{"id":12240,"date":"2020-10-31T17:30:33","date_gmt":"2020-10-31T19:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12240"},"modified":"2022-01-18T16:42:01","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:01","slug":"680-e-licita-gravacao-ambiental-realizada-por-um-dos-interlocutores-com-o-conhecimento-outro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/10\/31\/680-e-licita-gravacao-ambiental-realizada-por-um-dos-interlocutores-com-o-conhecimento-outro\/","title":{"rendered":"680: \u00c9 l\u00edcita a grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores com o conhecimento do outro"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0680 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>As inova\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296\/1996 n\u00e3o alteraram o entendimento de que \u00e9 l\u00edcita a prova consistente em grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inc. XII, da CF\/1988, \u201c\u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal\u201d. Com o fim de regulamentar a parte final do dispositivo constitucional, a Lei 9.296\/1996 anuncia logo no seu artigo inaugural:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba A intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de qualquer natureza, para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, observar\u00e1 o disposto nesta Lei e depender\u00e1 de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal, sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei aplica-se \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

Em que pese o dispositivo fazer refer\u00eancia somente \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (abrangendo o fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica), outros meios extraordin\u00e1rios de capta\u00e7\u00e3o de conversas chamam a aten\u00e7\u00e3o. Vejamos, em resumo, suas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u2022 Intercepta\u00e7\u00e3o de conversa telef\u00f4nica<\/em>: \u00e9 realizada por terceira pessoa, que atua sem o conhecimento dos interlocutores.<\/p>\n

\u2022 Escuta telef\u00f4nica<\/em>: \u00e9 a capta\u00e7\u00e3o da conversa realizada por terceiro, mas com a ci\u00eancia de um dos interlocutores.<\/p>\n

\u2022 Grava\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/em>, realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.<\/p>\n

A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/em>, sem d\u00favida, demanda autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A grava\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/em> dispensa a ordem judicial, pois nela n\u00e3o h\u00e1 a figura do terceiro. A escuta<\/em>, por sua vez, desperta indisfar\u00e7\u00e1vel controv\u00e9rsia, havendo precedentes do STF que nela identificam uma esp\u00e9cie de intercepta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que realizada por terceiro:<\/p>\n

\u201cIV. Escuta gravada da comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica com terceiro, que conteria evid\u00eancia de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunst\u00e2ncias, com rela\u00e7\u00e3o a ambos os interlocutores. 5. A hip\u00f3tese n\u00e3o configura a grava\u00e7\u00e3o da conversa telef\u00f4nica pr\u00f3pria por um dos interlocutores \u2013 cujo uso como prova o STF, em dadas circunst\u00e2ncias, tem julgado l\u00edcito \u2013, mas, sim, escuta e grava\u00e7\u00e3o por terceiro de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica alheia, ainda que com a ci\u00eancia ou mesmo a coopera\u00e7\u00e3o de um dos interlocutores: essa \u00faltima, dada a interven\u00e7\u00e3o de terceiro, se compreende no \u00e2mbito da garantia constitucional do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e o seu registro s\u00f3 se admitir\u00e1 como prova, se realizada mediante pr\u00e9via e regular autoriza\u00e7\u00e3o judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telef\u00f4nica alheia \u00e9 patentemente il\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o ao interlocutor insciente da intromiss\u00e3o indevida, n\u00e3o importando o conte\u00fado do di\u00e1logo assim captado. 7. A ilicitude da escuta e grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizadas de conversa alheia n\u00e3o aproveita, em princ\u00edpio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na opera\u00e7\u00e3o; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasi\u00e3o, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, n\u00e3o seria v\u00e1lido. 8. A extens\u00e3o ao interlocutor ciente da exclus\u00e3o processual do registro da escuta telef\u00f4nica clandestina \u2013 ainda quando livre o seu assentimento nela \u2013 em princ\u00edpio, parece inevit\u00e1vel, se a participa\u00e7\u00e3o de ambos os interlocutores no fato probando for incind\u00edvel ou mesmo necess\u00e1ria \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do tipo criminal cogitado, qual, na esp\u00e9cie, o de quadrilha. V. Prova il\u00edcita e contamina\u00e7\u00e3o de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). 9. A imprecis\u00e3o do pedido gen\u00e9rico de exclus\u00e3o de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o est\u00e1gio do procedimento (ainda em curso o inqu\u00e9rito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido\u201d (HC 80.949, j. em 30\/10\/2001).<\/p>\n

