{"id":12343,"date":"2020-11-16T16:00:07","date_gmt":"2020-11-16T18:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12343"},"modified":"2022-01-18T15:17:51","modified_gmt":"2022-01-18T18:17:51","slug":"teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iv-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/16\/teses-stj-sobre-falta-grave-na-execucao-penal-iv-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre falta grave na execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 IV (2\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

10) A pr\u00e1tica de falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal constitui fundamento id\u00f4neo para negar a progress\u00e3o de regime, ante a aus\u00eancia de preenchimento do requisito subjetivo.<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 destacamos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 9, a progress\u00e3o de regime \u00e9 condicionada ao cumprimento de porcentagens da pena (art. 112, incisos I a VIII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) e \u00e0 boa conduta carcer\u00e1ria, como disp\u00f5e o art. 112, \u00a7 1\u00ba. A pr\u00e1tica de faltas graves, portanto, pode impedir que o condenado progrida de regime. E, segundo o STJ, a an\u00e1lise do comportamento do condenado n\u00e3o est\u00e1 sujeita a lapsos temporais, ou seja, pode abarcar todo o per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 o momento em que pleiteado o benef\u00edcio:<\/p>\n

\u201c1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcer\u00e1ria, a an\u00e1lise desfavor\u00e1vel do m\u00e9rito do condenado feita pelo Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em considera\u00e7\u00e3o fatos ocorridos durante a execu\u00e7\u00e3o penal, justifica o indeferimento do pleito de progress\u00e3o de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. N\u00e3o se aplica limite temporal \u00e0 an\u00e1lise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o da pena, a fim de se averiguar o m\u00e9rito do apenado. No caso, o pedido de progress\u00e3o de regime pleiteado pelo paciente foi indeferido pela aus\u00eancia do preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em considera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da longevidade da pena, o conturbado hist\u00f3rico prisional do apenado, destacando a presen\u00e7a de falta disciplinar de natureza grave, indica\u00e7\u00e3o de que o apenado integra fac\u00e7\u00e3o criminosa e o fato de ter sido necess\u00e1rio coloc\u00e1-lo por um per\u00edodo em regime disciplinar diferenciado\u201d (AgRg no HC 571.485\/SP, j. 23\/06\/2020).<\/p>\n

11) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal justifica a exig\u00eancia de exame criminol\u00f3gico para fins de progress\u00e3o de regime.<\/strong><\/p>\n

O exame criminol\u00f3gico, usado para individualizar determinadas execu\u00e7\u00f5es envolvendo fatos mais graves e\/ou presos rotulados como perigosos, serve, n\u00e3o raras vezes, para orientar o magistrado nos incidentes de progress\u00e3o e livramento condicional.<\/p>\n

Antes da Lei 10.792\/03, o exame criminol\u00f3gico era considerado obrigat\u00f3rio na execu\u00e7\u00e3o da pena no regime fechado, e facultativo na pena cumprida no regime semiaberto, em especial quando se tratava de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. Hoje, por\u00e9m, o entendimento que prevalece nos tribunais superiores \u00e9 de que se trata de estudo facultativo (independentemente do regime de cumprimento de pena), devendo o magistrado fundamentar sua necessidade aquilatando as peculiaridades do caso concreto, ou seja, a gravidade da infra\u00e7\u00e3o penal e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente<\/strong>. Nesse sentido:<\/p>\n

STF \u2013 S\u00famula Vinculante 26. Para efeito de progress\u00e3o de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, sem preju\u00edzo de avaliar se o condenado preenche, ou n\u00e3o, os requisitos objetivos e subjetivos do benef\u00edcio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n

STJ \u2013 S\u00famula 439. Admite-se o exame criminol\u00f3gico pelas peculiaridades do caso, desde que em decis\u00e3o motivada.<\/p>\n

Uma das situa\u00e7\u00f5es em que o exame criminol\u00f3gico pode ser admitido \u00e9 a pr\u00e1tica de faltas graves:<\/p>\n

