{"id":12331,"date":"2020-11-13T16:00:53","date_gmt":"2020-11-13T18:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12331"},"modified":"2022-01-18T15:17:51","modified_gmt":"2022-01-18T18:17:51","slug":"teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iv-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/13\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iv-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 IV (1\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

1) \u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, n\u00e3o se admitindo a san\u00e7\u00e3o coletiva a todos os participantes indistintamente.<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 45, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, est\u00e3o vedadas as san\u00e7\u00f5es coletivas, desdobramento l\u00f3gico do princ\u00edpio constitucional da personalidade da pena (art. 5\u00ba, XLV). Por isso, determina o art. 57 que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares deve ser baseada na natureza, nos motivos, nas circunst\u00e2ncias e nas consequ\u00eancias do fato, bem como na pessoa do faltoso<\/strong> e seu tempo de pris\u00e3o.<\/p>\n

Nessa esteira, o STJ firmou a tese de que a san\u00e7\u00e3o imposta em decorr\u00eancia de falta disciplinar deve ser individualizada. Em seus julgados, no entanto, o tribunal tem destacado a diferen\u00e7a entre san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter coletivo e imputa\u00e7\u00e3o de falta em autoria coletiva:<\/p>\n

\u201cNo caso, n\u00e3o houve san\u00e7\u00e3o coletiva. Com efeito, o Ju\u00edzo de origem \u2013 referendado pelo Tribunal \u2013 individualizou a conduta, pois afirmou que o Paciente participou de movimento de subvers\u00e3o da ordem “gritando e batendo nas portas da cela”. Ademais, “n\u00e3o se pode confundir ‘san\u00e7\u00e3o coletiva’ com ‘autoria coletiva’. A primeira de fato \u00e9 vedada pelo ordenamento jur\u00eddico. A segunda, entretanto, se configura quando \u00e9 devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, acarreta a puni\u00e7\u00e3o individualizada de todos os envolvidos (AgRg no HC 444.930\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28 \/6\/2018)” (AgRg no HC 550.514\/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20\/02\/2020, DJe 05\/03\/2020, sem grifos no original)\u201d (AgRg no HC 557.539\/SP, j. 26\/05\/2020).<\/p>\n

2) A imposi\u00e7\u00e3o da falta grave ao executado em raz\u00e3o de conduta praticada por terceiro, quando n\u00e3o comprovada a autoria do reeducando, viola o princ\u00edpio constitucional da intranscend\u00eancia (art. 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da pessoalidade das penas est\u00e1 insculpido no artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e: \u201cnenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido\u201d<\/em>. Trata-se de desdobramento l\u00f3gico dos princ\u00edpios da responsabilidade penal individual, da responsabilidade subjetiva e da culpabilidade.<\/p>\n

Como se percebe, o postulado em estudo representa a impossibilidade de se transferir a pena a terceiros; somente quem tem estrita responsabilidade pode ser penalizado criminalmente. Embora esse princ\u00edpio esteja diretamente ligado \u00e0 pena imposta em virtude de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de um crime, pode ser invocado tamb\u00e9m nas san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, ou seja, somente deve ser sancionado o condenado que tenha efetiva responsabilidade pela falta disciplinar:<\/p>\n

\u201c1. O reconhecimento da pr\u00e1tica de falta grave em raz\u00e3o, t\u00e3o somente, de conduta praticada por visitante de estabelecimento prisional, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de elementos concretos que evidenciem o conluio do apenado recluso, viola o princ\u00edpio constitucional da intranscend\u00eancia (art. 5.o , inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), o qual preconiza que ningu\u00e9m pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. 2. No caso, a autoridade administrativa e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio conclu\u00edram que houve a pr\u00e1tica de falta grave por parte do Paciente com base, unicamente, no fato de que a tentativa de introdu\u00e7\u00e3o do aparelho de telefonia celular no estabelecimento prisional foi realizada por sua companheira\/visitante. Em nenhum momento foram apresentados fatos ou provas capazes de demonstrar, concretamente, que o Apenado estava em conluio com a visitante ou que, ao menos, tinha conhecimento da tentativa de introdu\u00e7\u00e3o do objeto no pres\u00eddio\u201d (AgRg no HC 567.191\/SP, j. 19\/05\/2020).<\/p>\n

