{"id":12490,"date":"2020-12-08T11:30:05","date_gmt":"2020-12-08T13:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12490"},"modified":"2022-01-18T16:57:39","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:39","slug":"breves-notas-acerca-da-sumula-642-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/08\/breves-notas-acerca-da-sumula-642-stj\/","title":{"rendered":"Breves notas acerca da S\u00famula 642 do STJ"},"content":{"rendered":"

No dia 02 de dezembro de 2020, ao analisar a QO no AgRg nos EREsp EREsp 978651\/SP<\/strong>, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, a Corte Especial do STJ editou seu Enunciado 642 <\/strong>na sua S\u00famula, tendo o verbete a seguinte reda\u00e7\u00e3o: o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros<\/u><\/strong> da v\u00edtima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir<\/u><\/strong> na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

Interessante notar que ao julgar o emblem\u00e1tico AgRg nos Embargos de Diverg\u00eancia em REsp 978.651\/SP<\/strong> \u2013 o mesmo processo, portanto \u2013, em 15\/12\/2010, a Corte Especial deu outra reda\u00e7\u00e3o ao verbete da sua ementa:<\/p>\n

\u00a0\u201c(…) embora a viola\u00e7\u00e3o moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da v\u00edtima, o direito \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o ESP\u00d3LIO ou os HERDEIROS legitimidade ativa ad causam para AJUIZAR a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais<\/strong>, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus.\u201d (AgRg nos EREsp 978.651\/SP<\/strong>, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15\/12\/2010, DJe 10\/02\/2011).<\/p>\n

\u00a0De forma id\u00eantica: AgInt no AREsp 1446353\/SP<\/strong>, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16\/09\/2019, DJe 18\/09\/2019; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079\/PR<\/strong>, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 21\/08\/2018, DJe 24\/08\/2018).<\/p>\n

Mais recentemente se decidiu que \u201co ESP\u00d3LIO<\/strong> e os HERDEIROS<\/strong> possuem legitimidade ativa ad causam para AJUIZAR <\/strong>a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus.\u201d (AgInt no AREsp 1567104\/SP<\/strong>, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29\/06\/2020, DJe 03\/08\/2020).<\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o do Enunciado 642, fez-se, percebam, retoques em rela\u00e7\u00e3o aos precedentes sobre o tema: A) Excluiu-se o esp\u00f3lio<\/strong> do texto definitivo do verbete e B)<\/strong> Foi realizado o acr\u00e9scimo da express\u00e3o \u201cprosseguir\u201d<\/strong> ao enunciado.<\/p>\n

Nessa toada, \u00e9 preciso dizer no AgRg no Ag 704.807\/MG<\/strong>, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25\/11\/2008, DJe 19\/12\/2008, j\u00e1 se havia decidido que \u201cna a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, os HERDEIROS<\/strong> da v\u00edtima PODEM PROSSEGUIR <\/strong>no polo ativo da demanda.\u201d<\/p>\n

Tamb\u00e9m no REsp 440.626\/SP<\/strong>, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 03\/10\/2002, DJ 19\/12\/2002, decidiu-se que \u201co direito de prosseguir<\/strong> na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 honra transmite-se aos herdeiros<\/strong>.\u201d Do mesmo modo, no REsp 577.787\/RJ<\/strong>, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24\/08\/2004, DJ 20\/09\/2004, p. 290, foi dito que \u201cna a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, podem os herdeiros da v\u00edtima PROSSEGUIREM<\/strong> no polo ativo da demanda por ele proposta.\u201d<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o constar o \u201cesp\u00f3lio\u201d na vers\u00e3o final da S\u00famula, as decis\u00f5es acima admitem sua legitimidade para ajuizar e no REsp 1028187\/AL<\/strong>, Rel. Ministro Jos\u00e9 Delgado, Primeira Turma, julgado em 06\/05\/2008, DJe 04\/06\/2008, foi reconhecido que o esp\u00f3lio, detentor de capacidade processual, tem legitimidade para, suceder o autor falecido no curso da a\u00e7\u00e3o, pleitear repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais sofridos. De forma semelhante, no REsp 602.016\/SP<\/strong>, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 29\/06\/2004, DJ 30\/08\/2004, admitiu-se que o esp\u00f3lio det\u00e9m legitimidade para suceder o autor na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Admite-se, pois, a sucess\u00e3o processual pelo esp\u00f3lio \u2013 ver art. 313, \u00a7 2\u00ba, II, CPC.<\/p>\n

Dos ac\u00f3rd\u00e3os acerca do tema, creio que o que mais detalhou o assunto foi o REsp 1143968\/MG<\/strong>, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 26\/02\/2013, DJe 01\/07\/2013, quando se tra\u00e7ou as seguintes distin\u00e7\u00f5es acerca da legitimidade do esp\u00f3lio para situa\u00e7\u00f5es envolvendo demandas com pedido de danos morais:<\/p>\n

1)<\/strong> a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o esp\u00f3lio assumido\/prosseguido com o processo posteriormente;<\/p>\n

2)<\/strong> a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo esp\u00f3lio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e<\/p>\n

3)<\/strong> a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo esp\u00f3lio, mas pleiteando direito pr\u00f3prio dos herdeiros.<\/p>\n

Reconheceu-se legitimidade ao esp\u00f3lio nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o esp\u00f3lio assumido o processo posteriormente (situa\u00e7\u00e3o 1), e nas ajuizadas pelo esp\u00f3lio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus (situa\u00e7\u00e3o 2).<\/p>\n

Diversa solu\u00e7\u00e3o foi dada na que o esp\u00f3lio pleiteava bem jur\u00eddico pertencente aos herdeiros<\/strong> (situa\u00e7\u00e3o 3)<\/strong> por direito pr\u00f3prio e n\u00e3o por heran\u00e7a, como \u00e9 o caso de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais experimentados pela fam\u00edlia em raz\u00e3o da morte de familiar. Nessa situa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o haver coincid\u00eancia entre o postulante e o titular do direito pleiteado, reconheceu-se a ilegitimidade ad causam do esp\u00f3lio. No caso concreto, por\u00e9m, em nome do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, admitiu-se emenda da inicial para corrigir o polo ativo.<\/p>\n

Assim, apesar de n\u00e3o constar no texto do Enunciado da S\u00famula 642 do STJ<\/strong>, conforme os precedentes formados em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, o esp\u00f3lio tem legitimidade para ajuizar ou prosseguir em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, em virtude de ofensa moral\u00a0 suportada\u00a0 pelo\u00a0 de cujus. O esp\u00f3lio n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, legitimidade para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o em favor dos herdeiros.\u00a0Resta-nos verificar se, futuramente, o STJ realizar\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos precedentes acerca do assunto e ir\u00e1 excluir a legitimidade do esp\u00f3lio para a hip\u00f3tese descrita na s\u00famula. At\u00e9 aqui, apesar da omiss\u00e3o do Verbete 642, a uniforme posi\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e9 admitir a legitimidade ativa dos herdeiros e do esp\u00f3lio para ajuizar ou prosseguir na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por dano sofrido pelo falecido.<\/p>\n

Abra\u00e7o a todos!<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram<\/strong>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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