{"id":12554,"date":"2020-12-21T15:00:01","date_gmt":"2020-12-21T17:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=12554"},"modified":"2020-12-21T07:12:00","modified_gmt":"2020-12-21T09:12:00","slug":"tortura-racial-e-crime-imprescritivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2020\/12\/21\/tortura-racial-e-crime-imprescritivel\/","title":{"rendered":"Tortura racial \u00e9 crime imprescrit\u00edvel"},"content":{"rendered":"

Nos termos do texto constitucional, s\u00e3o crimes imprescrit\u00edveis apenas a pr\u00e1tica de racismoOs crimes de racismo est\u00e3o tipificados na Lei 7.716\/89, sendo as condutas punidas com reclus\u00e3o em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/a> (art.5\u00ba, XLII) e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (art.5\u00ba, XLIV), n\u00e3o havendo qualquer men\u00e7\u00e3o ao crime de tortura e aos demais crimes hediondos ou equiparados.<\/p>\n

Ocorre que o Estatuto de Roma, internalizado atrav\u00e9s do Decreto 4.338\/02, estabelece que a tortura \u00e9 um crime contra a humanidade e imprescrit\u00edvel, \u201cquando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistem\u00e1tico, contra qualquer popula\u00e7\u00e3o civil\u201d (art.7\u00ba, I, f). Refor\u00e7ando essa premissa, o artigo 29, do Estatuto de Roma, diz que os crimes da compet\u00eancia do Tribunal n\u00e3o prescrevem.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, discute-se na doutrina se o crime de tortura seria de natureza imprescrit\u00edvel ou n\u00e3o. Para uma primeira corrente, se a tortura houver sido praticada ap\u00f3s a entrada em vigor do Decreto 4.388\/02, que internalizou o Estatuto de Roma, e na forma do seu artigo 7\u00ba, I, f, o crime seria imprescrit\u00edvelAdotando esse entendimento: GRECO, Rog\u00e9rio. Leis Penais Especiais Comentadas \u2013 Crimes Hediondos e Tortura. Volume 1. Niter\u00f3i: Impetus, 2016. p. 240-241; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto; DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. p. 471.<\/span><\/a>. Em refor\u00e7o, LIMALIMA, Renato Brasileiro. Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p.989.<\/span><\/a> destaca que esse entendimento vai ao encontro do princ\u00edpio pro homine<\/em>, devendo prevalecer a norma mais protetiva aos direitos humanos.<\/p>\n

Uma segunda correnteCAPEZ, Fernando. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 4. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015. p. 654.<\/span><\/a>, todavia, entende que s\u00f3 s\u00e3o imprescrit\u00edveis os crimes assim considerados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u201cn\u00e3o se admitindo nenhuma outra exce\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d. Parece-nos corretoCABETTE, Eduardo. SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal. 2. Ed. Leme, S\u00e3o Paulo: Mizuno, 2021. p.610. No mesmo sentido, STF, 2\u00aa Turma, Ext. 1.278\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2012.<\/span><\/a> esse entendimento, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental e, como tal, n\u00e3o poderia ser mitigado por tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais. Ora, se o legislador constituinte entendeu por bem tornar imprescrit\u00edvel apenas o crime de racismo e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, n\u00e3o se pode admitir a amplia\u00e7\u00e3o desse rol.[5]<\/a><\/p>\n

Nem mesmo o princ\u00edpio pro homine <\/em>poderia ser invocado para subsidiar a imprescritibilidade geral do crime de tortura. Isto, pois, estamos diante de normas que tutelam igualmente direitos fundamentais, mas sob perspectivas distintas. Note-se que nesse conflito existe uma norma internacional favor\u00e1vel \u00e0 imprescritibilidade e outra norma, de natureza constitucional, que sugere a prescritibilidade, limitando, assim, o direito de punir pertencente ao Estado. Parece-nos que nesse embate deve prevalecer a norma constitucional, inclusive por ela se destinar a proteger o indiv\u00edduo da \u00e2nsia punitiva estatal. \u00c9 mister consignar, ainda, que em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, especialmente na sua dimens\u00e3o de garantia da Lex Populi<\/em>, tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o podem dispor sobre Direito Penal.<\/p>\n

