{"id":12238,"date":"2020-10-30T15:00:32","date_gmt":"2020-10-30T17:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12238"},"modified":"2022-01-18T16:42:02","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:02","slug":"680-nao-se-considera-infiltracao-policial-o-ato-em-que-o-agente-publico-apenas-assume-o-lugar-da-vitima-na-extorsao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/30\/680-nao-se-considera-infiltracao-policial-o-ato-em-que-o-agente-publico-apenas-assume-o-lugar-da-vitima-na-extorsao\/","title":{"rendered":"680: N\u00e3o se considera infiltra\u00e7\u00e3o policial o ato em que o agente p\u00fablico apenas assume o lugar da v\u00edtima na extors\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0680 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 infiltra\u00e7\u00e3o policial quando agente lotado em ag\u00eancia de intelig\u00eancia, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negocia\u00e7\u00f5es da extors\u00e3o, sem se introduzir ou se infiltrar na organiza\u00e7\u00e3o criminosa com o prop\u00f3sito de identificar e angariar a confian\u00e7a de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Den\u00edlson Feitoza, \u201cinfiltra\u00e7\u00e3o \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico, dissimuladamente quanto \u00e0 finalidade investigativa (provas e informa\u00e7\u00f5es) e\/ou operacional (\u201cdado negado\u201d ou de dif\u00edcil acesso) em quadrilha, bando, organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou associa\u00e7\u00e3o criminosa ou, ainda, em determinadas hip\u00f3teses (como crimes de drogas), no \u00e2mbito social, profissional ou criminoso do suposto autor de crime, a fim de obter provas que possibilitem, eficazmente, prevenir, detectar, reprimir ou, enfim, combater a atividade criminosa deles\u201d (Direito processual penal: teoria, cr\u00edtica e pr\u00e1xis. 6\u00aa. ed. rev., ampl. e atual. Niter\u00f3i: Impetus, 2009, p. 820).<\/p>\n

A infiltra\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a imers\u00e3o do policial na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mediante envolvimento articulado com os membros e ado\u00e7\u00e3o de postura estrategicamente complacente com as pr\u00e1ticas criminosas, com o fito de angariar elementos que sirvam de sustent\u00e1culo \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. A atua\u00e7\u00e3o do agente infiltrado \u00e9 abalizada por caracter\u00edsticas fundamentais, contempladas por Eduardo Ara\u00fajo da Silva, que, citando Juan Jose L\u00f3pez Ortega, sistematiza-a em tr\u00eas momentos; I) a dissimula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a estrat\u00e9gia fundamental de esconder a real posi\u00e7\u00e3o de agente estatal; II) o engano, mediante o qual o agente infiltrado exerce um verdadeiro papel teatral na tessitura criminosa, com o escopo de cativar a confian\u00e7a dos membros e, consequentemente, ter \u00eaxito em obter as informa\u00e7\u00f5es investigadas; III) a intera\u00e7\u00e3o, haja vista o agente se envolver direta, pessoal e intensamente com o grupo criminoso (ORTEGA, Juan Jose L\u00f3pez apud <\/em>SILVA, Eduardo Ara\u00fajo da. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas: Aspectos Penais e Processuais da Lei 12.850\/13. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, pg. 99).<\/p>\n

Consideradas as caracter\u00edsticas da infiltra\u00e7\u00e3o, o STJ decidiu, com acerto, que o agente p\u00fablico que toma o lugar da v\u00edtima de extors\u00e3o para assumir as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o se infiltra na organiza\u00e7\u00e3o. O impetrante do habeas corpus<\/em> questionava a legalidade da dilig\u00eancia afirmando que, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, uma policial militar integrante de ag\u00eancia de intelig\u00eancia estadual havia se infiltrado no grupo criminoso, o que caracterizaria dupla ilegalidade, pois, al\u00e9m de n\u00e3o ter havido controle jurisdicional, a infiltra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita por agentes de pol\u00edcia. Mas o tribunal concluiu que, no caso, n\u00e3o houve nenhuma dilig\u00eancia que pudesse ser tratada como infiltra\u00e7\u00e3o, pois a policial militar n\u00e3o se inseriu em organiza\u00e7\u00e3o criminosa com a finalidade de identificar membros e angariar provas de atividades delituosas:<\/p>\n

\u201cA teor do art. 10 da Lei n. 12.850\/2013, a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.<\/p>\n

Conforme a doutrina, a t\u00e9cnica consiste em se entranhar o agente “no seio da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, passando a integr\u00e1-la como se criminoso fosse \u2013 na verdade, como se um novo integrante fosse. Agindo assim, penetrando no organismo e participando das atividades di\u00e1rias, das conversas, problemas e decis\u00f5es, como tamb\u00e9m por vezes de situa\u00e7\u00f5es concretas, ele passa a ter condi\u00e7\u00f5es de melhor compreend\u00ea-la para melhor combat\u00ea-la atrav\u00e9s do repasse de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades”.<\/p>\n

Deveras, “infiltra\u00e7\u00e3o \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico, dissimuladamente quanto \u00e0 finalidade investigativa (provas e informa\u00e7\u00f5es) e\/ou operacional (“dado negado” ou de dif\u00edcil acesso) em quadrilha, bando, organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou associa\u00e7\u00e3o criminosa ou, ainda, em determinadas hip\u00f3teses (como crimes de drogas), no \u00e2mbito social, profissional ou criminoso do suposto autor de crime, a fim de obter provas que possibilitem, eficazmente, prevenir, detectar, reprimir ou, enfim, combater a atividade criminosa deles”.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 falar em infiltra\u00e7\u00e3o policial, uma vez que a agente lotada em ag\u00eancia de intelig\u00eancia, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negocia\u00e7\u00f5es da extors\u00e3o, sem se introduzir ou se infiltrar na organiza\u00e7\u00e3o criminosa com o prop\u00f3sito de identificar e angariar a confian\u00e7a de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando.<\/p>\n

Salienta-se que com as inova\u00e7\u00f5es da Lei n. 13.964\/2019, o legislador passou a admitir a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes para apura\u00e7\u00e3o d crimes de lavagem de dinheiro (art. 1\u00b0, \u00a7 6\u00b0, da Lei n. 9.613\/1998) e, ainda, a atua\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia infiltrados virtuais (art. 10-A da Lei n. 12.850\/2013) com o prop\u00f3sito de investigar crimes previstos na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e a eles conexos. Para tanto, mantem-se a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d (HC 512.290\/RJ, j. 18\/08\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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