3) A desobedi\u00eancia aos agentes penitenci\u00e1rios configura falta de natureza grave, a teor da combina\u00e7\u00e3o entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/strong><\/p>\n

O art. 39 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece os deveres do preso. De acordo com o inciso II, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do condenado obedecer o servidor e respeitar qualquer pessoa com quem se relacione. O preso, que n\u00e3o deixa de estar em uma comunidade (a carcer\u00e1ria), deve obedecer as regras e respeitar as pessoas com quem mantenham contado, servidoras p\u00fablicas ou n\u00e3o. E, nos termos do inciso V, o condenado deve executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas. S\u00e3o, como se nota, obriga\u00e7\u00f5es que contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o da disciplina e da ordem internas.<\/p>\n

Caso o condenado se recuse a cumprir esses deveres, o art. 50, inc. VI \u00e9 taxativo: comete falta grave (e, a depender da situa\u00e7\u00e3o, pode haver crime de desobedi\u00eancia ou de resist\u00eancia). Nesse sentido \u00e9 a tese firmada pelo STJ:<\/p>\n

\u201c1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justi\u00e7a entendimento no sentido de que a desobedi\u00eancia\/desrespeito aos agentes penitenci\u00e1rios, com subvers\u00e3o da ordem e disciplina carcer\u00e1rias, constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c\/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. 2. Na hip\u00f3tese vertente, conforme ressaltado pela Corte de origem: […] De acordo com a sindic\u00e2ncia reproduzida \u00e0s fls. 2\/47, no dia 24.9.2018, durante o cumprimento de sua pena carcer\u00e1ria, MARCELO e o sentenciado Marcos Aur\u00e9lio Pires Ribeiro deixaram de se recolher \u00e0 cela habitacional no hor\u00e1rio da tranca, xingando agentes de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria que estavam no local. Interrogado, MACELO admitiu a imputa\u00e7\u00e3o, esclarecendo que visava proteger sua integridade f\u00edsica, pois estava sendo amea\u00e7ado de morte por detentos da unidade prisional (fl. 15). As testemunhas Jean Cario Prudente Aquino Silva e S\u00edlvio S\u00e9rgio Bittencourt, ambos agentes de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria, confirmaram a infra\u00e7\u00e3o disciplinar, esclarecendo que MARCELO e o detento Marcos n\u00e3o s\u00f3 desobedeceram ordem legal no sentido adentrar a cela habitacional na ocasi\u00e3o dos fatos. como ainda desrespeitaram servidores p\u00fablicos, xingando-os com palavras de baixo cal\u00e3o. […] 3. Registre-se decis\u00e3o deste Tribunal no sentido de que A prova oral produzida, consistente em declara\u00e7\u00f5es coesas dos agentes de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria se mostraram suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da falta como grave (…). A Jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declara\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos, uma vez que suas palavras se revestem, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e de legitimidade, que \u00e9 inerente aos atos administrativos em geral. (HC n. 391170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1\u00ba\/8\/2017, publicado em 7\/8\/2017). Na mesma linha de entendimento: HC n. 334732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17\/12\/2015, publicado em 1\u00ba\/2\/2016\u201d (AgRg no HC 550.207\/SP, j. 18\/02\/2020).<\/p>\n

4) A inobserv\u00e2ncia do per\u00edmetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletr\u00f4nica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior, \u00e9 dever do condenado executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas<\/strong> (art. 39, inc. V). Quem descumpre esse dever, comete falta grave (art. 50, inc. VI).<\/p>\n

Nos casos de pris\u00e3o domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico (art. 146-B, inc. IV), \u00e9 imposta ao agente a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar determinado limite espacial de deslocamento. Caso o monitorado desrespeite a ordem, comete falta grave, que acarreta a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio:<\/p>\n