\u201c1. De acordo com a S\u00famula 439\/STJ: “Admite-se o exame criminol\u00f3gico pelas peculiaridades do caso, desde que em decis\u00e3o motivada”. 2. No caso dos autos, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias determinaram a submiss\u00e3o pr\u00e9via do agravante a exame criminol\u00f3gico com a indica\u00e7\u00e3o de argumentos id\u00f4neos, diante do cometimento de falta grave, consistente em abandono, aos 3\/1\/2017, al\u00e9m de possuir envolvimento com fac\u00e7\u00e3o criminosa. 3. “Apresentada fundamenta\u00e7\u00e3o concreta para se determinar a realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico para fins de progress\u00e3o de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, n\u00e3o h\u00e1 que falar em ilegalidade.” (AgRg no RHC 123.196\/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5\/3\/2020, DJe 9\/3\/2020). 4. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg no HC 612.505\/SP, j. 06\/10\/2020).<\/p>\n

12) Os efeitos da pr\u00e1tica de outra infra\u00e7\u00e3o penal, no curso do livramento condicional, submetem-se \u00e0s regras pr\u00f3prias deste benef\u00edcio e, portanto, n\u00e3o se confundem com os consect\u00e1rios legais da falta grave.<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 86 do C\u00f3digo Penal, o livramento condicional \u00e9 revogado se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade pela pr\u00e1tica de crime. Nesse caso, se o crime tiver sido cometido na vig\u00eancia do livramento, revelando a desadapta\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo \u00e0 liberdade, n\u00e3o se computa na pena o tempo de soltura (art. 88 do CP). Se, no entanto, a condena\u00e7\u00e3o for por crime cometido anteriormente ao livramento, o per\u00edodo de prova \u00e9 computado como tempo de cumprimento da pena.<\/p>\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, por sua vez, estabelece que a pr\u00e1tica de crime doloso constitui falta grave (art. 52, caput<\/em>), cuja pr\u00e1tica tem efeitos espec\u00edficos no andamento da execu\u00e7\u00e3o, inclusive na an\u00e1lise de futuros benef\u00edcios.<\/p>\n

Os efeitos da pr\u00e1tica do crime doloso, portanto, s\u00e3o diversos e espec\u00edficos para cada situa\u00e7\u00e3o. O fato de algu\u00e9m ter tido o livramento condicional revogado em raz\u00e3o do cometimento de crime n\u00e3o atrai automaticamente os efeitos inerentes \u00e0 falta grave, que deve ser apurada em procedimento espec\u00edfico:<\/p>\n

\u201cII – A controv\u00e9rsia, na hip\u00f3tese vertente, circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura a pr\u00e1tica de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, ou, se, com incid\u00eancia das regras pr\u00f3prias do referido benef\u00edcio, na forma dos arts. 83 a 90 do C\u00f3digo Penal e arts. 131 a 146 da LEP, tem por efeito apenas a sua suspens\u00e3o e posterior revoga\u00e7\u00e3o, com a desconsidera\u00e7\u00e3o do tempo que o apenado esteve liberado. III – Os efeitos da pr\u00e1tica de outra infra\u00e7\u00e3o penal no curso do livramento condicional, de fato, submetem-se \u00e0s regras pr\u00f3prias deste benef\u00edcio e, portanto, n\u00e3o se confundem com os consect\u00e1rios legais da falta grave. Precedentes. IV – Revela-se, assim, manifestamente ilegal determinar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, que, fosse o caso, deveria ser apurada mediante instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Administrativo Disciplinar, como \u00e9 o entendimento desta Corte Superior\u201d (HC 479.923\/RS, DJe 07\/03\/2019).<\/p>\n

13) A falta disciplinar grave impede a concess\u00e3o do livramento condicional, por evidenciar a aus\u00eancia do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfat\u00f3rio durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do C\u00f3digo Penal – CP.<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 tivemos a oportunidade de mencionar, o livramento condicional \u00e9 concedido desde que o condenado tenha bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 83, inc. III, a<\/em>, do CP). E, segundo altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.964\/19 no C\u00f3digo Penal, o condenado n\u00e3o pode ter cometido falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses (inc. III, b<\/em>).<\/p>\n

