A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica possui regulamento na Lei 9.296\/96, consistindo em uma medida cautelar probat\u00f3ria, tendo natureza jur\u00eddica de meio de obten\u00e7\u00e3o de prova. A sua natureza deixa n\u00edtido que por ser um meio de se obter provas, nem todas as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas implantadas no \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o policial possuem um resultado efetivo ou esperado pelos investigadores que por ela representam.<\/p>\n
A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 comum que em alguns casos seja poss\u00edvel que uma determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa seja desarticulada, e em outros, todavia, n\u00e3o seja poss\u00edvel obter qualquer resultado do trabalho de intercepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 uma ferramenta muito utilizada pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para se poder obter elementos informativos de casos mais complexos em que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de elementos informativos pela via normal ou ordin\u00e1ria (ex.: prova testemunhal), da\u00ed a imprescindibilidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n
O cerne do presente artigo \u00e9 questionar se a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica supre a prova da materialidade nos delitos classificados pela doutrina como materiais, como por exemplo, os casos envolvendo o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas em que n\u00e3o h\u00e1 a apreens\u00e3o da droga ou de homic\u00eddio em que n\u00e3o h\u00e1 a localiza\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver.<\/p>\n
O tema n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil de ser debatido, sendo este o motivo de se enfrent\u00e1-lo. Historicamente, durante alguns anos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vinha decidindo que a aus\u00eancia de apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o seria motivo suficiente para desconfigurar a materialidade do delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas nos casos em que a investiga\u00e7\u00e3o fosse subsidiada por uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica farta de \u00e1udios que demonstrassem a exist\u00eancia do delito.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a chegou a firmar tal posicionamento no HC 131.455\/MT, julgado em 02\/08\/2012, em que a Relatora Maria Thereza de Assis Moura se manifestou no sentido de que \u201ca aus\u00eancia da apreens\u00e3o da droga n\u00e3o torna a conduta at\u00edpica se existirem outros elementos de provas aptos a comprovarem o tr\u00e1fico<\/em>\u201d.<\/p>\n No mesmo sentido, alguns anos depois, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a chegou a confirmar a interpreta\u00e7\u00e3o de que nos delitos de tr\u00e1fico de drogas que possuem farto lastro probat\u00f3rio consubstanciados em trabalho de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, ainda que n\u00e3o houvesse a apreens\u00e3o da droga, seria poss\u00edvel haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos envolvidos. Neste sentido tem-se o HC 463.822\/SC julgado em 28\/09\/2018:<\/p>\n \u201cEm que pese a obrigatoriedade do exame de corpo de delito em todos os crimes que deixarem vest\u00edgios (art. 158 CPP), h\u00e1 que considerar a exce\u00e7\u00e3o disposta no art. 167 do CPP: N\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal poder\u00e1 suprir-lhe a falta. (Grifo meu)\u201d.<\/em><\/p>\n Inclusive, para corroborar com a tese nada absurda que vinha se adotando o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m j\u00e1 chegou a decidir no HC 130.265\/DF, julgado no ano de 2016, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki que:<\/p>\n \u201cA falta de laudo pericial n\u00e3o conduz, necessariamente, \u00e0 inexist\u00eancia de prova da materialidade de crime que deixa vest\u00edgios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probat\u00f3rios constante dos autos da a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/em><\/p>\n Ocorre que as decis\u00f5es que vinham sendo adotadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a foram sendo abandonadas neste ano de 2020 pela sua Sexta Turma ao enfrentar o tema em pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es interessantes de casos envolvendo investiga\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas por meio de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. O interessante \u00e9 que em ambos os casos tamb\u00e9m n\u00e3o houve a apreens\u00e3o da droga, tendo ambos os julgados desfechos diferentes dos que j\u00e1 foram decididos em anos anteriores, conforme se foi poss\u00edvel observar em linhas acima.