Demais disso, n\u00e3o podemos olvidar que a tortura \u00e9 um crime equiparado aos hediondos, sendo certo que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f4s os maiores rigores aos delitos dessa natureza no seu artigo 5\u00ba, LXIII, mas n\u00e3o estabeleceu a imprescritibilidade. Teria sido um lapso do legislador? N\u00e3o acreditamos. Assim, em respeito ao princ\u00edpio da Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, entendemos que o crime de tortura est\u00e1 sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 109, do C\u00f3digo Penal. Em refor\u00e7o a esse entendimento, lembramos que o STF reconheceuSTF, Plen\u00e1rio, ADPF 153, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.04.2010.<\/span><\/a> que a Lei de Anistia (Lei 6.683\/79) se aplica \u00e0queles que praticaram a tortura na \u00e9poca da Ditadura Militar de 1964.<\/p>\n

Sem embargo do exposto, considerando o julgamento do HC 154.248\/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que analisa a imprescritibilidade do crime de inj\u00faria racial<\/em>, previsto no artigo 140, \u00a73\u00ba, do CP, entendemos necess\u00e1ria uma revis\u00e3o sobre a imprescritibilidade do crime de tortura, mas apenas na hip\u00f3tese do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei 9.455\/97, que trata da denominada tortura preconceituosa <\/em>ou tortura racial<\/em>.<\/p>\n

Nessa modalidade de tortura a viol\u00eancia (f\u00edsica ou moral) empregada contra a v\u00edtima decorre de uma pr\u00e9via discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa. Note-se que, diferentemente das figuras anteriormente previstas no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei de reg\u00eancia, a tortura racial <\/em>n\u00e3o exige uma finalidade espec\u00edfica por parte do agente. Em outras palavras, o torturador n\u00e3o tem a expectativa de obter determinado comportamento da v\u00edtima, submetendo-a aos seus desejos e vontades. Nessa hip\u00f3tese a tortura ocorre por uma raz\u00e3o pura e simples: o preconceito ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o tema s\u00e3o irretorqu\u00edveis as li\u00e7\u00f5es de ROQUE, T\u00c1VORA e ALENCARROQUE, F\u00e1bio; T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Legisla\u00e7\u00e3o Criminal para concursos. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 454.<\/span><\/a>:<\/p>\n

Com efeito, na presente hip\u00f3tese, diversamente do que ocorre nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, n\u00e3o h\u00e1 uma finalidade a ser alcan\u00e7ada. A discrimina\u00e7\u00e3o a que se refere o dispositivo n\u00e3o \u00e9 a finalidade, mas sim a motiva\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica da tortura. Por outras palavras, o agente n\u00e3o tortura para discriminar, ele discrimina e, por esta raz\u00e3o, tortura. N\u00e3o h\u00e1, portanto, elemento subjetivo espec\u00edfico, uma finalidade espec\u00edfica a ser atingida. E, assim, o sofrimento imposto \u00e9 o pr\u00f3prio resultado que se pretende. E o crime se consuma com a imposi\u00e7\u00e3o de tal sofrimento, trata-se de crime material.<\/p>\n

