{"id":12081,"date":"2020-10-07T11:00:53","date_gmt":"2020-10-07T14:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12081"},"modified":"2020-10-07T06:58:35","modified_gmt":"2020-10-07T09:58:35","slug":"678-e-legal-diligencia-de-busca-e-apreensao-promovida-sem-ordem-judicial-em-imovel-desabitado-no-caso-de-suspeita-de-crime-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/07\/678-e-legal-diligencia-de-busca-e-apreensao-promovida-sem-ordem-judicial-em-imovel-desabitado-no-caso-de-suspeita-de-crime-permanente\/","title":{"rendered":"678: \u00c9 legal a dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o promovida sem ordem judicial em im\u00f3vel desabitado no caso de suspeita de crime permanente"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0678 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 nulidade na busca e apreens\u00e3o efetuada por policiais, sem pr\u00e9vio mandado judicial, em apartamento que n\u00e3o revela sinais de habita\u00e7\u00e3o, nem mesmo de forma transit\u00f3ria ou eventual, se a aparente aus\u00eancia de residentes no local se alia \u00e0 fundada suspeita de que o im\u00f3vel \u00e9 utilizado para a pr\u00e1tica de crime permanente.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A busca domiciliar, como o pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 aquela feita na casa de algu\u00e9m. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o \u201casilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d (art. 5\u00ba<\/sup>, XI, da CF), somente nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei se admite exce\u00e7\u00e3o a tal princ\u00edpio. Preocupou-se o constituinte, assim, em homenagear remotos dogmas civilizacionais que sempre procuraram privilegiar o direito individual de n\u00e3o ser molestado em casa. O digesto<\/em> j\u00e1 previa, em c\u00e9lebre m\u00e1xima, \u201cque a casa seja para cada um o ref\u00fagio e o recept\u00e1culo segur\u00edssimo (Digesto<\/em> II, 4, fr. 18). Conforme Marco T\u00falio C\u00edcero, no Prodomo<\/em>, 41, \u201cque \u00e9 mais sagrado, que \u00e9 mais protegido do que toda religi\u00e3o, do que a casa de cada um?\u201d.\u00a0 E a famosa express\u00e3o \u201cmy house is my castle\u201d<\/em> \u00e9 explicada por Jo\u00e3o Barbalho, em sua Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira \u2013 coment\u00e1rios<\/em>, 1902, p. 318: \u201cE por que raz\u00e3o a casa de cada um \u00e9 sua cidadela, sua fortaleza? Ser\u00e1 por ser defendida por muralhas? N\u00e3o. Seja mesmo uma choupana, em que penetrem a chuva e o vento, o rei n\u00e3o pode l\u00e1 entrar\u201d. Em regra, portanto, n\u00e3o \u00e9 permitido o ingresso na casa alheia sem o consentimento do morador, e, por conta disso, somente nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio texto constitucional \u00e9 que se admite exce\u00e7\u00e3o a tal mandamento.<\/p>\n

Como exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio geral, permite-se o ingresso na casa de algu\u00e9m: 1) a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para presta\u00e7\u00e3o de socorro; 2) fora de tais hip\u00f3teses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia. Tourinho Filho indica outras exce\u00e7\u00f5es que, embora n\u00e3o previstas em lei, admitiriam o ingresso na casa alheira. Assim, aquele que invade o domic\u00edlio em leg\u00edtima defesa<\/em> de terceiro, v\u00edtima de agress\u00e3o praticada pelo dono da casa; ou quem o faz em estado de necessidade<\/em>, fugindo de um perseguidor; h\u00e1, ainda, a possibilidade de adentrar a casa no cumprimento de um dever legal<\/em> (visita do mata-mosquito<\/em>), ou no exerc\u00edcio regular de um direito<\/em>, como na hip\u00f3tese do art. 587 do C\u00f3digo Civil [atual art. 1.313, inc. I], que obriga o dono da casa a consentir a entrada do vizinho, \u2018quando seja indispens\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou limpeza, constru\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o de sua casa\u2019\u201d\u00a0 (C\u00f3digo de Processo Penal comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 9\u00aa. ed. 2005, p. 355).<\/p>\n

A regra, portanto, fora dos casos excepcionados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 de que a viola\u00e7\u00e3o da casa de algu\u00e9m seja determinada por mandado judicial de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

Dentre as in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es com as quais os tribunais t\u00eam se deparado, o STJ considerou legal dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o efetuada por policiais em um im\u00f3vel desabitado no qual havia ind\u00edcios da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n

\u201cO Supremo Tribunal Federal definiu, em repercuss\u00e3o geral, que o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial apenas se revela leg\u00edtimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o per\u00edodo noturno – quando amparado em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito (RE 603.616\/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes DJe 8\/10\/2010).<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o do direito fundamental em quest\u00e3o. \u00c9 dizer, somente quando o contexto f\u00e1tico anterior \u00e0 invas\u00e3o permitir a conclus\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia de crime no interior da resid\u00eancia \u00e9 que se mostra poss\u00edvel sacrificar o direito \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n

Ademais, a prote\u00e7\u00e3o constitucional, no tocante \u00e0 casa, independentemente de seu formato e localiza\u00e7\u00e3o, de se tratar de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, pressup\u00f5e que o indiv\u00edduo a utilize para fins de habita\u00e7\u00e3o, moradia, ainda que de forma transit\u00f3ria, pois tutela-se o bem jur\u00eddico da intimidade da vida privada.<\/p>\n

O crime de tr\u00e1fico de drogas, na modalidade guardar ou ter em dep\u00f3sito possui natureza permanente. Tal fato torna leg\u00edtima a entrada de policiais em domic\u00edlio para fazer cessar a pr\u00e1tica do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o flagrancial.<\/p>\n

No caso, ap\u00f3s den\u00fancia an\u00f4nima detalhada de armazenamento de drogas e de armas, seguida de informa\u00e7\u00f5es dos vizinhos de que n\u00e3o haveria residente no im\u00f3vel, de vistoria externa na qual n\u00e3o foram identificados ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o, mas foi visualizada parte do material il\u00edcito, policiais adentraram o local e encontraram grande quantidade de drogas.<\/p>\n

Assim, sem desconsiderar a prote\u00e7\u00e3o constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, n\u00e3o se verifica nulidade na busca e apreens\u00e3o efetuada por policiais, sem pr\u00e9vio mandado judicial, em apartamento que n\u00e3o revela sinais de habita\u00e7\u00e3o, nem mesmo de forma transit\u00f3ria ou eventual\u201d (HC 588.445\/SC, j. 25\/08\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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