Vale ressaltar, no entanto, que no HC 161.053\/SP o STJ, durante os debates entre os ministros, concluiu que, para a escuta, n\u00e3o seria necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Quando ambientais<\/strong>, as tr\u00eas formas dispensavam ordem judicial. A Lei de Abuso de Autoridade, contudo, ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 10 da Lei 9.296\/1996, mudou o cen\u00e1rio. Vejamos o quadro comparativo abaixo :<\/p>\n\n\n\n\n
\n

Lei 13.869\/2019<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Lei 9.296\/1996<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u201cArt. 10. Constitui crime realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execu\u00e7\u00e3o de conduta prevista no caput<\/em> com objetivo n\u00e3o autorizado em lei.\u201d (NR)<\/td>\n

Art. 10. Constitui crime realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei.<\/p>\n

Pena: reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Percebe-se da compara\u00e7\u00e3o que a Lei 13.869\/2019 se valeu do \u00fanico tipo incriminador da Lei 9.296\/1996 para condicionar n\u00e3o somente a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, mas tamb\u00e9m a escuta ambiental<\/strong> a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Com a vig\u00eancia da Lei 13.964\/19, o cen\u00e1rio muda novamente, pois o legislador resolveu punir, de forma independente (art. 10-A), a capta\u00e7\u00e3o ambiental (intercepta\u00e7\u00e3o e escuta), revogando, nesse ponto, o art. 10 da Lei 9.296\/1996:<\/p>\n\n\n\n\n
\n

Lei 13.964\/2019<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Art. 10-A. Realizar capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando esta for exigida:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o h\u00e1 crime se a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um dos interlocutores.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pena ser\u00e1 aplicada em dobro ao funcion\u00e1rio p\u00fablico que descumprir determina\u00e7\u00e3o de sigilo das investiga\u00e7\u00f5es que envolvam a capta\u00e7\u00e3o ambiental ou revelar o conte\u00fado das grava\u00e7\u00f5es enquanto mantido o sigilo judicial.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

As altera\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o abrangem, por\u00e9m, a grava\u00e7\u00e3o ambiental, realizada por um dos interlocutores, na presen\u00e7a mas sem o conhecimento do outro. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese, depois de firmado acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada ocorreu a grava\u00e7\u00e3o ambiental de conversa realizada por um dos interlocutores, em reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem o conhecimento dos outros, o que, apesar de clandestina, n\u00e3o consubstancia prova il\u00edcita, conforme reconhecido pela jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal.<\/p>\n

Atualmente, existe tratamento diferenciado na jurisprud\u00eancia entre: a) intercepta\u00e7\u00e3o \u2013 capta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o alheia e sem conhecimento dos comunicadores, de forma sub-rept\u00edcia; b) escuta \u2013 capta\u00e7\u00e3o de conversa, por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores e c) grava\u00e7\u00e3o \u2013 capta\u00e7\u00e3o feita por um dos pr\u00f3prios comunicadores sem que o outro saiba.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que a grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, \u00e9 l\u00edcita, ainda que obtida sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 o precedente do Supremo Tribunal Federal, exarado na QO-RG RE 583.937\/RJ, de que, desde que n\u00e3o haja causa legal de sigilo, “\u00e9 l\u00edcita a prova consistente em grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (Tema 237).<\/p>\n

Na oportunidade, o Colegiado concluiu que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de conversa por part\u00edcipe, emissor ou receptor, significaria apenas dispor daquilo que tamb\u00e9m \u00e9 seu, sem que se possa falar em intercepta\u00e7\u00e3o, sigilo de comunica\u00e7\u00e3o ou de intromiss\u00e3o furtiva em situa\u00e7\u00e3o comunicativa. N\u00e3o se delimitou que a grava\u00e7\u00e3o de conversa por um dos participantes do di\u00e1logo seria l\u00edcita somente se utilizada em defesa pr\u00f3pria, nunca como meio de prova da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 mister ressaltar, ainda, que a Lei n. 9.296, de 24\/7\/1996, mesmo com as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 13.964\/2019, n\u00e3o disp\u00f4s sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a grava\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo por um dos seus comunicadores.<\/p>\n

Consta, em dispositivo novo da Lei n. 9.296\/1996 (art. 10-A, \u00a7 1\u00ba) que n\u00e3o h\u00e1 crime se a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um dos interlocutores.<\/p>\n

Remanesce a reserva jurisdicional apenas aos casos relacionados \u00e0 capta\u00e7\u00e3o por terceiros, sem conhecimento dos comunicadores, quando existe a inviolabilidade da privacidade, protegida constitucionalmente\u201d (HC 512.290\/RJ, j. 18\/08\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n

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