\u201cEm geral, nove d\u00e9cimos da nossa felicidade baseiam-se exclusivamente na sa\u00fade. Com ela, tudo se transforma em fonte de prazer.\u201d<\/p>\n
(Arthur\u00a0 Schopenhauer)<\/p>\n
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1)<\/strong> \u00c9 abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo tratamento do benefici\u00e1rio, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (AgInt no AREsp 1615038\/RJ<\/strong>, DJe 01\/10\/2020);<\/p>\n 2)<\/strong> Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum julgar as demandas relativas a plano de sa\u00fade de autogest\u00e3o empresarial, exceto quando o benef\u00edcio for regulado em contrato de trabalho, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, hip\u00f3tese em que a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (EDcl no REsp 1799343\/SP<\/strong>, DJe 01\/07\/2020; EDcl no CC 165.863\/SP<\/strong>, DJe 03\/08\/2020)<\/p>\n 3)<\/strong> Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o (S\u00famula 608<\/strong>)<\/p>\n 4)<\/strong> \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a sa\u00fade ou a vida do segurado, porque o plano de sa\u00fade pode estabelecer as doen\u00e7as que ter\u00e3o cobertura, mas n\u00e3o o tipo de terap\u00eautica indicada por profissional habilitado na busca da cura (AgInt no AREsp 1573618\/GO<\/strong>, DJe 30\/06\/2020). Entende-se ser abusiva a cl\u00e1usula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescind\u00edvel, prescrito para garantir a sa\u00fade ou a vida do benefici\u00e1rio (AgInt no AgInt no AREsp 1642079\/SP<\/strong>, DJe 01\/09\/2020).<\/p>\n 5)<\/strong> \u00c9 devida a cobertura, pela operadora de plano de sa\u00fade, do procedimento de criopreserva\u00e7\u00e3o de \u00f3vulos de paciente f\u00e9rtil, at\u00e9 a alta do tratamento quimioter\u00e1pico, como medida preventiva \u00e0 infertilidade (REsp 1815796\/RJ<\/strong>, DJe 09\/06\/2020)<\/p>\n 6)<\/strong> O art. 10, III, da Lei n. 9.656\/1998, ao excluir a insemina\u00e7\u00e3o artificial do plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, tamb\u00e9m excluiu a t\u00e9cnica de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em> (REsp 1.794.629\/SP<\/strong>, DJe 10\/03\/2020). A fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro n\u00e3o possui cobertura obrigat\u00f3ria de modo que, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual expressa, \u00e9 impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento pela operadora do plano de sa\u00fade (AgInt no REsp 1857075\/PR<\/strong>, DJe 24\/09\/2020)<\/p>\n