{"id":12380,"date":"2020-11-23T15:00:33","date_gmt":"2020-11-23T17:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12380"},"modified":"2020-11-23T09:32:55","modified_gmt":"2020-11-23T11:32:55","slug":"crime-de-maus-tratos-contra-caes-e-gatos-anpp-e-proibicao-da-guarda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/23\/crime-de-maus-tratos-contra-caes-e-gatos-anpp-e-proibicao-da-guarda\/","title":{"rendered":"Crime de maus tratos contra c\u00e3es e gatos: ANPP e proibi\u00e7\u00e3o da guarda"},"content":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O[1]<\/a><\/strong><\/p>\n

O artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n. 9.605\/1998 (LCA), acrescentado pela Lei n. 14.064\/2020, disp\u00f5e que, se o agente praticar atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar c\u00e3o ou gato, ser\u00e1 punido com pena privativa de liberdade de dois a cinco anos de reclus\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.<\/p>\n

O objetivo do presente ensaio \u00e9 essencialmente pr\u00e1tico, relacionado \u00e0 rotina do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua na tutela penal dos animais. Na primeira parte, pretende avaliar o cabimento do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), para o crime tipificado no artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA. Na segunda parte, estuda em que consiste a \u201cproibi\u00e7\u00e3o da guarda\u201d referida no mesmo dispositivo legal.<\/p>\n

O interesse da presente pesquisa reside na novidade dos dois temas aqui eleitos, sobre os quais h\u00e1 car\u00eancia de reflex\u00e3o nos campos profissional e acad\u00eamico.<\/p>\n

1. CABIMENTO DO ANPP PARA O CRIME DO ARTIGO 32, \u00a7 1\u00ba-A, DA LCA<\/strong><\/p>\n

Cabe o ANPP para o crime tipificado no artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA?<\/p>\n

Segundo o art. 28-A do CPP, se n\u00e3o for a hip\u00f3tese de arquivamento e se o investigado houver confessado a pr\u00e1tica do crime, sem viol\u00eancia<\/strong> ou grave amea\u00e7a, com pena m\u00ednima inferior a quatro anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor o ANPP, desde que necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime. Cumprido integralmente o acordo, sucede a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, observando-se que sequer ter\u00e1 sido oferecida a den\u00fancia.<\/p>\n

A pretens\u00e3o de um direito n\u00e3o \u00e9 exigida ou satisfeita exclusivamente por meio da via judicial. V\u00e1rias pretens\u00f5es que decorrem das rela\u00e7\u00f5es interpessoais conflituosas s\u00e3o realizadas extrajudicialmente, de modo que apenas uma parcela dos conflitos de interesses \u00e9 solucionada em full trial<\/em> pelo Judici\u00e1rio.[2]<\/a><\/p>\n

Suxberger[3]<\/a> argumenta que o ANPP \u00e9 uma forma de exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de direito material, tomando por base a classifica\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda. A a\u00e7\u00e3o de direito material, que, no caso penal, constitui o jus puniendi<\/em> estatal, pode ser exercida por interm\u00e9dio da a\u00e7\u00e3o de direito processual bem como mediante outros institutos. Logo, a a\u00e7\u00e3o penal de direito material pode ser deduzida n\u00e3o s\u00f3 pela a\u00e7\u00e3o processual, que \u00e9 a den\u00fancia, mas tamb\u00e9m por outros mecanismos que permitam obter um resultado equivalente, que \u00e9 a hip\u00f3tese do ANPP.<\/p>\n

Com a eleva\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da pena em abstrato no tipo do artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 pena do artigo 32, caput<\/em>, da LCA, \u00e9 not\u00f3ria a inten\u00e7\u00e3o do legislador de, no caso de maus tratos contra c\u00e3es e gatos, afastar medidas despenalizadoras e de conferir um tratamento mais severo ao sujeito ativo. Al\u00e9m de admitir a pris\u00e3o preventiva (art. 313, I, do CPP), a Lei torna defesos a transa\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o condicional do processo bem como o arbitramento da fian\u00e7a pela autoridade policial (art. 322 do CPP).<\/p>\n