<\/p>\n No primeiro caso decidido no julgamento do REsp n\u00ba 1.800.660\/MG, julgado em 11\/02\/2020, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a trouxe um posicionamento paradigm\u00e1tico no sentido de que sequer deve haver o recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria em situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o apreens\u00e3o da droga, ainda que haja intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica demonstrando a conduta de cada um dos envolvidos.<\/p>\n Esse caso em an\u00e1lise envolveu uma investiga\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico internacional de drogas em que uma remessa de aproximadamente 100kg (cem quilogramas) de pasta base de coca\u00edna e 20kg (quilogramas) de cloridrato estariam sendo enviadas do Paraguai para a cidade de Uberl\u00e2ndia-MG, e o Superior Tribunal se posicionou favor\u00e1vel \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, pois in casu<\/em> n\u00e3o teria havido justa causa para o seu recebimento, porquanto n\u00e3o teria havido a apreens\u00e3o da subst\u00e2ncia com nenhum dos envolvidos. Para a Sexta Turma:<\/p>\n \u201cA caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de drogas prescinde de apreens\u00e3o de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela exist\u00eancia de estupefacientes com apenas parte deles. 2. A prova da materialidade tamb\u00e9m pode ser demonstrada por outros meios quando seja a apreens\u00e3o impossibilitada por a\u00e7\u00e3o do criminoso \u2013 que n\u00e3o poderia de sua m\u00e1-f\u00e9 se beneficiar. 3. Deve ser mantida a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por aus\u00eancia de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo, quando n\u00e3o houver a apreens\u00e3o de subst\u00e2ncia entorpecente com nenhum dos acusados.\u201d (Grifo meu).<\/em><\/p>\n Em situa\u00e7\u00e3o semelhante decidida no AgRg no HC n\u00ba 578.400\/PR, julgado em 13\/08\/2020, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a trouxe o mesmo posicionamento de que no delito de tr\u00e1fico de drogas h\u00e1 necessidade de apreens\u00e3o da droga para que exista ao menos o recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Vejamos trecho do julgado:<\/p>\n \u201c\u00c9 imprescind\u00edvel, para a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade do delito de tr\u00e1fico de drogas, a apreens\u00e3o do entorpecente, o que deve ser comprovado por meio de laudo de constata\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 50, \u00a71\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006\u201d.<\/em><\/p>\n \u00a0Observa-se ent\u00e3o que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exige que em se tratando de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica voltada para a investiga\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, haja a necessidade de apreens\u00e3o da droga com algum dos envolvidos na a\u00e7\u00e3o delituosa, sob pena de sequer haver o recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria por inexistir lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo ao oferecimento da den\u00fancia, isto \u00e9, inexiste a chamada justa causa.<\/p>\n \u00c9 interessante essa posi\u00e7\u00e3o da Sexta Turma, pois dela surge a indaga\u00e7\u00e3o de qual deve ser o posicionamento do Superior Tribunal em se tratando de caso envolvendo o delito de homic\u00eddio, j\u00e1 que se trata tamb\u00e9m de delito material que deixa vest\u00edgios. Nos casos envolvendo tal delito num contexto em que o autor do delito escondeu o cad\u00e1ver, impossibilitando que este seja encontrado ser\u00e1 que se o delito for descoberto por meio de \u00e1udios de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica n\u00e3o haveria como suprir a prova da materialidade do delito de homic\u00eddio pelos \u00e1udios captados? Ou ser\u00e1 que mesmo com riqueza de detalhes o caso objeto de investiga\u00e7\u00e3o sequer teria o poss\u00edvel recebimento da den\u00fancia pelo Poder Judici\u00e1rio por inexist\u00eancia de justa causa?<\/p>\n Esse questionamento \u00e9 interessante, pois apesar de o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e o de homic\u00eddio serem crimes que protegem bens jur\u00eddicos diversos, ambos s\u00e3o delitos classificados como materiais, deixando vest\u00edgios. Logo, diante de situa\u00e7\u00f5es que envolvam crimes que deixam vest\u00edgios \u00e9 adequado e proporcional que decis\u00f5es como \u00e0s dadas recentemente pela Sexta Turma sejam consideradas como prevalecentes em nosso ordenamento?