{"id":12431,"date":"2020-12-01T15:00:11","date_gmt":"2020-12-01T17:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12431"},"modified":"2020-12-01T10:11:32","modified_gmt":"2020-12-01T12:11:32","slug":"retratacao-nos-crimes-contra-honra-cometidos-por-meios-de-comunicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/01\/retratacao-nos-crimes-contra-honra-cometidos-por-meios-de-comunicacao\/","title":{"rendered":"Retrata\u00e7\u00e3o nos crimes contra a honra cometidos por meios de comunica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP. Por\u00e9m, a retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todo e qualquer caso de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela s\u00f3 se aplicaEm contr\u00e1rio, praticamente de forma isolada, se manifesta Bitencourt pelo cabimento da retrata\u00e7\u00e3o em crimes contra a honra processados por a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, ainda que em interpreta\u00e7\u00e3o \u201ccontra legem\u201d. Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 2. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 419 \u2013 420.<\/span><\/a> aos casos de a\u00e7\u00e3o penal privada, j\u00e1 que o artigo 143 menciona a palavra \u201cquerelado\u201d. A retrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00f3 se aplica \u00e0 cal\u00fania e \u00e0 difama\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tem cabimento na inj\u00faria, uma vez que esta atinge a honra subjetiva primordialmente, de maneira que a retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria o cond\u00e3o de reparar o mal ocasionado. Nos casos de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o que t\u00eam como objeto a honra objetiva, a retrata\u00e7\u00e3o pode ocasionar um efeito reparador da reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no seio social.<\/p>\n

Havendo coautores, a retrata\u00e7\u00e3o de um deles n\u00e3o aproveita aos outros, pois que se trata de ato personal\u00edssimo. Ademais, ela deve ser cabal, completa, n\u00e3o servindo a parcial ou condicional.<\/p>\n

A retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de aceita\u00e7\u00e3o do ofendido em regra. Entretanto, a Lei 13.188\/15 acrescentou um Par\u00e1grafo \u00danico ao artigo 143, CP, de modo que nos casos em que a cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o forem praticadas por meios de comunica\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita tamb\u00e9m pelos mesmos meios, se assim o desejar o ofendido. Desse modo, nessas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a retrata\u00e7\u00e3o somente gerar\u00e1 efeitos se o ofendido a aceitar no que se refere \u00e0 sua forma<\/em>. Se a retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de outra maneira, que n\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o e o ofendido exige isso, n\u00e3o ter\u00e1 validade. Pode-se dizer que, n\u00e3o quanto ao conte\u00fado, cuja an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao magistrado, mas quanto \u00e0 forma<\/em> da retrata\u00e7\u00e3o, nestes casos especiais, ficar\u00e1 ao alvedrio do ofendido a possibilidade ou n\u00e3o do instituto em estudo gerar o efeito da exclus\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n

Leciona BitencourtOp. Cit., p. 417.<\/span><\/a> que nesses casos (crime cometido por meios de comunica\u00e7\u00e3o) a retrata\u00e7\u00e3o passa a depender do \u201cconsentimento da v\u00edtima\u201d, n\u00e3o mais\u00a0 decorrendo \u201cautomaticamente da vontade e manifesta\u00e7\u00e3o do ofensor\u201d. Explica o autor que a retrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 poder\u00e1 acontecer de fato, \u201cmas somente produzir\u00e1 seus efeitos penais se for precedida da aquiesc\u00eancia <\/em>do ofendido\u201d, al\u00e9m de que necessitar\u00e1 ser realizada pelos mesmos meios da pr\u00e1tica da ofensa, desde que o exija o vitimado.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o vale mais o ensinamento constante na doutrinaCf. MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 31\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 149. A doutrina era ent\u00e3o perempt\u00f3ria em afirmar que a retrata\u00e7\u00e3o nunca dependia de aceita\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/span><\/a> anteriormente ao advento da reforma procedida pela Lei 13.188\/15, de que a retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependia, invariavelmente, da aceita\u00e7\u00e3o do ofendido. Autores que, como PedrosoPEDROSO, Fernando de Almeida. Direito Penal Parte Espcial. 2\u00aa. ed. Leme: J H Mizuno, 2017, p. 382.<\/span><\/a>, afirmam em edi\u00e7\u00f5es j\u00e1 posteriores \u00e0 Lei 13.188\/15, que \u201ca retrata\u00e7\u00e3o tem natureza unilateral e, destarte, independe da aceita\u00e7\u00e3o do ofendido\u201d, sem qualquer pondera\u00e7\u00e3o acerca do novo Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 143, CP precisam atualizar seus textos, pois que tal alega\u00e7\u00e3o tem cabimento apenas parcial na atualidade, ou seja, quando o crime n\u00e3o for perpetrado por meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Corretamente ensina GrecoGRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 394.<\/span><\/a>:<\/p>\n