Esses requisitos cobram do condenado comportamento adequado durante todo o tempo da execu\u00e7\u00e3o penal, seja no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internas, seja no seu relacionamento com os demais habitantes do sistema e com os funcion\u00e1rios, elementos indicativos de sua capacidade de readapta\u00e7\u00e3o social. Se, sob vigil\u00e2ncia direta, o condenado resiste ao cumprimento das regras, n\u00e3o h\u00e1 por que confiar em sua disposi\u00e7\u00e3o para cumpri-las sem o acompanhamento permanente das autoridades carcer\u00e1rias. Por isso, o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave pode impedir o livramento condicional:<\/p>\n

\u201c1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do C\u00f3digo Penal, inserido pela Lei n. 13.964\/2019, consistente no fato de o sentenciado n\u00e3o ter cometido falta grave nos \u00faltimos 12 meses, \u00e9 pressuposto objetivo para a concess\u00e3o do livramento condicional, e n\u00e3o limita a valora\u00e7\u00e3o do requisito subjetivo necess\u00e1rio ao deferimento do benef\u00edcio, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior j\u00e1 previa a necessidade de comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena para o deferimento do livramento condicional. E n\u00e3o se pode negar que a pr\u00e1tica de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfat\u00f3rio do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16\/4\/2019, serviu, nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, como fator para considerar a aus\u00eancia do pressuposto subjetivo necess\u00e1rio para o livramento condicional, negado em 28\/4\/2020. 4. Ordem denegada\u201d (HC 612.296\/MG, j. 20\/10\/2020).<\/p>\n

14) O cometimento de falta grave \u00e9 motivo id\u00f4neo para o indeferimento do benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria, por aus\u00eancia de preenchimento do requisito subjetivo.<\/strong><\/p>\n

A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio concedido aos presos em regime semiaberto para que, sem vigil\u00e2ncia direta, visitem a fam\u00edlia, frequentem curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior ou participem de atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n

Para que o condenado se beneficie da sa\u00edda, seu comportamento deve ser adequado<\/strong>, o benef\u00edcio tem de ser compat\u00edvel com os objetivos da pena e deve ser cumprido ao menos 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, ou 1\/4 (um quarto), se reincidente.<\/p>\n

Nota-se que um dos requisitos para a concess\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 o bom comportamento do condenado. O cometimento de faltas disciplinares graves pode servir para o indeferimento do benef\u00edcio, que, assim como o livramento condicional, deve ser baseado na confian\u00e7a de que, uma vez em liberdade, o condenado se submeter\u00e1 \u00e0s regras impostas:<\/p>\n

\u201cI – No presente caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias negaram a sa\u00edda tempor\u00e1ria por aus\u00eancia de preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que o paciente, menos de 5 (cinco) meses antes de pleitear o benef\u00edcio, descumpriu uma das condi\u00e7\u00f5es do regime aberto (aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o na casa de albergado desde o dia 27\/05\/2016), tendo sido preso em flagrante por novo delito, em 31\/05\/2016, o que foi considerado como falta grave, devidamente homologada, acarretando a regress\u00e3o de regime prisional. II – Desta forma, embora o diretor do estabelecimento prisional tenha atestado o bom comportamento carcer\u00e1rio, os fatos descritos maculam o hist\u00f3rico prisional do paciente, n\u00e3o restando demonstrado o comportamento adequado para a concess\u00e3o da benesse, requisito subjetivo previsto no art. 123, I, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal\u201d (HC 389.302\/SC, j. 27\/04\/2017).<\/p>\n

15) A falta grave disciplinar deve ser sopesada pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional na an\u00e1lise do requisito subjetivo para fins de concess\u00e3o de trabalho externo, nos termos do art. 37 da LEP.<\/strong><\/p>\n

A possibilidade de trabalho externo deriva das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 39, inc. V e 41, inc. II, da LEP, que tratam o exerc\u00edcio do trabalho tanto como um dever quanto como um direito do preso.<\/p>\n

Como disp\u00f5e o art. 37, a atividade extramuros (que para os presos em regime fechado \u00e9 admiss\u00edvel somente em servi\u00e7o ou obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina) \u00e9 autorizada pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional e depende de aptid\u00e3o, disciplina<\/strong> e responsabilidade, al\u00e9m do cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena (fra\u00e7\u00e3o n\u00e3o exig\u00edvel para os presos no regime semiaberto: STF \u2013 EP 2 TrabExt-AgR\/DF, j. 25\/06\/2014).<\/p>\n