O crime do artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA, traz como elementar a pr\u00e1tica da viol\u00eancia contra c\u00e3o ou gato. Para praticar maus tratos, ferir ou mutilar animais, \u00e9 \u00ednsito o emprego da viol\u00eancia. Mesmo a pr\u00e1tica de ato de abuso redunda em viol\u00eancia, como no cedi\u00e7o exemplo do equino que, \u00e0 base de golpes desferidos com relho, puxa uma carro\u00e7a sobrecarregada.<\/p>\n

A elementar \u201cmaus tratos\u201d tamb\u00e9m pode ser preenchida pelos conceitos apresentados no art. 3\u00ba do Decreto-Lei federal n. 24.645\/1934 e at\u00e9 mesmo pelo art. 136 do CP[4]<\/a>.<\/p>\n

Nesse ponto, surge a indaga\u00e7\u00e3o: a viol\u00eancia<\/strong> que interdita o ANPP \u00e9 apenas aquela infligida contra o animal humano ou abrange tamb\u00e9m os animais n\u00e3o humanos?<\/p>\n

Observando a inten\u00e7\u00e3o restritiva do legislador ao afastar medidas despenalizadoras, Monique Gon\u00e7alves sustenta o descabimento do ANPP para o crime de maus tratos do art. 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA, em raz\u00e3o do emprego de viol\u00eancia contra o c\u00e3o ou gato. Ela reconhece o animal, na \u00f3rbita penal, como sujeito de direitos em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de ser senciente. Assim, \u201cdiferentemente de outras previs\u00f5es [art. 41, I, do CP, p. ex.], o dispositivo [art. 28-A do CPP] n\u00e3o exige que se trate de crime sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa, de forma que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se excluir da veda\u00e7\u00e3o legal a pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra seres sencientes, at\u00e9 porque n\u00e3o se est\u00e1 diante de viol\u00eancia contra a coisa. […] Se a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica diz que o animal n\u00e3o \u00e9 uma coisa, sen\u00e3o um ser senciente, dotado de valor e dignidade pr\u00f3prios, n\u00e3o se pode incluir a viol\u00eancia contra os animais na categoria de viol\u00eancia contra a coisa, por se tratar de interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao texto constitucional\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n

Apesar da robustez dos argumentos empregados por Monique Gon\u00e7alves, um dos primeiros autores a sustentar, com argumentos s\u00f3lidos, o descabimento do ANPP, discorda-se dela.<\/p>\n

Mesmo diante da tend\u00eancia restritiva do legislador no sentido de afastar os instrumentos despenalizadores, \u00e9 certa a inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa do ANPP ao artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, como ocorre com a proibi\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Lei n. 9.099\/1995 aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (artigo 41 da Lei n. 11.340\/2006). Na exist\u00eancia de margem de d\u00favida no tocante ao cabimento de algum benef\u00edcio, a legisla\u00e7\u00e3o, quando quer afast\u00e1-lo, traz previs\u00e3o expressa nesse sentido, como sucede, al\u00e9m do artigo 41 da Lei n. 11.340\/2006, com o descabimento da fian\u00e7a nas hip\u00f3teses do artigo 323 do CPP.<\/p>\n

Por outro lado, Rodrigo Cabral explica que \u00e9 apenas a viol\u00eancia contra a pessoa que desautoriza o ANPP, porque o artigo 28-A do CPP est\u00e1 intimamente vinculado ao artigo 44, I, do C\u00f3digo Penal (CP), o qual permite, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, que a pena restritiva de direitos substitua a pena privativa de liberdade quando esta n\u00e3o for superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com \u201cviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa\u201d. O artigo 28-A do CPP realiza uma \u201cproje\u00e7\u00e3o, ainda que aproximada, sobre a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de uma eventual futura pena. Em outras palavras, o legislador possibilitou o acordo para aqueles investigados que, ao que tudo indica, seriam efetivamente beneficiados pela substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