Apenas se deve ter uma cautela com o afirmado pelos autores em destaque. Quando em seu texto acima alegam que n\u00e3o h\u00e1 \u201celemento subjetivo espec\u00edfico\u201d (sic) no crime de Tortura \u2013 Racismo, isso n\u00e3o pode ter o significado de que essa modalidade de tortura, diversamente das demais previstas no mesmo dispositivo, seria um crime informado pelo dolo gen\u00e9rico. O dolo na Tortura \u2013 Racismo \u00e9 espec\u00edfico<\/em>. H\u00e1, portanto, na verdade, exig\u00eancia de um elemento subjetivo espec\u00edfico<\/em>, consistente em que a motiva\u00e7\u00e3o da conduta de torturar n\u00e3o seja qualquer outra a n\u00e3o ser a discrimina\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 fato que se alterando essa motiva\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 outros crimes, sejam outros crimes de tortura ou mesmo crimes comuns. Como aduz a doutrinaMIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume I. 31\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 130.<\/span><\/a>, o dolo espec\u00edfico se revela numa \u201ctend\u00eancia especial da a\u00e7\u00e3o\u201d ou numa \u201cparticular dire\u00e7\u00e3oDOTTI, Ren\u00e9 Ariel. Curso de Direito Penal \u2013 Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 314;<\/span><\/a> da conduta ou um fim especial\u201d. De outra forma, seria de se abandonar toda uma tradi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1riaBARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. Direito Penal Parte Geral. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 271.<\/span><\/a> e jurisprudencial que, por exemplo, reconhece o crime de Prevarica\u00e7\u00e3o (artigo 319, CP) como de dolo espec\u00edfico, consistente na satisfa\u00e7\u00e3o de um interesse ou sentimento pessoal. H\u00e1 ainda que lembrar que a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o da dupla dolo gen\u00e9rico\/espec\u00edfico \u00e9 objeto de cr\u00edtica na doutrina, apontando-se como mais condizente a distin\u00e7\u00e3o entre dolo (vontade de praticar a conduta descrita no tipo); finalidade (o que o autor pretende com a pr\u00e1tica criminal) e motivo (m\u00f3vel ps\u00edquico da a\u00e7\u00e3o, que leva o agente a praticar a conduta). A finalidade \u00e9 ulterior \u00e0 a\u00e7\u00e3o, enquanto que o motivo \u00e9 anterior ou concomitante. Contudo, aquilo que se denomina como dolo espec\u00edfico<\/em>, independentemente de qualquer cr\u00edtica t\u00e9cnica, pode se manifestar como uma finalidade especial do agente (v.g. fim de transmitir doen\u00e7a, no artigo 131, CP) ou uma espec\u00edfica motiva\u00e7\u00e3o (v.g. a j\u00e1 citada satisfa\u00e7\u00e3o de um interesse pessoal no artigo 319, CP). Por isso tamb\u00e9m se deve ter muito cuidado com a afirma\u00e7\u00e3o dos autores de que o crime consiste na simples imposi\u00e7\u00e3o do sofrimento, pois que n\u00e3o \u00e9 assim. Realmente se trata de um crime material, que se consuma com o sofrimento, mas, para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal de tortura, esse sofrimento deve ser imposto com especial motiva\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o. Sem isso, como j\u00e1 dito, o crime pode se transmudar em outra figura delitiva.<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 ineg\u00e1vel que a tortura racial <\/em>constitui uma das formas de manifesta\u00e7\u00e3o do racismo<\/em>, uma vez que o torturador submete a v\u00edtima a intenso sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico movido por uma ideologia preconceituosa de ra\u00e7a. Particularmente, entendemos que essa modalidade de tortura representa a forma mais grave e reprov\u00e1vel de manifesta\u00e7\u00e3o do preconceito racial, exigindo, portanto, a incid\u00eancia do artigo 5\u00ba, inciso XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Sobre o tema, valem as li\u00e7\u00f5es do Ministro Edson Fachin em seu voto no HC 154.248\/DFSTF, HC 154.248\/DF, trecho extra\u00eddo do voto do Rel. Min. Edson Fachin.<\/span><\/a>:<\/p>\n

A inj\u00faria racial consuma os objetivos concretos da circula\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos e estigmas raciais ao alcan\u00e7ar destinat\u00e1rio espec\u00edfico, o indiv\u00edduo racializado, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel sem seu pertencimento a um grupo social tamb\u00e9m demarcado pela ra\u00e7a. Aqui se afasta o argumento de que o racismo se dirige contra grupo social enquanto que a inj\u00faria afeta o indiv\u00edduo singularmente. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel, apenas se concebe um sujeito como v\u00edtima da inj\u00faria racial se ele se amoldar aos estere\u00f3tipos e estigmas forjados contra o grupo ao qual pertence.<\/p>\n

Ineg\u00e1vel que a inj\u00faria racial imp\u00f5e, baseado na ra\u00e7a, tratamento diferenciado quanto ao igual respeito \u00e0 dignidade dos indiv\u00edduos. O reconhecimento como conduta criminosa nada mais significa que a sua pr\u00e1tica tornaria a discrimina\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, portanto, uma forma de realizar o racismo.<\/p>\n

Imposs\u00edvel confrontar tais conclus\u00f5es, sob pena de incidirmos no denominado racismo estrutural<\/em>. \u00c9 evidente que se a tortura \u00e9 movida por uma discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, a conduta constitui, sim, um ato de racismo e, portanto, crime de natureza imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

