{"id":12318,"date":"2020-11-12T15:00:06","date_gmt":"2020-11-12T17:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12318"},"modified":"2020-11-12T06:51:21","modified_gmt":"2020-11-12T08:51:21","slug":"quais-os-requisitos-para-contratacao-de-escritorio-de-advocacia-pelo-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/12\/quais-os-requisitos-para-contratacao-de-escritorio-de-advocacia-pelo-poder-publico\/","title":{"rendered":"Quais os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia pelo Poder P\u00fablico?"},"content":{"rendered":"

A contrata\u00e7\u00e3o de advogados diretamente, por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, encontra amparo no art. 13, V e no art. 25, II, da Lei n. 8.666\/1993<\/strong>, dispositivos que possuem as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u201cArt.\u00a013.<\/strong>\u00a0\u00a0Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;\u201d<\/p>\n

\u201cArt.\u00a025<\/strong>.\u00a0\u00a0\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de NATUREZA SINGULAR<\/strong>, com profissionais ou empresas de NOT\u00d3RIA ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n

Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong>, em processo de contrata\u00e7\u00e3o realizado pela Petrobras envolvendo a defesa da estatal perante a \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/strong>\u201d, estabeleceu as seguintes premissas para a contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados particulares nessas situa\u00e7\u00f5es \u2013 vide<\/em> Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a02761\/2020 (divulgado em 10\/11\/2020)<\/strong>:<\/p>\n

A)<\/strong> A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o nesse caso n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, vedada, podendo ser realizada conforme os ditames do art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, desde que reconhecidos no caso concreto a presen\u00e7a dos requisitos concernentes \u00e0 singularidade do objeto e \u00e0 not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado;<\/p>\n

B) <\/strong>A inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666\/1993, decorre da presen\u00e7a simult\u00e2nea de tr\u00eas requisitos: servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado<\/strong>, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do servi\u00e7o<\/strong> e not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado<\/strong> \u2013 S\u00famula 252 do TCU<\/strong>;<\/p>\n

C)<\/strong> No caso, por ser a Petrobras entidade regida pela Lei 13.303\/2016<\/strong>, a regra aplic\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o estaria contida no art. 30, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d da referida norma, que tem reda\u00e7\u00e3o quase id\u00eantica a do art. 25, II, da Lei n. 8666\/93;<\/p>\n

D)<\/strong> Para o TCU, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/strong> decorre da an\u00e1lise do curr\u00edculo do contratado, documento que, no caso, foi chancelado pela \u00e1rea jur\u00eddica da Petrobras. J\u00e1 a singularidade do objeto<\/strong> \u201cpressup\u00f5e complexidade e especificidade, devendo ser compreendida como uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada e sofisticada que exige grande n\u00edvel de seguran\u00e7a, restri\u00e7\u00e3o e cuidado.\u201d No caso concreto, a Petrobras defendeu que a causa era complexa, extensa, tinha grande repercuss\u00e3o e relev\u00e2ncia institucional e econ\u00f4mica;<\/p>\n

E)<\/strong> No caso, entendeu-se que o contrato firmado possu\u00eda natureza singular<\/strong>, tinha caracter\u00edstica de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado<\/strong> e o contratado detinha\u00a0not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, atendendo, assim, os tr\u00eas requisitos exigidos para a regularidade da forma de contrata\u00e7\u00e3o adotada, al\u00e9m do que n\u00e3o havia ind\u00edcios de preju\u00edzos \u00e0 estatal;<\/p>\n

F)<\/strong> Concluiu-se, por fim, que \u201cpresentes os requisitos caracterizadores da especialidade<\/strong> e singularidade do servi\u00e7o<\/strong> e da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado<\/strong> (inciso II do art. 30 da Lei 13.303\/2016), admite-se, a ju\u00edzo discricion\u00e1rio<\/strong> da estatal, a contrata\u00e7\u00e3o direta de escrit\u00f3rio de advocacia\u201d.<\/p>\n

Cumpre destacar que a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia pelo Poder P\u00fablico em geral, com base nos arts. 13, V e 25, II<\/strong>, da Lei n. 8.666\/1993, est\u00e1 sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 45\/DF<\/strong>, com julgamento iniciado em 16\/10\/2020<\/strong>, processo de relatoria do Min. Roberto Barroso que prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte<\/strong> tese<\/strong>:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que<\/strong> interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente <\/strong>(necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar: (i)<\/strong> inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii)<\/strong> cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com o praticado pelo mercado.\u201d<\/p>\n

Percebe-se que al\u00e9m dos requisitos da singularidade do servi\u00e7o<\/strong> e da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional<\/strong>, previstos na Lei n. 8666\/93, o Supremo, a meu ver, acertadamente, entende que tal contrata\u00e7\u00e3o somente deve ocorrer quando o servi\u00e7o n\u00e3o puder ser efetuada por\u00a0 integrantes do Poder P\u00fablico<\/strong> e o pre\u00e7o exigido se mostrar compat\u00edvel com o praticado no mercado<\/strong>.<\/p>\n

Os requisitos tra\u00e7ados na tese acima, complementam e conferem sentido \u00e0 Lei n. 8.666\/1993, pois ordinariamente s\u00e3o agentes p\u00fablicos que devem prestar esse tipo de servi\u00e7o e s\u00e3o respons\u00e1veis por atuar na defesa do Poder P\u00fablico. A contrata\u00e7\u00e3o de terceiros pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o e deve ocorrer, em regra, por licita\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o (por inexigibilidade, no caso) j\u00e1 seria uma exce\u00e7\u00e3o e, por isso, somente deve ocorrer se houver, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o da singularidade do servi\u00e7o<\/strong> e da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional<\/strong>, um processo administrativo formal<\/strong> que demonstre a compatibilidade de pre\u00e7o<\/strong> com os oferecidos no mercado para situa\u00e7\u00f5es semelhantes e a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da tarefa por agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

A tese proposta j\u00e1 conta com ades\u00e3o de outros 6 (seis) ministros<\/strong>. No dia 23\/10\/2020<\/strong>, o Min. Gilmar Mendes pediu destaque e o tema foi retirado do Plen\u00e1rio Virtual e ser\u00e1 debatido pelo Pleno do STF.<\/p>\n

Aguardemos o desfecho desse importante processo (ADC 45\/DF<\/strong>).<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram:\u00a0https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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