<\/p>\n Ora, a resposta para tais questionamentos, na opini\u00e3o deste autor, \u00e9 depende. Primeiramente vale salientar que o C\u00f3digo de Processo Penal em seu art. 167 disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal poder\u00e1 suprir-lhe a falta<\/em>\u201d. \u00a0Isso enfatiza que at\u00e9 mesmo nos delitos classificados como materiais seja poss\u00edvel suprir a materialidade pelo exame de corpo delito indireto, ou seja, pelas provas testemunhais ou at\u00e9 mesmo documentais, como \u00e9 o caso da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. No Manual de Processo Penal do brilhante autor Renato Brasileiro de Lima \u00e9 poss\u00edvel encontrar corrente doutrin\u00e1ria que defende essa posi\u00e7\u00e3o, inclusive enfatizando o julgado do Supremo Tribunal Federal acima exposto que admite o exame de corpo delito indireto nos delitos de tr\u00e1fico de drogas\u201d. Diz o autor:<\/p>\n \u201cPerceba-se que, para essa primeira corrente, o exame de corpo de delito indireto n\u00e3o \u00e9 propriamente um exame, mas sim a prova testemunhal ou documental suprindo a aus\u00eancia do exame direto, em virtude do desaparecimento dos vest\u00edgios deixados pela infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/em><\/p>\n \u00a0Logo, se a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica for composta por elementos informativos que denotem a relev\u00e2ncia dos \u00e1udios captados, filio-me \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de que seria sim poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos envolvidos na investiga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o houvesse apreens\u00e3o da droga ou ainda que n\u00e3o fosse localizado o cad\u00e1ver em um crime de homic\u00eddio, pois a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica constituiria um exame de corpo de delito indireto, isto \u00e9, uma prova documental que demonstraria a prova da materialidade do delito de tr\u00e1fico de drogas, de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico ou de homic\u00eddio, por exemplo.<\/p>\n Por outro lado, se a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 composta por capta\u00e7\u00e3o de \u00e1udios que n\u00e3o demonstram relev\u00e2ncia ou que a relev\u00e2ncia deles \u00e9 fragilizada por n\u00e3o possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o da natureza da droga a ser comercializada ou dos envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o da droga em um caso de tr\u00e1fico de drogas, ou saber quem \u00e9 exatamente a v\u00edtima em um caso de homic\u00eddio, dif\u00edcil se faz a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de alguns dos envolvidos, pois estaria ausente a justa causa, quarta condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal para o oferecimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria.<\/p>\n Desse modo, conclui-se que o melhor entendimento para crimes materiais que deixam vest\u00edgios, como s\u00e3o os casos de tr\u00e1fico de drogas e de homic\u00eddio, \u00e9 que se fa\u00e7a uma an\u00e1lise do caso concreto, pois tamb\u00e9m desconsiderar, de forma absoluta, que \u00e1udios relevantes de uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sejam utilizados como elementos informativos h\u00e1beis a demonstrar o lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo e a formar a justa causa constitui fundamento que enfraquece a atua\u00e7\u00e3o do Estado e fortalece ainda mais o crime organizado. Como \u00e9 not\u00f3rio, o crime organizado tem se tornado cada vez mais estruturado e din\u00e2mico, de modo que o l\u00edder muita das vezes sequer tem contato direto com a droga e em determinadas situa\u00e7\u00f5es, em fra\u00e7\u00f5es de minutos uma remessa imensa de droga \u00e9 encaminhada de um local para o outro tornando imposs\u00edvel a apreens\u00e3o da droga, ainda que haja muito esfor\u00e7o da for\u00e7a policial.<\/p>\n Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume \u00fanico \/ Renato Brasileiro de Lima \u2013 8. ed. rev., ampl. e atual. \u2013 Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 721.<\/p>\n CONTE\u00daDO JUR\u00cdDICO. Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica como meio de prova e a materialidade no crime de tr\u00e1fico de drogas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/conteudojuridico.com.br\/consulta\/artigos\/53680\/interceptao-telefnica-como-meio-de-prova-e-a-materialidade-no-crime-de-trfico-de-drogas Acesso em 19 de out. 2020.<\/p>\n Site do STF. Dispon\u00edvel em: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11145360 Acesso em 19 de out. 2020.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia do STJ JusBrasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/855205811\/recurso-especial-resp-1800660-mg-2019-0062176-6?ref=serp Acesso em 19 de out. 2020.<\/p>\n