Em ligeira discord\u00e2ncia o autor Eduardo Cabette se manifesta pela inexist\u00eancia de incid\u00eancia em suposto \u201cracismo estrutural\u201d (sic) quando se venha a confrontar os argumentos da decis\u00e3o do Ministro enfocado. Fato \u00e9 que a argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 eminentemente t\u00e9cnica, consistindo no fato de que o crime de inj\u00faria qualificada n\u00e3o passa disso, um crime contra a honra, tal como o legislador o tratou. Fosse outra a \u201cmens legislatoris\u201d, teria inclu\u00eddo a conduta na Lei de Racismo. Note-se que a lei que incluiu a qualificadora dentre os crimes contra a honra (Lei 9.459\/97) \u00e9 posterior \u00e0 Lei de Racismo e inclusive promove altera\u00e7\u00f5es nesta segunda, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que a coloca\u00e7\u00e3o da inj\u00faria preconceito no C\u00f3digo Penal dentre os crimes contra a honra foi uma op\u00e7\u00e3o consciente do legislador que, se o quisesse, teria se limitado a alterar a Lei 7.716\/89. .Ademais, n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade entre a inj\u00faria qualificada prevista no C\u00f3digo Penal e as condutas de extrema gravidade previstas na Lei 7.716\/89. Diversa, por\u00e9m, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da Tortura \u2013 Racismo. Nesse caso se trata de um ato discriminat\u00f3rio de extrema gravidade, comportando certamente e praticamente de forma induvidosa ou inquestion\u00e1vel, a qualifica\u00e7\u00e3o como um crime de racismo. Caso contr\u00e1rio, haveria outra infra\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade em sentido oposto \u00e0 que ocorre, ao sentir do autor Eduardo Cabette, com a decis\u00e3o do STF. No primeiro caso, h\u00e1 um excesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inj\u00faria. J\u00e1 no segundo, haveria uma insufici\u00eancia protetiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura. Seria inconceb\u00edvel pensar que indeferir a entrada de algu\u00e9m em uma casa de espet\u00e1culos em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial configuraria crime de racismo (e deve configurar), enquanto que sujeitar essa pessoa, por motivo de id\u00eantica discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 tortura, n\u00e3o seria crime de racismo! Neste caso, entende o autor Eduardo Cabette que, independentemente da decis\u00e3o do STF, concorde-se ou n\u00e3o com ela em rela\u00e7\u00e3o ao crime de inj\u00faria, a proporcionalidade est\u00e1 a ancorar a tipifica\u00e7\u00e3o de um crime de racismo, ainda que fora da Lei espec\u00edfica. E, diversamente do caso da inj\u00faria, que foi inclu\u00edda num diploma legal gen\u00e9rico (C\u00f3digo Penal), os crimes de tortura teriam de ser tratados, por disposi\u00e7\u00e3o constitucional, em lei pr\u00f3pria, o que justifica o fato de\u00a0 a Tortura \u2013 Discriminat\u00f3ria n\u00e3o ter sido inclu\u00edda na Lei de Racismo, embora seja, indubitavelmente, um crime de racismo.<\/p>\n

Saliente-se, ainda, que o artigo 3\u00ba, inciso III, da CR, elenca como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Com efeito, tendo em vista que o ordenamento jur\u00eddico deve ser interpretado a partir da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode excluir a inj\u00faria racial <\/em>e a tortura racial<\/em> do rol dos crimes imprescrit\u00edveis.<\/p>\n

Apenas destaque-se o entendimento divergente do autor Eduardo Cabette, para quem o crime de inj\u00faria \u2013 preconceito n\u00e3o constitui crime de racismo e se trata de uma decis\u00e3o equivocada primeiro do STJ e depois do STF sua inclus\u00e3o nessa qualidade. At\u00e9 seria poss\u00edvel fazer isso por iniciativa legislativa que transportasse tal infra\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal (Crimes contra a Honra) para a Lei de Racismo. Ainda assim, n\u00e3o se considera que a inj\u00faria seja uma conduta equipar\u00e1vel em grau de gravidade com os demais crimes de racismo previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. \u00a0J\u00e1 no que tange \u00e0 Tortura Discriminat\u00f3ria, como j\u00e1 afirmado, \u00e9 incontorn\u00e1vel o fato de que deve ser reconhecida como um crime de racismo previsto em diploma legal diverso. H\u00e1 n\u00e3o somente proporcionalidade para isso, como tamb\u00e9m uma explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel para que o crime de tortura tenha sido previsto fora da Lei 7.716\/89, tendo em vista uma especialidade imposta pelo pr\u00f3prio texto constitucional.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos termos do texto constitucional, s\u00e3o crimes imprescrit\u00edveis apenas a pr\u00e1tica de (art.5\u00ba, XLII) e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (art.5\u00ba, XLIV), n\u00e3o havendo qualquer men\u00e7\u00e3o ao crime de tortura e aos demais crimes hediondos ou equiparados. 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