Em 11 de novembro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.188, que disp\u00f4s sobre o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, inserindo um par\u00e1grafo \u00fanico no art. 143 do C\u00f3digo Penal, que diz que nos casos em que o querelado tenha praticado a cal\u00fania ou a difama\u00e7\u00e3o utilizando-se de meios de comunica\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, se assim o desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa<\/em>.<\/p>\n

Aqui, portanto, caso a cal\u00fania ou a difama\u00e7\u00e3o tenham sido cometidas atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o, para que a retrata\u00e7\u00e3o do querelado produza os efeitos previstos no caput<\/em> do art. 143 do diploma repressivo, ou seja, para que conduza \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de pena, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do mesmo estatuto penal, se for da vontade do ofendido, dever\u00e1 ser levada a efeito pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.<\/p>\n

O autorOp. Cit., p. 394 \u2013 396.<\/span><\/a> em destaque ainda chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a retrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 dar-se de acordo com a proporcionalidade exigida no regramento do \u201cDireito de Resposta\u201d, conforme delineado nos artigos 2\u00ba. e 4\u00ba. da Lei 13.188\/15, sempre que o exigir o ofendido.<\/p>\n

No mesmo sentido se manifesta NucciNUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 240.<\/span><\/a>, aclarando ainda mais a quest\u00e3o:<\/p>\n

Em suma, ofensas \u00e0 honra objetiva (cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o), se realizadas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o (TV, r\u00e1dio, jornais, revistas, Internet etc.), em caso de retrata\u00e7\u00e3o do agressor, h\u00e1 de se consultar a v\u00edtima, intimando-a, se processo houver, para exercer a sua op\u00e7\u00e3o: retrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos autos do processo. Antes dessa op\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o pode declarar extinta a punibilidade. Por \u00f3bvio, a retrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve circunscrever-se aos mesmos meios de comunica\u00e7\u00e3o em que foi proferida inicialmente, sob pena de se tornar invi\u00e1vel ao ofensor voltar atr\u00e1s naquilo que falou. Assim sendo,\u00a0 se correu em determinado artigo no jornal X, ali deve ser realizada a retrata\u00e7\u00e3o. Se outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, retirando os dados do artigo, tamb\u00e9m\u00a0 o divulgaram, n\u00e3o fica o ofensor obrigado a retratar-se\u00a0 em todos eles. Caber\u00e1, posteriormente, \u00e0 v\u00edtima, assim querendo, transmitir a retrata\u00e7\u00e3o a outros ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m esclarece NucciOp. Cit., p. 240.<\/span><\/a> que a realiza\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o em que foi feita a ofensa n\u00e3o \u00e9 \u201ccondi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel\u201d, j\u00e1 que a lei claramente cria uma op\u00e7\u00e3o<\/em> para a pessoa ofendida, a qual, eventualmente, poder\u00e1 \u201centender que, quanto maior divulga\u00e7\u00e3o tiver o fato, maior preju\u00edzo lhe poder\u00e1 ocorrer\u201d.<\/p>\n

Enfim, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o procedida no artigo 143, CP pela Lei 13.188\/15 a quest\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o do ofendido quanto \u00e0 retrata\u00e7\u00e3o do ofensor tem duas possibilidades:<\/p>\n

a) Se a ofensa n\u00e3o se deu<\/em> por meios de comunica\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da aceita\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n

b) Se a ofensa se deu<\/em> por meios de comunica\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o somente surtir\u00e1 efeitos se o ofendido a acatar somente nos autos (concordar que ela seja assim feita) ou cumprida sua exig\u00eancia de que seja procedida pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, tal qual o foi a ofensa. Nessa situa\u00e7\u00e3o a retrata\u00e7\u00e3o depender\u00e1 sempre de uma delibera\u00e7\u00e3o ou escolha do ofendido quanto \u00e0 forma <\/em>pela qual ser\u00e1 feita. N\u00e3o se pode, assim, afirmar que nos casos de ofensas feitas pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o a retrata\u00e7\u00e3o independa de aceita\u00e7\u00e3o do ofendido, ao menos quanto \u00e0 forma <\/em>pela qual se proceder\u00e1.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal<\/em>. Volume 2. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal<\/em>. Volume 2. 15\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018.<\/p>\n

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/em>. Volume II. 31\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal<\/em>. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017.<\/p>\n

PEDROSO, Fernando de Almeida. Direito Penal Parte Espcial<\/em>. 2\u00aa. ed. Leme: J H Mizuno, 2017.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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