{"id":12092,"date":"2020-10-08T15:00:38","date_gmt":"2020-10-08T18:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12092"},"modified":"2020-10-08T08:53:44","modified_gmt":"2020-10-08T11:53:44","slug":"da-possibilidade-de-execucao-provisoria-da-pena-no-tribunal-juri-art-492-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/08\/da-possibilidade-de-execucao-provisoria-da-pena-no-tribunal-juri-art-492-cpp\/","title":{"rendered":"Da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena no Tribunal do J\u00fari (art. 492 do CPP)"},"content":{"rendered":"

O Tribunal do J\u00fari \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o milenar que foi incorporada ao direito brasileiro e possui assento constitucional no artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, da CRFB\/88, para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Cuida-se de garantia tanto do acusado de ser julgado por seus pares quanto da sociedade em decidir a respeito de delitos que atentam contra o mais valioso bem jur\u00eddico penalmente tutelado: a vida humana.<\/p>\n

No CPP o procedimento relativo aos processos da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari encontra-se disciplinado nos artigos 406 a 497. A Lei n\u00ba 13.964\/19 (Pacote Anticrime) promoveu altera\u00e7\u00f5es ao artigo 492 e seus par\u00e1grafos, tratando da senten\u00e7a no Tribunal do J\u00fari. Destarte, conferiu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \u201ce\u201d,<\/strong> do inciso I, do artigo 492 do CPP<\/strong>, prevendo que, em caso de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, quando for aplicada pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o<\/strong>, a regra ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas<\/strong>, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.<\/p>\n

Perceba que o dispositivo legal em an\u00e1lise menciona \u201cexecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas<\/strong>\u201d no plural e n\u00e3o no singular. Isso porque, pode haver concurso de crimes dolosos contra a vida e delitos conexos que tamb\u00e9m ser\u00e3o julgados pelo Tribunal do J\u00fari. Desse modo, se a soma das penas do crime comum com aquele da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari ou a pena aplicada ao crime doloso contra a vida for igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o, a regra ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/strong>, excepcionando o disposto no artigo 283, caput<\/em>, do CPP<\/strong> (cuja reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alterada pela Lei n\u00ba 13.964\/19[1]<\/a>).<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, o artigo 492, \u00a74\u00ba, disp\u00f5e que o recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong> nos casos de condena\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. <\/strong>Ou seja, em casos tais, repita-se, a regra ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas. No entanto, excepcionalmente<\/strong> e desde que preenchidos requisitos cumulativos<\/strong>, poder\u00e1 ser atribu\u00eddo efeito suspensivo<\/strong> ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto diante de condena\u00e7\u00f5es do J\u00fari com pena igual ou superior a 15 anos, afastando-se a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/strong>.<\/p>\n

Com efeito, disp\u00f5e o artigo 492, \u00a75\u00ba, do CPP, que o tribunal<\/strong> poder\u00e1 conceder efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es condenat\u00f3rias do J\u00fari com pena igual ou superior a quinze anos, desde que o recurso preencha cumulativamente<\/strong> os seguintes requisitos: n\u00e3o tenha prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio<\/strong>; e levante quest\u00e3o substancial <\/strong>e que possa resultar em absolvi\u00e7\u00e3o[2]<\/a>, anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, novo julgamento ou redu\u00e7\u00e3o da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento<\/strong> a ser observado para concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto em face de decis\u00f5es com pena igual ou superior a 15 anos no Tribunal do J\u00fari, prev\u00ea o artigo 492, \u00a76\u00ba, do CPP, que o referido pleito pode ser instrumentalizado tanto de forma incidental no recurso de apela\u00e7\u00e3o quanto por peti\u00e7\u00e3o em separado endere\u00e7ada ao relator do processo no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a (ou Tribunal Regional Federal).<\/p>\n

Discuss\u00e3o que ser\u00e1 travada diz respeito \u00e0 constitucionalidade<\/strong> do artigo 492, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d e par\u00e1grafos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, inseridos pelo Pacote Anticrime. Isso porque, em 07 de novembro de 2019, em uma reviravolta jurisprudencial, o STF julgou procedente as ADCs 43, 44 e 54<\/strong>, declarando constitucional o artigo 283 do CPP<\/strong> e afastando a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena em nossa ordem jur\u00eddico-penal.<\/p>\n

Na referida decis\u00e3o, o STF reconheceu \u201cque a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade n\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 283 do CPP, que \u00e9 constitucional, da\u00ed porque ela ofende a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia insculpida no art. 5\u00ba, inciso LVII, da Carta Magna Federal.[3]<\/a>\u201d.<\/p>\n

Antes deste julgado, todavia, no julgamento do HC 144712<\/strong>, a Primeira Turma do STF havia decidido que \u201cn\u00e3o viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, independentemente do julgamento da apela\u00e7\u00e3o ou de qualquer outro recurso\u201d[4]<\/a>. Por outro lado, tamb\u00e9m na jurisprud\u00eancia do STF, nos HC 174.759<\/strong>, HC 176.229 e HC 163.814<\/strong> foram proferidas decis\u00f5es contr\u00e1rias<\/strong> \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari[5]<\/a>. Registre-se que todas estas decis\u00f5es foram proferidas anteriormente<\/strong> ao advento do Pacote Antricrime, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.<\/p>\n