Vale dizer: a l\u00f3gica do ANPP \u00e9 adiantar a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime para antes mesmo do oferecimento da den\u00fancia, no caso de crime cuja pena privativa de liberdade estabelecida pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria possa ser substitu\u00edda por pena restritiva de direitos. Observada a pena m\u00ednima de dois anos, ser\u00e1, na pr\u00e1tica, muito rara a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a uma pena superior a quatro anos, de forma que, na maioria dos casos, a condena\u00e7\u00e3o do agente permitir\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o da pena. Aqui est\u00e1 uma forte raz\u00e3o que milita contra o posicionamento pelo descabimento do ANPP: quanto ao tipo do artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, n\u00e3o h\u00e1 coer\u00eancia no sistema que veda o ANPP, no in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal, mas admite, no final, com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o artigo 44, I, do CP, somente pro\u00edbe essa substitui\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de viol\u00eancia praticada contra a pessoa.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, a interpreta\u00e7\u00e3o literal evidencia que a viol\u00eancia referida pelo artigo 28-A do CPP envolve somente a pessoa. Esse \u00faltimo artigo legal admite o ANPP quando o agente confessa a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal \u201csem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d. O posicionamento que aumenta o \u00e2mbito de incid\u00eancia da \u201cviol\u00eancia\u201d para abranger outros seres al\u00e9m do homem, notadamente os sencientes, deve ampliar tamb\u00e9m o \u00e2mbito da grave amea\u00e7a. Chegar\u00e1 assim \u00e0 in\u00f3spita conclus\u00e3o de que a grave amea\u00e7a contra um c\u00e3o tamb\u00e9m impede o ANPP. Todavia, como se identifica uma grave amea\u00e7a irrogada por um homem contra um animal? Sustenta-se, em leitura pr\u00f3pria, que, como os voc\u00e1bulos \u201cviol\u00eancia\u201d e \u201cgrave amea\u00e7a\u201d v\u00eam elencados em sequ\u00eancia, intercalados por uma conjun\u00e7\u00e3o alternativa (\u201cou\u201d), o \u00e2mbito de incid\u00eancia deles deve ser exatamente o mesmo. E porque n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar em grave amea\u00e7a contra o animal, mas apenas contra o homem, conclui-se que a viol\u00eancia referida no artigo 28-A do CPP \u00e9 apenas aquela praticada contra o homem.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se critica o entendimento segundo o qual, na \u00f3rbita penal, os animais, notadamente os sencientes, s\u00e3o sujeitos de direitos, n\u00e3o obstante se reconhe\u00e7a e se concorde com a prote\u00e7\u00e3o que eles merecem de per si<\/em>, independentemente da qualquer rela\u00e7\u00e3o sua para com o homem, principalmente de utilidade. A condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos do animal \u00e9 incompat\u00edvel com o gozo de v\u00e1rios direitos previstos no artigo 5\u00ba da CF: o c\u00e3o que fica confinado aos limites de uma resid\u00eancia tem a sua liberdade cerceada, o que caracterizaria c\u00e1rcere privado? O gato que \u00e9 sacrificado por medida sanit\u00e1ria (Lei n. 569\/1948) tem a sua vida violada, o que configuraria homic\u00eddio? O c\u00e3o que \u00e9 esterilizado sofre les\u00e3o corporal? A resposta \u00e9 negativa, de forma que se conclui que n\u00e3o se pode considerar o c\u00e3o ou gato \u201cmeio\u201d sujeito de direitos: ele ostentaria essa condi\u00e7\u00e3o de sujeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua integridade f\u00edsica, mas n\u00e3o quanto \u00e0 sua liberdade ou \u00e0 sua vida.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, negar, abstratamente, o cabimento do ANPP para o artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA, implica reconhecer a incapacidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico de resolver o conflito penal sem depender da judicializa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 a t\u00f4nica do ANPP. Significa contrariar a pol\u00edtica criminal que recomenda um Minist\u00e9rio P\u00fablico resolutivo, aquele que, por mecanismos extrajudiciais, promove a pacifica\u00e7\u00e3o social conferindo uma resposta efetiva para o problema penal.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a maior gravidade dos maus tratos contra c\u00e3es e gatos repercute no ANPP. As condi\u00e7\u00f5es, no caso do artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, devem ser mais severas e intensas, justamente para cumprir a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime exigidas pelo art. 28-A, caput, do CPP. Essas condi\u00e7\u00f5es, com destaque para a do artigo 28-A, V, do CPP, devem ser proporcionais, sob a \u00f3ptica da sufici\u00eancia da reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 pena a que o agente seria condenado.<\/p>\n