\u201c1. Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletr\u00f4nico tem que observar as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c\/c o art. 39, V, ambos da LEP, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior. Precedentes (HC n. 438.756\/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11\/6\/2018). 2. Agravo regimental improvido\u201d (AgRg no HC 465.558\/RS, j. 18\/08\/2020).<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 no sentido de que comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como \u00e9 a hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o da zona de monitoramento\u201d (AgRg no AREsp 1.704.010\/TO, j. 04\/08\/2020).<\/p>\n

5) A utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP.<\/strong><\/p>\n

Se o condenado utiliza a tornozeleira eletr\u00f4nica, mas n\u00e3o adota os cuidados necess\u00e1rios para mant\u00ea-la em funcionamento, sua omiss\u00e3o equivale \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do equipamento, que fica impedido de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o. Por isso, h\u00e1 falta grave:<\/p>\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica sem bateria configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado descumpre a ordem do servidor respons\u00e1vel pela monitora\u00e7\u00e3o, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena\u201d (AgRg no AREsp 1.569.684\/TO, j. 10\/03\/2020).<\/p>\n

6) O rompimento da tornozeleira eletr\u00f4nica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210\/1989 – LEP.<\/strong><\/p>\n

Se o descumprimento do per\u00edmetro imposto e a utiliza\u00e7\u00e3o da tornozeleira sem carga de bateria configuram falta grave, com muito mais raz\u00e3o deve ser punido o rompimento do equipamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atitude que pode ser equiparada \u00e0 fuga do condenado:<\/p>\n

\u201cAdequada a regress\u00e3o de regime determinada em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de falta grave, consubstanciada na evas\u00e3o do regime semiaberto e no rompimento da tornozeleira eletr\u00f4nica\u201d (AgRg no HC 594.828\/SP, j. 13\/10\/2020).<\/p>\n

\u201cII – Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletr\u00f4nico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletr\u00f4nica, n\u00e3o podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o, ou mesmo permitir que outrem o fa\u00e7a. III – Ao romper a tornozeleira eletr\u00f4nica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hip\u00f3teses, \u00e0 pr\u00f3pria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobserv\u00e2ncia das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o IV – Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente \u00e0 pr\u00f3pria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscaliza\u00e7\u00e3o por aproximadamente 3 (tr\u00eas) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado\u201d (HC 527.117\/RS, j. 03\/12\/2019).<\/p>\n

7) A fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo, at\u00e9 a recaptura do apenado.<\/strong><\/p>\n

8) O marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o da falta grave em caso de fuga \u00e9 o dia da recaptura do foragido.<\/strong><\/p>\n

O art. 50, inc. II, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal insere a fuga no rol dos atos que acarretam puni\u00e7\u00e3o por falta grave. De acordo com o STJ, essa falta disciplinar tem natureza permanente.<\/p>\n

Mas qual a relev\u00e2ncia da perman\u00eancia na esfera das faltas disciplinares?<\/p>\n

Quando estudamos os crimes, dizemos que o principal efeito da perman\u00eancia \u00e9 a possibilidade de pris\u00e3o em flagrante a qualquer tempo. Se um indiv\u00edduo sequestra algu\u00e9m para exigir resgate, enquanto a v\u00edtima estiver sob seu poder ser\u00e1 poss\u00edvel prend\u00ea-lo em flagrante.<\/p>\n

Essa caracter\u00edstica \u00e9 irrelevante na pr\u00e1tica da falta disciplinar, pois a recaptura do fugitivo n\u00e3o tem a natureza de pris\u00e3o em flagrante. O retorno do condenado \u00e0 pris\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que deve ser executada. H\u00e1, no entanto, outro aspecto relevante: a prescri\u00e7\u00e3o, que, no crime permanente, s\u00f3 come\u00e7a a correr quando cessa a perman\u00eancia.<\/p>\n

No \u00e2mbito das faltas disciplinares, embora a lei n\u00e3o trate de prescri\u00e7\u00e3o, o STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que se aplica, por analogia in bonam partem<\/em>, o prazo do art. 109, inc. VI, do C\u00f3digo Penal. Isso quer dizer que, a partir do momento em que cometida a falta disciplinar, os \u00f3rg\u00e3os incumbidos da execu\u00e7\u00e3o penal t\u00eam tr\u00eas anos para apurar a conduta faltosa e impor a san\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n

