{"id":12529,"date":"2020-12-14T15:00:19","date_gmt":"2020-12-14T17:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12529"},"modified":"2020-12-14T06:34:49","modified_gmt":"2020-12-14T08:34:49","slug":"o-crime-de-injuria-racial-e-imprescritivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/14\/o-crime-de-injuria-racial-e-imprescritivel\/","title":{"rendered":"O crime de inj\u00faria racial \u00e9 imprescrit\u00edvel?"},"content":{"rendered":"

Uma das pautas axiol\u00f3gicas da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 repudiar o terrorismo e o racismo nas rela\u00e7\u00f5es internacionais (CR\/88, art. 4\u00ba, VIII). Como concretiza\u00e7\u00e3o disso, o Constituinte Origin\u00e1rio previu que a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/strong>, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei (art. 5\u00ba, XLII<\/strong>).<\/p>\n

Para cumprir ou detalhar essa diretriz, foi editada a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989<\/strong>, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor e no seu art. 20 <\/strong>prev\u00ea que com pena de um a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, as condutas de \u201cpraticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional<\/em>.\u201d<\/p>\n

Por outro lado, na Parte Especial do C\u00f3digo Penal (T\u00edtulo\u00a0 I \u2013 Crimes contra a Pessoa \u2013 dentro do Cap\u00edtulo V \u2013 crimes contra a honra), o legislado trouxe \u00a0art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, com reda\u00e7\u00e3o atual dada pela Lei n. 10.741\/2003, figura qualificada do delito inj\u00faria<\/strong>, denominada de inj\u00faria preconceituosa<\/strong>, quando o crime \u00e9 praticado com a utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia. A pena para esse delito \u00e9 que reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n

Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento que definir\u00e1 se esse delito do art. 140, \u00a7 3\u00ba, do CP no trecho que versa sobre a \u201cinj\u00faria racial\u201d \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero de racismo<\/strong> e, como consequ\u00eancia, \u00e9 imprescrit\u00edve<\/strong>l. Ou se existe autonomia delitiva entre o art. 140, \u00a7 3\u00ba, do CP<\/strong> (crime de inj\u00faria qualificada) e do art. 20 da Lei n. 7.716\/1989 <\/strong>(crime de racismo), tal como hoje prevalece.<\/p>\n

A inj\u00faria qualificada \u00e9 afian\u00e7\u00e1vel, prescrit\u00edvel e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 145, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP. Segundo Gamil F\u00f6ppel El Heriche e Gabriel Dalla de Oliveira <\/strong>(C\u00f3digo Penal Comentado.<\/em> S\u00e3o Paulo: Manole, 2020, p. 315) \u201ccuida-se de crime contra pessoa certa e determinada, elegendo-se como meio para a ofensa uma caracter\u00edstica de cor, ra\u00e7a, religi\u00e3o, etnia, etc.\u201d O racismo, por sua vez, \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

Acerca do tema, a Corte Especial do STJ<\/strong> (analisando o preconceito de \u00edndole religiosa, mas cujo racioc\u00ednio \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso aqui descrito por envolver os mesmos artigos) j\u00e1 decidiu que a diferencia\u00e7\u00e3o entre os delitos do art. 20 da Lei n. 7.716\/89 e do art. 140, \u00a7 3\u00ba, do CPC, reside no elemento volitivo do agente<\/strong>. Se a inten\u00e7\u00e3o for ofender n\u00famero indeterminado de pessoas<\/strong> ou, ainda, tra\u00e7ar perfil depreciativo ou segregador<\/strong>, o crime ser\u00e1 o do art. 20 da Lei 7.716\/89. Contudo, se o objetivo for apenas atacar a honra de algu\u00e9m<\/strong>, valendo-se (para tanto de sua cren\u00e7a religiosa, no caso) – meio intensificador da ofensa<\/strong> -, caracteriza-se nesse caso o delito o de inj\u00faria disciplinado no art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal \u2013 ver APn 612\/DF<\/strong>, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 17\/10\/2012, DJe 29\/10\/2012.<\/p>\n

Nessa linha, Cezar Roberto Bittencourt <\/strong>(C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 562) ensina que \u201ca denominada inj\u00faria racial, prevista pela Lei n. 9.459\/97 (que acrescentou o \u00a7 3\u00ba ao art. 140 do CP), n\u00e3o se confunde com o crime de racismo previsto na Lei n. 7.716\/89; embora o objeto de ambas as infra\u00e7\u00f5es sejam semelhantes, apresentam algumas diferen\u00e7as marcantes.\u201d Para ele, o crime de inj\u00faria racial ofende a honra e a dignidade de pessoa determinada<\/strong>, prescrevendo, in abstracto<\/em>, em oito anos a partir da data do fato \u2013 ver art. 109, IV, CP.<\/p>\n