O tema, portanto, n\u00e3o est\u00e1 pacificado no \u00e2mbito do STF, mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o proferida nas ADCs 43, 44 e 54, estando a mat\u00e9ria pendente de julgamento no RE 1.235.349 <\/strong>(repercuss\u00e3o geral). Neste recurso, por enquanto, h\u00e1 dois votos favor\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena no Tribunal do J\u00fari (Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli) e um voto contr\u00e1rio (Min. Gilmar mendes). Pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski.[6]<\/a><\/p>\n

A prop\u00f3sito, observa-se que o Pacote Anticrime tamb\u00e9m alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 283, caput<\/em>, do CPP, de modo que, na atual sistem\u00e1tica do CPP, o artigo 492, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, do CPP, t\u00e3o somente excepciona<\/strong> a regra geral estabelecida por aquela norma. Ademais, no caso do Tribunal do J\u00fari, a soberania dos veredictos possui significado constitucional diferenciado das demais decis\u00f5es criminais proferidas em primeira inst\u00e2ncia, sendo compat\u00edvel com o texto da CRFB\/88 a dicotomia incorporada ao CPP pela Lei Anticrime.<\/p>\n

Sobre o tema, foi editado o ENUNCIADO 37 do CNPG\/GNCCRIM, no sentido de que \u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena decorrente de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari \u00e9 constitucional, fundamentando-se no princ\u00edpio da soberania dos veredictos (CF, art. 5\u00ba, XXXVIII, c).\u201d.<\/p>\n

Desse modo, o legislador adotou um crit\u00e9rio de gravidade pautado pela natureza do delito<\/strong> (crime doloso contra a vida) e quantidade de pena<\/strong> (igual ou superior a 15 anos) no artigo 492, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d, para excepcionar<\/strong> a regra prevista no artigo 283, caput<\/em>, tamb\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Penal, e, assim, permitir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas<\/strong> nos crimes julgados pelo Tribunal do J\u00fari, atendidos aqueles par\u00e2metros.<\/p>\n

Do ponto de vista da pol\u00edtica criminal, cuida-se de escolha leg\u00edtima na medida em que pautada em crit\u00e9rios objetivos de gravidade, at\u00e9 mesmo porque o homic\u00eddio qualificado (que ser\u00e1 a maior parte dos casos) \u00e9 crime hediondo (artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.072\/90), havendo mandado constitucional expresso de criminaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa de tal conduta (artigo 5\u00ba, inciso XLIII, da CRFB\/88).<\/p>\n

Ademais, sob o prisma constitucional, a diferencia\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Pacote Anticrime entre a regra<\/strong> do artigo 283, caput<\/em>, do CPP, e a exce\u00e7\u00e3o<\/strong> do artigo 492, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, do CPP, encontra respaldo no princ\u00edpio da soberania dos veredictos<\/strong> (artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CRFB\/88), pois embora pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, o m\u00e9rito das decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal Popular n\u00e3o pode ser revisado pelos tribunais, o que demonstra sua for\u00e7a e car\u00e1ter de relativa imutabilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de pris\u00e3o cautelar ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n

[2]<\/a> Aqui cabe uma observa\u00e7\u00e3o: o Tribunal de Justi\u00e7a (ou Tribunal Regional Federal) n\u00e3o pode proferir decis\u00e3o \u201cabsolut\u00f3ria\u201d em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es oriundas de julgamentos pelo Tribunal do J\u00fari, pois isto violaria a soberania dos veredictos (artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u201cc\u201d, da CRFB\/88). Em verdade, nenhum tribunal pode faz\u00ea-lo em qualquer via recursal. O que os tribunais podem \u00e9 anular o julgamento realizado pelo Tribunal Popular para que outro seja realizado. Por tal raz\u00e3o, a express\u00e3o \u201cabsolvi\u00e7\u00e3o\u201d utilizada como requisito para concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso de apela\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Tribunal do J\u00fari viola o texto constitucional.<\/p>\n

[3]<\/a> MOREIRA ALVES, Leonardo Barreto. An\u00e1lise jur\u00eddica da decis\u00e3o do STF sobre a inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade (https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/11\/18\/analise-juridica-da-decisao-stf-sobre-inconstitucionalidade-da-execucao-provisoria-da-pena-privativa-de-liberdade\/).<\/p>\n

[4]<\/a> HC 118.770, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o o Min. Lu\u00eds Roberto Barroso<\/p>\n

[5]<\/a> As decis\u00f5es foram proferidas antes do advento do Pacote Anticrime.<\/p>\n

[6]<\/a> Decis\u00e3o: Ap\u00f3s os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que conheciam e davam provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para negar provimento ao recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus, fixando, para tanto, a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercuss\u00e3o geral): “A soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordin\u00e1rio de modo a manter a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o imediata da pena imposta pelo Tribunal do J\u00fari, assentando a seguinte tese: “A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, levando em conta a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, inciso LV), e a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, em raz\u00e3o do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execu\u00e7\u00e3o imediata das condena\u00e7\u00f5es proferidas por Tribunal do J\u00fari, mas a pris\u00e3o preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados” e, ao final, declarava a inconstitucionalidade da nova reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei 13.964\/2019 ao art. 492, I, e, do C\u00f3digo de Processo Penal, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais – IGP, o Dr. Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, o Dr. Gustavo Zort\u00e9a da Silva, Defensor P\u00fablico Federal; pelo amicus curiae Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, o Dr. Mario Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justi\u00e7a; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais \u2013 IBCCRIM, o Dr. Maur\u00edcio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Grupo de Atua\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gica da Defensoria P\u00fablica nos Tribunais Superiores \u2013 GAETS, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello; e, pelo amicus curiae Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, o Dr. Vinicius Gahyva Martins, Promotor de Justi\u00e7a. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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