{"id":12210,"date":"2020-10-27T15:00:15","date_gmt":"2020-10-27T17:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12210"},"modified":"2022-01-18T16:44:48","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:48","slug":"995-inobservancia-prazo-nonagesimal-nao-autoriza-revogacao-automatica-da-prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/27\/995-inobservancia-prazo-nonagesimal-nao-autoriza-revogacao-automatica-da-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"995: A inobserv\u00e2ncia do prazo nonagesimal n\u00e3o autoriza a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0995 do STF \u2013 Direito Processual Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>A inobserv\u00e2ncia do prazo nonagesimal do art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o acarreta a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva, devendo o ju\u00edzo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva tem car\u00e1ter essencialmente transit\u00f3rio, pois se satisfaz com meros ind\u00edcios suficientes de autoria, na dic\u00e7\u00e3o do art. 312 do CPP. Da\u00ed seu car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, que a faz cab\u00edvel apenas nas situa\u00e7\u00f5es taxativamente elencadas na lei e imp\u00f5e, ademais, a revis\u00e3o a todo o tempo, seja para revoga\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 decretada, seja para decret\u00e1-la novamente.<\/p>\n

Considerando \u201ca preocupa\u00e7\u00e3o da magistratura com as situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o provis\u00f3ria com excesso de prazo ou a manuten\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o da liberdade ap\u00f3s o cumprimento da sua finalidade\u201d, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou em 2009 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66, na qual determina que, estando o r\u00e9u preso provisoriamente h\u00e1 mais de tr\u00eas meses, com o processo ou inqu\u00e9rito parado, cumpre ao juiz (ou ao relator, tratando-se de recurso), investigar as raz\u00f5es da demora, indicando, ainda, as provid\u00eancias adotadas, a serem posteriormente comunicadas \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a ou \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal (no caso do relator). A prop\u00f3sito, como observam Alberto Silva Franco e Maur\u00edcio Zanoide, sendo o juiz \u201cobrigado a declinar os motivos da demora sempre que concluir a instru\u00e7\u00e3o fora do prazo, com maior raz\u00e3o dever\u00e1 fundamentar a necessidade da pris\u00e3o cautelar, se o arco de tempo processual, a que alude Chiavario, previsto para um determinado procedimento, estiver consumido\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Judicial, 2\u00aa ed., vol. 1, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 279) (grifo original).<\/p>\n

Para refor\u00e7ar o car\u00e1ter transit\u00f3rio da pris\u00e3o cautelar e garantir que os fatos utilizados para justificar a pris\u00e3o lhe sejam contempor\u00e2neos, a Lei 13.964\/19 acrescentou ao art. 316 do CPP um par\u00e1grafo que, seguindo o esp\u00edrito da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, obriga que o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revise a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada noventa dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, sob pena de se caracterizar o constrangimento ilegal que pode resultar na concess\u00e3o de habeas corpus<\/em>.<\/p>\n

Segundo decidiu o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, o escoamento do prazo sem que o juiz se manifeste n\u00e3o acarreta a autom\u00e1tica revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o<\/strong>. \u00c9 necess\u00e1rio, de qualquer forma, que o juiz seja provocado a revisar a necessidade de manter a pris\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA inobserv\u00e2ncia do prazo nonagesimal do art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) (1) n\u00e3o implica autom\u00e1tica revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, devendo o ju\u00edzo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.<\/p>\n

O disposto no art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP insere-se em um sistema a ser interpretado harmonicamente, sob pena de se produzirem incongru\u00eancias delet\u00e9rias \u00e0 processual\u00edstica e \u00e0 efetividade da ordem penal. A exegese que se imp\u00f5e \u00e9 a que, \u00e0 luz do caput do artigo, extrai-se a regra de que, para a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz deve fundamentar a decis\u00e3o na insubsist\u00eancia dos motivos que determinaram sua decreta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no mero decurso de prazos processuais.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) recha\u00e7a interpreta\u00e7\u00f5es que associam, automaticamente, o excesso de prazo ao constrangimento ilegal da liberdade, tendo em vista: a) o crit\u00e9rio de razoabilidade concreta da dura\u00e7\u00e3o do processo, aferido \u00e0 luz da complexidade de cada caso, considerados os recursos interpostos, a pluralidade de r\u00e9us, crimes, testemunhas a serem ouvidas, provas periciais a serem produzidas, etc.; e b) o dever de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais [Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), art. 93, IX] (2), que devem sempre se reportar \u00e0s circunst\u00e2ncias espec\u00edficas dos casos concretos submetidos a julgamento, e n\u00e3o apenas aos textos abstratos das leis.<\/p>\n

\u00c0 luz desta compreens\u00e3o jurisprudencial, o disposto no art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP n\u00e3o conduz \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva. Ao estabelecer que \u201cDecretada a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal\u201d, o dispositivo n\u00e3o determina a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, mas a necessidade de fundament\u00e1-la periodicamente.<\/p>\n

Mais ainda: o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316 n\u00e3o fala em prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o determina a renova\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo cautelar. Apenas disp\u00f5e sobre a necessidade de revis\u00e3o dos fundamentos da sua manuten\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o se cuida de prazo prisional, mas prazo fixado para a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial.
\nPortanto, a ilegalidade decorrente da falta de revis\u00e3o a cada 90 dias n\u00e3o produz o efeito autom\u00e1tico da soltura, porquanto esta, \u00e0 luz do caput do dispositivo, somente \u00e9 poss\u00edvel mediante decis\u00e3o fundamentada do \u00f3rg\u00e3o julgador, no sentido da aus\u00eancia dos motivos autorizadores da cautela, e n\u00e3o do mero transcorrer do tempo.<\/p>\n

No caso, trata-se de referendo de decis\u00e3o do presidente do STF que, em sede de plant\u00e3o judici\u00e1rio, ap\u00f3s reconhecer a exist\u00eancia de risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, concedeu a suspens\u00e3o de medida liminar proferida nos autos do HC 191.836\/SP e determinou a imediata pris\u00e3o do paciente. A periculosidade do agente do writ em foco para a seguran\u00e7a p\u00fablica resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tr\u00e1fico transnacional de mais de 4 toneladas de coca\u00edna, mediante organiza\u00e7\u00e3o criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais) e a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a de organiza\u00e7\u00e3o criminosa de tr\u00e1fico de drogas atribu\u00edda ao paciente, reconhecida nas condena\u00e7\u00f5es antecedentes que somam 25 anos.
\nCom esse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a decis\u00e3o em suspens\u00e3o de liminar, com a consequente confirma\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da decis\u00e3o proferida nos autos do HC 191.836\/SP at\u00e9 o julgamento do writ pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, determinando-se a imediata pris\u00e3o do paciente, nos termos do voto do ministro Luiz Fux (presidente e relator), vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que inadmitia a possibilidade de presidente cassar individualmente decis\u00e3o de um integrante do STF. O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, n\u00e3o conhecia da suspens\u00e3o e, vencido, ratificou a liminar\u201d (SL 1395 MC Ref\/SP, j. \u00a015\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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