{"id":12399,"date":"2020-11-25T11:00:43","date_gmt":"2020-11-25T13:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12399"},"modified":"2020-11-25T07:25:06","modified_gmt":"2020-11-25T09:25:06","slug":"resumo-informativo-681-stj-de-20-de-novembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/11\/25\/resumo-informativo-681-stj-de-20-de-novembro-de-2020\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 681 do STJ (de 20 de novembro de 2020)"},"content":{"rendered":"

1)<\/strong> A determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que operaram em determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica, suficientemente fundamentada, n\u00e3o ofende a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade (RMS 61.302\/RJ)<\/strong><\/p>\n

2)<\/strong> A Justi\u00e7a do Distrito Federal \u00e9 a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o (CC 166.732\/DF).<\/strong> Tal compet\u00eancia somente seria da Justi\u00e7a Federal se o crime de falso testemunho tivesse sido cometido em depoimento prestado perante Juiz do Trabalho ou se tivesse sido praticado contra bens ou interesses da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas, na forma do art. 109, IV da CF\/88.<\/p>\n

3)<\/strong> Em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provis\u00f3ria condicionada ao pagamento de fian\u00e7a e que ainda se encontram submetidos \u00e0 priva\u00e7\u00e3o cautelar em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento do valor (HC 568.693\/ES)<\/strong><\/p>\n

4)<\/strong> \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor – RPV, ap\u00f3s o cancelamento de que trata o art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017 (REsp 1.856.498\/PE)<\/strong><\/p>\n

5)<\/strong> As receitas decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus devem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta (REsp 1.579.967\/RS)<\/strong><\/p>\n

6)<\/strong> Ve\u00edculo de imprensa jornal\u00edstica possui direito l\u00edquido e certo de obter dados p\u00fablicos sobre \u00f3bitos relacionados a ocorr\u00eancias policiais (REsp 1.852.629\/SP)<\/strong><\/p>\n

7)<\/strong> Nos contratos de m\u00fatuo imobili\u00e1rio com pacto adjeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017, n\u00e3o se admite a purga\u00e7\u00e3o da mora ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do credor fiduci\u00e1rio, sendo assegurado ao devedor fiduciante t\u00e3o somente o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia (REsp 1.649.595\/RS)<\/strong><\/p>\n

8) <\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o do trecho de maior sucesso de obra musical como t\u00edtulo de programa televisivo, em conjunto com o fonograma, sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular do direito, viola os direitos patrimoniais do autor (REsp 1.704.189\/RJ)<\/strong><\/p>\n

9) <\/strong>A operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a custear o procedimento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em> associado ao tratamento de endometriose profunda (REsp 1.859.606\/SP)<\/strong><\/p>\n

10) <\/strong>\u00c9 ilegal\/teratol\u00f3gica a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no per\u00edodo de pandemia, anterior ou posterior \u00e0 Lei n. 14.010\/2020 (HC 569.014\/RN). <\/strong>Observa\u00e7\u00e3o: h\u00e1 diverg\u00eancia quanto \u00e0s pris\u00f5es realizadas anteriormente \u00e0 Lei n. 10.010\/2020.<\/p>\n

11) <\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3ria a devolu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo considerado inadequado ao uso ap\u00f3s a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pelo fornecedor no cumprimento de senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria (REsp 1.823.284\/SP).<\/strong><\/p>\n

12) <\/strong>A assinatura do sacador\/emitente da duplicata \u00e9 requisito que pode ser suprido por outro meio (REsp 1.790.004\/PR).<\/strong><\/p>\n

13)<\/strong> A validade dos atos executivos realizados no bojo das execu\u00e7\u00f5es individuais, no interregno em que a decis\u00e3o de deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial encontra-se sobrestada ou mesmo reformada (por\u00e9m, sujeita a revis\u00e3o por inst\u00e2ncia judicial superior), fica condicionada \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, por provimento judicial final, de que o empres\u00e1rio, de fato, n\u00e3o fazia jus ao deferimento do processamento de sua recupera\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1.867.694\/MT)<\/strong><\/p>\n

14) <\/strong>O c\u00f4mputo do per\u00edodo de dois anos de exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para fins de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101\/2005, aplic\u00e1vel ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor (REsp 1.811.953\/MT)<\/strong><\/p>\n

15) <\/strong>Para a incid\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, prevista no art. 3\u00ba, VI, da Lei n. 8.009\/1990, \u00e9 imprescind\u00edvel a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado (REsp 1.823.159\/SP)<\/strong><\/p>\n

16) <\/strong>A cau\u00e7\u00e3o prestada em a\u00e7\u00e3o conexa pode ser aceita como garantia do ju\u00edzo para a concess\u00e3o de efeito suspensivo a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (REsp 1.743.951-MG).<\/strong><\/p>\n

17) <\/strong>S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao procurador que n\u00e3o participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que fixou tal verba (REsp 1.851.329\/RJ)<\/strong><\/p>\n

18) <\/strong>A vi\u00fava meeira n\u00e3o faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 1916 (REsp 1.280.102\/SP)<\/strong><\/p>\n

19) <\/strong>N\u00e3o se aplica o rito excepcional da pris\u00e3o civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito (HC 523.357\/MG). <\/strong>Observa\u00e7\u00e3o: h\u00e1 na doutrina quem entenda que \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o civil nessa situa\u00e7\u00e3o \u2013 ver Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong> (C\u00f3digo, 2020, p. 916), Luiz Dellore<\/strong> (Novo CPC: cabe a pris\u00e3o do devedor de alimentos por ato il\u00edcito?) e Araken de Assis<\/strong> (Coment\u00e1rios, 1999, p. 270). Tamb\u00e9m entendo que o C\u00f3digo n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre a origem ou natureza dos alimentos, se decorrentes de ato il\u00edcito ou se derivados das rela\u00e7\u00f5es familiares, a autorizar a pris\u00e3o. Logo, entendo que \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o civil nas duas hip\u00f3teses. Essa, contudo, n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

20) <\/strong>A sucumb\u00eancia rec\u00edproca, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais nem impede a sua majora\u00e7\u00e3o em sede recursal (AgInt no AREsp 1.495.369\/MS).<\/strong><\/p>\n

21) <\/strong>A irm\u00e3 de v\u00edtima do crime de estupro de vulner\u00e1vel responde por conduta omissiva impr\u00f3pria se assume o papel de garantidora (HC 603.195-PR)<\/strong><\/p>\n

22) <\/strong>A teoria do dom\u00ednio do fato n\u00e3o permite, isoladamente, que se fa\u00e7a uma acusa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de qualquer crime, eis que a imputa\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada da devida descri\u00e7\u00e3o, no plano f\u00e1tico, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso (REsp 1.854.893\/SP)<\/strong><\/p>\n

23) <\/strong>A progress\u00e3o de regime do reincidente n\u00e3o espec\u00edfico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, \u201ca\u201d, do artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (HC 581.315\/PR)<\/strong><\/p>\n

24) <\/strong>As diretrizes para individualiza\u00e7\u00e3o da pena e segrega\u00e7\u00e3o cautelar dos autores de crime de tr\u00e1fico privilegiado, por decorrerem de precedentes qualificados das Cortes Superiores, devem ser observadas, sempre ressalvada, naturalmente, a eventual indica\u00e7\u00e3o de peculiaridades do caso examinado, a permitir distinguir a hip\u00f3tese em julgamento da que fora decidida nos referidos precedentes (HC 596.603\/SP).<\/strong><\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram<\/strong><\/b>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n

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