{"id":12171,"date":"2020-10-21T15:00:15","date_gmt":"2020-10-21T17:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12171"},"modified":"2020-10-21T08:33:22","modified_gmt":"2020-10-21T10:33:22","slug":"o-acordo-de-nao-persecucao-penal-retroage-para-alcancar-os-processos-em-curso-e-ate-qual-momento-essa-retroatividade-deve-incidir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/21\/o-acordo-de-nao-persecucao-penal-retroage-para-alcancar-os-processos-em-curso-e-ate-qual-momento-essa-retroatividade-deve-incidir\/","title":{"rendered":"O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal retroage para alcan\u00e7ar os processos em curso? E at\u00e9 qual momento essa retroatividade deve incidir?"},"content":{"rendered":"

A Lei n. 13.964\/2019 (denominada de Pacote Anticrime) promoveu diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas entre as quais est\u00e1 a contida no art. 28-A do CPP<\/strong>, denominado de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP<\/strong>). Nessa postagem n\u00e3o iremos abordar os requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo. Aqui, o prop\u00f3sito \u00e9 debater t\u00e3o somente acerca da (ir)retroatividade do acordo e seu alcance nas a\u00e7\u00f5es penais em curso.<\/p>\n

A norma tem conte\u00fado misto ou h\u00edbrido<\/strong> e sua retroatividade, em si, n\u00e3o \u00e9 objeto de maiores discuss\u00f5es; o grande debate, todavia, reside em saber em qual momento<\/strong> ou at\u00e9 qual fase do processo<\/strong> penal essa retroatividade deve incidir.<\/p>\n

Sobre o tema, 4 (quatro) correntes se formaram, sendo que tr\u00eas delas s\u00e3o debatidas por Leonardo Barreto Moreira Alves<\/strong>, F\u00e1bio Roque Ara\u00fajo<\/strong> e Karol Arruda <\/strong>(Pacote Anticrime Comentado. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 121).<\/p>\n

Uma primeira vertente<\/strong> sustenta que o acordo somente pode ser celebrado at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia<\/strong>, pois se o acordo \u00e9 denominado de \u201cde n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o\u201d ele somente poderia ser celebrado at\u00e9 o in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o, cujo marco seria o recebimento da den\u00fancia. Essa corrente tem fortes argumentos pela pr\u00f3pria nomenclatura do instituto e pelo fato da homologa\u00e7\u00e3o do acordo estar entre as atribui\u00e7\u00f5es do juiz das garantias. Esse entendimento foi adotado no Enunciado 20<\/strong> do Encontro Nacional de Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a: cabe acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para fatos ocorridos antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.964\/2019, desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia e tamb\u00e9m no Enunciado 30<\/strong> da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e da Corregedoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo: aplica-se o artigo 28 do CPP nos casos em que, oferecida a den\u00fancia, o juiz entenda cab\u00edvel a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Numa segunda posi\u00e7\u00e3o<\/strong>, defende-se que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal poderia ser celebrado at\u00e9 o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. Essa posi\u00e7\u00e3o foi adotada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<\/strong> ap\u00f3s o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico editar as Resolu\u00e7\u00f5es 181\/2017 e 183\/2018, mas antes da edi\u00e7\u00e3o do Pacote Anticrime.<\/p>\n

Uma terceira corrente<\/strong> argumenta que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) deve ser celebrado at\u00e9 a senten\u00e7a<\/strong>. Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 defendida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina<\/strong> (assim, cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es objetivas e subjetivas do instituto, pode haver proposta de ANPP mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, at\u00e9 antes da senten\u00e7a). Tal posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veio a ser adotada pelo Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<\/strong> por interm\u00e9dio da Portaria Conjunta n. 20, de 23 de mar\u00e7o de 2020. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Andrey Borges de Mendon\u00e7a<\/strong> (Lei anticrime:<\/em> um olhar criminol\u00f3gico, pol\u00edtico-criminal, penitenci\u00e1rio e judicial. S\u00e3o Paulo: RT, 2020, RB-11.21).<\/p>\n

Uma quarta posi\u00e7\u00e3o<\/strong> entende que o ANPP pode ser celebrado a qualquer momento antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> esses entendimentos j\u00e1 renderam diverg\u00eancia entre a Quinta e a Sexta Turmas, o que levou o Supremo Tribunal Federal a afetar o tema a julgamento pelo Plen\u00e1rio \u2013 ver HC 185.913\/DF<\/strong>, Rel. Min. Gilmar Mendes. Entre as quest\u00f5es que o STF ir\u00e1 decidir est\u00e3o: 1)<\/strong> O ANPP pode ser oferecido em processos j\u00e1 em curso quando do surgimento da Lei 13.964\/2019? 2)<\/strong> Qual \u00e9 a natureza da norma inserida no art.28-A do CPP? 3)<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa em benef\u00edcio do imputado?<\/p>\n