Se, antes de autorizada a execu\u00e7\u00e3o do trabalho externo, o preso cometeu faltas graves, isso deve ser analisado e pode fundamentar o indeferimento da pretens\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA falta grave, apesar de n\u00e3o reiniciar o per\u00edodo aquisitivo relativamente aos benef\u00edcios previstos nos arts. 36 e 122 da LEP, dever\u00e1 ser valorada na an\u00e1lise do requisito subjetivo, haja vista a expressa exig\u00eancia, nos arts. 37 e 123 da LEP, de aptid\u00e3o, disciplina, responsabilidade e comportamento adequado do reeducando para a presta\u00e7\u00e3o do trabalho externo e o gozo de sa\u00eddas tempor\u00e1rias, em respeito ao car\u00e1ter progressivo da pena, ante o crit\u00e9rio de razoabilidade que sempre se faz necess\u00e1rio na adapta\u00e7\u00e3o das normas de execu\u00e7\u00e3o ao fato concreto\u201d (AgRg no REsp 1.659.676\/RS, j. 12\/12\/2017).<\/p>\n

16) Consoante previs\u00e3o dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP, configura falta grave a recusa pelo condenado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de trabalho interno regularmente determinado pelo agente p\u00fablico competente, n\u00e3o havendo que se confundir o dever de trabalho, referendado pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 6\u00ba), com a pena de trabalho for\u00e7ado, vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal – art. 5\u00ba, XLVIII, c.<\/strong><\/p>\n

Na medida de suas aptid\u00f5es e de sua capacidade, o condenado definitivo est\u00e1 obrigado ao trabalho<\/strong>. \u00c9 o que disp\u00f5e expressamente o art. 31 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Na atribui\u00e7\u00e3o do trabalho dever\u00e3o ser levadas em conta a habilita\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o pessoal e as necessidades futuras do preso, aptid\u00f5es identificadas por meio do exame de classifica\u00e7\u00e3o, realizado no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena (vide arts. 5\u00ba e 6\u00ba).<\/p>\n

Na realidade, o trabalho penitenci\u00e1rio \u00e9 encarado na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal como dever social e condi\u00e7\u00e3o de dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva. \u00c9 um misto de dever (art. 39, V) e direito (art. 41, II) do preso. Dever, pois sua recusa injustificada configura falta grave (art. 50, VI), como j\u00e1 dissemos, podendo gerar, inclusive, preju\u00edzos na conquista de alguns benef\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o. Direito, porque a labuta, al\u00e9m de essencial para a ressocializa\u00e7\u00e3o, garante ao preso a remunera\u00e7\u00e3o (art. 29) e a remi\u00e7\u00e3o (art. 126).<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do trabalho penitenci\u00e1rio n\u00e3o pode<\/strong> ser confundida com a pena de trabalhos for\u00e7ados, proibida expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 5\u00ba, inc. XLVII, c<\/em>. \u00c9 por isso que a recusa injustificada do condenado definitivo ao trabalho pode acarretar a puni\u00e7\u00e3o por falta grave:<\/p>\n

\u201cConsoante previs\u00e3o dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, configura falta grave a recusa pelo apenado, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de trabalho interno regularmente determinado pelo agente p\u00fablico competente, n\u00e3o havendo que se falar na exist\u00eancia de flagrante ilegalidade no v. ac\u00f3rd\u00e3o combatido, sobretudo porque, al\u00e9m de a medida n\u00e3o se confundir com a pena de trabalho for\u00e7ado, vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XLVIII, \u201cc\u201d)\u201d (AgRg no HC 429.608\/SP, j. 17\/04\/2018).<\/p>\n

17) A falta disciplinar de natureza grave praticada no per\u00edodo estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benef\u00edcios execut\u00f3rios impede a concess\u00e3o de indulto ou de comuta\u00e7\u00e3o da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das normas.<\/strong><\/p>\n

