulidade admitem que um desembargador que julgou a apela\u00e7\u00e3o em um determinado sentido reformule seu voto quando aprecia o recurso. O legislador, de qualquer forma, preferiu n\u00e3o correr qualquer risco e, prudentemente, imp\u00f4s a causa de impedimento.<\/p>\n<p>O impedimento, por\u00e9m, s\u00f3 ocorre no mesmo processo no qual o juiz se pronunciou sobre a quest\u00e3o em julgamento. Assim, n\u00e3o haver\u00e1 impedimento, por exemplo, caso o juiz criminal tenha atuado em processo c\u00edvel anterior. Suponha-se que, no c\u00edvel, o juiz tenha apreciado uma a\u00e7\u00e3o de nulidade de t\u00edtulo extrajudicial com cancelamento de protesto, determinando, na senten\u00e7a, que fossem os autos remetidos \u00e0 pol\u00edcia para apura\u00e7\u00e3o de um crime de falsidade do cheque. O mesmo juiz n\u00e3o est\u00e1 impedido de julgar eventual a\u00e7\u00e3o criminal posteriormente deflagrada em virtude desse fato. Tampouco h\u00e1 impedimento do juiz que julgou \u2013 e condenou \u2013 o r\u00e9u em determinado processo, para que venha a julg\u00e1-lo em outro feito criminal, deflagrado por fato diverso. \u00c9 comum, ali\u00e1s, principalmente em comarcas pequenas, que o juiz se depare diversas vezes com o mesmo acusado em processos distintos, e nem por isso se pode afirmar que uma condena\u00e7\u00e3o anterior o tornar\u00e1 impedido (ou mesmo suspeito) de julgar a mesma pessoa ainda mais uma vez.<\/p>\n<p>E, ainda quando a atua\u00e7\u00e3o tenha sido no mesmo feito, nem sempre h\u00e1 impedimento. Assim, condenado o r\u00e9u em primeiro grau e anulado o processo em recurso, o mesmo juiz que proferiu a senten\u00e7a anulada dever\u00e1 julgar novamente. Da mesma forma, segundo decidiu a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ no AgRg na ExSusp 209\/DF (j. 12\/08\/2020), os ministros de determinada turma que tenham julgado recurso especial n\u00e3o ficam impedidos de julgar outro recurso da mesma natureza contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em revis\u00e3o criminal referente aos mesmos fatos. O tribunal concluiu que o impedimento n\u00e3o existe em decorr\u00eancia de julgamentos da mesma inst\u00e2ncia e que, inclusive, as regras do regimento interno estabelecem, em situa\u00e7\u00f5es como aquela levada a julgamento, a compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cCinge-se a controv\u00e9rsia a definir se h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o no fato de ter sido distribu\u00eddo um recurso especial a integrante da Quinta Turma e esse Colegiado venha a ser o competente para apreciar outro recurso especial, desta vez interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o oriundo de revis\u00e3o criminal originada de a\u00e7\u00e3o penal a que dizia respeito o primeiro apelo raro.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">O art. 252, III, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece: &#8220;Art. 252. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que: [&#8230;] III &#8211; tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Assim, veda-se a participa\u00e7\u00e3o do juiz quando j\u00e1 tiver julgado o processo em outra inst\u00e2ncia. \u00c9 o caso, por exemplo, do magistrado que profere a senten\u00e7a e \u00e9 promovido ao cargo de desembargador. Nesse caso n\u00e3o poder\u00e1 participar do julgamento de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois estaria, contra o texto legal, apreciando o processo em inst\u00e2ncias diversas. Por outro lado, n\u00e3o ocorre o impedimento quando o julgamento se realiza na mesma inst\u00e2ncia. Ali\u00e1s, cuida-se de regra que, nos termos do regimento interno, inclusive gera a preven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">De igual modo, o art. 625 do C\u00f3digo de Processo Penal tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica, j\u00e1 que de revis\u00e3o criminal n\u00e3o se cuida. Este dispositivo apenas determina que o relator da revis\u00e3o criminal &#8220;n\u00e3o tenha pronunciado decis\u00e3o em qualquer fase do processo&#8221;. Al\u00e9m dessa regra se dirigir precipuamente aos Tribunais de segundo grau, n\u00e3o impede a participa\u00e7\u00e3o deste desembargador no julgamento, apenas o afasta da condi\u00e7\u00e3o de relator. Ademais, trata exclusivamente da distribui\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, feito que n\u00e3o tramita nesta Corte. Aqui, o que h\u00e1 \u00e9 um recurso especial, cuja distribui\u00e7\u00e3o se deu de forma aleat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0678 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: N\u00e3o h\u00e1 impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revis\u00e3o criminal ajuizada na origem. 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