Resta claro ainda que, se a gravidade dos maus tratos, no caso concreto, evidenciar uma reprova\u00e7\u00e3o e necessidade de preven\u00e7\u00e3o t\u00e3o intensas a ponto de essas finalidades n\u00e3o poderem ser garantidas pela via do acordo, o ANPP n\u00e3o deve ser oferecido. Menciona-se, a t\u00edtulo de exemplo, o agente que mutila as quatro patas e as mamas de uma cadela, impedindo que ela se locomova e amamente os seus filhotes rec\u00e9m nascidos. Nesse exemplo, as consequ\u00eancias e circunst\u00e2ncias do crime atestam a imprestabilidade do ANPP.<\/p>\n

Dessa forma, por mais que os animais tenham dignidade e mere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o de per si<\/em>, essa tutela pode ser garantida pelo ANPP.<\/p>\n

2. APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA DE PROIBI\u00c7\u00c3O DA GUARDA DO C\u00c3O OU GATO<\/strong><\/p>\n

O artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o da guarda de c\u00e3o ou gato. Trata-se de pena restritiva de direito fixada de forma direta e aut\u00f4noma pela lei. Observada essa natureza jur\u00eddica de pena, e n\u00e3o de efeito da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (arts. 91 e 92 do CP), o instituto, \u00e0 vista da aus\u00eancia de par\u00e2metros assinados pelo legislador, desafia dificuldades: significado, tempo, abrang\u00eancia.<\/p>\n

A melhor interpreta\u00e7\u00e3o dessa pena inicia pela Constitui\u00e7\u00e3o. Esta, no artigo 225, especialmente no seu \u00a7 1\u00ba, VII, prev\u00ea o bem estar aos animais. A Constitui\u00e7\u00e3o tem uma pretens\u00e3o de efic\u00e1cia consistente em imprimir ordem e conforma\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade. Quando essa pretens\u00e3o de efic\u00e1cia \u00e9 realizada, a Constitui\u00e7\u00e3o adquire a sua for\u00e7a normativa. Para tanto, ela imp\u00f5e tarefas aos seus destinat\u00e1rios. E a Constitui\u00e7\u00e3o adquire for\u00e7a ativa quando essas tarefas s\u00e3o realizadas, quando existe disposi\u00e7\u00e3o de orientar a pr\u00f3pria conduta segundo a ordem nela estabelecida[7]<\/a>. Ao rev\u00e9s, a for\u00e7a normativa perece quando se opera a frustra\u00e7\u00e3o material da finalidade do texto constitucional[8]<\/a>, que, no caso do artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, consiste em evitar o sofrimento do animal.<\/p>\n

Impende verificar a melhor forma de a \u201cproibi\u00e7\u00e3o da guarda\u201d cumprir essa finalidade constitucional. Para tanto, o int\u00e9rprete deve conciliar o interesse individual com o interesse social, e adaptar a norma \u00e0 finalidade humana[9]<\/a>; deve adaptar o direito \u00e0s necessidades presentes e futuras da vida social[10]<\/a>.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o, ao conferir relev\u00e2ncia para o seu resultado, reprova consequ\u00eancias incompat\u00edveis com o bem geral. Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razo\u00e1vel \u00e0s necessidades da pr\u00e1tica e que conduza a melhor consequ\u00eancia para a coletividade[11]<\/a>. Assim, conclui-se que limitar a \u201cproibi\u00e7\u00e3o da guarda\u201d apenas \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da guarda do c\u00e3o ou gato maltratado n\u00e3o \u00e9 o melhor resultado para a sociedade, a qual exige, pelo artigo 225 da CF, o bem estar de todos os animais \u2013 este \u00e9 um verdadeiro fim social.<\/p>\n

Considerando que o int\u00e9rprete atribui aos voc\u00e1bulos o sentido resultante da linguagem vulgar, porque presume que o legislador tenha-se valido de express\u00f5es comuns, tirante os termos t\u00e9cnicos[12]<\/a>, compreende-se que a \u201cproibi\u00e7\u00e3o da guarda\u201d \u00e9 gen\u00e9rica e abrangente, envolvendo tanto a perda da guarda de todos os c\u00e3es e gatos pertencentes ao agente, no momento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, bem como a impossibilidade, durante certo tempo, de ele ter novos animais dessas duas esp\u00e9cies. A extens\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da guarda para os outros c\u00e3es e gatos que n\u00e3o foram v\u00edtimas justifica-se pela alta probabilidade de que eles tamb\u00e9m venham a ser agredidos. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que atende \u00e0 for\u00e7a normativa do artigo 225, \u00a7 1\u00ba, VII, da CF.<\/p>\n

