{"id":12274,"date":"2020-11-05T15:00:33","date_gmt":"2020-11-05T17:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12274"},"modified":"2020-11-05T09:43:13","modified_gmt":"2020-11-05T11:43:13","slug":"o-caso-mariana-ferrer-existe-estupro-culposo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/05\/o-caso-mariana-ferrer-existe-estupro-culposo\/","title":{"rendered":"O caso Mariana Ferrer: Existe estupro culposo?"},"content":{"rendered":"<p>Recentemente as redes sociais foram tomadas por manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 uma senten\u00e7a proferida pelo juiz Rudson Marcos, da 3\u00aa Vara Criminal de Florian\u00f3polis, o qual, acatando manifesta\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a Thiago Carri\u00e7o, absolveu o r\u00e9u do crime de estupro de vulner\u00e1vel que teria sido praticado contra a v\u00edtima Mariana Ferrer, em 16 de dezembro de 2018, no Beach Club Caf\u00e9 de La Musique, conforme a descri\u00e7\u00e3o inicial do fato na den\u00fancia.<\/p>\n<p>A irresigna\u00e7\u00e3o se deve ao fato de que o promotor teria argumentado que o r\u00e9u n\u00e3o teria como saber que a v\u00edtima estava em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, circunst\u00e2ncia que passou a ser tratada como <em>estupro culposo<\/em>, acarretando a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, contrariando, inclusive, a tese inicial apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>N\u00e3o se pretende neste artigo discutir a <em>prova produzida nos autos<\/em>, do que n\u00e3o temos conhecimento \u2013 e nem poder\u00edamos ter \u2013 j\u00e1 que os crimes contra a dignidade sexual, em regra, se apuram em segredo de justi\u00e7a, nos termos do art. 234-B do C\u00f3digo Penal. Sobre o assunto, <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Rog\u00e9rio Sanches<span style='width: 180px; '  >CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. A publicidade de atos do inqu\u00e9rito policial em casos de estupro. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/06\/11\/publicidade-de-atos-inquerito-policial-nos-casos-de-estupro\/ Acesso em 03 de novembro de 2020.<\/span><\/a> esclarece que <em>\u201co aludido dispositivo, importante que se diga, foi inserido no C\u00f3digo Penal vigente pela Lei n. 12.015\/2009, objetivando exatamente a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade dos envolvidos, e n\u00e3o apenas da v\u00edtima, quando da pr\u00e1tica de crimes contra a dignidade sexual\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.767.902) caminha no mesmo sentido da doutrina coalescida, tendo decidido que <em>\u201co art. 234-B do C\u00f3digo Penal determina o segredo de justi\u00e7a nos processos de apura\u00e7\u00e3o dos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o entre v\u00edtima e acusado. Deve o processo correr integralmente em segredo de justi\u00e7a, preservando-se a intimidade do acusado em refor\u00e7o \u00e0 intimidade da pr\u00f3pria v\u00edtima\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Nosso objetivo neste estudo \u00e9 comentar o tipo penal do crime de estupro de vulner\u00e1vel, notadamente seus elementos objetivo e subjetivo. Essa figura t\u00edpica est\u00e1 descrita no art. 217-A, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, o qual tipifica a conduta de <em>\u201cter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos\u201d<\/em> e, no \u00a71\u00b0, o que se denomina de crime equiparado, estabelece que <em>\u201ci<\/em><em>ncorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia\u201d<\/em>.\u00a0A pena em ambos os casos \u00e9 de reclus\u00e3o, de oito a quinze anos.<\/p>\n<p>Conforme <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Andr\u00e9 Estefam<span style='width: 180px; '  >ESTEFAM, Andr\u00e9. Direito penal, volume 2: parte especial (arts. 121 a 234-B). 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Sa\u0303o Paulo: Saraiva, 2018, p. 666.<\/span><\/a>, <em>\u201ca conjun\u00e7\u00e3o carnal se traduz no ato libidinoso em que ocorre a introdu\u00e7\u00e3o do p\u00eanis na vagina (c\u00f3pula vaginal), ainda que parcialmente. Atos libidinosos (diversos da conjun\u00e7\u00e3o carnal) s\u00e3o aqueles que tenham natureza sexual, como a fela\u00e7\u00e3o, o coito anal, o beijo em partes pudendas, as car\u00edcias \u00edntimas, etc.\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Nesse passo, anote-se que o estupro n\u00e3o requer contato f\u00edsico entre agressor e v\u00edtima. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 sedimentou o entendimento de que <em>\u201ca maior parte da doutrina penalista p\u00e1tria orienta no sentido de que a contempla\u00e7\u00e3o lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A do C\u00f3digo Penal, sendo irrelevante, para a consuma\u00e7\u00e3o dos delitos, que haja contato f\u00edsico entre ofensor e ofendido\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.819.419).