Tamb\u00e9m Rog\u00e9rio Sanches Cunha<\/strong> (Manual de Direito Penal:<\/em> volume \u00fanico. Parte Especial. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 203) registra que a qualificadora do art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, \u201crefere-se \u00e0 inj\u00faria preconceituosa, n\u00e3o se confundindo com o delito de racismo previsto na Lei 7.716\/89. Neste, pressup\u00f5e-se sempre uma esp\u00e9cie de segrega\u00e7\u00e3o (marginalizar, p\u00f4r \u00e0 margem de uma sociedade) em fun\u00e7\u00e3o da ra\u00e7a ou da cor. No caso do \u00a7 3\u00ba do art. 140, o crime \u00e9 praticado atrav\u00e9s de xingamentos envolvendo a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem da v\u00edtima.\u201d A segrega\u00e7\u00e3o ou a inten\u00e7\u00e3o de segregar que o racismo pressup\u00f5e \u00e9 real, ou seja, utilizada com o intuito de criar, por meio de a\u00e7\u00f5es concretas, efetivas divis\u00e3o dos cidad\u00e3os em categorias baseadas em preconceito de ra\u00e7a, cor etc. Na inj\u00faria, de forma absolutamente diversa, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a ofensa moral, que, mesmo tendo como meio o abjeto preconceito de ra\u00e7a ou de cor, de nenhuma forma se equipara \u00e0 conduta anterior, complementa ele.<\/p>\n

Na mesma linha, Ricardo Andreucci<\/strong> (Manual de Direito Penal.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 286) registra que no que se refere \u00e0 ra\u00e7a e \u00e0 cor, \u00e9 muito comum o equ\u00edvoco na tipifica\u00e7\u00e3o de fatos que consistiriam em inj\u00faria por preconceito, como crime de racismo. Por\u00e9m, ofensa consistente em xingar a v\u00edtima, ressaltando\u00adlhe a cor ou a ra\u00e7a, n\u00e3o pode ser considerada crime de racismo previsto pela Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, pois n\u00e3o implica ato de segrega\u00e7\u00e3o, mas sim inj\u00faria por preconceito, tamb\u00e9m chamada de inj\u00faria racial, onde se ofende a dignidade ou o decoro da v\u00edtima.<\/p>\n

Na mesma diretriz \u00e9 a doutrina de Celso Delmanto, Roberto Delmanto e outros<\/strong> (C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 510) e Cleber Masson<\/strong> (Direito Penal:<\/em> parte especial. Volume 2. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2020, p. 190) quando diz que \u201cquando fundada em elementos relativos \u00e0 ra\u00e7a, a inj\u00faria qualificada n\u00e3o se confunde com o crime de racismo.\u201d \u00a0Tamb\u00e9m para Jamil Chaim Alves<\/strong> (Manual de Direito Penal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 850), a inj\u00faria qualificada n\u00e3o configura, tecnicamente, racismo, sendo infra\u00e7\u00e3o afian\u00e7\u00e1vel e prescrit\u00edvel.<\/p>\n

Cumpre registrar, por\u00e9m, que o STJ, no emblem\u00e1tico AgRg no AREsp 686.965\/DF<\/strong>, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ\/SP), Sexta Turma, julgado em 18\/08\/2015, DJe 31\/08\/2015, na esteira da doutrina de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>, entendeu que a inj\u00faria racial \u00e9 \u201cum delito no cen\u00e1rio do racismo, portanto, imprescrit\u00edvel, inafian\u00e7\u00e1vel e sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.\u201d, entendimento esse repetido no AgRg no AREsp 734.236\/DF<\/strong>, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27\/02\/2018, DJe 08\/03\/2018.<\/p>\n

Para definir o entendimento acerca do tema, como dito, o Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou o julgamento do Habeas Corpus 154.248\/DF, <\/strong>a\u00e7\u00e3o na qual se discute se o crime previsto no art. 140, \u00a7 3\u00ba, do CP, \u00e9 equipar\u00e1vel ou esp\u00e9cie de racismo ou se o delito \u00e9 distinto e, portanto, prescrit\u00edvel.<\/p>\n

O Relator do processo, Min. Edson Fachin<\/strong>, considerou que a inj\u00faria racial \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero racismo e, em raz\u00e3o dessa compreens\u00e3o, considerou que esse delito tamb\u00e9m seria imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

O Min. Nunes Marques<\/strong>, por sua vez, considerou que as condutas dos crimes s\u00e3o diferentes e que a\u00a0imprescritibilidade da inj\u00faria racial s\u00f3 pode ser implementada pelo Poder Legislativo, n\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. Para ele, “no crime de inj\u00faria, o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a honra subjetiva, e a conduta ofensiva se dirige a ela. J\u00e1\u00a0no crime de racismo, o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a dignidade da pessoa humana, que deve ser protegida independente de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.” As condutas no crime de racismo, segundo Nunes Marques<\/strong>, “tratam de a\u00e7\u00f5es que, com fundamento ou finalidade discriminat\u00f3rias prejudicam, ou visam prejudicar, pessoas pertencentes a um grupo \u00e9tnico, racial ou religioso, ou de todo ele”. Para ele, \u201ca gravidade do delito n\u00e3o pode servir para que o poder Judici\u00e1rio amplie as hip\u00f3teses de imprescritibilidade pelo legislador e nem altere o prazo previsto na lei penal.” Assim, em s\u00edntese, <\/em>o crime de inj\u00faria racial n\u00e3o se equipararia ao de racismo.<\/strong><\/p>\n