No STJ, a Quinta Turma<\/strong> acolhe a primeira posi\u00e7\u00e3o. Entende que o ANPP alcan\u00e7a processos em curso, mas somente at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia<\/strong>. A Sexta Turma<\/strong>, por sua vez, compreende que o ANPP atinge processos em curso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim decidiu a 6\u00aa Turma do STJ<\/strong> acerca do tema:<\/p>\n

\u201c\u00c9 reconsiderada a decis\u00e3o inicial porque o cumprimento integral do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal gera a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 28-A, \u00a7 13, do CPP), de modo que como norma de natureza jur\u00eddica mista e mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, deve retroagir em seu benef\u00edcio em processos n\u00e3o transitados em julgado (art. 5\u00ba, XL, da CF).\u201d (AgRg no HC 575.395\/RN<\/strong>, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08\/09\/2020, DJe 14\/09\/2020).<\/p>\n

Em outros processos, todavia, a Turma entendeu que a mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ser veiculada a qualquer momento, se representasse inova\u00e7\u00e3o recursal \u2013 ver AgRg no AREsp 1683890\/SC<\/strong>, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25\/08\/2020, DJe 04\/09\/2020.<\/p>\n

A Quinta Turma, como dito, entende que \u00e9 descabida a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do instituto mais ben\u00e9fico previsto no art. 28-A do CP (acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal) inserido pela Lei n. 13.964\/2019 quando a persecu\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condena\u00e7\u00e3o confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 AgRg no REsp 1860770\/SP<\/strong>, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01\/09\/2020, DJe 09\/09\/2020).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o adota a posi\u00e7\u00e3o segundo a qual o ANPP \u00e9 cab\u00edvel desde que n\u00e3o recebida a den\u00fancia \u2013 vide AgRg no REsp 1826584\/SC<\/strong>, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22\/09\/2020, DJe 29\/09\/2020). Para a Quinta Turma, a Lei n. 13.964\/19 \u00e9 dotada de aplica\u00e7\u00e3o imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade \u2013 RHC 130.175\/SP<\/strong>, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25\/08\/2020, DJe 03\/09\/2020 e o ANPP deve ser proposto,\u00a0 caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico assim o entenda, na fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia<\/strong> \u2013 EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp1.681.153\/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\u00a0 08\/09\/2020, DJe 14\/09\/2020.<\/p>\n

Renato Brasileiro de Lima<\/strong> (Pacote Anticrime<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 225) comunga desse \u00faltimo entendimento ao revelar que \u201co acordo poder\u00e1 ser celebrado inclusive para fatos ocorridos em momento anterior, desde que a pe\u00e7a acusat\u00f3ria ainda n\u00e3o tenha sido recebida pelo magistrado.\u201d<\/p>\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) \u00e9 norma penal de natureza h\u00edbrida ou mista, por possuir conte\u00fado penal e processual penal. Nas leis com essa caracter\u00edstica, o conte\u00fado material deve se sobressair e, por consequ\u00eancia, em respeito \u00e0 principiologia que permeia o Direito Penal, entendo que deve retroagir em benef\u00edcio do indiv\u00edduo, em cumprimento ao art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Assim, como registrado por Marcos Paulo Dutra<\/strong> (Coment\u00e1rios ao Pacote Anticrime<\/em>. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2020, p. 193) \u201cos ANPPs alcan\u00e7am a\u00e7\u00f5es penais em curso, independentemente da fase na qual estiverem.\u201d Tamb\u00e9m Guilherme Madeira Dezem <\/strong>e Luciano Anderson de Souza<\/strong> (Coment\u00e1rios ao Pacote Anticrime<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, p, 112) entendem que \u201csomente n\u00e3o seria cab\u00edvel para os processos com tr\u00e2nsito em julgado, dada a incompatibilidade ontol\u00f3gica das situa\u00e7\u00f5es de condenado com tr\u00e2nsito em julgado e de proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o do legislador em criar esse acordo deve levar, pois, a meu sentir na aplica\u00e7\u00e3o do instituto a qualquer momento processual antes do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>, tal qual asseverado pela Sexta Turma do STJ. Penso que o ANPP pode ser oferecido em processos j\u00e1 em curso quando do surgimento da Lei n. 13.964\/2019, seu conte\u00fado \u00e9 de norma h\u00edbrida ou mista e a retroatividade do art. 28-A do CPP alcan\u00e7a processos n\u00e3o transitados em julgado.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o desse impasse, todavia, caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no HC 185.913\/DF.<\/strong><\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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