Pois bem, se classificamos a fuga como uma conduta de natureza permanente, o prazo prescricional come\u00e7a a correr apenas no momento da recaptura do condenado:<\/p>\n

\u201c2. As Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte firmaram o entendimento de que, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do C\u00f3digo Penal, com a incid\u00eancia do menor lapso previsto, atualmente de tr\u00eas anos, conforme disp\u00f5e o inciso VI do aludido artigo. 3. In casu, conforme consta do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, a falta grave foi cometida em 4\/4\/2017 ( fuga em 26\/12\/2013, com recaptura do sentenciado em 4\/4\/2017), tendo sido determinada a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar para a respectiva apura\u00e7\u00e3o. 4. O termo inicial do prazo prescricional, no caso de fuga, \u00e9 a data da recaptura, por ser uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar de natureza permanente (HC n. 362.895\/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14\/2\/2017, DJe 22\/2\/2017)\u201d (HC 527.625\/SP, j. 12\/11\/2019).<\/p>\n

9) A falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necess\u00e1rio para a concess\u00e3o de benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

Os benef\u00edcios que podem ser concedidos no decorrer da execu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o geralmente baseados no cumprimento de parcela da pena (requisito objetivo) e na an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado (requisito subjetivo).<\/p>\n

Com efeito, a sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 condicionada n\u00e3o apenas ao cumprimento de fra\u00e7\u00f5es da pena (1\/6, se o condenado for prim\u00e1rio, ou 1\/4 se reincidente), mas tamb\u00e9m ao comportamento adequado e \u00e0 compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena. A progress\u00e3o de regime, igualmente submetida ao cumprimento de porcentagens da pena, s\u00f3 pode ser concedida se o condenado tiver boa conduta carcer\u00e1ria. E o livramento condicional, da mesma forma vinculado ao cumprimento de fra\u00e7\u00f5es da san\u00e7\u00e3o penal, beneficia somente quem tem bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tenha cometido falta grave nos doze meses anteriores \u00e0 pretens\u00e3o de liberdade antecipada.<\/p>\n

Nota-se, pois, que a avalia\u00e7\u00e3o do comportamento carcer\u00e1rio \u00e9 imprescind\u00edvel para analisar adequadamente se o condenado tem condi\u00e7\u00f5es de retomar progressivamente sua liberdade:<\/p>\n

\u201c1. A teor do disposto no art. 83 do C\u00f3digo Penal, o livramento condicional ser\u00e1 deferido aos condenados com pena privativa de liberdade superior a 2 anos, desde que atendidos determinados requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprova\u00e7\u00e3o de comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, a saber, observ\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas, bom desempenho no trabalho que lhe fora atribu\u00eddo e aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto. 2. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam que o caso em quest\u00e3o requer cautela, diante do hist\u00f3rico prisional do paciente, que cometeu 7 faltas disciplinares graves. 3. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, \u00e9 sabido que o magistrado define sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, analisando os crit\u00e9rios subjetivos, in casu<\/em>, o hist\u00f3rico prisional do apenado. 4. Ademais, o “atestado de boa conduta carcer\u00e1ria n\u00e3o assegura o livramento condicional ou a progress\u00e3o de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz n\u00e3o \u00e9 mero \u00f3rg\u00e3o chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua d\u00favida quanto ao bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena” (AgRg no HC 572.409\/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2\/6\/2020, DJe 10\/6\/2020). 5. “As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora n\u00e3o interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benef\u00edcio por aus\u00eancia do requisito subjetivo. 3. N\u00e3o se aplica limite temporal \u00e0 an\u00e1lise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o da pena, a fim de se averiguar o m\u00e9rito do apenado” (HC 564.292\/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16\/6\/2020, DJe 23\/6\/2020)\u201d (AgRg no HC 617.615\/SP, j. 20\/10\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

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1) \u00c9 necess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, n\u00e3o se admitindo a san\u00e7\u00e3o coletiva a todos os participantes indistintamente. 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