{"id":12523,"date":"2020-12-11T15:00:20","date_gmt":"2020-12-11T17:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12523"},"modified":"2022-01-18T16:41:58","modified_gmt":"2022-01-18T19:41:58","slug":"682-vara-especializada-em-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher-pode-julgar-crime-de-estupro-independentemente-da-idade-da-vitima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/11\/682-vara-especializada-em-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher-pode-julgar-crime-de-estupro-independentemente-da-idade-da-vitima\/","title":{"rendered":"682: Vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher pode julgar crime de estupro independentemente da idade da v\u00edtima"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0682 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>A idade da v\u00edtima \u00e9 irrelevante para afastar a compet\u00eancia da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos do art. 14 da Lei 11.340\/06, admite-se a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, considerados \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a ordin\u00e1ria com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal.<\/p>\n<p>Para que determinado fato seja julgado pelo juizado de car\u00e1ter especial \u00e9 preciso que se amolde \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. O art. 5\u00ba da Lei 11.340\/06 disp\u00f5e que assim se considera qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial: I &#8211; no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II &#8211; no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III &#8211; em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O art. 7\u00ba, inc. III, por sua vez, estabelece que a viol\u00eancia sexual deve ser \u201centendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou que a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos\u201d.<\/p>\n<p>Se, reunidas essas condi\u00e7\u00f5es, a v\u00edtima for ainda vulner\u00e1vel, a compet\u00eancia pode recair no juizado da mesma forma. No julgamento do RHC 121.813\/RJ (j. 20\/10\/2020), o STJ decidiu que a compet\u00eancia do juizado independe da idade da v\u00edtima:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u201cInicialmente, frisa-se que a Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o reclama considera\u00e7\u00f5es sobre a motiva\u00e7\u00e3o da conduta do agressor, mas t\u00e3o somente que a v\u00edtima seja mulher (pouco importando sua idade) e que a viol\u00eancia seja cometida no ambiente dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">No caso, o que importa \u00e9 constatar que n\u00e3o apenas a agress\u00e3o sexual se deu em ambiente dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m familiar e afetivo, entre pai e filha, eliminando qualquer d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia do subsistema da Lei Maria da Penha, inclusive no que diz respeito ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente &#8211; especializado &#8211; para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">N\u00e3o se ignora que parte da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior considera apenas o fator et\u00e1rio e n\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de mulher da v\u00edtima, a fim de excluir a compet\u00eancia da vara especializada, mesmo quando o delito \u00e9 praticado em ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">\u00c9 descabida a preponder\u00e2ncia de um fator meramente et\u00e1rio, para afastar a compet\u00eancia da vara especializada e a incid\u00eancia do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, \u00e9 dizer, a viol\u00eancia praticada contra a mulher (de qualquer idade), no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A Lei n. 11.340\/2006 nada mais objetiva do que proteger v\u00edtimas, contra quem os abusos aconteceram no ambiente dom\u00e9stico e decorreram da distor\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o familiar decorrente do p\u00e1trio poder, em que se pressup\u00f5e intimidade e afeto, al\u00e9m do fator essencial de ela ser mulher, elementos suficientes para atrair a compet\u00eancia da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">A prevalecer o entendimento combatido, crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica &#8211; segmento especial e prioritariamente protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 227) &#8211; passariam a ter um \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o menos efetivo do que mulheres adultas. E, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a estas, cumpre enfatizar que n\u00e3o se poderia jamais cogitar de retorno a um tempo em que muitos professavam que somente as mulheres fr\u00e1geis f\u00edsica ou emocionalmente encontravam guarida nas normas protetivas da Lei Maria da Penha.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">Ademais, a ideia de vulnerabilidade da v\u00edtima que passou a compor o nome do delito do art. 217-A do C\u00f3digo Penal tem o escopo de afastar relativiza\u00e7\u00f5es da viol\u00eancia sexual contra v\u00edtimas nessas condi\u00e7\u00f5es, entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, n\u00e3o se exigindo igual conceito para fins de atra\u00e7\u00e3o do complexo normativo da Lei Maria da Penha\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n<p><strong>Conhe\u00e7a os cursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Lesen, coordenados pelo professor Rog\u00e9rio Sanches:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/lesencursos.com.br\/ministerio-publico-estadual\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0682 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: A idade da v\u00edtima \u00e9 irrelevante para afastar a compet\u00eancia da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha Coment\u00e1rios: Nos termos do art. 14 da Lei 11.340\/06, admite-se a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e 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