Entendo que a imprescritibilidade \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o trazida no ordenamento<\/strong>. Assim, penso que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpretar a imprescritibilidade de forma extensiva. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u00e9 imprescrit\u00edvel o crime de racismo, delito de tutela mais ampla e supraindividual com ofensa generalizada direcionada <\/strong>indistintamente uma coletividade de pessoas (discrimina\u00e7\u00e3o generalizada)<\/strong> com inten\u00e7\u00e3o de segregar indiv\u00edduos, em virtude de odiosa discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito. Na inj\u00faria racial o BEM TUTELADO \u00c9 A HONRA SUBJETIVA<\/strong> de pessoa(s) certa(s), individualizada(s), trata-se de delito que fere \u00e0 honra por MEIO<\/u><\/strong> de ofensa preconceituosa \u00e0 pessoa ou a pessoas determinada(s).<\/p>\n

Como assinalam Gamil F\u00f6ppel El Heriche e Gabriel Dalla Favera de Oliveira<\/strong> (2020, p. 421)\u00a0 <\/strong>\u201cos bens jur\u00eddicos s\u00e3o, pois, diferentes. Se a ofensa for perpetrada contra a coletividade, com sujeito passivo indeterminado \u2013 modalidade de crime vago \u2013 haver\u00e1 crime de racismo. Se, por\u00e9m, a ofensa for contra determinada pessoa, espec\u00edfica, devidamente individualizada, e se escolher como meio para ofender um preconceito de ra\u00e7a, cor etnia etc., haver\u00e1 crime de inj\u00faria preconceituosa.\u201d<\/p>\n

Apesar de serem \u2013 ambos \u2013 crimes odiosos, repugnantes, marcados pela falsa superioridade ou supremacia que ningu\u00e9m possui, \u00e9 preciso realizar essas distin\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. A imprescritibilidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e foi atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o ao racismo, n\u00e3o podendo ser estendida ao delito de inj\u00faria racial.<\/p>\n

Entendo que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio mesclar tipos penais, tornar um crime esp\u00e9cie de outro sem autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto, nem se pode alargar imprescritibilidade quando a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f4s, nem realizar interpreta\u00e7\u00e3o derrogat\u00f3ria de certo delito para enxert\u00e1-lo em outro.\u00a0 Os crimes debatidos acima, como dito, possuem alvos ou bem jur\u00eddicos diversos, n\u00e3o podendo ser igualados.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal retomar\u00e1 o julgamento do importante HC\u00a0154.248\/SP<\/strong>, com o voto do Min. Alexandre de Moraes.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Em s\u00edntese at\u00e9 aqui:<\/strong><\/p>\n

Corrente 1: <\/strong>a inj\u00faria racial \u00e9 esp\u00e9cie do crime de racismo, logo, ambos s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/em><\/p>\n

Min. Edson Fachin<\/p>\n

Guilherme de Souza Nucci<\/p>\n

STJ, Sexta Turma: AgRg no AREsp 686.965\/DF, DJe 31\/08\/2015 e AgRg no AREsp 734.236\/DF, DJe 08\/03\/2018.<\/p>\n

Corrente 2:<\/strong> inj\u00faria racial e racismo s\u00e3o crimes distintos. O primeiro prescrit\u00edvel e o segundo imprescrit\u00edvel.<\/em><\/p>\n

Min. Nunes Marques<\/p>\n

Des. Gilson Barbosa (TJRN, Apela\u00e7\u00e3o n. 2017.017106-4).<\/p>\n

Celso Delmanto e Roberto Delmanto<\/p>\n

Cezar Roberto Bittencourt<\/p>\n

Cleber Masson<\/p>\n

Gamil F\u00f6ppel El Heriche e Gabriel Dalla Favera de Oliveira<\/p>\n

Jamil Chaim Alves<\/p>\n

Rog\u00e9rio Sanches Cunha<\/p>\n

Ricardo Andreucci<\/p>\n

 <\/p>\n

Abra\u00e7o a todos!<\/p>\n

 <\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0<\/u><\/strong>\u00a0| Instagram:<\/strong> @rodrigocrleite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma das pautas axiol\u00f3gicas da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 repudiar o terrorismo e o racismo nas rela\u00e7\u00f5es internacionais (CR\/88, art. 4\u00ba, VIII). Como concretiza\u00e7\u00e3o disso, o Constituinte Origin\u00e1rio previu que a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei (art. 5\u00ba, XLII). 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