Qual o prazo da proibi\u00e7\u00e3o da guarda? Quanto aos c\u00e3es e gatos existentes \u00e0 \u00e9poca da senten\u00e7a, ocorre a perda da guarda; logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prazo. J\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o para que o agente, a partir da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tenha outros c\u00e3es e gatos deve ocorrer pelo prazo fixado para a pena privativa de liberdade.<\/p>\n

O que deve suceder com os animais cuja guarda foi perdida? Animais em situa\u00e7\u00e3o de abandono ou maus tratos constituem t\u00edpica quest\u00e3o sanit\u00e1ria local, pelo que \u00e9 dever do munic\u00edpio cuidar deles. Assim tem-se decidido: \u201cConforme entendimento desta Corte, \u00e9 da compet\u00eancia dos Munic\u00edpios a guarda de animais dom\u00e9sticos abandonados, por se tratar de medida sanit\u00e1ria para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. Tratando-se de dever do Munic\u00edpio o cuidado com animais abandonados em seu territ\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para invoca\u00e7\u00e3o da precariedade de recursos para o cumprimento do dever legalmente estabelecido\u201d (TJRS, 21\u00aa C. C\u00edv., Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70083786400, Rel. Marco Heinz, J. em: 11\/03\/2020). Logo, os animais de cuja guarda o agente condenado foi proibido devem ser encaminhados ao munic\u00edpio, que, por conta pr\u00f3pria ou por institui\u00e7\u00e3o conveniada, os manter\u00e1 e inclusive poder\u00e1 providenciar o seu oferecimento para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aqui se divisa uma das principais vantagens do ANPP. \u00c9 sabido que a maioria dos munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o t\u00eam abrigos para c\u00e3es e gatos; quando t\u00eam, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o prec\u00e1rias. Uma vez cab\u00edvel o ANPP, com base no art. 28-A, V, do CPP, deve ser aven\u00e7ado com o agente que ele custeie toda a guarda do c\u00e3o ou gato at\u00e9 que haja a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o agente condenado descumpra essa proibi\u00e7\u00e3o da guarda, que cuida de pena restritiva que o privou do direito, haver\u00e1 a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial (artigo 359 do CP).<\/p>\n

CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

O artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA, decorre da for\u00e7a normativa do artigo 225 da CF, que determina o asseguramento do bem estar dos animais, de per si<\/em>. O tipo penal em quest\u00e3o traz como elementar a pr\u00e1tica de viol\u00eancia.<\/p>\n

O ANPP equivale a uma forma de exerc\u00edcio do jus puniendi<\/em> estatal, que \u00e9 vantajosa por prescindir do full trial<\/em>, no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Interpretado sistematicamente com o artigo 41, I, do CP, a viol\u00eancia que interdita o ANPP (art. 28-A, caput<\/em>, do CPP) \u00e9 apenas aquela praticada contra o homem, e n\u00e3o em desfavor dos animais. Assim, tem cabimento do ANPP para o crime tipificado no art. 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA.<\/p>\n

A pena da proibi\u00e7\u00e3o da guarda deve ser aplicada sob o objetivo constitucional de assegurar o bem estar aos animais, o que caracteriza uma finalidade social. Nesses termos, a proibi\u00e7\u00e3o da guarda implica: a) a perda definitiva da guarda de todos os c\u00e3es e gatos que o agente tenha no momento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria; e b) a impossibilidade, no prazo equivalente ao da pena privativa de liberdade, de o sujeito ativo condenado ter outros c\u00e3es e gatos.<\/p>\n

O descumprimento da proibi\u00e7\u00e3o da guarda, que \u00e9 uma pena restritiva de direitos fixada direta e autonomamente pelo artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da LCA e que priva o r\u00e9u condenado de direito seu, tipifica o crime do artigo 359 do CP (desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial).<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/p>\n

GON\u00c7ALVES, Monique Mosca. A tutela penal dos animais no contexto da nova Lei n\u00ba 14.064\/2020. Boletim Criminal Comentado n. 114<\/em>, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, out. 2020. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/Criminal\/Boletim_Semanal\/Boletim%20CAOCRIM%20114.pdf. Acesso em: 15 nov. 2020.<\/p>\n