<\/p>\n<p>No que se refere ao crime do art. 217-A do C\u00f3digo Penal, a lei visa tutelar da dignidade sexual de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, i.e., indefesas por natureza ou condi\u00e7\u00e3o pessoal. Nesse passo, as condutas incriminadas buscam proteger <strong>(a)<\/strong> v\u00edtima menor de catorze anos; <strong>(b)<\/strong> v\u00edtima alienada ou d\u00e9bil mental; e <strong>(c)<\/strong> v\u00edtima incapaz de oferecer resist\u00eancia. Nos dizeres de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Nucci<span style='width: 180px; '  >NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo penal comentado. 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 704.<\/span><\/a>, <em>\u201cconsidera a lei invi\u00e1vel, logo, proibida, a rela\u00e7\u00e3o sexual mantida com tais v\u00edtimas\u201d<\/em>. Dessa forma, restando caracterizada a vulnerabilidade da v\u00edtima, \u00e9 inv\u00e1lido o seu eventual consentimento.<\/p>\n<p>Assim, a pr\u00e1tica <em>conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso<\/em> com as pessoas protegidas pelo dispositivo, configura o crime estudado, independente de a vulnerabilidade ser permanente ou tempor\u00e1ria, pois o dispositivo n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, haja vista que a <em>condi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1vel<\/em> deve ser aferida no momento do crime. A lei \u00e9 taxativa, de modo que, havendo a pratica de ato sexual com v\u00edtima vulner\u00e1vel, haver\u00e1 crime.<\/p>\n<p>Registre-se que o simples \u201cestado de sono\u201d da v\u00edtima \u00e9 suficiente para que se configure o crime de estupro de vulner\u00e1vel (STJ, HC 389.610), descrito no art. 217-A, \u00a71\u00b0, do CP, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, n\u00e3o podendo o agente aproveitar-se dessa circunst\u00e2ncia para a satisfa\u00e7\u00e3o da sua libido. Nesse passo, anote-se que o crime se configura ainda que a <em>origem da incapacidade n\u00e3o tenha sido provocada pelo agente<\/em>, o que se aplica, al\u00e9m do \u201cestado de sono\u201d, nos casos de embriaguez, quando a v\u00edtima n\u00e3o puder, em raz\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia, oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n<p>Frise-se que o crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 <em>crime hediondo<\/em>, conforme art. 1\u00b0, inc. VI, da Lei 8.072\/90, ocupando o topo da pir\u00e2mide de desvalora\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica das condutas criminosas, sendo que o tratamento jur\u00eddico dispensado a fatos dessa natureza \u00e9 mais rigoroso do que aquele dispensado aos demais crimes que n\u00e3o possuem esse r\u00f3tulo.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 demais lembrar, ainda, que, como forma de evitar decis\u00f5es judiciais em descompasso com a lei penal, em 2018, foi editada a Lei 13.718, acrescentando o \u00a75\u00b0, ao art. 217-A, o qual preconiza que \u201c<em>as penas previstas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime\u201d<\/em>. Parece estranho, mas a Lei 13.718 veio para dizer o \u00f3bvio, i.e., aquilo que a lei j\u00e1 dizia.<\/p>\n<p>Quanto ao elemento subjetivo do estupro de vulner\u00e1vel, o crime somente \u00e9 punido a t\u00edtulo de dolo (inten\u00e7\u00e3o), n\u00e3o se admitindo forma culposa (sem inten\u00e7\u00e3o). Assim, ou o fato se encaixa na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica e se configura o crime, de forma dolosa, ou n\u00e3o. O fato \u00e9 que n\u00e3o existe estrupo culposo. Essa inven\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para que se possa <em>afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente por erro de tipo<\/em> \u00e9 necess\u00e1rio que exista prova cabal de que este n\u00e3o saiba \u2013 e n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de saber \u2013 estar diante de uma pessoa protegida pela lei penal, i.e., n\u00e3o saiba que se relaciona sexual ou libidinosamente com pessoa vulner\u00e1vel, o que \u00e9 <em>elemento constitutivo do tipo penal<\/em> (art. 20, CP). Nesse caso, restaria afastado o dolo de praticar crime.<\/p>\n<p>Fora desse cen\u00e1rio \u2013 que \u00e9 mat\u00e9ria de prova processual \u2013 resta asseverar que ou a conduta \u00e9 dolosa e a subsun\u00e7\u00e3o se configura, ou n\u00e3o h\u00e1 dolo e o fato \u00e9 at\u00edpico. N\u00e3o existe estupro culposo, salvo se a sua defini\u00e7\u00e3o for <em>aquele em que n\u00e3o h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de condenar o estuprador<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente as redes sociais foram tomadas por manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 uma senten\u00e7a proferida pelo juiz Rudson Marcos, da 3\u00aa Vara Criminal de Florian\u00f3polis, o qual, acatando manifesta\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a Thiago Carri\u00e7o, absolveu o r\u00e9u do crime de estupro de vulner\u00e1vel que teria sido praticado contra a v\u00edtima Mariana Ferrer, em 16 de dezembro [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":8323,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[2067,107,399,1222],"class_list":["post-12274","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-art-217-a","tag-direito-penal","tag-estupro","tag-vulneravel"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O caso Mariana Ferrer: Existe estupro culposo? 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