Os requisitos gerais para a concess\u00e3o do indulto s\u00e3o estabelecidos no pr\u00f3prio decreto presidencial, pois fazem parte da compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica. \u00c9 comum a vincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ao n\u00e3o cometimento de faltas graves em determinado per\u00edodo anterior ao decreto presidencial. O Decreto 10.189\/19, por exemplo, disp\u00f4s, no art. 5\u00ba, que o indulto n\u00e3o seria concedido aos condenados que, embora se adequassem a outros requisitos, tivessem \u201csofrido san\u00e7\u00e3o, aplicada pelo ju\u00edzo competente em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto\u201d.<\/p>\n

Tendo em vista a necessidade de que a puni\u00e7\u00e3o por falta grave decorra unicamente de procedimento administrativo no qual sejam garantidos ao preso o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, \u00e9 poss\u00edvel que a falta cometida logo antes do ato presidencial seja homologada depois. Mas isso n\u00e3o tem nenhuma relev\u00e2ncia para os efeitos impeditivos decorrentes do ato de indisciplina:<\/p>\n

\u201cEste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o de indulto ocorrer\u00e1 se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no Decreto, mesmo que sua homologa\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a depois do ato presidencial\u201d (AgRg no AREsp 1.374.816\/ES, j. 07\/02\/2019).<\/p>\n

18) A pr\u00e1tica de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o permite a regress\u00e3o de regime de pena per saltum (art. 118, I, da LEP), sendo desnecess\u00e1ria a observ\u00e2ncia da forma progressiva estabelecida no art. 112 da mesma lei.<\/strong><\/p>\n

Levando em conta a finalidade reeducativa da pena, a progress\u00e3o de regime consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso (muta\u00e7\u00e3o de regime), desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n

A progressividade da execu\u00e7\u00e3o penal, que inclui a necessidade de acompanhar gradativamente a readapta\u00e7\u00e3o do preso, faz com que se vede a progress\u00e3o em saltos (do regime fechado diretamente para o aberto). A Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, no item 120, afirma que se o condenado estiver no regime fechado n\u00e3o poder\u00e1<\/strong> ser transferido diretamente para o regime aberto. Nesse mesmo sentido temos a s\u00famula 491 do STJ.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o de saltos n\u00e3o se aplica, todavia, \u00e0 regress\u00e3o de quem est\u00e1 no regime aberto.<\/p>\n

Com efeito, existem situa\u00e7\u00f5es em que a pena privativa de liberdade fica sujeita \u00e0 regress\u00e3o, isto \u00e9, \u00e0 transfer\u00eancia do preso para regime mais gravoso. O art. 118 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal disp\u00f5e que a execu\u00e7\u00e3o da pena se sujeita \u00e0 forma regressiva, com a transfer\u00eancia para qualquer dos regimes mais rigorosos<\/strong>, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II – sofrer condena\u00e7\u00e3o, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execu\u00e7\u00e3o, torne incab\u00edvel o regime (art. 111).<\/p>\n

Da simples leitura do art. 118 se extrai que o sentenciado, dando causa \u00e0 regress\u00e3o, pode saltar do regime aberto diretamente para o fechado, sem necessidade de passar antes pelo semiaberto.<\/p>\n

Assim \u00e9 porque, durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 o preso quem deve comprovar as condi\u00e7\u00f5es para, paulatinamente, alcan\u00e7ar a liberdade plena. Se, no cumprimento do regime aberto, algu\u00e9m comete outro crime ou uma falta disciplinar relevante, n\u00e3o h\u00e1 motivo para se tra\u00e7ar o caminho inverso tamb\u00e9m de forma gradual:<\/p>\n

\u201c\u2019A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem adotando a orienta\u00e7\u00e3o de que O art. 118, inciso I, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, estabelece que o apenado ficar\u00e1 sujeito \u00e0 transfer\u00eancia para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, n\u00e3o havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em refer\u00eancia (AgRg no REsp 1575529\/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07\/06\/2016, DJe 17\/06\/2016)\u2019 (AgRg no REsp n. 1.672.666\/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26\/03\/2018)\u201d (HC 602.775\/MG, j. 22\/09\/2020).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

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10) A pr\u00e1tica de falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal constitui fundamento id\u00f4neo para negar a progress\u00e3o de regime, ante a aus\u00eancia de preenchimento do requisito subjetivo. 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