GORDILHO, Heron Jos\u00e9 de Santana; SILVA, Marcel Bittencourt. Acordo de N\u00e3o-Persecu\u00e7\u00e3o Penal e Discricionariedade Mitigada na A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica. Revista de Criminologias e Pol\u00edticas Criminais<\/em>, v. 5, n. 2, p. 99-120, jul.\/dez. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.indexlaw.org\/index.php\/revistacpc\/article\/view\/6031\/pdf. Acesso em: 10 out. 2020.<\/p>\n

GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo de ju\u00edzes<\/em> (a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do direito e os princ\u00edpios). 7. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016.<\/p>\n

HESSE, Konrad. A for\u00e7a normativa da constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1991.<\/p>\n

KURKOWSKI, Rafael Schwez. Cap\u00edtulo 25 \u2013 Crime Ambiental \u2013 Lei n. 9.605\/1998. In<\/em>: Leis Penais Especiais Comentadas<\/em>. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do \u00d3 (Org.). Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1169-1294.<\/p>\n

MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.<\/p>\n

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: reflex\u00e3o a partir da inafastabilidade da tutela jurisdicional. In<\/em>: CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches et al<\/em> (Org.). Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>: Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do CNMP com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Res. 183\/2018. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 101-121.<\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Registra-se o especial agradecimento \u00e0 Promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais Monique Mosca Gon\u00e7alves pela troca de ideias e de material para a presente pesquisa bem como \u00e0 Assessora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe Claudia Ernesta dos Santos pela contribui\u00e7\u00e3o de ideias e revis\u00e3o do presente texto.<\/p>\n

[2]<\/a> GORDILHO, Heron Jos\u00e9 de Santana; SILVA, Marcel Bittencourt. Acordo de N\u00e3o-Persecu\u00e7\u00e3o Penal e Discricionariedade Mitigada na A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica. Revista de Criminologias e Pol\u00edticas Criminais<\/em>, v. 5, n. 2, p. 99-120, jul.\/dez. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.indexlaw.org\/index.php\/revistacpc\/article\/view\/6031\/pdf. Acesso em: 10 out. 2020. p. 107.<\/p>\n

[3]<\/a> SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: reflex\u00e3o a partir da inafastabilidade da tutela jurisdicional. In<\/em>: CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches et al<\/em> (Org.). Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>: Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do CNMP com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Res. 183\/2018. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019b. p. 101-121; p. 105-108.<\/p>\n

[4]<\/a> KURKOWSKI, Rafael Schwez. Cap\u00edtulo 25 \u2013 Crime Ambiental \u2013 Lei n. 9.605\/1998. In<\/em>: Leis Penais Especiais Comentadas<\/em>. CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do \u00d3 (Org.). Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1169-1294.<\/p>\n

[5]<\/a> GON\u00c7ALVES, Monique Mosca. A tutela penal dos animais no contexto da nova Lei n\u00ba 14.064\/2020. Boletim Criminal Comentado n. 114<\/em>, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, out. 2020. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/Criminal\/Boletim_Semanal\/Boletim%20CAOCRIM%20114.pdf. Acesso em: 15 nov. 2020. p. 13.<\/p>\n

[6]<\/a> CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 91.<\/p>\n

[7]<\/a> HESSE, Konrad. A for\u00e7a normativa da constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 1991. p. 11-19.<\/p>\n

[8]<\/a> GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo de ju\u00edzes<\/em> (a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do direito e os princ\u00edpios). 7. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016. p. 95.<\/p>\n

[9]<\/a> MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 25, 83.<\/p>\n

[10]<\/a> GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo de ju\u00edzes<\/em> (a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do direito e os princ\u00edpios). 7. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016. p. 83.<\/p>\n

[11]<\/a> MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 135.<\/p>\n

[12]<\/a> MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 90.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O[1] O artigo 32, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n. 9.605\/1998 (LCA), acrescentado pela Lei n. 14.064\/2020, disp\u00f5e que, se o agente praticar atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar c\u00e3o ou gato, ser\u00e1 punido com pena privativa de liberdade de dois a cinco anos de reclus\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o da guarda. 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Ex-membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o (MPMA). Coordenador Disciplinar da Corregedoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (UNICEUB). Especialista em Gest\u00e3o Acad\u00eamica do Ensino Superior pela Faculdade Pio D\u00e9cimo (FAPIDE). 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